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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 33 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 33, § 1 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:

§ 1º As informações relativas às pesquisas serão registradas nos órgãos da Justiça Eleitoral aos quais compete fazer o registro dos candidatos.

Andamento do Processo n. 12-47.2016.6.19.0250 - Representação - 30/03/2017 do TRE-RJ

JUÍZO DA 250ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU/RJ Processo nº 12-47.2016.6.19.0250 Classe: Representação Representante: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA Representante: COLIGAÇÃO “A MUDANÇA VAI

Pg. 133. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 30/03/2017

SENTENÇA (fls. 54-56) Trata-se de Representação Eleitoral movida por Nelson Roberto Bornier de Oliveira, juntamente com a Coligação “A Mudança vai Continuar”, com pedido liminar, em face de Rogério

Andamento do Processo n. 393-17.2016.6.05.0130 - Representação Eleitoral - 29/03/2017 do TRE-BA

Representação Eleitoral PROCESSO Nº 393-17.2016.6.05.0130 Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representado: IRENIO DA LUZ Advogado: SAMUEL MARTINS DE OLIVEIRA OAB/BA: 32.749 Município:

Andamento do Processo n. 394-02.2016.6.05.0130 - Representação Eleitoral - 29/03/2017 do TRE-BA

Representação Eleitoral PROCESSO Nº 394-02.2016.6.05.0130 Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representado: ROGÉRIO DOS SANTOS EVANGELISTA Advogado: SAMUEL MARTINS DE OLIVEIRA OAB/BA: 32.749

Pg. 162. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 29/03/2017

Coração de Maria/Ba, 23 de março de 2017. Teomar Almeida de Oliveira Juiz Eleitoral Representação Eleitoral PROCESSO Nº 393-17.2016.6.05.0130 Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representado:

Pg. 165. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 29/03/2017

No caso dos autos, a conduta do Representado, consistente em divulgar pesquisa eleitoral não registrada no site do TSE, constitui ato ilegal que traz consequências graves, pois impede ou no mínimo,

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 7557 QUISSAMÃ - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO RECURSO ELEITORAL Ng 75-57.2016.6.19.0255 PROCEDENCIA: QUISSAMA-RJ (255 0 ZONA ELEITORAL - QUISSAMA) RECORRENTE : PARTIDO ECOLOGICO NACIONAL -

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 1162 NOVA IGUAÇU - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro AC6RDA0 RECURS() ELEITORAL Ng 11-62.2016.6.19.0250 PROCEDENCIA: NOVA IGUACU-RJ (250§ ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : COLIGACAO A MUDANCA VAI CONTINUAR,

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 662 CACIMBA DE DENTRO - PB

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 6-62. 2016.6.15.0020 - CLASSE 32— CACIMBA DE DENTRO - PARAÍBA Relatora: Ministra Luciana Lóssio Agravante:

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 18381 VITÓRIA - ES

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo SESSÃO ORDINÁRIA 30-11-2016 PROCESSO Nº 183-81.2016.6.08.0000 - CLASSE 22 NOTAS TAQUIGRÁFICAS – Fls. 1/5 RELATÓRIO O Sr. JURISTA ADRIANO

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