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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Parágrafo 3 Artigo 224 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 35757 DF - DISTRITO FEDERAL 0072468-43.2018.1.00.0000

majoritário no Município de Taguatinga/TO, nos termos do art. 224, § 3º, do Código Eleitoral, incluído pela Lei no 13.165/2015... de Taguatinga/TO, nos termos do art. 224, § 3º, do Código Eleitoral, incluído pela Lei no 13.165/2015, consoante decidido... de Morada Nova. Requer a concessão de medida cautelar, para susp...

Recurso Eleitoral: RE 30502 PORTO VELHO - RO

o cargo vago, a teor do que dispõe a nova redação do § 3º do art. 224 do Código Eleitoral. III. Embargos de declaração...Recurso Eleitoral RE 30502 PORTO VELHO RO Questão de ordem rejeitada para retirar o feito de julgamento, baixar... Eleitoral DJE/TRE - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral, Tomo 146, Data 09/08/20...

Recurso Eleitoral: RE 27983 JAPORÃ - MS

, declara-se, nos termos dos arts. 145, § 3º, da Resolução TSE 23.456/2015 e 222 do Código Eleitoral, nulos os votos... da eleição majoritária e, por afetarem mais de 50%, aplica-se a regra do art. 224 do Código Eleitoral, convocando-se eleições... CASSADOS DA VEREADORA ATRIBUÍDOS À LEGENDA. O art. 41-A da Lei 9....

INQUÉRITO: Inq 1225 DF 2018/0085029-0

diretas para o governo do Estado do Tocantins, na forma do art. 224, §§ 3º e 4º, do Código Eleitoral e dos precedentes... que sugerem a realização do ilícito previsto no art. 30-A, da Lei 9.504/97. [...] 3. Dou provimento ao recurso ordinário... a realização de novas eleições diretas para o governo do Estado do Toc...

RECURSO ELEITORAL: RE 51398 PENDÊNCIAS - RN

a publicação do acórdão do recurso. Precedentes. Determinação de nova eleição (art. 224, § 3º, do Código Eleitoral). ACORDAM..., mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral" (art. 23 da LC n.º 64/1990). Inaplicável ao caso, portanto, o art.... Anotações e comunicações RECURSO ELEITORAL DJE - Diário de ju...

Recurso Eleitoral: RE 181 ROLIM DE MOURA - RO

GLODNER LUIZ PAULETTO Recurso Eleitoral. Eleições 2016. Representação. Art. 30-A da Lei 9.504/97. Prefeito e Vice-Prefeito... eleitorais e "caixa dois", sujeito às penalidades previstas no art. 30-A, § 2º, da Lei 9504/97. II - Recurso conhecido..., com determinação de imediata realização de novas eleições no mun...

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS: ReCoAp 76 DF 2018/0137535-2

diretas para o governo do Estado do Tocantins, na forma do art. 224, §§ 3º e 4º, do Código Eleitoral e dos precedentes..., em episódios que sugerem a realização do ilícito previsto no art. 30-A, da Lei 9.504/97. [...] 3. Dou provimento... do ilícito previsto no art. 30-A, da Lei 9.504/97. [...] 3. Dou provimento...

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS: ReCoAp 74 DF 2018/0113419-8

do Estado do Tocantins, na forma do art. 224, §§ 3º e 4º, do Código Eleitoral e dos precedentes desta Corte Superior (RO n... do Estado do Tocantins, na forma do art. 224, §§ 3º e 4º, do Código Eleitoral e dos precedentes desta Corte Superior (RO... ILÍCITA DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS A CAMPANHA. ART. 30-A DA L...

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS: ReCoAp 75 DF 2018/0131329-9

o governo do Estado do Tocantins, na forma do art. 224, §§ 3º e 4º, do Código Eleitoral e dos precedentes desta Corte... diretas para o governo do Estado do Tocantins, na forma do art. 224, §§ 3º e 4º, do Código Eleitoral e dos precedentes... art. 30-A, da Lei 9.504/97. [...] 3. Dou provimento ao recurso ordinário ...

AgRg na AÇÃO PENAL: AgRg na APn 898 DF 2015/0297281-8

eleitoral naquele Estado, em episódios que sugerem a realização do ilícito previsto no art. 30-A, da Lei 9.504/97. [...] 3... do art. 224, §§ 3º e 4º, do Código Eleitoral e dos precedentes desta Corte Superior (RO n° 2246-61/AM, Rel. designado..., em episódios que sugerem a realização do ilícito previsto no art. 30...

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