Art. 224, § 3 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.
§ 3 º A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) (Vide ADIN Nº 5.525)

Andamento do Processo n. 0601772-77.2018.6.12.0000 - Agravo de Instrumento - 26/03/2020 do TSE

pela decisão agravada, que a anulação dos votos prevista no art. 224 , § 3º , do Código Eleitoral , refere-se ao pleito... no art. 41-A da Lei 9.504 /97, resta configurada a anulação dos votos …

Página 19 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 26 de Março de 2020

prevista no art. 224, §3º, do Código Eleitoral, refere-se ao pleito majoritário e não para cargos proporcionais, como o caso... DO ART. 175, §4º, DO CÓDIGO ELEITORAL. MÁXIMO APROVEITAMENTO DO VOTO. …

Andamento do Processo n. 0601026-73.2019.6.05.0000 - Recurso Criminal - 13/03/2020 do TRE-BA

Processo 0601026-73.2019.6.05.0000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA SECRETARIA JUDICIÁRIA RECURSO CRIMINAL (1343) - Processo nº 0601026-73.2019.6.05.0000 - Brumado - BAHIA [Ação…

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 13 de Março de 2020

do Supremo Tribunal Federal. Registre-se, ainda, que o recorrente deixou de indicar com precisão o dispositivo legal violado, impossibilitando a compreensão da controvérsia, situação apta a atrair a…

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 12 de Março de 2020

do Min. Luís Roberto Barroso), o STF teria declarado inconstitucional a expressão "após o trânsito em julgado", prevista no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral, tese essa também encampada pelo…

STF reafirma necessidade de novas eleições no caso de indeferimento de registro de candidato eleito

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de um dispositivo do Código Eleitoral que determina a realização de novas eleições sempre que ocorrer o indeferimento do registro de…

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 11 de Março de 2020

ADVOGADA: Amanda Marques de Freitas - OAB: 195969/RJ RECORRIDO: CARLOS ROBERTO FERREIRA, Vice-Prefeito eleito do Muncípio de Nova Iguaçu ADVOGADO: Paulo Cesar Salomão Filho - OAB: 129234/RJ ADVOGADO:…

Andamento do Processo n. 39.532 - Reclamação - 10/03/2020 do STF

RECLAMAÇÃO 39.532 (643) ORIGEM : 39532 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECLTE.(S) : GILBERTO MARCHI ADV.(A/S) : ANTONIO CESAR BUENO MARRA (1766-A/DF,…

Página 41 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 10 de Março de 2020

marido Jeferson Afonso Quadras ao candidato à reeleição, entendo não ter restado devidamente comprovada a ameaça feita por Denilson Gomes da Silva. 4. A Administração pode rever seus próprios atos e…

Página 200 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Março de 2020

RECLAMAÇÃO 39.532 (643) ORIGEM : 39532 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECLTE.(S) : GILBERTO MARCHI ADV.(A/S) : ANTONIO CESAR BUENO MARRA (1766-A/DF,…