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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Parágrafo 3 Artigo 224 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 224, § 3 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.

§ 3o A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 80069 FORTALEZA - CE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ REFERÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO ELEITORAL N° 800-69.2016.6.06.0041 - CLASSE 30 ORIGEM 4e ZONA ELEITORAL - IRAUÇUBAlCE EMBARGANTE:

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 19/06/2018

ASSISTENTE VERT UDE LTDA. ASSISTENTE PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL Distribuição por sorteio São Paulo, 4 de junho de 2018. (a) Presidente.

Andamento do Processo n. 20-38.2018.6.26.0386 - Recurso Eleitoral - 18/06/2018 do TRE-SP

RECURSO ELEITORAL Nº 20-38.2018.6.26.0386 - Classe 30ª RECORRENTE(S): PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB DE PIRAPORA DO BOM JESUS RECORRIDO(S): ALESSANDRO STRAMBECK DA COSTA ADVOGADO(S): VALERIA

Andamento do Processo n. 27-30.2018.6.26.0386 - Recurso Eleitoral - 18/06/2018 do TRE-SP

RECURSO ELEITORAL Nº 27-30.2018.6.26.0386 - Classe 30ª RECORRENTE(S): COLIGAÇÃO "O TRABALHO TEM QUE CONTINUAR" RECORRIDO(S): ANDREA OLGADO DA SILVA BUENO ADVOGADO(S): ALTAIR TEIXEIRA DE NOVAES - OAB:

Andamento do Processo n. 15-56.2017.6.04.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 18/06/2018 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 177/2018 ACÓRDÃOS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 15-56. 2017.6.04.0000 CLASSE 32 NOVO AIRÃO AMAZONAS Relator: Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto

Andamento do Processo n. 12061 - Ação Cautelar - 18/06/2018 do TSE

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR (12061) 0600172-54.2018.6.00.0000 –CAJAMAR –SÃO PAULO Relator: Ministro Admar Gonzaga. Agravante: Coligação Uma Nova História para Cajamar Advogados: Edmilson

Andamento do Processo n. 220-27.2016.6.20.0016 - 18/06/2018 do TRE-RN

SENTENÇA Processo n. 220-27.2016.6.20.0016 Investigante: Ministério Público Eleitoral Investigados: Fernanda Costa Bezerra Ivanildo Ferreira Lima Filho Advogado: Andre Augusto de Castro, OAB/RN 3.898

Pg. 60. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/06/2018

Eleitoral. Publique-se. Brasília, 14 de junho de 2018. Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto Relator (1) Art. 62 da Res.-TSE nº 23.463/2015. Existindo impugnação, irregularidade identificada pela

Pg. 61. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/06/2018

4. O recurso especial eleitoral deve indicar com precisão qual dispositivo de lei federal ou constitucional reputa-se violado pelo acórdão recorrido, bem como sua devida particularização, pois a

Pg. 80. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/06/2018

Conforme relatado, a autora pretende a concessão de efeito suspensivo a recurso especial interposto em 22.2.2018 (p. 1 do documento 195.960), de cuja submissão ao crivo de admissibilidade perante o

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