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Resultados da busca Jusbrasil para "Arbítrio Estatal"
Habeas Corpus HC 414 CE 94.05.17829-6 (TRF-5)
Jurisprudência17/02/1995Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: . - A SUPREMACIA CONSTITUCIONAL E A UNICA GARANTIA QUE O DIREITO PODE OFEREDER CONTRA O ARBITRIO ESTATAL QUANDO ESTE E EXPRESSO ATRAVES DA LEI. A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO E A MELHOR GARANTIA DOS DIREITOS, ENTRE OS QUAIS O MAIS IMPORTANTE E A LIBERDADE. O PODER JUDICIARIO DEVE PRESERVA-LA. - NÃO SE ACEITA PRISÃO DO DEVEDOR INADIMPLENTE, SENDO CABIVEL, EM SEU LUGAR, A EXECUÇÃO DO PATRIMONIO DO RESPONSAVEL POR DIVIDA. - ORDEM CONCEDIDA.
Apelação APL 00474468820108260053 SP 0047446-88.2010.8.26.0053 (TJ-SP)
Jurisprudência26/07/2016Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Erro judiciário e arbítrio estatal. Prisão temporária da autora que se fundou no simples fato de ter cometido crime análogo no passado. Prisão preventiva posterior que se fundamentou em depoimento induzido pela Polícia, eis que a testemunha de acusação negou em juízo o teor das declarações colhidas na fase policial. Imprudência e arbítrio estatal caracterizados, com o desrespeito de garantias penais e constitucionais contra o abuso do Estado. Ausência de cautelas mínimas para o indiciamento e prisão de uma pessoa. Evidente falha no serviço público. Responsabilidade objetiva. Indenização para reparação de danos morais e de lucros cessantes devida. Sentença reformada. Apelação da autora parcialmente provida.
Apelação Criminal APR 10000720050030660 RO 100.007.2005.003066-0 (TJ-RO)
Jurisprudência30/04/2009Tribunal de Justiça de Rondônia
Ementa: Duvidoso.Para uma condenação exige-se réu certo individuado em suas características próprias, por mínima garantia contra eventual arbítrio estatal, e quando o reconhecimento do autor do delito, feito pelas vítimas, é duvidoso, somado a negativa do agente, por deixar dúvidas quanto à autoria, forçosa é a absolvição.
Apelação Criminal ACR 10000720050030660 RO 100.007.2005.003066-0 (TJ-RO)
Jurisprudência30/04/2009Tribunal de Justiça de Rondônia
Ementa: Duvidoso.Para uma condenação exige-se réu certo individuado em suas características próprias, por mínima garantia contra eventual arbítrio estatal, e quando o reconhecimento do autor do delito, feito pelas vítimas, é duvidoso, somado a negativa do agente, por deixar dúvidas quanto à autoria, forçosa é a absolvição.
Apelacao Civel AC 14874 MS 2005.014874-5 (TJ-MS)
Jurisprudência23/01/2006Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: O cerne reside na aplicação da Súmula 545 do Supremo Tribunal Federal e da fiel observância do Poder Público do princípio da legalidade (artigo 150 , inciso I , da CF/88 ), de forma a criar tributo (taxa de esgoto, v.g.) somente por lei em sentido formal, porque todo e qualquer tributo do artigo 145 da CF/88 deve fielmente atuar de acordo com o sistema constitucional e legal reservado previamente a eles, sob pena de beneficiar o arbítrio estatal, a insegurança jurídica e fazer nascer novamente o governo de homens e não de leis.
Apelação Civel AC 311835 SE 0032425-36.2002.4.05.0000 (TRF-5)
Jurisprudência18/09/2009Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: No Estado de Direito em que vivemos a proteção do arbítrio estatal não se resume à mera declaração constitucional de direitos e garantias fundamentais. Imprescindível a presença do princípio da proporcionalidade como permanente obstáculo ao arbítrio estatal. Segundo tal princípio não pode a Administração agir de maneira mais enérgica do que a necessária para a consecução do resultado que a lei pretende, não pode ocorrer excesso nem um rigor maior que o necessário. 6. Honorários advocatícios fixados dentro dos padrões dos parágrafos 3ª e 4ª do artigo 20 do CPC . 7. Apelação e remessa providas em parte.
Remessa Ex Offício REOAC 499279 CE 0020284-90.2006.4.05.8100 (TRF-5)
Jurisprudência27/05/2010Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: No Estado de Direito em que vivemos a proteção do arbítrio estatal não se resume à mera declaração constitucional de direitos e garantias fundamentais. Imprescindível a presença do princípio da proporcionalidade como permanente obstáculo ao arbítrio estatal. Afastamento do excesso por não haver previsão do órgão competente. 6. Remessa necessária não provida.
DJGO 22/03/2018 - Pág. 4659 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais22/03/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Comarca de Catalão Por oportuno e esclarecedor o excerto do voto do Excelentíssimo Ministro Celso de Melo do Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADPF-MC n. 45/DF: “A omissão do Estado – que deixa de cumprir, em maior ou em menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional - qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição , também ofend
Recurso em Sentido Estrito RSE 08200645820188120001 MS 0820064-58.2018.8.12.0001 (TJ-MS)
Jurisprudência30/05/2019Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: Ninguém pode ficar indefinidamente à mercê do arbítrio estatal, quando a Constituição Federal , em seu art. 5º , LXXVIII , assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo, garantia que ganha especial relevo em sede criminal, envolvida a prisão cautelar, justamente para que não haja o cumprimento antecipado de pena, em ofensa ao princípio da presunção de inocência.
Habeas Corpus HC 414 CE 0017829-28.1994.4.05.0000 (TRF-5)
Jurisprudência17/02/1995Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: . - A SUPREMACIA CONSTITUCIONAL E A UNICA GARANTIA QUE O DIREITO PODE OFEREDER CONTRA O ARBITRIO ESTATAL QUANDO ESTE E EXPRESSO ATRAVES DA LEI. A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO E A MELHOR GARANTIA DOS DIREITOS, ENTRE OS QUAIS O MAIS IMPORTANTE E A LIBERDADE. O PODER JUDICIARIO DEVE PRESERVA-LA. - NÃO SE ACEITA PRISÃO DO DEVEDOR INADIMPLENTE, SENDO CABIVEL, EM SEU LUGAR, A EXECUÇÃO DO PATRIMONIO DO RESPONSAVEL POR DIVIDA. - ORDEM CONCEDIDA.
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