Art. 28, § 4 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 28. Os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros.
§ 4o As decisões dos Tribunais Regionais sobre quaisquer ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO - Recurso Eleitoral : RE 181 ROLIM DE MOURA - RO

Embargos de Declaração. Recurso Eleitoral. Representação. Questão de ordem. Art. 28, § 4°, do Código Eleitoral. Julgamento... conhecidos e não providos. I - Não enseja nulidade por violação ao art. …

Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO - Recurso Eleitoral : RE 181 ROLIM DE MOURA - RO

. Omissões. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Eleição indireta. Art. 224, § 4º, do Código Eleitoral. Viabilidade no caso... requisitos taxativos previstos no art. 1.022 do CPC c/c o art. 275 …

Andamento do Processo n. 1-81.2017.6.22.0029 - Embargos de Declaração no Recurso Eleitoral - 20/05/2020 do TRE-RO

Público Eleitoral Embargos de Declaração. Recurso Eleitoral. Representação. Questão de Ordem. Art. 28, § 4º, do Código... de Declaração conhecidos e não providos. I — Não enseja nulidade por …

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 20 de Maio de 2020

Eleitoral. Representação. Questão de Ordem. Art. 28, § 4º, do Código Eleitoral. Julgamento realizado com o quórum... — Não enseja nulidade por violação ao art. 28, § 4º, do Código Eleitoral, o …

Andamento do Processo n. 157-82.2016.6.12.0029 - Recurso Eleitoral - 22/04/2020 do TRE-MS

), tudo em conformidade com o disposto no art. 28, § 4°, do Código Eleitoral. Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral. Em Campo... CHEMIN CURY (Membro Substituto) Participando deste …

Andamento do Processo n. 23-72.2017.6.12.0012 - Recurso Eleitoral - 22/04/2020 do TRE-MS

NO ART. 28 , § 4º , DO CÓDIGO ELEITORAL . O Exmo. Senhor Des. DIVONCIR SCHREINER MARAN (14.4.2020) Ouvido atentamente... MARIA LÓS , Presidente Por força do § 4º do art. 28 do Código Eleitoral , …

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 22 de Abril de 2020

convocado o Dr. José Eduardo Chemin Cury (Membro Substituto), tudo em conformidade com o disposto no art. 28, § 4°, do Código.... OBSERVAÇÃO: Nos termos regimentais e em observância ao § 4º do art. …

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 22 de Abril de 2020

do § 4º do art. 28 do Código Eleitoral, participo do presente julgamento e, assim, não tenho dúvida em acompanhar o voto.... JOSÉ EDUARDO CHEMIN CURY (MEMBRO SUBSTITUTO), TUDO EM CONFORMIDADE COM O …

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 22 de Abril de 2020

, tudo nos termos do voto do relator. O Presidente participou do julgamento em face do disposto no art. 28, § 4º..., do Código Eleitoral. Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral. Em Campo …

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 22 de Abril de 2020

se mostre passível de punição, enquanto propaganda eleitoral irregular, violadora do art. 57-C, § 1º, da Lei 9.504/1997..., § 4º, DO CÓDIGO ELEITORAL. O Exmo. Senhor Des. DIVONCIR SCHREINER …