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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 224 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Norma que impede novas eleições majoritárias em caso de vacância é inconstitucional, afirma PGR

de inconstitucionalidade da expressão “após o trânsito em julgado”, do artigo 224 , parágrafo 3º , do Código Eleitoral... , incluída na minirreforma eleitoral de 2015. O dispositivo estabelece que a realização de novas eleições, em casos... eleitoral e viola os princípios democrático e da soberania popular. O caso tev...

Norma que impede novas eleições majoritárias em caso de vacância é inconstitucional, afirma PGR

de inconstitucionalidade da expressão “após o trânsito em julgado”, do artigo 224 , parágrafo 3º , do Código Eleitoral... , incluída na minirreforma eleitoral de 2015. O dispositivo estabelece que a realização de novas eleições, em casos... eleitoral e viola os princípios democrático e da soberania popular. O caso tev...

Mantida eleição suplementar para prefeito de município cearense para domingo (3)

parágrafo 3º do artigo 224 do Código Eleitoral, que estabelece o trânsito em julgado da decisão que importe...Mantida eleição suplementar para prefeito de município cearense para domingo (3) O ministro Edson Fachin, do Supremo... buscava suspender decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) que confirmou ...

Cabo Frio e Rio das Ostras terão novas eleições para prefeito

dos cargos em questão, impõe-se a realização de eleições suplementares, nos moldes do art. 224, caput e §3º, do Código... prefeito e vice - prefeito. A realização do pleito suplementar se deve ao indeferimento, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE... Eleitoral", redigiu o presidente do TRE-RJ, desembargador Carlos Ed...

Rio das Ostras terá nova eleição para prefeito

de eleições suplementares, nos moldes do art. 224 , caput e § 3º , do Código Eleitoral , em data a ser oportunamente designada... as prescrições contidas no artigo 65 de sua Lei Orgânica". Rio das Ostras terá nova eleição para prefeito...-prefeito, em data a ser definida pelo Plenário do Tribunal Regional Eleitoral do...

Teresópolis terá novas eleições para prefeito e vice

do art. 224, caput e §3º, do Código Eleitoral, em data a ser oportunamente designada por esta Corte Regional", redigiu... para prefeito e vice-prefeito, em data a ser definida pelo Plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro... Eleitoral (Teresópolis). A decisão já foi comunicada à Câmara Municipal, que,...

STF diz que nova eleição independe de fim de processo de cassação de mandato

declarada inconstitucional a expressão “após o trânsito em julgado” no parágrafo 3º do artigo 224 do Código Eleitoral... os parágrafos 3º e 4º do artigo 224 da norma. A segunda ADI analisada é de autoria do Partido Social Democrático (PSD... Eleitoral, e não apenas com decisão do STF, como determinava a minirreforma e...

Pauta desta quinta-feira (8) traz ação sobre regras de sucessão após cassação de mandatos eletivos

os parágrafos 3º e 4º do artigo 224 do Código Eleitoral, incluídos pela Lei 13.165/2015, e que estabelecem regras para novas..., em que se discute o artigo 4º da Lei 13.165/2015, que alterou o Código Eleitoral em relação ao critério de escolha de sucessores... como aos magistrados que vierem a ser promovidos para a al...

STF conclui julgamento de ações sobre regras da Minirreforma Eleitoral

”, prevista no parágrafo 3º do artigo 224 do Código Eleitoral, e conferiram interpretação conforme à Constituição ao parágrafo..., que questionam regras da Minirreforma Eleitoral (Lei 13.165/2015) sobre novas eleições em casos de perda de mandato de candidato... do artigo 224 também quanto à vacância dos cargos de gove...

Plenário analisa questões eleitorais na sessão desta quarta-feira (7)

os parágrafos 3º e 4º do artigo 224 do Código Eleitoral, incluídos pela Lei 13.165/2015, e que estabelecem regras para novas.... O dispositivo atacado (artigo 118, parágrafo único, inciso VII, da Constituição estadual) estabelece que a Lei Orgânica da Carreira... para resolução de mérito. A pauta inclui ainda a ADI 55...

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