Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2019
Parágrafo 3 Artigo 224 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Recurso Eleitoral: RE 42268 PIMENTA BUENO - RO

o registro indeferido, o diploma cassado ou perdido o mandato, nos termos do que preceitua o § 3º do art. 224 do Código..., prevista no parágrafo § 3º do art. 24-C da LE, é a via própria para requerer a aplicação da multa prevista no parágrafo... § 3º do art. 23 do mesmo diploma legal citado VI - Provido o pedido da P...

RECURSO ELEITORAL: RE 105717 PARAÍSO DO TOCANTINS - TO

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PRELIMINARES. DA NULIDADE DO FEITO PELA REUNIÃO EXTEMPORÂNEA DAS AÇÕES ELEITORAIS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ILEG...

PETIÇÃO: Pet 7578 AM - AMAZONAS

Trata-se de petição com pedido de tutela de urgência ajuizada em favor de José Henrique Oliveira, Vice-Governador eleito do Estado do Amazonas, para atribuir efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, nos autos do Recurso Ordinário 2246-61.2014.6.04.0000,...

AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: AgR ADPF 464 AM - AMAZONAS

Trata-se de recurso de agravo regimental contra decisão que não conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, em face de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que determinou a realização de eleições diretas para os cargos de ...

RECURSO ELEITORAL: RE 31624 ITUPEVA - SP

RECURSOS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. ELEIÇÕES 2016. CANDIDATOS A PREFEITO E VICE-PREFEITO ELEITOS. JORNAL "GAZETA DE ITUPEVA". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Preliminar de intempestividade do recurso interposto por Herickson Almeida dos Santos acolhida...

Recurso Eleitoral: RE 46169 AREIA BRANCA - SE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS DE PREFEITO E VICE PREFEITO. EXECUÇÃO DA PENA. AFAS...

Recurso Eleitoral: RE 80917 RIACHÃO DO DANTAS - SE

QUESTÃO DE ORDEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. AIJE JULGADA PROCEDENTE. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS DE PREFEITO E VICE PREFEITO. EXECUÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO IMEDIATO DOS CARGOS. ACOLHIMENTO DA QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A declaração de inconstitucionalidade (ADI 5.525) da locução "após o trânsito e...

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 35757 DF - DISTRITO FEDERAL 0072468-43.2018.1.00.0000

Decisão: Trata-se de mandado de segurança impetrado por Adler Primeiro Damasceno Girão em face dos Acórdãos nº 1.158/2015, 4.982/2017 e 1.512/2018 da Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União, que rejeitaram as contas prestadas em decorrência de convênio da Prefeitura Municipal de Morada Nova – CE com o Departamen...

Recurso Eleitoral: RE 30502 PORTO VELHO - RO

Embargos de Declaração. Recurso Eleitoral. AIJE. Eleições 2016. Pedido de habilitação como Assistente do MPE. Omissão. Ocorrência. Análise do pedido. Inviabilidade do ingresso de terceiro interveniente por assistência simples no feito. Ausência de interesse jurídico. I. A assistência simples pressupõe que o terceiro in...

Recurso Eleitoral: RE 27983 JAPORÃ - MS

RECURSO ELEITORAL. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. SERVIDORA PÚBLICA. GRAVAÇÕES CLANDESETINAS AMBIENTAIS. EM BENEFÍCIO DE DEFESA PRÓPRIA. REUNIÕES ADMINISTRATIVAS. PRÉDIOS PÚBLICOS. DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ OBJETIVA. EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE. PROVAS LÍCITAS. MÉRITO....

×