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23 de julho de 2018
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Conselho Nacional de Justiça

Cnj - conselho nacional de justiça

Órgão do Poder Judiciário brasileiro, com atuação em todo território nacional, foi instituído pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004. Instalado em 14 de junho de 2005, com sede em Brasília, compõe-se de 15 membros, sendo presidido pelo Ministro indicado pelo Supremo Tribunal Federal. Suas principais competências, estabelecidas no art. 103-B da Constituição e regulamentadas no regimento interno do Conselho, são: 1) zelar pela autonomia do Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, expedindo atos normativos e recomendações; 2) definir o planejamento estratégico, os planos de metas e os programas de avaliação institucional do Poder Judiciário; 3) receber reclamações contra membros ou órgãos do Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados; 4) julgar processos disciplinares, assegurada ampla defesa, podendo determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas; 5) elaborar e publicar semestralmente relatório estatístico sobre movimentação processual e outros indicadores pertinentes à atividade jurisdicional em todo o país.

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de suprimento de consentimento paterno como exemplo. Os nomes serão preservados, pois se trata de ação em segredo de justiça.... Defiro os benefícios da justiça gratuita. I.C. Campo Grande-MS, 18 de julho de 2018. Aldo Ferreira da Silva Junior. Juiz.... Tanto o magistrado quanto o promotor de justiça devem ter como fo...

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, desenvolvido pela CNJ - Conselho Nacional de Justiça, e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e destina...-34.2018.8.26.0609 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.S.C. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote..., em 50% do salário mínimo nacional. Considerando o conteúdo da lide, ...

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- De acordo com Resolução número 232/2016 CNJ - Conselho Nacional de Justiça, fixo os honorários periciais em R$ 370,00...-98.2016.8.26.0458 - Procedimento Comum - Renda Mensal Vitalícia - Valdemir Lima - Instituto Nacional do Seguro Social Inss...

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CNJ sem pressa: Moro, Favreto e Gebran são intimados, mas processo deve demorar

pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para apurar a conduta do juiz Sérgio Moro e dos magistrados de segunda instância... Rogério Favreto e Gebran Neto não deverá ser analisado na atual gestão da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça...CNJ sem pressa: Moro, Favreto e Gebran são intimados, mas processo deve de...

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Condômino: Aprenda a resguardar seus direitos

É comum que, diante do poder exercido pelo síndico, ou pelas próprias discussões em assembleias de condôminos, o condômino que discorda de algum ato se sinta “intimidado” e decida por não reclamar ou

Andamento do Processo n. 35.838 - Mandado de Segurança - 18/07/2018 do STF

DA COSTA MARQUES ADV.(A/S) : ANDRE LUIZ BORGES NETO (5788/MS) IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ PROC.(A/S)(ES...

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