Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas

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Andamento do Processo n. 5.139 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 21/10/2019 do STF

.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA... LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS …

Andamento do Processo n. 2.333 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 21/10/2019 do STF

) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS INTDO.(A/S) : PRESIDENTE.../) E OUTRO (A/S) ADV.(A/S) : RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO (19979/DF) …

Andamento do Processo n. 2.333 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 21/10/2019 do STF

) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS INTDO.(A/S) : PRESIDENTE.../) E OUTRO (A/S) ADV.(A/S) : RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO (19979/DF) …

Andamento do Processo n. 4.827 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 15/10/2019 do STF

) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido... REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : …

Andamento do Processo n. 0715513-16.2012.8.02.0001 - Apelação - 11/10/2019 do TJAL

Classe: Apelação Órgão julgador:3ª Câmara Cível Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva Apelante : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA... DO ESTADO DE ALAGOAS Apelante : Estado de Alagoas Apelado : ROBSON MARTINS …

Andamento do Processo n. 0701029-88.2015.8.02.0001 - Cumprimento de Sentença / Violação aos Princípios Administrativos - 09/10/2019 do TJAL

- RÉU: Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas - SENTENÇA: “Homologo o presente acordo para os seus devidos fins e para... - Cumprimento de sentença - Violação aos Princípios Administrativos - …

Andamento do Processo n. 0806192-21.2019.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 07/10/2019 do TJAL

de efeito suspensivo (fls. 01/47) interposto pela Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, inconformada com a decisão (fls.... De início entendo que deve ser analisada a tese acerca da …

Andamento do Processo n. 0701029-88.2015.8.02.0001 - Cumprimento de Sentença / Violação aos Princípios Administrativos - 07/10/2019 do TJAL

- RÉU: Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas - AUTOS Nº 0701029-88.2015.8.02.0001/03 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA... AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS RÉU: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Andamento do Processo n. 4.827 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 07/10/2019 do STF

) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido... REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : …

Andamento do Processo n. 0806014-72.2019.8.02.0000 - Mandado de Segurança - 04/10/2019 do TJAL

Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - CECET da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, tendo sido... e Turismo - CECET da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas no …
Resultados da busca Jusbrasil para "Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas"
DOEAL 29/10/2010 - Pág. 1 - Assembléia Legislativa - Diário Oficial do Estado de Alagoas
Diários Oficiais29/10/2010Diário Oficial do Estado de Alagoas
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do artigo 89 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei: LEI Nº 7.204, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010. INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO FUNCIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Servidore
DOEAL 28/10/2010 - Pág. 1 - Assembléia Legislativa - Diário Oficial do Estado de Alagoas
Diários Oficiais28/10/2010Diário Oficial do Estado de Alagoas
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do artigo 89 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei: LEI Nº 7.204, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010. INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO FUNCIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Servidore
DJAL 04/09/2012 - Pág. 43 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas
Diários Oficiais04/09/2012Diário de Justiça do Estado de Alagoas
- Rescisão / Resolução - AUTOR: CLÁUDIO MURILO ROCHA DA SILVA - RÉU: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS - Autos nº 0716442-49.2012.8.02.0001 Ação: Procedimento Ordinário Autor:CLÁUDIO MURILO ROCHA DA SILVA Réu: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS SENTENÇA Vistos etc. CLÁUDIO MURILO ROCHA DA SILVA, já qualificado nos autos, intentou AÇÃO DE COBRANÇA, em face da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, também qualificada. Juntou documentos, inclusive cópia de seu contracheque,
DOEAL 11/01/2011 - Pág. 4 - Assembléia Legislativa - Diário Oficial do Estado de Alagoas
Diários Oficiais11/01/2011Diário Oficial do Estado de Alagoas
ESTADO DE ALAGOAS ASSEMBLEIA LEGISLATIVAESTADUAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA Processo nº: 000034/2010 Interessado: Diretoria Financeira Assunto: Contratação de empresa especializada em consultoria e auditoria em área contábil DESPACHO DE RATIFICAÇÃO Considerando os fundamentos jurídicos e fáticos expostos pela Procuradoria desta Casa no parecer retro, fundamentos estes que fazem parte integrante desta decisão, como se aqui estivessem reproduzidos, delibero pela oportunidade e conveniência da contrat
DOEAL 10/01/2011 - Pág. 4 - Assembléia Legislativa - Diário Oficial do Estado de Alagoas
Diários Oficiais10/01/2011Diário Oficial do Estado de Alagoas
ESTADO DE ALAGOAS ASSEMBLEIA LEGISLATIVAESTADUAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA Processo nº: 000034/2010 Interessado: Diretoria Financeira Assunto: Contratação de empresa especializada em consultoria e auditoria em área contábil DESPACHO DE RATIFICAÇÃO Considerando os fundamentos jurídicos e fáticos expostos pela Procuradoria desta Casa no parecer retro, fundamentos estes que fazem parte integrante desta decisão, como se aqui estivessem reproduzidos, delibero pela oportunidade e conveniência da contrat
DJAL 05/10/2012 - Pág. 83 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas
Diários Oficiais05/10/2012Diário de Justiça do Estado de Alagoas
parte autora, ora apelada, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, conceda-se vista ao representante do Ministério Público. Retornando os autos sem qualquer objeção do parquet, remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas. Maceió, 19 de setembro de 2012. Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito ADV: EDUARDO HENRIQUE MONTEIRO RÊGO, FÁBIO BEZERRA CAVALCANTI (OAB 8828/AL) - Processo 0711916-39.2012.8.02.0001 - Execução Contra a Fazenda Pública - Corr
DJAL 21/09/2012 - Pág. 23 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas
Diários Oficiais21/09/2012Diário de Justiça do Estado de Alagoas
ADV: LUCAS LIMA DE ALMEIDA (OAB 9254/AL), PAULO OSEAS PATRIOTA CARNAÚBA (OAB 9019/AL) - Processo 0716135-95.2012.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Subsídios - AUTOR: Alcides Muniz Falcão e outros - RÉU: Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas e outro - Despacho Intimem-se os autores, através de seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias, emendarem a inicial, anexando as leis 4.503/1983, 5.189/1991, 7.348/2012 e 7.349/2012, citadas no fundamento jurídico do pedido. Maceió, 18 de setem
DJAL 22/05/2013 - Pág. 31 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas
Diários Oficiais22/05/2013Diário de Justiça do Estado de Alagoas
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0070/2013 ADV: ESROM BATALHA SANTANA, JOSÉ ROBERTO BADÚ DA SILVA (OAB 4738E/AL) - Processo 0003909-02.2012.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - REQUERENTE: MARIA ZELIA DOMINGOS DOS SANTOS - REQUERIDO: Estado de Alagoas e outros - Visto em Correição Despacho Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca das preliminares aduzidas na contestação e dos documentos acostados ao proce
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1222 AL (STF)
Jurisprudência11/04/2003Supremo Tribunal Federal
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPOSIÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO (ART. 37 , II , DA C.F. ). RESOLUÇÃO DO PODER LEGISLATIVO ("LEI INTERNA"): ATO NORMATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 6º, 8º, 10, 11 E 13 DA RESOLUÇÃO Nº 382/94, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. LEGITIMIDADE ATIVA DO GOVERNADOR. 1. A Resolução nº 382, de 14.12.1994, da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, "estrutura cargos da Secretaria e adota providências correlatas". 2. Atos dessa natureza, a exemplo do que ocorre com as Resoluções expedidas pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal, se equiparam às leis ordinárias no sentido material, ainda que formalmente possam ser baixados, sem a observância de semelhante processo legislativo. É o que a doutrina chama de "leis internas". 3. No caso, o caráter normativo e autônomo dos dispositivos impugnados está evidente. 4. E o Governador tem indiscutível interesse em que não subsistam, no âmbito do Estado, normas que repute inconstitucionais, inclusive pela repercussão que possam provocar no respectivo orçamento. 5. Rejeitam-se, pois, as preliminares suscitadas pela Advocacia Geral da União. 6. No mais, o Plenário, ao ensejo do exame do pedido de medida cautelar, já tomou posição, não conhecendo da Ação, no ponto em que impugnava os artigos 10, 11 e 13 da Resolução, "porque insatisfatoriamente fundamentada e documentada a petição inicial". 7. Sendo assim, a ação teve prosseguimento, apenas, na parte em que impugna os artigos 6º e 8º. E, quanto a estes, a inconstitucionalidade é manifesta, pois "a leitura conjunta desses dois artigos convence de que, com eles, se propicia a transposição de funcionários de um Quadro Especial (temporário e destinado à extinção)", como, aliás, está expresso no art. 3º da Resolução, "para um Quadro Permanente" (de cargos efeti vos), sem o concurso público de que trata o inciso II do art. 37 da Constituição . 8. Uma vez conhecida, apenas quanto aos artigos 6º e 8º da Resolução nº 382, de 14.12.1994, da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, a Ação é julgada procedente, para se lhes declarar a inconstitucionalidade....
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1222 AL (STF)
Jurisprudência11/04/2003Supremo Tribunal Federal
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPOSIÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO (ART. 37 , II , DA C.F. ). RESOLUÇÃO DO PODER LEGISLATIVO ("LEI INTERNA"): ATO NORMATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 6º, 8º, 10, 11 E 13 DA RESOLUÇÃO Nº 382/94, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. LEGITIMIDADE ATIVA DO GOVERNADOR. 1. A Resolução nº 382, de 14.12.1994, da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, "estrutura cargos da Secretaria e adota providências correlatas". 2. Atos dessa natureza, a exemplo do que ocorre com as Resoluções expedidas pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal, se equiparam às leis ordinárias no sentido material, ainda que formalmente possam ser baixados, sem a observância de semelhante processo legislativo. É o que a doutrina chama de "leis internas". 3. No caso, o caráter normativo e autônomo dos dispositivos impugnados está evidente. 4. E o Governador tem indiscutível interesse em que não subsistam, no âmbito do Estado, normas que repute inconstitucionais, inclusive pela repercussão que possam provocar no respectivo orçamento. 5. Rejeitam-se, pois, as preliminares suscitadas pela Advocacia Geral da União. 6. No mais, o Plenário, ao ensejo do exame do pedido de medida cautelar, já tomou posição, não conhecendo da Ação, no ponto em que impugnava os artigos 10, 11 e 13 da Resolução, "porque insatisfatoriamente fundamentada e documentada a petição inicial". 7. Sendo assim, a ação teve prosseguimento, apenas, na parte em que impugna os artigos 6º e 8º. E, quanto a estes, a inconstitucionalidade é manifesta, pois "a leitura conjunta desses dois artigos convence de que, com eles, se propicia a transposição de funcionários de um Quadro Especial (temporário e destinado à extinção)", como, aliás, está expresso no art. 3º da Resolução, "para um Quadro Permanente" (de cargos efetivos), sem o concurso público de que trata o inciso II do art. 37 da Constituição . 8. Uma vez conhecida, apenas quanto aos artigos 6º e 8º da Resolução nº 382, de 14.12.1994, da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, a Ação é julgada procedente, para se lhes declarar a inconstitucionalidade....
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