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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2019
Parágrafo 4 Artigo 224 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 224, § 4 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.

§ 4 º A eleição a que se refere o § 3 º correrá a expensas da Justiça Eleitoral e será: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) (Vide ADIN Nº 5.525)

I - indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) (Vide ADIN Nº 5.525)

II - direta, nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) (Vide ADIN Nº 5.525)

Inteiro Teor. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo: AIME 234 BRASILEIRA - PI

, nos termos do art. 224, §§ 3o e 4o, do Código Eleitoral, diversamente do que pretendem as Recorrentes, que pugnaram... do art. 224, §§ 3o e 4o, do Código Eleitoral. Contudo, com a devida vênia, divirjo desse entendimento. Após ouvir... como para determinar a realização de novas eleições majoritárias naquela urbe, nos...

Andamento do Processo n. 211-55.2016.6.10.0077 - Recurso Eleitoral - 04/12/2018 do TRE-MA

e art. 224, § 4º, II do Código Eleitoral." Nesse passo, o eminente Relator do voto condutor do Acórdão 20727 do RE .... 489, § 1.º e art. 1.022 do CPC, além do art. 93, IX da CF/88 as disposições contidas no art. 73 da Lei n.º 9.504/97.... 22 DA LC 64 /90. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 257 , § 2...

Andamento do Processo n. 211-55.2016.6.10.0077 - Recurso Eleitoral - 04/12/2018 do TRE-MA

da República Federativa do Brasil e art. 224, § 4º, II do Código Eleitoral." Nesse passo, o eminente Relator do voto condutor... ao dissídio jurisprudencial, verifico que os requisitos elencados pelo art. 1.029, § 1.º da Lei n.º 13.105/15 foram cumpridos.... do Código Eleitoral , com texto dado pela Lei 13.165 /15, o ...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 04/12/2018

e vice-prefeito, com base no art. 81 da Constituição da República Federativa do Brasil e art. 224, § 4º, II do Código..., além do art. 93, IX da CF/88 as disposições contidas no art. 73 da Lei n.º 9.504/97. Da mesma forma, as conclusões... Eleitoral." Nesse passo, o eminente Relator do voto condutor do Acórdão 2072...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 04/12/2018

. 81 da Constituição da República Federativa do Brasil e art. 224, § 4º, II do Código Eleitoral." Nesse passo, o eminente.... TUTELA DE URGÊNCIA. CONDUTA VEDADA. SUPRESSÃO DE VANTAGENS DE SERVIDORES PÚBLICOS. PERÍODO CRÍTICO. ART. 73, V, DA LEI...Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 04/12/2018 Expl...

Pg. 164. Supremo Tribunal Federal STF de 27/11/2018

a Constituição Federal . Inconstitucionalidade do § 4º do art. 224 do Código Eleitoral , na redação dada pela Lei 13.165 /2015... a inconstitucionalidade da locução "após o trânsito em julgado", prevista no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral , e para... que implica na vacância do cargo, prevista no art. 224 , § 3...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1325829 RJ 2018/0173026-9

de fundo, sustenta ofensa aos artigos 224, 4º do Código Eleitoral , 373 do CPC/2015 , 1º do Decreto 20.910 /32 e 206.... 453). Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa aos artigos 224, 4º do Código Eleitoral , 373 do CPC/2015 , 1º... previsto pelo art. 206 , parágrafo 3º , incisos IV ou V e/ou § 5º, I, do Códig...

Andamento do Processo n. 1.325.829 - Agravo / Recurso Especial - 23/11/2018 do STJ

ofensa aos artigos 224, §4º do Código Eleitoral, 927 e 1.013 do do CPC/2015, 1º do Decreto 20.910/32, 186, 187, 206..., §4º do Código Eleitoral, sustenta a insurgência que cabe ao Estado a responsabilidade pelos custos da realização... que as instâncias cível e eleitoral são independentes. 15. Recursos improvidos. ...

Andamento do Processo n. 1.325.829 - Agravo / Recurso Especial - 23/11/2018 do STJ

" (fl. 453). Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa aos artigos 224, 4º do Código Eleitoral, 373 do CPC/2015, 1º... eleitoral/administrativo" (fl. 450); (d) "restou decorrido o prazo quinquenal estabelecido pelo art. 1º do Decreto 20.910.../32 (ou o de três anos previsto pelo art. 206, parágrafo 3º, incisos IV...

Pg. 2210. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2018

ofensa aos artigos 224, §4º do Código Eleitoral, 927 e 1.013 do do CPC/2015, 1º do Decreto 20.910/32, 186, 187, 206, §3º... que as instâncias cível e eleitoral são independentes. 15. Recursos improvidos. Embargos de declaração rejeitados. No recurso... dos réus, vez que o Código Eleitoral é firme ao estabelecer a r...

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