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15 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 224 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 224, § 3 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.

§ 3 º A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) (Vide ADIN Nº 5.525)

Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 60154480 ALTO DO RODRIGUES - RN

parte recorrida. Registre-se que a data marcada, nos moldes do §3º, do art. 224, do Código Eleitoral, está em conformidade... Eleitoral 145-89.2016.6.20.0047, em face da ausência de prequestionamento, com o deferimento do pedido de execução... do Recurso Especial Eleitoral 145-89.2016.6.20.0047, com o deferiment...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 13/11/2018

Eletivo 513-98.2016.6.20.0047, que determinou a realização de novas eleições, nos termos do art. 224, §3º do Código...", contida no §3º do art. 224 do Código Eleitoral, no julgamento da ADI 5.525, consentânea com o decidido pelo TSE... o art. 30, IV e XVI, XVII, do Código Eleitoral, e art. 17, XXIV e XXV do Regimen...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 13/11/2018

, da expressão "após o trânsito em julgado", contida no §3º do art. 224 do Código Eleitoral, no julgamento da ADI 5.525... DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe confere o art. 30, IV e XVI, XVII, do Código Eleitoral... Eleitoral, em 20.09.2018, nos autos do Recurso Especial Eleitoral 236-2...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 13/11/2018

que lhe são conferidas pelo art. 30, incisos IV, XVI e XVII e art. 224 da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código... e Vice-Prefeito no Município de Sandolândia/TO; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 175, § 3º e 224, § 3º do Código Eleitoral... dos interessados, passando a correr o prazo de 5 (cinco) dias para i...

Andamento do Processo n. 145-89.2016.6.20.0047 - Recurso Especial Eleitoral - 12/11/2018 do TSE

`após o trânsito em julgado" prevista no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral, conforme redação dada pela Lei 13.165/2015... dos arts. 16-A da Lei 9.504/97; 15 da Lei Complementar 64/90; 216 e 257 do Código Eleitoral" (ED-REspe 139-25/RS, Rel..., a inconstitucionalidade da locução "após o trânsito em julgado" , pre...

Protocolo n. 11.329/2016 - 05 de novembro de 2018 do TSE

em julgado" , prevista no §3º do art. 224 do Código Eleitoral, pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da ADI 5525... do art. 224 do Código Eleitoral, conforme redação dada pela Lei 13.165/2015, por violar a soberania popular, a garantia... especial eleitoral. Registro de candidatura. Prefeito eleito. Indeferi...

Resolução n. 39 - 12/11/2018 do TRE-RN

-98.2016.6.20.0047, que determinou a realização de novas eleições, nos termos do art. 224 , § 3º do Código Eleitoral... nas Novas Eleições devem ter domicílio eleitoral na circunscrição (Lei 9.504 /97, art. 9º , caput). 3. Data até... e do Juiz Eleitoral, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segura...

Pg. 10. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/11/2018

" prevista no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral, conforme redação dada pela Lei 13.165/2015, por violar a soberania...; 15 da Lei Complementar 64/90; 216 e 257 do Código Eleitoral" (ED-REspe 139-25/RS, Rel. Min. Henrique Neves, PSESS... o trânsito em julgado" , prevista no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral, pe...

Pg. 53. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/11/2018

de que "é inconstitucional a expressão `após o trânsito em julgado" prevista no §3º do art. 224 do Código Eleitoral... Eleitoral. Interpretação sistemática dos arts. 16-A da Lei 9.504/97; 15 da Lei Complementar 64/90; 216 e 257 do Código... em ação de investigação judicial eleitoral, transitada em julgado, ex vi do ar...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 12/11/2018

de novas eleições, nos termos do art. 224, §3º do Código Eleitoral, com eficácia imediata da decisão após publicação..., pelo STF, da expressão "após o trânsito em julgado", contida no §3º do art. 224 do Código Eleitoral, no julgamento da ADI... GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe confere o art. 30, IV e X...

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