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24 de setembro de 2018
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Conselho Nacional de Justiça

Cnj - conselho nacional de justiça

Órgão do Poder Judiciário brasileiro, com atuação em todo território nacional, foi instituído pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004. Instalado em 14 de junho de 2005, com sede em Brasília, compõe-se de 15 membros, sendo presidido pelo Ministro indicado pelo Supremo Tribunal Federal. Suas principais competências, estabelecidas no art. 103-B da Constituição e regulamentadas no regimento interno do Conselho, são: 1) zelar pela autonomia do Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, expedindo atos normativos e recomendações; 2) definir o planejamento estratégico, os planos de metas e os programas de avaliação institucional do Poder Judiciário; 3) receber reclamações contra membros ou órgãos do Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados; 4) julgar processos disciplinares, assegurada ampla defesa, podendo determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas; 5) elaborar e publicar semestralmente relatório estatístico sobre movimentação processual e outros indicadores pertinentes à atividade jurisdicional em todo o país.

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A possibilidade da coexistência da paternidade/maternidade biológica e socioafetiva

familiares nas quais estejam inseridas. Em 17 de novembro de 2017, o Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento 63... de Justiça do RS, relator Desembargador Claudir Fidelis Faccenda, julgado em 02/04/2009) [9] . Apelação cível. Ação....Des. Caetano Levi Lopes;2ª Câmara Cível; public. 9.7.2010) [10] . O Tribun...

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, ART. 8º, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, A SER REALIZADO NO FÓRUM DA COMARCA DE CANOAS/RS, SALA 330, 3.º ANDAR. Caged...

Andamento do Processo n. 1000386-14.2016.8.26.0176 - Procedimento Comum - 20/09/2018 do TJSP

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