Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 28 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 28, § 5 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 28. Os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros.

§ 5o No caso do § 4o, se ocorrer impedimento de algum juiz, será convocado o suplente da mesma classe. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 3-56.2015.6.06.0000 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 15/09/2017 do TRE-CE

do processo sob comento, encontrando-se atendido o quórum possível, consoante a exigência contida no art. 28, §§ 4º e 5º..., do Código Eleitoral, tendo em vista não haverem sido nomeados um dos juízes titulares deste Tribunal...Andamento do Processo n. 3-56.2015.6.06.0000 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 15/0...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 15/09/2017

, encontrando-se atendido o quórum possível, consoante a exigência contida no art. 28, §§ 4º e 5º, do Código Eleitoral...Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 15/09/2017 5 - A procedência de uma AIME reclama prova... ELEITORAL. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. ART. 18, §5º, DA RESOLUÇÃO TSE N° 21....

Andamento do Processo n. 1-86.2015.6.06.0000 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 12/09/2017 do TRE-CE

, consoante a exigência contida no art. 28, §§ 4º e 5º, do Código Eleitoral, tendo em vista não haverem sido nomeados... governador; 5- propaganda institucional da Prefeitura Municipal de Fortaleza como extensão à propaganda eleitoral do candidato...) AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO 1-86.2015.6.06.0000 ORIGEM:...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 12/09/2017

possível, consoante a exigência contida no art. 28, §§ 4º e 5º, do Código Eleitoral, tendo em vista não haverem sido...Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 12/09/2017 SECRETARIA JUDICIÁRIA Coordenadoria de Sessões... e Jurisprudência Acórdãos ACÓRDÃO(S) AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO 1-86.20...

Andamento do Processo n. 204-59.2016.6.12.0028 CLASSE - Recurso Eleitoral - 06/09/2017 do TRE-MS

, art. 222 e art. 237, ambos do Código Eleitoral e art. 22 da Lei Complementar 64/1990. A partir disso, procedeu-se à... judicial eleitoral, nos termos prescritos pelo art. 22 da Lei complementar n.º 64/1990, com redação dada pela Lei..., da Lei n.º 9.504/1997 e 258 do Código Eleitoral), que foi feita em 9.01.2017 (...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 06/09/2017

deste julgamento, nos termos dos §§ 4.º e 5.º do art. 28 do Código Eleitoral, tendo em vista a declaração de impedimento... da Dr.ª Telma Marcon. Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral. Em Campo Grande, MS, aos 28 de agosto de 2017.... ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL N.º 297-53.2016.6.12.0050 CLASSE 30.ª Origem: 50...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 31/08/2017

do julgamento do item 1, nos termos dos §§ 4.º e 5.º do art. 28 do Código Eleitoral, tendo em vista a declaração...: Pauta n.º 62/2017 01 RECURSO ELEITORAL N.º 204-59.2016.6.12.0028 CLASSE 30.ª Origem: 28.ª Zona Eleitoral Caarapó...Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 31/08/2017 Atas ATA...

Andamento do Processo n. 119-68.2016.6.06.0019 - Recurso Eleitoral - 25/08/2017 do TRE-CE

no art. 28, §§ 4º e 5º, do Código Eleitoral, tendo em vista não haverem sido nomeados um dos juízes titulares... sanções previstas no art. 22 da Lei 64/90. 5. Sob esse prisma, no tocante à preliminar de ilegitimidade... os fatos sob o prisma de ambas as ações, ou seja, apurar se houve a compra de votos, nos termos ...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 25/08/2017

a exigência contida no art. 28, §§ 4º e 5º, do Código Eleitoral, tendo em vista não haverem sido nomeados um dos juízes... de mérito, entretanto, pra julgar, com base no art. 1.013 do Código de Processo Civil, improcedente a presente ação... a Corte atualmente. DATA DO JULGAMENTO: 21/08/2017 RECURSO ELEITORAL 491-1...

Andamento do Processo n. 18-54.2017.6.06.0000 - Recurso Contra Expedição de Diploma - 24/08/2017 do TRE-CE

, consoante a exigência contida no art. 28, §§ 4º e 5º, do Código Eleitoral, tendo em vista não haverem sido nomeados... que o pedido encontra-se amparado nas disposições do art. 262 do Código Eleitoral, sendo, portanto, perfeitamente viável...) RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA 18-54.2017.6.06.0000 ORIGEM: CARIRI...

×