Discriminação Ilícita, um vislumbrar para a compreensão

A discriminação é a conduta de transgredir os preceitos legais de uma pessoa, baseando-se em um raciocínio sem o conhecimento adequado sobre a matéria, tornando-o injusto e infundado. O discriminador…
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 222 RJ (STF)
Jurisprudência06/09/1991Supremo Tribunal Federal
Ementa: Discriminação ilegitima. 1. Da regra do art. 18, par.4., da Constituição Federal, resulta por inferencia logica, que, no processo de criação de municípios, a verificação dos requisitos objetivos de admissibilidade da emancipação há de preceder a realização do plebiscito. 2. Norma transitoria da Constituição do Estado não pode admitir que a criação de determinados municípios, nela enumerados, se faça mediante procedimento diverso do estabelecido, em caráter geral, na sua lei complementar, se sequer se alegam razoes legitimadoras da discriminação.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 222 RJ (STF)
Jurisprudência06/09/1991Supremo Tribunal Federal
Ementa: Discriminação ilegitima. 1. Da regra do art. 18, par.4., da Constituição Federal, resulta por inferencia logica, que, no processo de criação de municípios, a verificação dos requisitos objetivos de admissibilidade da emancipação há de preceder a realização do plebiscito. 2. Norma transitoria da Constituição do Estado não pode admitir que a criação de determinados municípios, nela enumerados, se faça mediante procedimento diverso do estabelecido, em caráter geral, na sua lei complementar, se sequer se alegam razoes legitimadoras da discriminação.
Recurso Ordinário RO 00210613020145040020 (TRT-4)
Jurisprudência18/07/2017Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: DIFERENÇAS SALARIAIS (VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, CHAMADA PROMOÇÃO POR DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL, DISCRIMINAÇÃO ILEGÍTIMA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL ANTE A EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA). FGTS. RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ELETROCEEE. SOLIDARIEDADE DAS RECLAMADAS. Hipótese em que não há que se falar em afronta ao princípio da isonomia e ato discriminatório, não tendo havido alteração lesiva do contrato de trabalho. Recurso desprovido.
RECURSO ORDINARIO EM MEDIDA CAUTELAR RO 984200604302000 SP 00984-2006-043-02-00-0 (TRT-2)
Jurisprudência06/03/2009Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: PROGRAMA DE DESESTATIZAÇAO - RESTRIÇAO DE AQUISIÇAO DE AÇÕES- EX-EMPREGADOS APOSENTADOS - PLANO DE DEMISSAO VOLUNTÁRIA- DISCRIMINAÇAO ILEGÍTIMA. O estabelecimento de condições específicas e pessoais, dirigidas em prejuízo de um grupo determinado, deságua em discriminação vedada em lei,por privilegiar apenas determinadas pessoas que se encontram em igualdade jurídica em relação àquelas que restaram preteridas. Não há motivo jurídico plausível para que o direito à compra de ações de empresa em processo de desestatização não possa ser exercido por aposentados que,mesmo tendo se aposentado após prestar serviços à mesma empresa, tenham se desligado através de Plano de Demissão Voluntária. Trata-se de incentivo criado pelo próprio empregador e que não se confunde com o investimento representado pela compra de ações. Independentemente da forma do término da relação trabalhista, a aquisição de ações pelos ex-empregados fundamenta-se no fato de que a sua força de trabalho foi imprescindível para a consecução do objeto social da empresa, sendo essa a ratio para que os mesmos possam, agora, participar do empreendimento, através da aquisição de ações, e é benéfico que assim seja, pois o vínculo pessoal que manteve os ex-empregados laborando na empresa até a aposentadoria apenas reforça a idéia de que,como investidores da mesma, encetarão todos esforços no sentido de mantê-la produtiva. Com isso, o programa de desestatização torna-se mais efetivo, transparente e eficaz,trazendo benefícios para a sociedade e para o próprio Estado, que teve a iniciativa de privatizar suas empresas.
RECURSO DE REVISTA RR 8892520115090411 (TST)
Jurisprudência06/11/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE - PRETERIÇÃO NA ESCALAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO PARA AS FAINAS DE CÉLULA, ROÇADO, CHEFIA E FISCALIZAÇÃO - DISCRIMINAÇÃO ILEGÍTIMA. No acórdão regional ficou delineado que o reclamante foi preterido injustamente do escalonamento para as fainas de célula, de chefia e de fiscalização, justamente as mais rentáveis. Registrou a Corte de origem que, embora existisse exigência de qualificação especial para a faina de célula, restou evidenciado nos autos que o OGMO deixou de oportunizar ao reclamante cursos que o habilitassem ao escalonamento em tal atividade, ônus que lhe competia consoante art. 19 , III , da Lei nº 8.630 /93. O julgador regional também reputou ilegítima a restrição do escalonamento para as atividades de chefia e de fiscalização aos membros da diretoria do sindicato, avaliando que tal distinção criaria situação discriminatória entre os trabalhadores. Não obstante, a Corte regional reformou a sentença que deferira ao autor a indenização pela perda de uma chance, ao fundamento de que "não há provas concretas nos autos que autorizem a conclusão de que, se delas tivesse participado, teria sido escolhido e efetivamente trabalhado aumentando, assim, sua renda". Ao contrário do que entendeu o Tribunal Regional, nesse ponto, cabível a avaliação do tema pelo prisma da teoria da perda de uma chance (perte d'une chance), na qual se visa à responsabilização do agente causador pela perda da possibilidade de se buscar posição mais vantajosa que muito provavelmente se alcançaria, não fosse o ato ilícito praticado. Nesse passo, a perda de uma chance, desde que razoável, é considerada uma ofensa às expectativas do trabalhador, que, ao pretender uma situação mais vantajosa, teve abroquelado seu intento por ato omissivo do Órgão gestor de mão de obra.
TRT-10 21/02/2019 - Pág. 3427 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Diários Oficiais21/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
contestação, gerando a confissão." Pois bem. Nos termos da Instrução Normativa 728-1 (pp. 323/330), regulamentadora o Programa de Alternativas para Executivos em Transição (PAET), este visa oferecer aos executivos do Banco do Brasil, destituídos do cargo, as alternativas de realocação, desligamento dos quadros ou licença de interesse (itens 2.1 e 4). A mencionada instrução normativa estende os benefícios do PAET a empregados que não ocupem cargo de executivo, mas que estejam inseridos nas hipóte
RECURSO DE REVISTA RR 8355920115090411 (TST)
Jurisprudência06/11/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE - PRETERIÇÃO NA ESCALAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO PARA AS FAINAS DE CÉLULA, ROÇADO, CHEFIA E FISCALIZAÇÃO - DISCRIMINAÇÃO ILEGÍTIMA. No acórdão regional ficou delineado que o reclamante foi preterido injustamente do escalonamento para as fainas de célula, de roçado, de chefia e de fiscalização, justamente as mais rentáveis. Registrou a Corte de origem que o autor foi excluído da escala para a faina de roçado de forma absolutamente injustificada, já que o OGMO sequer conseguiu comprovar nos autos que tal atividade exigia qualificação especial. Também ficou consignado que, embora existisse exigência de qualificação especial para a faina de célula, restou evidenciado nos autos que o OGMO deixou de oportunizar ao reclamante cursos que o habilitassem ao escalonamento em tal atividade, ônus que lhe competia consoante art. 19 , III , da Lei nº 8.630 /93. Por fim, o julgador regional reputou ilegítima a restrição do escalonamento para as atividades de chefia e de fiscalização aos membros da diretoria do sindicato, avaliando que a decisão de assembleia assim proferida estaria eivada de desvio de finalidade, visto que revelaria a atuação da entidade sindical em favor da construção de privilégios para os seus representantes, em detrimento do favorecimento dos interesses da categoria. Não obstante, a Corte regional reformou a sentença que deferira ao autor a indenização pela perda de uma chance, ao fundamento de que "ante a falta de provas de que o Reclamante realmente seria escolhido para trabalhar nas já mencionadas fainas se tivesse participado do rodízio de escalação", estaria obstado o deferimento seja de indenização, seja de diferenças salariais.
TRT-10 21/02/2019 - Pág. 3418 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Diários Oficiais21/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
a empregados que não ocupem cargo de executivo, mas que estejam inseridos nas hipóteses listadas nos itens 1.1.2 a 1.1.4. Portanto, de forma diversa do quanto sustenta o autor, o critério para obtenção dos benefícios do PAET não é a percepção de remuneração compatível com a de executivo; mas, sim, a atribuição de função de executivo ou a esta equiparável, dentre aquelas enumeradas na mencionada instrução normativa. E, dentre estas, o autor alega enquadrar-se, por equiparação, como funcionário ce
TRT-10 21/02/2019 - Pág. 3415 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Diários Oficiais21/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
RECURSO DO AUTOR PROGRAMA DE ALTERNATIVAS PARA EXECUTIVO EM TRANSIÇÃO - PAET. BENEFICIÁRIO. ENQUADRAMENTO. Dos termos da IN 728-1, regulamentadora o Programa de Alternativas para Executivos em Transição (PAET), extrai-se que o critério para obtenção dos seus benefícios é a atribuição de função de executivo ou a esta equiparável, dentre as enumeradas na mencionada instrução normativa. Caso em que o banco-réu não impugna a alegação do autor de ter sido cedido ao STJ com atribuição equivalente àque
TRT-10 21/02/2019 - Pág. 3424 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Diários Oficiais21/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
EMENTA RECURSO DO AUTOR PROGRAMA DE ALTERNATIVAS PARA EXECUTIVO EM TRANSIÇÃO - PAET. BENEFICIÁRIO. ENQUADRAMENTO. Dos termos da IN 728-1, regulamentadora o Programa de Alternativas para Executivos em Transição (PAET), extrai-se que o critério para obtenção dos seus benefícios é a atribuição de função de executivo ou a esta equiparável, dentre as enumeradas na mencionada instrução normativa. Caso em que o banco-réu não impugna a alegação do autor de ter sido cedido ao STJ com atribuição equivalen
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