Órgão do Poder Judiciário brasileiro, com atuação em todo território nacional, foi instituído pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004. Instalado em 14 de junho de 2005, com sede em Brasília, compõe-se de 15 membros, sendo presidido pelo Ministro indicado pelo Supremo Tribunal Federal. Suas principais competências, estabelecidas no art. 103-B da Constituição e regulamentadas no regimento interno do Conselho, são: 1) zelar pela autonomia do Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, expedindo atos normativos e recomendações; 2) definir o planejamento estratégico, os planos de metas e os programas de avaliação institucional do Poder Judiciário; 3) receber reclamações contra membros ou órgãos do Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados; 4) julgar processos disciplinares, assegurada ampla defesa, podendo determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas; 5) elaborar e publicar semestralmente relatório estatístico sobre movimentação processual e outros indicadores pertinentes à atividade jurisdicional em todo o país.

Andamento do Processo n. 7.335 - Mandado de Injunção - 19/10/2020 do STF

NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO IMPDO.(A/S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN PROC.(A/S... e Hospitalar, em 14.10.2020, contra o Conselho Nacional de Justiça, o …

Andamento do Processo n. 37.448 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 19/10/2020 do STF

) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Trata-se de mandato de segurança... do TJPR, do Conselho Nacional de Justiça, e, inclusive, deste Supremo Tribunal …

Andamento do Processo n. 37.462 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 19/10/2020 do STF

) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÕES... por Santa Catarina, em 13.10.2020, contra decisão do Plenário do Consel…

Andamento do Processo n. 0700267-50.2018.8.02.0039 - 19/10/2020 do TJAL

, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde...Andamento do Processo n. 0700267-50.2018.8.02.0039 - 19/10/2020 do TJAL …

Andamento do Processo n. 0020916-48.2015.5.04.0663 - ATOrd - 19/10/2020 do TRT-4

de INTERESSADO Passo Fundo TERCEIRO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA INTERESSADO TERCEIRO 2ª Vara Judicial - Getúlio Vargas/RS...Andamento do Processo n. 0020916-48.2015.5.04.0663 - ATOrd - 19/10/2020 …

Andamento do Processo n. 0020916-48.2015.5.04.0663 - ATOrd - 19/10/2020 do TRT-4

de INTERESSADO Passo Fundo TERCEIRO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA INTERESSADO TERCEIRO 2ª Vara Judicial - Getúlio Vargas/RS...Andamento do Processo n. 0020916-48.2015.5.04.0663 - ATOrd - 19/10/2020 …

Um juízo 100% digital

Um juízo 100% digital Conforme ato normativo aprovado no dia 6 de outubro de 2020, o CNJ autorizou os Tribunais...

Andamento do Processo n. 1001204-57.2017.8.26.0102 - Cumprimento de Sentença - 16/10/2020 do TJSP

a recente Recomendação nº 62/2020 emitida pelo Conselho Nacional de Justiça, a fim de se adotar medidas de contenção... pelo colendo Conselho Superior da Magistratura do egrégio Tribunal de Justiça

Andamento do Processo n. 0000799-55.2020.2.00.0814 - 16/10/2020 do TJPA

Requerente : Conselho Nacional de Justiça. Representante : César Augusto Martins de Mattos (Advogado Flávio Roberto Luiz Vaz..., perante o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA referente a Apelação …

Andamento do Processo n. 37.392 - Ag.reg. / Mandado de Segurança - 16/10/2020 do STF

NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Nos termos do art. 1º, inciso XI, da Resolução 478/2011...Andamento do Processo n. 37.392 - Ag.reg. / Mandado de Segurança - …