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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Parágrafo 3 Artigo 224 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 224, § 3 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.

§ 3 º A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) (Vide ADIN Nº 5.525)

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 11/03/2019

). É, em síntese, o Relatório. Decido. O artigo 224, §3º, do Código Eleitoral, com redação dada pela Lei Federal . 13.165.../2015, assim prescreve: "Art. 224 (...) (...) § 3 A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro... do Relator e, ainda, do (c) v. Acórdão . 224/2018 (fls. 1.529/1.537)...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 2342120166190054 Mangaratiba/RJ 126642016

majoritário no Município de Mangaratiba/RJ, após a publicação do acórdão, nos termos do art. 224, § 3º, do Código Eleitoral... da alínea d do inciso I do art. 1º da LC 64/1990. Conclusão Recurso especial do Ministério Público Eleitoral não... de candidatura. Inelegibilidade do art. 1º, I, d, da LC 64/1990. 1. Ar...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 4281920166190184 Rio Das Ostras/RJ 129442016

LC 135/2010 - e determinou a realização de novo pleito majoritário, nos termos do art. 224, § 3º, do Código Eleitoral...-REspe 139-25/RS e, recentemente, pelo STF ADI 5525, qual seja, a constitucionalidade do art. 224, § 3º, do Código... de Deucimar Talon Toledo não conhecido. RECURSOS ESPECIAIS. AÇAO DE INVE...

RECLAMAÇÃO: Rcl 33458 CE - CEARÁ

o trânsito em julgado’, que constava no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral, firmando o entendimento, nos termos do voto... da expressão “após o trânsito em julgado”, prevista no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral, procedeu interpretação conforme...’, que constava no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral, firmando o...

Pg. 277. Supremo Tribunal Federal STF de 01/03/2019

a inconstitucionalidade da expressão ‘após o trânsito em julgado’, que constava no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral, firmando.... 319, VI, 320 e 321, todos do CPC, fazer prova da Lei 4.277/1981 do Estado do Maranhão (art. 376 do CPC) e promover...-prefeito pela prática de abuso de poder político e econômico, pr...

Pg. 278. Supremo Tribunal Federal STF de 01/03/2019

o trânsito em julgado”, prevista no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral, procedeu interpretação conforme a Constituição... E DE AUTORIDADE. ART. 22 DA LC 64/90. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 257, § 2º, DO CÓDIGO ELEITORAL.... PRECEDENTES. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. PRESENÇA. LIMINAR DEFERI...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 8091720166250004 Riachão Do Dantas/SE 67442018

) da locução "após o trânsito em julgado" prevista no art. 224, § 3º, do Código Eleitoral, e sua substituição pela possibilidade... ELEITORAL 2. AIJE. ABUSO DOS MEIOS DE COMUNICAÇAO SOCIAL. ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. LITISCONSÓRCIO PASSIVO... do decisum que "a gravidade da conduta - pressuposto do art. 22, X...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 5139820166200047 Pendências/RN 56692018

a publicação do acórdão do recurso. Precedentes. Determinação de nova eleição (art. 224, § 3º, do Código Eleitoral). (Fls... eleitoral, caracterizando, portanto, captação ilícita de recursos, nos termos do art. 30-A da Lei n.º 9.504/97. Volvendo... de sufrágio, nos termos do art. 41-A da Lei n.º 9.504/97, o que config...

Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 60151882 NATAL - RN

, do art. 224 , do Código Eleitoral , está em conformidade com a Portaria TSE 883, de 28 de setembro de 2018, que estabelece..., em harmonia com o parecer oral da Procuradoria Regional Eleitoral, em aprovar a Resolução TRE 45/2018, que fixa data... DE GUAMARÉ/RN. INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO G...

Recurso Eleitoral: RE 30370 IRUPI - ES

em julgado", prevista no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral, por violar a soberania popular, a garantia fundamental... meio probatório na LC 64/90, o depoimento pessoal, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, não... sem que se operasse preclusão. Nesse sentido, já se manifestou esta Corte Re...

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