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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 224 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 17/12/2018

conferidaspelo art. 30, incisos IV, XVI e XVII e art. 224 da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral... o disposto nos artigos 175, § 3º e 224, § 3º do Código Eleitoral; CONSIDERANDO o cronograma fixado pela Portaria TSE 883..., desde que não incida em quaisquer das causas de inelegibilidade (Código ...

Pg. 59. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/12/2018

, art. 173). Precedentes. Determinação de nova eleição (art. 224, § 3º, do Código Eleitoral). Opostos embargos..., obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 275 do Código Eleitoral, no que segue... Eleitoral, no que segue a prescrição normativa que emana do art. 1.022 do Código de Pr...

Pg. 80. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/12/2018

de nova eleição (art. 224, §3º, do Código Eleitoral). Opostos embargos de declaração por Zélia Pereira Santos (fls. 375-380... material, consoante dispõe o artigo 275 do Código Eleitoral, no que segue a prescrição normativa que emana do art. 1.022... ou erro material, nos termos do artigo 275, I e II, do Código Eleito...

Pg. 86. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/12/2018

, declarou inconstitucional a regra contida no art. 224, § 3º, do Código Eleitoral, de que a realização de novas eleições... incidental, da inconstitucionalidade da expressão "após o trânsito em julgado" contida no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral.... 224 do Código Eleitoral, conforme redação dada pela Lei 13.16...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 07/12/2018

, COM FULCRO NO ART. 224, § 3º, DO CÓDIGO ELEITORAL, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES ELEITORAIS CRISTINA FEIJÓ... DO PODER ECONÔMICO, NOS MOLDES DO ART. 22, XIV, DA LC 64/90, NO SENTIDO DA CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS DOS CANDIDATOS... O RELATOR. EM CONSEQUÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO. RECURSO ELEITORAL ...

Pg. 15. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/12/2018

da expressão “após o trânsito em julgado” prevista no §3º do art. 224 do Código Eleitoral. A Corte afirmou que “a decisão... (art. 224, §3º) ou dos candidatos cuja soma de votos ultrapasse 50% (art. 224, caput); e 3.2. após a análise do feito...Pg. 15. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/12/2018 Vê-se, a toda evidên...

Pg. 19. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/12/2018

o trânsito em julgado” prevista no §3º do art. 224 do Código Eleitoral. A Corte afirmou que “a decisão de última ou única... de candidatura (LC 64/90, arts. 3º e seguintes) em que haja o indeferimento do registro do candidato mais votado (art. 224, §3º... no art. 10 da Lei 12.016/2009 e no art. 36, §6º, do RITSE. P...

Pg. 149. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/12/2018

dos artigos 224, §3º, e 257, caput, do Código Eleitoral. Os aclaratórios opostos foram rejeitados (ID 1261888... os diplomas. Transcrevo a ementa do aresto a quo: Recurso Eleitoral. Eleições 2016. Representação. Art. 30-A da Lei ... ilícita de recursos para fins eleitorais e "caixa dois", sujeito às penalidades prev...

Pg. 155. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/12/2018

o trânsito em julgado” prevista no §3º do art. 224 do Código Eleitoral. A Corte afirmou que “a decisão de última ou única... de candidatura (LC 64/90, arts. 3º e seguintes) em que haja o indeferimento do registro do candidato mais votado (art. 224, §3º... da Justiça Eleitoral” éaquela que já vigorava neste Tribunal Su...

Pg. 159. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/12/2018

o trânsito em julgado” prevista no §3º do art. 224 do Código Eleitoral. A Corte afirmou que “a decisão de última ou única... de candidatura (LC 64/90, arts. 3º e seguintes) em que haja o indeferimento do registro do candidato mais votado (art. 224, §3º... da Justiça Eleitoral” éaquela que já vigorava neste Tribunal Su...

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