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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2018
Parágrafo 3 Artigo 224 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Mantida eleição suplementar para prefeito de município cearense para domingo (3)

parágrafo 3º do artigo 224 do Código Eleitoral, que estabelece o trânsito em julgado da decisão que importe...Mantida eleição suplementar para prefeito de município cearense para domingo (3) O ministro Edson Fachin, do Supremo... buscava suspender decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) que confirmou ...

Cabo Frio e Rio das Ostras terão novas eleições para prefeito

dos cargos em questão, impõe-se a realização de eleições suplementares, nos moldes do art. 224, caput e §3º, do Código... prefeito e vice - prefeito. A realização do pleito suplementar se deve ao indeferimento, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE... Eleitoral", redigiu o presidente do TRE-RJ, desembargador Carlos Ed...

Rio das Ostras terá nova eleição para prefeito

de eleições suplementares, nos moldes do art. 224 , caput e § 3º , do Código Eleitoral , em data a ser oportunamente designada... as prescrições contidas no artigo 65 de sua Lei Orgânica". Rio das Ostras terá nova eleição para prefeito...-prefeito, em data a ser definida pelo Plenário do Tribunal Regional Eleitoral do...

Teresópolis terá novas eleições para prefeito e vice

do art. 224, caput e §3º, do Código Eleitoral, em data a ser oportunamente designada por esta Corte Regional", redigiu... para prefeito e vice-prefeito, em data a ser definida pelo Plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro... Eleitoral (Teresópolis). A decisão já foi comunicada à Câmara Municipal, que,...

STF diz que nova eleição independe de fim de processo de cassação de mandato

declarada inconstitucional a expressão “após o trânsito em julgado” no parágrafo 3º do artigo 224 do Código Eleitoral... os parágrafos 3º e 4º do artigo 224 da norma. A segunda ADI analisada é de autoria do Partido Social Democrático (PSD... Eleitoral, e não apenas com decisão do STF, como determinava a minirreforma e...

Pauta desta quinta-feira (8) traz ação sobre regras de sucessão após cassação de mandatos eletivos

os parágrafos 3º e 4º do artigo 224 do Código Eleitoral, incluídos pela Lei 13.165/2015, e que estabelecem regras para novas..., em que se discute o artigo 4º da Lei 13.165/2015, que alterou o Código Eleitoral em relação ao critério de escolha de sucessores... como aos magistrados que vierem a ser promovidos para a al...

STF conclui julgamento de ações sobre regras da Minirreforma Eleitoral

”, prevista no parágrafo 3º do artigo 224 do Código Eleitoral, e conferiram interpretação conforme à Constituição ao parágrafo..., que questionam regras da Minirreforma Eleitoral (Lei 13.165/2015) sobre novas eleições em casos de perda de mandato de candidato... do artigo 224 também quanto à vacância dos cargos de gove...

Plenário analisa questões eleitorais na sessão desta quarta-feira (7)

os parágrafos 3º e 4º do artigo 224 do Código Eleitoral, incluídos pela Lei 13.165/2015, e que estabelecem regras para novas.... O dispositivo atacado (artigo 118, parágrafo único, inciso VII, da Constituição estadual) estabelece que a Lei Orgânica da Carreira... para resolução de mérito. A pauta inclui ainda a ADI 55...

Supremo inicia julgamento de ações sobre pontos da Minirreforma Eleitoral

) contra o artigo 224 (parágrafos 3º e 4º) do Código Eleitoral, com redação dada pela Lei 13.165/2015, que estabelece... por causas eleitorais, como estabelece o parágrafo 3º do artigo 224 do Código Eleitoral. Segundo o relator, o fato... o termo “indeferimento do registro” constante no parágrafo 3º do artigo 224 do ...

STF julgará necessidade de novas eleições quando candidatura for indeferida

mais votado, impondo a realização de novas eleições, conforme prevê o paragrafo 3° do artigo 224 do Código Eleitoral... por incidência da causa de inelegibilidade prevista no artigo 1°, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar 64/1990 (Lei... de inconstitucionalidade parcial do dispositivo do Código Eleitoral. Susten...

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