Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 224 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 224, § 3 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.

§ 3 º A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) (Vide ADIN Nº 5.525)

Andamento do Processo n. 0604440-26.2018.6.19.0000 - 18/10/2018 do TRE-RJ

. Em decorrência do disposto no art. 36 , da Lei 9.504 /97, pode ser exercido o poder de polícia na propaganda eleitoral... **** CONSULTA. REDISTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES. ART. 73 , INCISO V , DA LEI 9.504 /1997. PERÍODO ELEITORAL. NÃO... ELEITORAL/MACAÉ EMENTA Ementa: Consulta. Art. 30 , VIII do Código Eleitoral . ...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 18/10/2018

FEDERAL E 224 , §§ 3º E 4º , INCISO I , DO CÓDIGO ELEITORAL . MATÉRIA QUE PODERÁ SER ANALISADA NO CASO CONCRETO. NÃO... da relevância da matéria tratada. (Resolução TSE 23126/09) _______________ 1 2. ZILIO, Rodrigo López. Direito Eleitoral. 6... brasileiro. 2. Consulta não conhecida. (Consulta 7914, Acórdão de 1...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 17/10/2018

a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, da expressão “após o trânsito em julgado”, contida no § 3º do art. 224 do Código... o art. 30 , IV e XVI , XVII , do Código Eleitoral , e art. 17, XXIV e XXV do Regimento Interno deste Tribunal, Considerando... eleitoral, notadamente aqueles insertos na Lei Complementar...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: REspe 6018363820186210000 Porto Alegre/RS

(ID 482273). 3. O recorrente alega violação aos arts. 5º, XVII e LV, 14, 15 e 17 da Constituição e ao art. 11º da Lei ... ultrapasse o percentual de 50% (cinquenta por cento) previsto no caput do art. 224 do Código Eleitoral” (REspe 136-46..., Rel. Min. Henrique Neves da Silva, j. em 20.10.2016). Ademais, diante ...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: REspe 6018696120186090000 Goiânia/GO

). Ademais, diante da sistemática do art. 224, § 3º, do Código Eleitoral (na incluído pela Lei 13.165/2015...) previsto no caput do art. 224 do Código Eleitoral” (REspe 136-46, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, j. em 20.10.2016..., como determina o art. 14, §3º, V, da Lei Maior. 3. O Plenário do STF, ao reconhec...

Resolução n. 38 - 11/10/2018 do TRE-RN

Eletivo 513-98.2016.6.20.0047, que determinou a realização de novas eleições, nos termos do art. 224 , § 3º do Código...”, contida no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral , no julgamento da ADI 5.525, consentânea com o decidido pelo TSE... eleitoral na circunscrição (Lei 9.504 /97, art. 9º , caput). 3. Data até ...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 11/10/2018

-98.2016.6.20.0047, que determinou a realização de novas eleições, nos termos do art. 224 , § 3º do Código Eleitoral , com eficácia...Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 11/10/2018 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º.... O art. 11, § 3º da Resolução 4, de 12 de março de 2018 passam a...

Andamento do Processo n. 31.946 - Reclamação - 09/10/2018 do STF

a constitucionalidade do art. 224 , §§ 3º e 4º , do Código Eleitoral , na redação dada pela Lei 13.165 /2015... Eleitoral , na redação dada pela Lei 13.165 /2015. Confira-se o teor do dispositivo: “Art. 224. Se a nulidade atingir... da locução “após o trânsito em julgado” prevista no § 3º do art. 224 do Código E...

Pg. 217. Supremo Tribunal Federal STF de 09/10/2018

apreciou a constitucionalidade do art. 224 , §§ 3º e 4º , do Código Eleitoral , na redação dada pela Lei 13.165 /2015... 375 do e. STJ, na Lei 7433 /85 e no artigo 5º , LIV e LV da Constituição Federal de 1988), mas sim para tentar... sistemática (art. 988 do CPC/15 ). Não configuradas, portanto, nenhuma das hip...

Pg. 218. Supremo Tribunal Federal STF de 09/10/2018

, §§ 3º e 4º , do Código Eleitoral , na redação dada pela Lei 13.165 /2015. Confira-se o teor do dispositivo: “Art...-se a inconstitucionalidade da locução “após o trânsito em julgado” prevista no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral... precedente invocado. 8.Por meio da ADI 5.525, o Plenário do Supremo Tribunal Fe...

×