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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Parágrafo 4 Artigo 28 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 28, § 4 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 28. Os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros.

§ 4o As decisões dos Tribunais Regionais sobre quaisquer ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 25/05/2017

-se atendido o quórum possível, consoante a exigência contida no art. 28, §§ 4º e 5º, do Código Eleitoral, tendo em vista não...Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 25/05/2017 DECISÃO: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional... Eleitoral do Ceará, por unanimidade, em julgar improcedentes os pedidos fo...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 24/05/2017

, encontrando-se atendido o quórum possível, consoante a exigência contida no art. 28, §§ 4º e 5º, do Código Eleitoral... EMENTA: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÃO 2014. ART. 22, LC 64/90. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS..., consoante o disposto na Lei Complementar 75/93, artigo 8º, incisos II e ...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 24/05/2017

dos §§ 4.º e 5.º do art. 28 do Código Eleitoral. Presidência da Exm.ª Des.ª TÂNIA GARCIA DE FREITAS BORGES. Relator.... Em Campo Grande, MS, aos 17 de maio de 2017. ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL N.º 164-77.2016.6.12.0028 CLASSE 30.ª Origem: 28.ª...Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 24/05/20...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 24/05/2017

do art. 28, §§ 4.º e 5.º, do Código Eleitoral, em face da declaração de impedimento da Juíza TELMA MARCON. Sala das Sessões.... DESNECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 64/1990. ERROR IN... e do contraditório, sob pena de cerceamento de defesa, ex vi do art. 23 da ...

Ação de Investigação Judicial Eleitoral: AIJE 292167 FORTALEZA - CE

art. 28, §§ 4º e 5º, do Código Eleitoral, tendo em vista não haverem sido nomeados um dos juízes titulares deste Tribunal.... ELEIÇÃO 2014. ART. 22, LC 64/90 C/C ART. 73, VI, B, LEI 9.504/1997. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA..., §§ 4º e 5º, do Código Eleitoral, tendo em vista não haverem sido nom...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 17/05/2017

a exigência contida no art. 28, §§ 4º e 5º, do Código Eleitoral, tendo em vista não haverem sido nomeados um dos juízes... a exigência contida no art. 28, § 4º , do Código Eleitoral. Ainda com a palavra, Sua Excelência participa à Corte que o Pleno... atualmente. DATA DO JULGAMENTO: 15/05/2017 Atas das Sessões Ata da ...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 17/05/2017

: Pauta n.º 33/2017 01 RECURSO ELEITORAL N.º 164-77.2016.6.12.0028 CLASSE 30.ª Origem: 28.ª Zona Eleitoral Caarapó... a próxima sessão a fim de ser convocado membro substituto para dele participar, nos termos dos §§ 4.º e 5.º do art. 28... do Código Eleitoral, em vista da declaração, nos autos, de impedimento da Dr.ª T...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 17/05/2017

, PELO EMBARGANTE/REPRESENTADO — FALTA DE QUÓRUM — ART. 28, § 4.º, DO CÓDIGO ELEITORAL — INAPLICABILIDADE — ACLARATÓRIOS QUE NÃO... fls. 771/782. Boa Vista, 15 de maio de 2017. Juiz JEAN MICHETTI Relator Despachos RECURSO ELEITORAL 652...Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 17/05/2017 Ementa: EMBA...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 16/05/2017

e FÁBIO CARVALHO MENDES EMENTA RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI N.º... a ela as penas de multa e de inelegibilidade, dispostas pelo art. 22, inciso XIV, da Lei Complementar n.º 64/1990, ante o caráter..., com fulcro nos arts. 73, § 4.º, da Lei n.º 9.504/1997 e 22, inciso...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 16/05/2017

e ABRÃO RAZUK. *Este Juiz foi convocado, nos termos do art. 28, §§ 4.º e 5.º, do Código Eleitoral, em face..., nos termos regimentais e em conformidade com o art. 36, § 4.º, da Resolução TSE n.º 23.462/2015, conforme a seguir... DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO. ART. 32 DA LEI N.º 9.096/1995. NÃO APRE...

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