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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2018
Parágrafo 3 Artigo 224 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 224, § 3 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.

§ 3o A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 80069 FORTALEZA - CE

PELO TRE. INCIDÊNCIA DO ART. 224 , § 3º , DO CÓDIGO ELEITORAL . OMISSÃO INOCORRENTE. REJEIÇÃO. 1. Conforme decidido... novas eleições, a teor do que dispõe o art. 224 , § 3º , do Código Eleitoral ". 2. Convocada eleição suplementar... dos estreitos limites do art. 275 do Código Eleitoral . 2. Os declaratórios não se p...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 19/06/2018

(ADI 5525), que declaram a inconstitucionalidade do termo"após o trânsito em julgado", constante do art. 224 , § 3º... processo PJE 0600312-65, a realização da eleição antes do trânsito em julgado da decisão que cassou os registros/diplomas... , do Código Eleitoral . Portanto, não haveria como acolher o pedido, ain...

Andamento do Processo n. 20-38.2018.6.26.0386 - Recurso Eleitoral - 18/06/2018 do TRE-SP

, nos termos do artigo 224, §3º do Código Eleitoral(1), verifica-se que a pretensão recursal não tem mais utilidade para a parte... O CARGO PRETENDIDO. INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 224 DO CE, ACRESCIDO PELA LEI 13.165/15. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA... - Juiz eleitoral" (1) Art. 224. (...) § 3º A decisão da Justiça...

Andamento do Processo n. 27-30.2018.6.26.0386 - Recurso Eleitoral - 18/06/2018 do TRE-SP

, independentemente da quantidade de votos por ele obtidos, nos termos do artigo 224, §3º do Código Eleitoral(1), verifica... subjetivo do interesse de agir. Exegese do artigo 224, 'caput' e § 3°, do Código Eleitoral. Precedente. Conhecimento... prejudicada, ante a superveniente falta de interesse de agir, considerando...

Andamento do Processo n. 15-56.2017.6.04.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 18/06/2018 do TSE

pelo segundo colocado não conhecimento 1. Nos termos do art. 224, § 3º, do Código Eleitoral, o candidato segundo colocado no...-se a realização de novas eleições, com base no art. 224, § 3º, do Código Eleitoral. Acordam os ministros do Tribunal Superior... a incidência da Súmula 27/TSE. 5. A abertura da via recursa...

Andamento do Processo n. 12061 - Ação Cautelar - 18/06/2018 do TSE

, considerando-se o disposto no art. 224, §3º, do Código Eleitoral. Nessa linha, já se decidiu que ‘o posicionamento... pelo Tribunal Regional Eleitoral. Precedentes. 5. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela... pendente de juízo de admissibilidade; a regra constante do art. 257, capu...

Andamento do Processo n. 220-27.2016.6.20.0016 - 18/06/2018 do TRE-RN

n. 64/90, no art. 237 do Código Eleitoral, arts. 18, § 2º, 25 e 30-A, 73, IV e §§ 4º, 5º, 7º, 8º e 10, da Lei n. 9.504.../97, ensejadora de Representação Eleitoral ou de Ação de Investigação Judicial Eleitoral, na forma do art. 22 da Lei... DA POTENCIALIDADE LESIVA PARA ALTERAR O RESULTADO DA ELEIÇÃO. ART. 22, XIV, DA...

Pg. 60. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/06/2018

ELEITORAL 15-56. 2017.6.04.0000 CLASSE 32 NOVO AIRÃO AMAZONAS Relator: Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.... DESPROVIMENTO. RENOVAÇÃO DO PLEITO. Petição apresentada pelo segundo colocado não conhecimento 1. Nos termos do art. 224 , § 3º... Tarcisio Vieira de Carvalho Neto Relator (1) Art. 62 da Res.-TSE ...

Pg. 61. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/06/2018

no art. 224 , § 3º , do Código Eleitoral . Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em não.... A abertura da via recursal pelo art. 276 , I , b , do Código Eleitoral exige efetivo confronto analítico do julgado... políticos suspensos, consoante o art. 15 , V , da Constituição Federal , por...

Pg. 80. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/06/2018

desnecessários ao erário, considerando-se o disposto no art. 224 , § 3º , do Código Eleitoral . Nessa linha, já se decidiu... de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037. (Redação dada pela Lei 13.256 , de 2016) (Vigência). Desse modo..., em regra, não tenha efeito suspensivo, em face do teor do art....

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