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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 5 Artigo 28 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 28, § 5 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 28. Os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros.

§ 5o No caso do § 4o, se ocorrer impedimento de algum juiz, será convocado o suplente da mesma classe. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Ação de Investigação Judicial Eleitoral: AIJE 292167 FORTALEZA - CE

art. 28, §§ 4º e 5º, do Código Eleitoral, tendo em vista não haverem sido nomeados um dos juízes titulares deste Tribunal.... ELEIÇÃO 2014. ART. 22, LC 64/90 C/C ART. 73, VI, B, LEI 9.504/1997. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA..., §§ 4º e 5º, do Código Eleitoral, tendo em vista não haverem sido nom...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 17/05/2017

a exigência contida no art. 28, §§ 4º e 5º, do Código Eleitoral, tendo em vista não haverem sido nomeados um dos juízes... a exigência contida no art. 28, § 4º , do Código Eleitoral. Ainda com a palavra, Sua Excelência participa à Corte que o Pleno... nesse tocante. 5. Ação de Investigação Judicial Eleitoral que se ju...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 17/05/2017

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Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 16/05/2017

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Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 16/05/2017

e ABRÃO RAZUK. *Este Juiz foi convocado, nos termos do art. 28, §§ 4.º e 5.º, do Código Eleitoral, em face...Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 16/05/2017 prevista no art. 5.º, inciso LVI... DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO. ART. 32 DA LEI N.º 9.096/1995. NÃO APRESENTA...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 12/05/2017

a exigência contida no art. 28, §§ 4º e 5º, do Código Eleitoral, tendo em vista não haverem sido nomeados um dos juízes titulares.... RECURSO ELEITORAL 169-79.2016.6.06.0121 ORIGEM: SOBRAL-CE (121ª ZONA ELEITORAL - SOBRAL) RELATOR ORIGINAL: CASSIO... N.º 6.701/2017 ORIGEM: JUÍZO ELEITORAL DA 116ª ZONA - FORTALEZA R...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 11/05/2017

dos itens 1 e 2 da pauta, nos termos dos §§ 4.º e 5.º do art. 28 do Código Eleitoral , tendo em vista a declaração... 29, de 24.4.2017, foram reincluídos na presente pauta. 01 RECURSO ELEITORAL N.º 232-02.2016.6.12.0004 CLASSE 30.ª Origem... CARVALHO MENDES, inscrito na OAB/MS sob n.º 9.298. 02 RECURSO ELEITORAL N.º 2...

Ação de Investigação Judicial Eleitoral: AIJE 291815 FORTALEZA - CE

, encontrando-se atendido o quórum possível, consoante a exigência contida no art. 28 , §§ 4º e 5º , do Código Eleitoral... , §§ 4º e 5º , do Código Eleitoral , tendo em vista não haverem sido nomeados um dos juízes titulares deste Tribunal... NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÃO 20...

Representação: RP 526 FORTALEZA - CE

no art. 28 , §§ 4º e 5º , do Código Eleitoral , tendo em vista não haverem sido nomeados um dos juízes titulares... possível, consoante a exigência contida no art. 28 , §§ 4º e 5º , do Código Eleitoral , tendo em vista não haverem sido.... ARTIGO 73 , III DA LEI 9.504 /97. USO DE SERVIDORES (POR AGENTE PÚBLICO) PAR...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 27/04/2017

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