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13 de dezembro de 2018
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Discriminação Ilícita, um vislumbrar para a compreensão

A discriminação é a conduta de transgredir os preceitos legais de uma pessoa, baseando-se em um raciocínio sem o conhecimento adequado sobre a matéria, tornando-o injusto e infundado. O discriminador

Resultados da busca Jusbrasil para "Discriminação Ilegitima"

TRT-2 - RECURSO ORDINARIO EM MEDIDA CAUTELAR RO 984200604302000 SP 00984-2006-043-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 06/03/2009

Ementa: PROGRAMA DE DESESTATIZAÇAO - RESTRIÇAO DE AQUISIÇAO DE AÇÕES- EX-EMPREGADOS APOSENTADOS - PLANO DE DEMISSAO VOLUNTÁRIA- DISCRIMINAÇAO ILEGÍTIMA. O estabelecimento de condições específicas e pessoais, dirigidas em prejuízo de um grupo determinado, deságua em discriminação vedada em lei,por privilegiar apenas determinadas pessoas que se encontram em igualdade jurídica em relação àquelas que restaram preteridas. Não há motivo jurídico plausível para que o direito à compra de ações de empresa em processo de desestatização não possa ser exercido por aposentados que,mesmo tendo se aposentado após prestar serviços à mesma empresa, tenham se desligado através de Plano de Demissão Voluntária. Trata-se de incentivo criado pelo próprio empregador e que não se confunde com o investimento representado pela compra de ações. Independentemente da forma do término da relação trabalhista, a aquisição de ações pelos ex-empregados fundamenta-se no fato de que a sua força de trabalho foi imprescindível para a consecução do objeto social da empresa, sendo essa a ratio para que os mesmos possam, agora, participar do empreendimento, através da aquisição de ações, e é benéfico que assim seja, pois o vínculo pessoal que manteve os ex-empregados laborando na empresa até a aposentadoria apenas reforça a idéia de que,como investidores da mesma, encetarão todos esforços no sentido de mantê-la produtiva. Com isso, o programa de desestatização torna-se mais efetivo, transparente e eficaz,trazendo benefícios para a sociedade e para o próprio Estado, que teve a iniciativa de privatizar suas empresas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 42762 MG 2006.01.99.042762-7 (TRF-1)

Data de publicação: 20/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ANULAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO NÃO DISCRIMINADO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA "RECEITA FEDERAL". 1 - A petição inicial é inepta porque não identifica com precisão o débito que a autora pretende ver anulado ou declarado inexigível, violando, pois, o art 282 , III e IV , c/c art. 286 , "caput", e art. 295 , I , do CPC (manifesta ausência de explicitação da silhueta do pedido, salvo a vaga menção de que se trata de "débito federal" atinente a dado período). 2 - A Receita Federal, vinculada ao Ministério da Fazenda, não tem personalidade jurídica para figurar no pólo passivo de ações (tributárias) anulatórias e/ou repetitórias. 3 - Apelação não provida. 4 - Peças liberadas pelo Relator, em 27/05/2008, para publicação do acórdão.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 222 RJ (STF)

Data de publicação: 06/09/1991

Ementa: - Município. Criação. Procedimento. Discriminação ilegitima. 1. Da regra do art. 18, par.4., da Constituição Federal, resulta por inferencia logica, que, no processo de criação de municípios, a verificação dos requisitos objetivos de admissibilidade da emancipação há de preceder a realização do plebiscito. 2. Norma transitoria da Constituição do Estado não pode admitir que a criação de determinados municípios, nela enumerados, se faça mediante procedimento diverso do estabelecido, em caráter geral, na sua lei complementar, se sequer se alegam razoes legitimadoras da discriminação.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 222 RJ (STF)

Data de publicação: 06/09/1991

Ementa: - Município. Criação. Procedimento. Discriminação ilegitima. 1. Da regra do art. 18, par.4., da Constituição Federal, resulta por inferencia logica, que, no processo de criação de municípios, a verificação dos requisitos objetivos de admissibilidade da emancipação há de preceder a realização do plebiscito. 2. Norma transitoria da Constituição do Estado não pode admitir que a criação de determinados municípios, nela enumerados, se faça mediante procedimento diverso do estabelecido, em caráter geral, na sua lei complementar, se sequer se alegam razoes legitimadoras da discriminação.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR e RR 7791317220015175555 779131-72.2001.5.17.5555 (TST)

Data de publicação: 19/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. SALÁRIO PRODUÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. ISONOMIA. Considerando que a decisão recorrida deu validade à norma coletiva que previa o pagamento diferenciado do salário-produção, consoante os termos do art. 7º , XXVI , da CF e, tendo concluído que o reclamante não comprovou nenhuma discriminação ilegítima a seu favor, não há como se vislumbrar ofensa ao artigo 7º , XXX e XXXII , da CF . Dessa forma, o apelo encontra óbice no entendimento consubstanciado na Súmula 126 do TST.Agravo de instrumento não provido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.O acórdão regional não adotou tese sobre as matérias impugnadas. Incidência da hipótese sedimentada na Súmula 297 do TST.Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CODESA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONCESSÃO DE INTERVALOS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO.A concessão de intervalos intrajornada e entrejornadas não descaracteriza o turno ininterrupto de revezamento, em face do entendimento consubstanciado na Súmula 360 desta Corte. Conseqüentemente, está incólume o art. 7º , XIV , da CF . De igual modo, os arestos paradigmas já se encontram superados pela jurisprudência uniforme desta Corte Superior. Incidência da Súmula 333/TST.Recurso de revista não conhecido.

Lei francesa discrimina filho ilegítimo, diz corte europeia

sobre herança discrimina filhos nascidos fora do casamento. Os juízes reconheceram que a França já... que essa legislação não retroage e, por isso, perpetua a discriminação. A decisão da corte é definitiva e promete... de herança abertos ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 07/02/2013

Lei francesa discrimina filho ilegítimo, diz corte europeia

sobre herança discrimina filhos nascidos fora do casamento. Os juízes reconheceram que a França já... que essa legislação não retroage e, por isso, perpetua a discriminação. A decisão da corte é definitiva e promete... de herança abertos ...

Notícia Jurídica • Associação dos Registradores de Pessoas Natur.. • 08/02/2013

Descontos femininos são legais?

a conclusão da existência de uma discriminação legítima e uma discriminação ilegítima. De acordo... observa-se uma discriminação ilegítima". Entretanto, uma análise cudiadosa da situação leva a crer... com o eminente ...

Notícia Jurídica • Bahia Notícias • 15/02/2011

PL proíbe discriminação durante processo seletivo

qualquer tipo de discriminação ilegítima, em principal, durante a contratação de empregados... qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais". Com base nisso, é proíbido em nosso país... de ...

Notícia Jurídica • Bahia Notícias • 31/01/2011

TRE-PB - PETIÇÃO PET 23558 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 07/01/2013

Ementa: AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. VEREADOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PROCEDÊNCIA. Não tendo sido provada a alegada grave descriminação pessoal sofrida pelo mandatário a motivar o ato de desfiliação, deve ser julgada procedente a ação de perda de mandato eletivo, ante a falta de justa causa para migraçãopartidária.

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