[Criminal] Resumo do Informativo n° 969 do STF

de difamação e injúria. De acordo com a inicial, o parlamentar-querelado, em discurso proferido no Plenário da Câmara... na inviolabilidade parlamentar para, sem vinculação com a função, agredir a …

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 510 DF

E IMPROCESSABILIDADE - "FREEDOM FROM ARREST" - DISCURSO PARLAMENTAR - IRRELEVÂNCIA DO LOCAL EM QUE PROFERIDO - INCIDENCIA DA TUTELA... INQUERITO - CRIME CONTRA A HONRA - SENADOR DA REPUBLICA - …

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 510 DF

DO INSTITUTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR - INVIOLABILIDADE E IMPROCESSABILIDADE - "FREEDOM FROM ARREST" - DISCURSO PARLAMENTAR... - IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - …
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DOU 05/07/1962 - Pág. 44 - Seção 1 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais05/07/1962Diário Oficial da União
(5eçao rarte l'UtiTho de 1952‘ DIA= OFICIAL 7328 Quinta-feira 5 lemeaa-earne.vusemae,.... aur ATOS 13 O POn 'Z EXEC L Ti VO DECRETO N 9 196 — DF 5 Dr .. amuo DF 1962 põe sôbre as obrigações da 3 en(i-D ' lactes da administração deNeentrabrada do D:strito Federal para com. o Tribunal de Contas. d) p refeito do Distrito Federal, usando dos podêres que lhe são co-deridos pe os uris. 29 — item II — e 47 da 3.751, de 13 de abril de 1960; e Le n9 3.751. lonsiderand:o que a - Lei n 9 de 13 de abril de
DOU 13/04/1965 - Pág. 4 - Seção 3 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais13/04/1965Diário Oficial da União
parecer' ia Juridicia k ,Ócligo 11 % do 284.112 — Peleria-Impex. cl . N i? de Paleria Impex Ltda., artigo 111 • n"1 do C.:otite:o. N" 295.983 — Edificto Nova Olinda, el. 33, de Previna! Comércio e liscal riaS. A . , • artiam 117 (19 4 do Cd-N"454.131 Alcion's Modas, cl. 3c, de Ni. Grécia Pereira, artiro 117 1 do Código. 31', N" 254.371 — Edificio Alaska, el. igo 117 35 de Mordco Zaboravski, art 11/ 4 do Código. — Edifício Marechal r .. mpowsky, cl. 33, de .Imobiliáfia Paão de Açucar Ltda., artig
DOU 28/09/1957 - Pág. 37 - Seção 1 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais28/09/1957Diário Oficial da União
quitação de todos ca C) Prova de Impostos Municipais, Estaduais e Federala inclusive Impósto de Renda. Prova de quitação do Impósto d) Sindical e licença de localização. C) Prova de quitação do C.R.E.A. f) Prova de quitação com o Serviço Militar dos sócios ou representante legal da firma. • g) • Prova de quitação com a Previdência Saciai (I.A.P.I.) até um mês antes da concorrência. h) Apólice de Se g uro de Acidente de Trabalho. i) Prova que a firma possui capital superior a Cr$ 505.840,00 (quin
DOU 09/02/1965 - Pág. 50 - Seção 1 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais09/02/1965Diário Oficial da União
. . AVISO AS REPARTIÇOBS PUBLICAS O Departamento de Imprensa Nacional avisa às Repartições Públicas em geral Que deverão providenciar a reforma das assinaturas dos órgãos, oficiais até o dia 26 de fevereiró corrente, a fim de- evitar o cancelamento da remessa a partir daquela data. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGiiClOS INTERIORES DEPARTAMENTO . • DE . IMPRENSA NACIONAL Comissão de ConcorrinCia Pública EDITAL PARA COMPRA DE PAPEL CALANDRADO PARA BRASILIA Chama-se a atenção dos Interessados para o edi
DOU 04/10/1957 - Pág. 64 - Seção 1 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais04/10/1957Diário Oficial da União
Vnlcan Artefatos ti.,3 Bon'acka Sociedade fti5riírna DIVIDErTY's do dia 15 de cutub-o do A rnrtIr ePrrere ono 'r r na 5Cde Artefatos de BT-racha S A Viir i n na .o...2n: ria p residerít•-í V 31- 2;3R t3t9 pun -1F. n!ichr. o 4. 0 Givulem-lo d(tVe Te de lí57, ao ¥U3. r: r3fi 12 dr. Janríro. 2 de outubro de Krarr: Dil-e or. r Vx 1977. -(N.' 20.354 - 3-10-57 - Cr$ 44,30). EI Vuican Material Plástico S.A. DivirENDO A partir do dia 15 de outubro do H-•0:• re.ite 2113 SCrá sade da ,T oIcr.n M,tca P.i,i
DOU 04/05/1965 - Pág. 18 - Seção 1 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais04/05/1965Diário Oficial da União
Abrão Shatovsley, da Critica Cinedo Estado da Guana latatográfica aulo Emílio Sales Gemes, da Cri al a; a Cinematográfica do Eeiado de Paulo; Uo Humberto Maura do Instituto Natonal de Cinema Editaatwe: . Ely Azeredo, de Grupo Exeoitivo da Xisdnstria - Cinematográfica. Secretárin Executivo Secretário Luiz Máttoso. Mala Ama do. 0 Ministro de Estado das Relações lores, usando da atribuição que do Decreto mi-9 confere o art. 2 r 52.400, de 26 de agosee de 1963, • em F resolve: Conceder dispensa a EL
DOU 28/08/1962 - Pág. 14 - Seção 2 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais28/08/1962Diário Oficial da União
Intiejel:idos Espécie Proc. - Servidor ou interessado 1 -40 432-62 - Talma. Coelho Caiam) Hospitalar 26.1911--Q - Armando Pinto dailva1 Maternidade. Dia 9-7-09 - Defet:dos Proc. - Servidor ou Interessado Espécie Ronald Portela La Farina Nat. hosp. 239-62 -hen:dna de Jesus .. Hospitalar 22.322-62 - GulaHospitalização 40.172-62 - Alvaro Furtado 43.435-62 arida R. Rocirigues Hospitalar - Marg 29.925-62 - Nelson B. dos Santos . Maternidade - Estrela Adad de Alencar Reembõlso 32.272-62 Maternidade 35
DOU 17/12/1964 - Pág. 16 - Seção 2 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais17/12/1964Diário Oficial da União
As p..1meivas nove pi . áticas nos ia-. boratórios da cadeira, destinam-se a fornecer atm alunos uma orientarão, de modo a bem se desempenharem nos trabalhos individuais subseqüeni.ee. Os assuntos ministrados neste período venarão sôbre: manuseio da Farmaccpda. Brasileira e da literatura comumente utilizada em Farmácia Ga-Nunca; emprêgo dos vários ,ipos de balança,, e operações de medida dos medicentos; conversão de pesos. Gani ' aplicacão dos -conhecimentos adquiridos, serão preparadas fórmulas
APELAÇÃO APL 04931288420128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 41 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência29/03/2016Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: DISCURSOS PARLAMENTARES E MATÉRIA JORNALÍSTICA. IMUNIDADE PARLAMENTAR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 53 . CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ART. 102. A IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL É ABSOLUTA GARANTINDO A LIVRE MANIFESTAÇÃO NO EXERCÍCIO DO MANDATO. DIREITO CONFERIDO AO PARLAMENTAR A FIM DE QUE REALIZE LIVREMENTE A CRÍTICA POLÍTICA. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O artigo 53 da Constituição Federal , bem como o artigo 102 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, dispõem que os membros do Poder Legislativo são invioláveis, civil e penalmente, por qualquer manifestação quanto às suas opiniões, palavras e votos, constituindo a imunidade material ou inviolabilidade parlamentar. A imunidade parlamentar material é absoluta referente às manifestações realizadas no exercício do mandato, dentro do plenário da Casa Legislativa, sem qualquer mitigação, inclusive no que concerne à sua extensão aos meios de comunicação, o que constitui mera consequência da atuação parlamentar. O exercício da atividade parlamentar, diante da grande diversidade de canais de comunicação com a sociedade, não está restrito à atuação dentro do âmbito da casa legislativa, sendo certo que se expande, sem perder o seu caráter de atuação político-legislativa. Não configurada conduta apta a gerar a responsabilidade civil por danos morais, pretendida pelo apelante, uma vez que agiu, o apelado, dentro de seu direito constitucionalmente assegurado, insubsistente a pretensão reparatória perseguida Conhecimento e desprovimento do recurso.
DOU 19/11/1965 - Pág. 20 - Seção 1 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais19/11/1965Diário Oficial da União
Novembro de 1965 Parte 1) I — DIÁRIO OFICIAL (Seção 19 11828 Sexta-feira PORTARIA DE 18 DE NOVEMBRO REPÚBLICA DO BRASIL' BANCO CENTRAL DA De 11-11-65, deferindo, na forma PRESIDENTE DESPACHOS DO dos Pareceres, o requerido no proces-De 16 de novembro de 1965, def eso número: • forma dos pareceres, o re na rindo, De Sociedade de Crédito, F4nanciaquerido no Processo número: mento e Investimentos. , Financia-' De Sociedade de Crédito ' Aumento de capital e reforma de ' tnento e Investimento estatuto
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