Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo/rj

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TRF-2 25/03/2014 - Pág. 208 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Diários Oficiais25/03/2014Tribunal Regional Federal da 2ª Região
APELADO : OS MESMOS REMETENTE : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONCALO RJ ORIGEM : 3 VARA JUSTIÇA FEDERAL SÃO GONCALO/RJ (201351170004896) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. NÃO EXIGIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES MENSAIS DEVIDAMENTE RECEBIDOS. CARÁTER ALIMENTAR DA PRESTAÇÃO EM FOCO. PRECEDENTES DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - A hipótese é de remessa necessária e de apelação em ação através da qual a parte autora postula a renúncia de sua apose
TRF-2 13/08/2014 - Pág. 628 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Diários Oficiais13/08/2014Tribunal Regional Federal da 2ª Região
PROCDOR: PROCURADOR FEDERAL 165 - Processo: 0144904-90.2013.4.02.5101 AC 04.01.18 - Aposentadoria por tempo de serviço (art. 52/4) RELATOR: DES.FED. PAULO ESPIRITO SANTO APTE: EDINILSON SANTANA DA PAZ ADVOGADO: ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO APDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCDOR: PROCURADOR FEDERAL 166 - Processo: 0000073-37.2013.4.02.5104 AC 04.02.03.01 - Reajuste pela Súmula 260 do TFR - Reajustamento do valor dos benefícios - Revisão de Benefícios - Previdenciário RELATOR: D
TRF-2 19/12/2014 - Pág. 24 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Diários Oficiais19/12/2014Tribunal Regional Federal da 2ª Região
atividades insalubres, perigosas ou penosas em atividade comum ao trabalho prestado em qualquer período, inclusive após 28/05/1998. III - Remessa necessária e apelação desprovidas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento à remessa necessária e ao recurso do INSS, nos termos do Voto do Relator. Rio de Janeiro, 11/ 12/
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