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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 33 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 33, § 1 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:

§ 1º As informações relativas às pesquisas serão registradas nos órgãos da Justiça Eleitoral aos quais compete fazer o registro dos candidatos.

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 28335 PARINTINS - AM

nos órgãos da Justiça Eleitoral competente para fazer o registro dos candidatos — Lei9.504/97, art. 33, § 1°. Feitos..., registradas junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes de sua divulgação— Lei9.504/97, art. 33. A divulgação..., tratar-se de pesquisa eleitoral realizada nos moldes como previsto no ar...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 11093 SANTA MARIA - RS

. FACEBOOK. ART. 33 , § 3º , DA LEI N. 9.504 /97. ATIPICIDADE. ELEIÇÕES 2016. 1. Postagem na página do Facebook... do fato por não caracterizar divulgação de pesquisa eleitoral na forma requerida pelo art. 33 , § 3º , da Lei n. 9.504 /97... ao disposto no art. 33 , § 1º , da Lei n. 9.504 /97, confirmando a liminar defe...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 5136 SÃO LEOPOLDO - RS

eleitoral sem registro, por infringência ao disposto no art. 33 , § 1º , da Lei 9.504 /97, confirmando a liminar... afastada. 1. O art. 33 da Lei n. 9.504 /97, que dispõe sobre os requisitos legais para realização de pesquisa eleitoral, não... desta Corte: Recursos. Representação. Pesquisa eleitoral. Facebook. Art....

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 28181 IGUATU - CE

. INSTAGRAM. ART. 33 §3° DA LEI 9.504/97. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. 24 HORAS. 1 - O art. 96, § 8 0 , da Lei na 9.504/97... e pelo facebook. Na sentença recorrida fls. 36/43, o juízo a quo verificou que "os representados descumpriram o art. 33, §1°, da Lei... CASTRO VOTO PRELIMINAR - iNTEMPESTIVIDADE o art. 96, § 8°, da ...

Andamento do Processo n. 11-62.2016.6.19.0250 - Recurso Eleitoral - 15/08/2017 do TRE-RJ

divulgação da pesquisa eleitoral com seu efetivo registro nos moldes do § 1º do artigo 33 da Lei 9.504/97. O segundo ponto... de violação ao artigo 33, §§ 1º e 3º, da Lei 9.504/97, uma vez que a pesquisa eleitoral não pode ser considerada ilícita, pois foi... do artigo 33, § 3º, da Lei 9.504/97. Eis as ementas dos ...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 15/08/2017

eleitoral com seu efetivo registro nos moldes do § 1º do artigo 33 da Lei 9.504/97. O segundo ponto trata do momento... ao artigo 33, §§ 1º e 3º, da Lei 9.504/97, uma vez que a pesquisa eleitoral não pode ser considerada ilícita, pois foi.... 166/171, a existência de violação aos artigos 96, §5º, da Lei 9.504/97 e ...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 128112 MANAUS - AM

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS VICE-PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL Gabinete do Desembargador JOAO DE JESUS ABDALA SIMÕES Acórdão n.° 172017 Processo n°.

Pg. 193. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 10/07/2017

. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL, SEM PRÉVIO REGISTRO. ELEIÇÕES 2012. VIOLAÇÃO AO ART. 33, § 1º, DA LEI ... de intenção de votos, em ano eleitoral, sem o prévio registro das informações enumeradas pelo art. 33 da Lei n. 9.504/97.... DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL SEM O PRÉVIO REGISTRO. INTERNET. FA...

Pg. 389. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 02/05/2017

. A conduta subsumir-se-ia - em tese - ao teor do artigo 33 , §§ 1º e 2º da Lei n.º 9.504 /1997, in verbis: Art. 33... de dez mil a vinte mil UFIR. Consoante disposto no artigo 90 da Lei n.º 9.504 /1997, aos fatos nela tipificados deve ser... aplicada a dicção do artigo 287 da Lei n.º 4.737 /1965 ( Código Eleitoral ), ...

Pg. 390. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 02/05/2017

Brasileiro, e com do artigo 33 , §§ 1º e 2º da Lei n.º 9.504 /1997. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Manga... amoldar-se-ia, abstratamente, ao crime tipificado no artigo 39 , § 5º , inciso III , da Lei n.º 9.504 /1997...Pg. 390. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 02/05/2017 Nessa senda...

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