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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 28 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 28, § 4 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 28. Os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros.

§ 4o As decisões dos Tribunais Regionais sobre quaisquer ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 20/10/2017

decisões. Destaca ser comum o emprego de tabelas pelo recorrente, de modo que os trechos fiquem na peça recursal lado a lado, o que facilita a demonstração da comparação analítica. ISSO POSTO, não

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/10/2017

ADVOGADO: BRUNO MENDONÇA PEREIRA DA CUNHA - OAB: 103584/MG ADVOGADO: BRUNO GAZZOLA BEZERRA FALCÃO - OAB: 178257/MG ADVOGADO: SAD SOCIEDADE DE ADVOGADOS - OAB: 5.230/MG ADVOGADO: BRUNO CALFAT - OAB:

Pg. 51. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/10/2017

Afirmam que o aresto impugnado, ao afastar a decadência, violou o disposto no art. 22, XIV, da Lei Complementar nº 64/90 e arts. 114 e 115 do Código de Processo Civil, pois, nos termos do atual

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/10/2017

Recorrente: FERNANDO CESAR DE ALMEIDA NUNES RESENDE VIEIRA, candidato a Vice-Prefeito, eleito ADVOGADA: FERNANDA DE PAULA CHAGAS - OAB: 126955/MG ADVOGADO: GUILHERME OCTÁVIO SANTOS RODRIGUES - OAB:

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/10/2017

Argumentam que, na análise da extensão dos pressupostos para a aferição da gravidade exigida pela norma, o Tribunal divergiu do entendimento do TSE no julgamento do REspe. nº 31.666/SP, no sentido de

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 11/10/2017

2. Preliminar de ilegitimidade ativa do diretório municipal do partido rejeitada. Os recorridos suscitam que a agremiação se coligou com outras siglas nas eleições de 2016, não podendo litigar

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/10/2017

O Juiz de primeiro grau decretou a inelegibilidade de Watson Silva Luz, candidato à reeleição para Prefeito, cassou seu registro, aplicou multa no valor de R$36.000,00, desconstituiu a chapa entre

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/10/2017

ADVOGADO: MESSIAS FORTUNATO NUNES - OAB: 138976/MG ADVOGADO: MILLER ANTUNES QUARESMA - OAB: 138609/MG ADVOGADO: JÚLIO FIRMINO DA ROCHA FILHO - OAB: 96648/MG ADVOGADO: TIAGO GAUDERETO STRINGHETA -

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/10/2017

reconhecimento de um critério objetivo de análise da inadiabilidade ou não dos serviços públicos envolvidos" , f. 1774. Alegam violação, ainda, dos arts. 373, inc. I, do CPC, e 73, inc. V, al. "d" ,

Andamento do Processo n. 0603353-97 –PJE –JORDÂNIA –MINAS GERAIS - Mandado de Segurança - 05/10/2017 do TSE

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0603353-97 –PJE –JORDÂNIA –MINAS GERAIS MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES. 2016. ACÓRDÃO. TRE/MG. TERATOLOGIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. NEGADO SEGUIMENTO. 1. Autos recebidos no

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