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Lei nº 947 de 03 de julho de 1992 de Votorantim
Legislação03/07/1992Câmara Municipal de Votorantim
DISPÕE SOBRE A SUCUMBENCIA NAS AÇÕES JUDICIAIS MOVIDAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL OU CONTRA ELA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
especializadas que pertencerão ao acervo da Procuradoria Geral do Município, bem como integra-los na participação de eventos jurídicos, conferencias, congressos, simpósios, cursos, dentre outros. Art..., este revertera para um fundo, gerido pela Secretaria de Finanças, que será destinado aos cursos e eventos de natureza jurídica como descrito no inciso II, do artigo 1o. Art. 3º - Os integrantes da carreira... da carreira de Procurador Jurídico, nomeado em virtude de concurso público; II - aplicação no aperfeiçoamento intelectual dos integrantes da carreira retro mencionada, mediante a obtenção de publicações...
JOSÉ DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Os honorários advocaticios e custas processuais devidos a Fazenda Municipal, serão destinados a Procuradoria Geral do Município para: I - distribuição igualitária, na forma de rateio mensal, aos integrantes da carreira de Procurador Jurídico, nomeado em virtude de concurso público; II - aplicação no aperfeiçoa
Código Civil de 1916 - Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916
Legislação01/01/1916Presidência da Republica
. Considera-se condição a cláusula, que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto. Art. 115. São lícitas, em geral, todas as condições, que a lei não vedar expressamente...o, I); III - a interdição dos loucos, dos surdos-mudos e dos pródigos; IV - a sentença declaratória da ausência. Disposições Gerais Art. 13. As pessoas jurídicas são de direito público interno , ou externo, e de direito privado. Art. 14. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - cada um dos seus Estados e o Distrito Federal; III - cada um dos Municípios legalmente...
Revogada pela Lei nº 10.406, de 10.1.2002 Código Civil O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sanciono a seguinte lei: PARTE GERAL DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o Este Código regula os direitos e obrigações de ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e às suas relações. DA DIVISÃO DAS PESSOAS Art. 2o Todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil. Art. 3o A lei não distingue entre nacionais e estrangeiros quanto
Artigo 114 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Legislação01/01/1916Presidência da Republica
Art. 114. Considera-se condição a cláusula, que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto.
Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013
Legislação09/01/2013Presidência da Republica
Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.
contratual pelo CIO ou por empresa vinculada ao CIO para prestar serviços relacionados à organização e produção dos Eventos; XV - prestadores de serviços do RIO 2016 - pessoas jurídicas, domiciliadas no..., pelas pessoas jurídicas mencionadas no § 2o do art. 4o. § 1o A suspensão de que trata o caput será convertida em isenção desde que os bens adquiridos com suspensão sejam utilizados nos Eventos e que, em até...o. § 4o Os contratos firmados pelas pessoas físicas e jurídicas habilitadas na forma do caput, que tenham relação com a organização e a realização dos Eventos, deverão ser divulgados em sítio eletrônico...
Conversão da Medida Provisória nº 584, de 2012 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às operações diretamente relacionadas à organização ou realização dos eventos referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016. Art. 2o Para fins do disposto nesta Lei, serão observadas as seguintes definições: I - Comité International Olympiq
Artigo 12 da Lei nº 12.780 de 09 de Janeiro de 2013
Legislação09/01/2013Presidência da Republica
Art. 12. Ficam isentos do pagamento do IPI, na forma estabelecida em regulamento, os produtos nacionais adquiridos pelas pessoas jurídicas mencionadas no § 2o do art. 4o diretamente de estabelecimento industrial fabricante, para uso ou consumo na organização ou realização dos Eventos.
§ 1o O disposto neste artigo não se aplica aos bens e equipamentos duráveis adquiridos para utilização nos Eventos. § 2o A isenção prevista neste artigo será aplicada, também, nos casos de doação... adquiridos diretamente de pessoa jurídica previamente licenciada ou nomeada pelo CIO ou pelo RIO 2016 e habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, nos termos do art. 19.
§ 1o O disposto neste artigo não se aplica aos bens e equipamentos duráveis adquiridos para utilização nos Eventos. § 2o A isenção prevista neste artigo será aplicada, também, nos casos de doação e dação em pagamento, e de qualquer outra forma de pagamento, inclusive mediante o fornecimento de bens ou prestação de serviços. § 3o A isenção prevista neste artigo aplica-se somente aos bens adquiridos diretamente de pessoa jurídica previamente licenciada ou nomeada pelo CIO ou pelo RIO 2016 e habili
Artigo 13 da Lei nº 12.780 de 09 de Janeiro de 2013
Legislação09/01/2013Presidência da Republica
Art. 13. Fica suspenso o pagamento do IPI incidente sobre os bens duráveis adquiridos diretamente de estabelecimento industrial, para utilização nos Eventos, pelas pessoas jurídicas mencionadas no § 2o do art. 4o.
§ 1o A suspensão de que trata o caput será convertida em isenção desde que os bens adquiridos com suspensão sejam utilizados nos Eventos e que, em até 180 (cento e oitenta) dias contados do término... diretamente de pessoa jurídica previamente licenciada ou nomeada pelo CIO ou pelo RIO 2016 e habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, nos termos do art. 19. § 3
§ 1o A suspensão de que trata o caput será convertida em isenção desde que os bens adquiridos com suspensão sejam utilizados nos Eventos e que, em até 180 (cento e oitenta) dias contados do término do prazo estabelecido pelo art. 23, sejam: I - exportados para o exterior; ou II - doados na forma disposta no art. 6o. § 2o A suspensão prevista neste artigo aplica-se somente aos bens adquiridos diretamente de pessoa jurídica previamente licenciada ou nomeada pelo CIO ou pelo RIO 2016 e habilitada p
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