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21 de setembro de 2018
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GETRAC – Órgão do MTE Atua Antes de Existir

Tem-se conhecimento de autos de infração e de notificações de débito lavrados pelo Ministério do Trabalho e Emprego em que o Auditor Fiscal do Trabalho narra, no auto e na notificação, que os fatos

Resultados da busca Jusbrasil para "Arbítrio Estatal"

STJ - HABEAS CORPUS HC 238016 MG 2012/0067174-3 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESVIRTUAMENTO. PRECEDENTES. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUGA. IMPOSSIBILIDADE DE EMBASAR O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA COMO FORMA DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, tema afetos a apelação criminal, recurso especial, agravo em execução e até revisão criminal, de cognição mais ampla. A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão no acervo probatório constante de ação penal. 3. O fato de o paciente não ter permanecido no distrito da culpa após o suposto cometimento do delito, diante da decretação da prisão temporária manifestamente ilegal, não se traduz em necessidade da custódia para o fim de assegurar a aplicação da lei penal. Antes, revela hipótese de exercício regular de direito, como forma de oposição do investigado ao arbítrio estatal, pois não se pode dele exigir que se submeta a decreto de prisão que se mostre absolutamente infundado. 4. Uma vez reconhecida a falta de fundamentação para a manutenção da custódia preventiva do paciente, fica prejudicada a análise do alegado excesso de prazo para o eventual oferecimento de denúncia. 5. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a possibilidade de haver nova decretação da prisão, se houver superveniência de fatos novos e concretos para tanto, sem prejuízo de lhe ser aplicada uma das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal , com nova redação dada pela Lei n. 12.403 /2011, caso necessário....

DJAM 25/11/2010 - Pág. 6 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

DO ARBÍTRIO ESTATAL À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS . CARACTER RELATIVO... dos outros Poderes. O primeiro dado a ser considerado é a existência, ou não, de política estatal

Diário • Diário de Justiça do Estado do Amazonas

STJ - HABEAS CORPUS HC 91083 BA 2007/0223383-0 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2008

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO. 1. Na decretação da prisão preventiva, a ausência de enunciação de fatos concretos, indicadores dos fundamentos de cautelaridade previstos no art. 312 do Código de Processo Penal , revelam constrangimento ilegal. 2. A fuga do distrito da culpa, diante de decreto prisional marcado pela carência de fundamentação, não corporifica, por si só, o risco para aplicação da lei penal, mas, antes, exercício regular de direito: legítima oposição ao arbítrio estatal. 3. Ordem concedida

STJ - HABEAS CORPUS HC 91083 BA 2007/0223383-0 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2008

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO. 1. Na decretação da prisão preventiva, a ausência de enunciação de fatos concretos, indicadores dos fundamentos de cautelaridade previstos no art. 312 do Código de Processo Penal , revelam constrangimento ilegal. 2. A fuga do distrito da culpa, diante de decreto prisional marcado pela carência de fundamentação, não corporifica, por si só, o risco para aplicação da lei penal, mas, antes, exercício regular de direito: legítima oposição ao arbítrio estatal. 3. Ordem concedida.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 1993320128170590 PE 0008003-76.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 19/06/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. LEI MARIA DA PENHA . PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA DA SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1. A prisão de índole processual, por se revestir de caráter excepcional, não pode e não deve perdurar sem justa razão, sob pena de se consagrar inaceitável prática abusiva de arbítrio estatal, incompatível com o modelo constitucional do Estado Democrático de Direito, ofendendo de modo frontal o postulado da dignidade da pessoa humana. 2. Além do flagrante, inexistem fundamentos outros autorizadores da manutenção da segregação, tendo a autoridade coatora se utilizado de motivação genérica para tanto. 3. Preenchendo o paciente os requisitos favoráveis à consecução da liberdade interina, deve ser concedida a mercê legal, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais no juízo a quo. 4. Habeas Corpus conhecido e concedido. Decisão unânime.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 22275 RJ 2007/0248494-0 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2008

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DECRETAÇÃO EM 2007. FATOS OCORRIDOS ENTRE 1996 e 2004. PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA. 1. A despeito da notícia de reiteração delitiva, dado o já distante período em que ocorreram os supostos delitos, não mais se apura a urgência da medida cautelar processual penal. 2. A fuga do distrito da culpa, diante de decreto prisional marcado pela carência de fundamentação, não corporifica, por si só, o risco para aplicação da lei penal, mas, antes, exercício regular de direito: legítima oposição ao arbítrio estatal. 3. Recurso a que se dá provimento para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 22275 RJ 2007/0248494-0 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2008

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DECRETAÇÃO EM 2007. FATOS OCORRIDOS ENTRE 1996 e 2004. PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA. 1. A despeito da notícia de reiteração delitiva, dado o já distante período em que ocorreram os supostos delitos, não mais se apura a urgência da medida cautelar processual penal. 2. A fuga do distrito da culpa, diante de decreto prisional marcado pela carência de fundamentação, não corporifica, por si só, o risco para aplicação da lei penal, mas, antes, exercício regular de direito: legítima oposição ao arbítrio estatal. 3. Recurso a que se dá provimento para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo.

TJ-RO - Apelação Criminal APR 10000720050030660 RO 100.007.2005.003066-0 (TJ-RO)

Data de publicação: 30/04/2009

Ementa: Roubo. Autoria. Não comprovação. Negativa do réu. Prova. Reconhecimento feito pelas vítimas. Duvidoso.Para uma condenação exige-se réu certo individuado em suas características próprias, por mínima garantia contra eventual arbítrio estatal, e quando o reconhecimento do autor do delito, feito pelas vítimas, é duvidoso, somado a negativa do agente, por deixar dúvidas quanto à autoria, forçosa é a absolvição.

TJ-RO - Apelação Criminal ACR 10000720050030660 RO 100.007.2005.003066-0 (TJ-RO)

Data de publicação: 30/04/2009

Ementa: Roubo. Autoria. Não comprovação. Negativa do réu. Prova. Reconhecimento feito pelas vítimas. Duvidoso.Para uma condenação exige-se réu certo individuado em suas características próprias, por mínima garantia contra eventual arbítrio estatal, e quando o reconhecimento do autor do delito, feito pelas vítimas, é duvidoso, somado a negativa do agente, por deixar dúvidas quanto à autoria, forçosa é a absolvição.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 499279 CE 0020284-90.2006.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. QUEBRA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. REMESSA NECESSARIA NÃO PROVIDA. 1. Termo de ajustamento de conduta firmado entre a Procuradoria da República no Estado do Ceará e a Associação Cearense de Supermercados onde a instituição se comprometeu que os estabelecimentos a ela filiados iriam afixar nos pontos de exposição dos produtos rotulados como bebida láctea e leite em pó modificado cartazes com os dizeres "este produto não é leite" ou "bebida láctea não é leite. 2. Violação ao direito líquido e certo da parte autora, sendo ela parte interessada na solução do litígio apresentado por ser fabricante de produtos que se enquadram na "qualificação de leite em pó modificado". Assim, é lógico que as determinações do termo de ajustamento de conduta atingem a esfera individual da requerente. 3. Competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para aprovar normas referentes à rotulagem de produtos de origem animal. Edição por parte do Departamento de inspeção de produtos de origem animal DIPOA o Oficio Circular 20 /2006 que prorroga a autorização para que as empresas fabricantes de leite em pó modificado continuem utilizando embalagens que constem como identificação "leite em pó modificado" até que seja definido regulamento técnico que tratará das novas normas aplicáveis às embalagens do leite em pó modificado 4. A razoabilidade ao agir como limite à discrição na avaliação dos motivos, exige que eles sejam adequáveis, compatíveis e proporcionais, de modo que o ato atenda a sua finalidade pública específica, contribuindo de modo eficaz para que ela seja atingida. 5. No Estado de Direito em que vivemos a proteção do arbítrio estatal não se resume à mera declaração constitucional de direitos e garantias fundamentais. Imprescindível a presença do princípio da proporcionalidade como permanente obstáculo ao arbítrio estatal. Afastamento do excesso por não haver previsão do órgão competente. 6. Remessa necessária não provida....

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