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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 33 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 33, § 1 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:

§ 1º As informações relativas às pesquisas serão registradas nos órgãos da Justiça Eleitoral aos quais compete fazer o registro dos candidatos.

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 128112 MANAUS - AM

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS VICE-PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL Gabinete do Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES Acórdão n.° 172017 Processo n°.

Pg. 193. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 10/07/2017

Relator(a) ANA TEREZA BASILIO Publicação: DJERJ - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-RJ, Tomo 207, Data 24/09/2013, Página 05/07 Ementa: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA

Pg. 389. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 02/05/2017

Manga,24 de abril de 2017. Luiz Felipe Sampaio Aranha Juíza Eleitoral da 166ª ZE Autos n.º 195-20.2011.6.13.0166 Representante: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL Representado: COLIGAÇÃO " POR UMA JAÍBA

Pg. 390. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 02/05/2017

Nessa senda, estabelece o artigo 109, inciso V, do Código Penal, que: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código,

Pg. 610. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/04/2017

Manga, 27 de abril de 2017. Luiz Felipe Sampaio Aranha Juiz Eleitoral da 166ª ZE Autos n.º 195-20.2011.6.13.0166 Representante: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL Representado: COLIGAÇÃO " POR UMA JAÍBA

Pg. 611. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/04/2017

do procedimento criminal." Nessa senda, estabelece o artigo 109, inciso V, do Código Penal, que: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do

Andamento do Processo n. 12-47.2016.6.19.0250 - Representação - 30/03/2017 do TRE-RJ

JUÍZO DA 250ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU/RJ Processo nº 12-47.2016.6.19.0250 Classe: Representação Representante: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA Representante: COLIGAÇÃO “A MUDANÇA VAI

Pg. 133. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 30/03/2017

SENTENÇA (fls. 54-56) Trata-se de Representação Eleitoral movida por Nelson Roberto Bornier de Oliveira, juntamente com a Coligação “A Mudança vai Continuar”, com pedido liminar, em face de Rogério

Andamento do Processo n. 393-17.2016.6.05.0130 - Representação Eleitoral - 29/03/2017 do TRE-BA

Representação Eleitoral PROCESSO Nº 393-17.2016.6.05.0130 Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representado: IRENIO DA LUZ Advogado: SAMUEL MARTINS DE OLIVEIRA OAB/BA: 32.749 Município:

Andamento do Processo n. 394-02.2016.6.05.0130 - Representação Eleitoral - 29/03/2017 do TRE-BA

Representação Eleitoral PROCESSO Nº 394-02.2016.6.05.0130 Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representado: ROGÉRIO DOS SANTOS EVANGELISTA Advogado: SAMUEL MARTINS DE OLIVEIRA OAB/BA: 32.749

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