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Jusbrasil - Tópicos
15 de outubro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 224 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 11/10/2018

-98.2016.6.20.0047, que determinou a realização de novas eleições, nos termos do art. 224 , § 3º do Código Eleitoral , com eficácia...Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 11/10/2018 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º.... O art. 11, § 3º da Resolução 4, de 12 de março de 2018 passam a...

Pg. 217. Supremo Tribunal Federal STF de 09/10/2018

apreciou a constitucionalidade do art. 224 , §§ 3º e 4º , do Código Eleitoral , na redação dada pela Lei 13.165 /2015... 375 do e. STJ, na Lei 7433 /85 e no artigo 5º , LIV e LV da Constituição Federal de 1988), mas sim para tentar... sistemática (art. 988 do CPC/15 ). Não configuradas, portanto, nenhuma das hip...

Pg. 218. Supremo Tribunal Federal STF de 09/10/2018

, §§ 3º e 4º , do Código Eleitoral , na redação dada pela Lei 13.165 /2015. Confira-se o teor do dispositivo: “Art...-se a inconstitucionalidade da locução “após o trânsito em julgado” prevista no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral... precedente invocado. 8.Por meio da ADI 5.525, o Plenário do Supremo Tribunal Fe...

Pg. 15. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/10/2018

pelo embargante, relativa à expressão "após o trânsito em julgado" do art. 224 , § 3º , do Código Eleitoral , uma vez...Pg. 15. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/10/2018 RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 28-38.2017.6.19.0000 ARMAÇÃO... inelegibilidade superveniente do segundo demandado. Art. 262 do Código Eleitoral c/...

Pg. 16. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/10/2018

"após o trânsito em julgado" , constante no art. 224, § 3º, do Código Eleitoral, a fim de que sejam realizadas imediatamente... ao acórdão recorrido, em virtude do teor do art. 216 do Código Eleitoral, como entendeu a Corte regional no julgamento..., a, do Código Eleitoral, André Granado Nogueira da Gama alega, em sín...

Pg. 66. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 03/10/2018

", prevista no parágrafo 3º do artigo 224 do Código Eleitoral , e conferiram interpretação conforme a Constituição... 28. A Ação de Investigação Judicial Eleitoral, prevista no art. 22 da Lei Complementar 64 /90, tem como finalidade... DE SUFRÁGIO 24. Para configuração do artigo 41-A da Lei 9.504 /97, a jurisprud...

Pg. 531. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2018

em 2006, custeadas pelo poder público, conforme §§ 3º e 4º do artigo 224 do Código Eleitoral . Todavia, antes de analisar... acolhidos, determinou-se a realização de novas eleições no município de Onda Verde/SP, com fundamento no artigo 224 do Código... – art. 41-A da Lei 9.504 /97 e abuso de poder econômico – art....

Pg. 532. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2018

, conforme §§ 3º e 4º do artigo 224 do Código Eleitoral . Todavia, antes de analisar o pretendido ressarcimento... de novas eleições no município de Onda Verde/SP, com fundamento no artigo 224 do Código Eleitoral (fls. 52/55e). Dessa... e abuso de poder econômico – art. 22 da Lei Complementar 64 /90), não há que se ...

Pg. 51. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/10/2018

no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral , consignando que a execução da decisão judicial e a convocação das novas... cogente contida no art. 22 , XVI , da Lei Complementar 64 /90, assim como aos arts. 114 e 115 do Código de Processo Civil...-se a arrecadação e gastos na campanha eleitoral, sendo que o instrumento cabí...

Pg. 20. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/09/2018

do número de votos anulados, devem ser realizadas novas eleições, a teor do que dispõe o art. 224 , § 3º , do Código Eleitoral... ensejará, necessariamente, a realização de novas eleições no município, nos termos do § 3º do art. 224 do Código... de poder político e ofensa a preceito da LC 64 /1990 (fls. 460-3). Con...

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