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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 224 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
RECURSO ELEITORAL: RE 105717 PARAÍSO DO TOCANTINS - TO

"após o trânsito em julgado", prevista no parágrafo 3º do artigo 224 do Código Eleitoral , e conferiram interpretação... ilícitos de recursos (art. 30-A da Lei 9.504 /97) e abuso de poder econômico na campanha eleitoral (art. 22 da LC 64... eleições naquele município, nos moldes do art. 224 do Código Eleitoral ,...

PETIÇÃO: Pet 7578 AM - AMAZONAS

do Amazonas, na forma do art. 224, §§ 3º e 4º , do Código Eleitoral e dos precedentes desta Corte ( ED -REspe 139-25)” (pág. 2-4... Rodrigues da Silva, para fins de afastar a caracterização da conduta vedada prevista no art. 73 , I , da Lei 9.504 /1997. 3.... Determinação de realização de novas eleições diretas para g...

AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: AgR ADPF 464 AM - AMAZONAS

decidiu pela “[i]nconstitucionalidade da locução “após o trânsito em julgado” prevista no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral...]nconstitucionalidade da locução “após o trânsito em julgado” prevista no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral, e para... da República”. Destarte, é constitucional a realização de eleições d...

RECURSO ELEITORAL: RE 31624 ITUPEVA - SP

DO ARTIGO 224 , § 3º , DO CÓDIGO ELEITORAL , A REALIZAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES. NÃO CONHECERAM DOS RECURSOS DE HERICKSON... DO ARTIGO 224 , § 3º , DO CÓDIGO ELEITORAL , A REALIZAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES, PREJUDICADO O EFEITO SUSPENSIVO. V... A ELE APLICADA E, DE OFÍCIO, CORRIGIR O DISPOSITIVO DA SENTENÇA, PARA DETERMINAR, N...

Recurso Eleitoral: RE 46169 AREIA BRANCA - SE

previstos no art. 275 do Código Eleitoral - objetivam, tão somente, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir... de declaração somente são cabíveis quando houver, no julgado, algum dos vícios descritos no artigo 275 do Código Eleitoral. 4.... A declaração de inconstitucionalidade (ADI 5.525) da locução "apó...

Recurso Eleitoral: RE 80917 RIACHÃO DO DANTAS - SE

de inconstitucionalidade (ADI 5.525) da locução "após o trânsito em julgado" prevista no art. 224, § 3º, do Código Eleitoral...Recurso Eleitoral RE 80917 RIACHÃO DO DANTAS SE ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe..., por maioria, em ACOLHER A QUESTAO DE ORDEM Recurso Eleitoral DJE - Diário de Ju...

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 35757 DF - DISTRITO FEDERAL 0072468-43.2018.1.00.0000

majoritário no Município de Taguatinga/TO, nos termos do art. 224, § 3º, do Código Eleitoral, incluído pela Lei no 13.165/2015... de Taguatinga/TO, nos termos do art. 224, § 3º, do Código Eleitoral, incluído pela Lei no 13.165/2015, consoante decidido... de Morada Nova. Requer a concessão de medida cautelar, para susp...

Recurso Eleitoral: RE 30502 PORTO VELHO - RO

o cargo vago, a teor do que dispõe a nova redação do § 3º do art. 224 do Código Eleitoral. III. Embargos de declaração...Recurso Eleitoral RE 30502 PORTO VELHO RO Questão de ordem rejeitada para retirar o feito de julgamento, baixar... Eleitoral DJE/TRE - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral, Tomo 146, Data 09/08/20...

Recurso Eleitoral: RE 27983 JAPORÃ - MS

, declara-se, nos termos dos arts. 145, § 3º, da Resolução TSE 23.456/2015 e 222 do Código Eleitoral, nulos os votos... da eleição majoritária e, por afetarem mais de 50%, aplica-se a regra do art. 224 do Código Eleitoral, convocando-se eleições... CASSADOS DA VEREADORA ATRIBUÍDOS À LEGENDA. O art. 41-A da Lei 9....

INQUÉRITO: Inq 1225 DF 2018/0085029-0

diretas para o governo do Estado do Tocantins, na forma do art. 224, §§ 3º e 4º, do Código Eleitoral e dos precedentes... que sugerem a realização do ilícito previsto no art. 30-A, da Lei 9.504/97. [...] 3. Dou provimento ao recurso ordinário... a realização de novas eleições diretas para o governo do Estado do Toc...

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