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Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2018
Parágrafo 3 Artigo 224 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 224, § 3 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

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Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 21/08/2018

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Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 45117 MARACANAÚ - CE

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Andamento do Processo n. 1410-44.2016.6.09.0044 - Recurso Eleitoral - 20/08/2018 do TRE-GO

do art. 257, parágrafo único, do CE. (Recurso Especial Eleitoral 52183, Acórdão, Relator (a) Min. Maria Thereza Rocha... individualização da pena poderá ser sanada quando do exame do mérito, nos termos do artigo 1.103, § 3º, IV, do Código de Processo... pela Lei 9.504/97. É fato que a Lei 9.504/97, em seu artigo 10...

Protocolo n. 175.668/2016 - 20/08/2018 do TRE-GO

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Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 20/08/2018

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Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 20/08/2018

a inconstitucionalidade da expressão "após o trânsito em julgado" prevista no § 3º, do art. 224 do Código Eleitoral, bem como a Corte afirmou...-se a aplicação da penalidade de multa, conquanto sanção pecuniária prevista no art. 73, § 4º da Lei 9.504/97. Tendo... por apenas 03 (três) dias consecutivos. Nos termos d...

Andamento do Processo n. 775-15.2016.6.13.0121 - Agravo de Instrumento - 17/08/2018 do TSE

obstante o § 3º do art. 224 do Código Eleitoral , introduzido pela Lei 13.165 /2015, contenha em sua redação a regra... da expressão "após o trânsito em julgado" contida no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral , conforme redação dada pela Lei ...". Da inconstitucionalidade da expressão "após o trânsito em julgado...

Pg. 216. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/08/2018

o § 3º do art. 224 do Código Eleitoral, introduzido pela Lei 13.165/2015, contenha em sua redação a regra... o trânsito em julgado" contida no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral, conforme redação dada pela Lei ...". Da inconstitucionalidade da expressão "após o trânsito em julgado" contida no § 3º do art. 224 d...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 17/08/2018

o trânsito em julgado" prevista no § 3º , do art. 224 do Código Eleitoral (ADI 5525, sob a minha relatoria), afirmou...-A da Lei 9.504 /97 e no art. 6º do CPC/2015 , que impõe a todos os sujeitos do processo o dever de cooperação para.... (Original sem grifos). Sobre o tema, dispõe o art. 257 do Código Eleitoral , ...

Andamento do Processo n. 477-82.2016.6.09.0008 - Recurso Eleitoral - 17/08/2018 do TRE-GO

nos artigos 41-A e 73, inc. IV, e §10º, da Lei 9.504/97 e art. 22 da LC 64/90 e as sanções de inelegibilidade e multa.... 41-A da Lei 9.504/97), conduta vedada (art. 73, inc. IV e § 10º, da Lei 9.504/97) e abuso de poder de autoridade... (art. 22 da LC 64/90), propostas, respectivamente, a primeira pelo...

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