Inciso III do Artigo 109 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 109. Os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários e em razão da exigência de votação nominal mínima a que se refere o art. 108 serão distribuídos de acordo com as seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
III - quando não houver mais partidos ou coligações com candidatos que atendam às duas exigências do inciso I, as cadeiras serão distribuídas aos partidos que apresentem as maiores médias. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 214682-19.2016.8.09.0024 - Inquerito - 17/02/2021 do TJGO

RICIONAL DE 12 (DOZE) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 109 , III DO CÓDIGO PENAL. COM EFEITO, PARA O INVESTIGADO ANTONIO PEREIRA..., EM TESE, D O CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL1, POR PARTE …

Página 141 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2021

, NOS TERMOS DO ART. 109 , III DO CÓDIGO PENAL. COM EFEITO, PARA O INVESTIGADO ANTONIO PEREIRA DA SILVA O BSERVAR... PREVISTO NO ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL1, POR PARTE DAS PESSOAS DE NOME MAGDA …

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2020

, do Código Eleitoral (Lei 4.737 , de 15 de julho de 1965). Sistema proporcional.... ", constante do inc. I do art. 109 do Código Eleitoral (com redação dada pela Lei 13.165 /2015), mantido, …

Página 80 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Setembro de 2020

3.5. O art. 14 da LRF se destina a organizar estratégia, dentro do processo legislativo, de tal modo que os impactos fiscais de projetos de concessão de benefícios tributários sejam melhor…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9032234-65.2015.1.00.0000 DF 9032234-65.2015.1.00.0000

de setembro de 2015, que deu nova redação ao art. 109 , incisos I a III , do Código Eleitoral (Lei 4.737 , de 15... do quociente partidário do art. 107”, constante do inc. I do art. 109 do Código

Andamento do Processo n. 5.420 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 09/09/2020 do STF

de setembro de 2015, que deu nova redação ao art. 109, incisos I a III, do Código Eleitoral (Lei 4.737, de 15... anterior do art. 109 do Código Eleitoral (dada pela Lei 7.454/85), o cálculo …

Página 134 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Setembro de 2020

. Trecho do art. 4º da Lei 13.165, de 29 de setembro de 2015, que deu nova redação ao art. 109, incisos I a III, do Código... Eleitoral (Lei 4.737, de 15 de julho de 1965). Sistema …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0067657-40.2018.1.00.0000 DF 0067657-40.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 54 04/03/2020 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.920 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) :…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : RESPE 0601450-94.2018.6.25.0000 ARACAJU - SE

. DISTRIBUIÇÃO DE SOBRAS. ART. 109 , § 2º , DO CÓDIGO ELEITORAL . ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 13.488 /2017. APLICABILIDADE... , do art. 3º (primeira parte) da Lei 13.488 /2017, que deu nova …

Página 20 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 17 de Abril de 2020

) da Lei 13.488/2017, que deu nova redação ao §2º do art. 109 do Código Eleitoral, porquanto ofensivo ao princípio... das vagas remanescentes pelo critério da maior média (art. 109, incisos I, II …