Órgão do Poder Judiciário brasileiro, com atuação em todo território nacional, foi instituído pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004. Instalado em 14 de junho de 2005, com sede em Brasília, compõe-se de 15 membros, sendo presidido pelo Ministro indicado pelo Supremo Tribunal Federal. Suas principais competências, estabelecidas no art. 103-B da Constituição e regulamentadas no regimento interno do Conselho, são: 1) zelar pela autonomia do Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, expedindo atos normativos e recomendações; 2) definir o planejamento estratégico, os planos de metas e os programas de avaliação institucional do Poder Judiciário; 3) receber reclamações contra membros ou órgãos do Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados; 4) julgar processos disciplinares, assegurada ampla defesa, podendo determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas; 5) elaborar e publicar semestralmente relatório estatístico sobre movimentação processual e outros indicadores pertinentes à atividade jurisdicional em todo o país.

CNJ edita provimento que possibilita o divórcio virtual.

notariais eletrônicos e institui o Sistema de Atos Notariais Eletrônicos o e-Notariado em âmbito nacional. CNJ estabeleceu...CNJ edita provimento que possibilita o divórcio virtual. O Provimento nº …

Andamento do Processo n. 0005056-62.2020.8.26.0309 - Cumprimento de Sentença - 03/07/2020 do TJSP

, voluntariamente ou forçadamente, implicaria em colocar sua integridade física em risco. Por fim, o Conselho Nacional de Justiça... e o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da …

Andamento do Processo n. 1004398-38.2020.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 03/07/2020 do TJSP

da disciplina ditada pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Resolução nº 313... de justiça (artigo 4º, V, Res. 313/2020, CNJ)(destaques inexistentes no …

Andamento do Processo n. 1004355-04.2020.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 03/07/2020 do TJSP

do processo, deverão ser distribuídas pela SADM e cumpridas pelos oficiais de justiça (artigo 4º, V, Res. 313/2020, CNJ...”, o que desautoriza cogitar do imediato cumprimento do mandado, à luz da …

Andamento do Processo n. 37.228 - Mandado de Segurança - 03/07/2020 do STF

/SE) E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Presidência...

Andamento do Processo n. 0000042-88.2020.2.00.0805 - 03/07/2020 do TJBA

-88.2020.2.00.0805 CLASSE: REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO REPRESENTANTE: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA REPRESENTADO: VARA... por Guilherme Nascimento de Lima, perante o Conselho Nacional de Justiç…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 4002609-02.2020.8.04.0000 AM 4002609-02.2020.8.04.0000

. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ.. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FAZER PARTE DO GRUPO DE RISCO... ELENCADO NA RECOMENDAÇÃO N.62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. …

Andamento do Processo n. 1004316-07.2020.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 02/07/2020 do TJSP

pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Resolução nº 313 e Provimento CSM nº 2.549..., quando consideradas urgentes pelo Juiz do processo, deverão ser …

Andamento do Processo n. 1004366-33.2020.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 02/07/2020 do TJSP

pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Resolução nº 313 e Provimento CSM nº 2.549/2020... urgentes pelo Juiz do processo, deverão ser distribuídas pela SADM e …

Andamento do Processo n. 1000396-43.2020.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/07/2020 do TJSP

- Hélio Moretto - Vistos. À luz da certidão de fls. 62, e diante do teor da Resolução nº 322/2020, do Conselho Nacional... de Justiça, notadamente seu artigo 4º, tendo-se em vista a prorrogação do …