Art. 33, § 1 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:
§ 1º As informações relativas às pesquisas serão registradas nos órgãos da Justiça Eleitoral aos quais compete fazer o registro dos candidatos.

Página 65 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 29 de Agosto de 2019

do que expressamente consigna o § 1.º do art. 33 da Lei n.º 9.504 /97. Isto porque, ao consultar-se o sistema desta Justiça... de que “a multa prevista no art. 33 , § 3º , da Lei 9.504 /97, …

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - Recurso Eleitoral : RE 28181 IGUATU - CE

entre os concorrentes. Cunho eleitoral. Vilipêndio aos artigos 33, § 30 da Lei nO9.504/97 e 17 da Resolução do TSE nO... individual no valor de R$ 53.205,00 (cinquenta e três mil duzentos e cinco …

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 31 de Outubro de 2018

e 33, §§1º, 3º e 4º da Lei 9.504/97, art. 18 da Resolução 23.549, art. 31 da Resolução 23.551 do TSE. Aduz... TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ REPRESENTAÇÃO (11541) - Processo

Andamento do Processo n. 0600275-78.2017.6.15.0000 - 02/10/2018 do TRE-PB

S O Em cumprimento ao que dispõe o art. 33º e seus §§ 1º e 2º da Lei 9.504 /97, assim como o art. 8º da Resolução... ao que dispõe o art. 33º e seus §§ 1º e 2º da Lei 9.504 /97, assim como o a…

Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 2 de Outubro de 2018

competência originária daquela juridição eleitoral, por força do Art. 28, I, da Resolução TSE nº 23.464/2015 c/c o Art. 86s., da Resolução TRE/PB nº 02/20111, determino a baixa dos autos ao Juízo…

Página 27 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 2 de Outubro de 2018

Dados e informações registradas (conteúdos de responsabilidade de quem registra a pesquisa, não aferidos pela Justiça Eleitoral no ato de registro): Empresa contratada • Eleição • Cargos •…

Página 28 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 2 de Outubro de 2018

"Art. 7º Efetivado ou alterado o registro, será emitido recibo eletrônico que conterá: I - resumo das informações; e II - número de identificação da pesquisa." A autenticidade deste aviso poderá ser…

Andamento do Processo n. 0601397-92.2018.6.15.0000 - 01/10/2018 do TRE-PB

Documentos Eletrônicos Publicados pelo PJE Processo 0601397-92.2018.6.15.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA AUTOR: EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE Advogado do(a) AUTOR: MARIA SILVANA ALVES -…

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 1 de Outubro de 2018

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - Processo nº 0600059-83.2018.6.15.0000 - João Pessoa - PARAÍBA RELATOR: CARLOS MARTINS BELTRAO FILHO REQUERENTE: PRB10, JUTAY…

Andamento do Processo n. 0600058-98.2018.6.15.0000 - 28/09/2018 do TRE-PB

Documentos Eletrônicos Publicados pelo PJE Processo 0600058-98.2018.6.15.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - Processo nº 0600058-98.2018.6.15.0000 - João Pessoa…