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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Parágrafo 4 Artigo 28 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 28, § 4 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 28. Os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros.

§ 4o As decisões dos Tribunais Regionais sobre quaisquer ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 12-78.2018.6.00.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 20/06/2018 do TSE

PUBLICAÇÃO Nº 172/2018/SEPROC2/CPRO/SJD RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 12-78.2018.6.00.0000 LARANJEIRAS-SE 13ª Zona Eleitoral (LARANJEIRAS) RECORRENTE: PAULO HAGENBECK ADVOGADOS: MARIA CLAUDIA

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 15/06/2018

Anache, Cezar Luiz Miozzo e Marcos Nassar, Procurador Regional Eleitoral. A Desembargadora Presidente, justificando a ausência do Des. Carlos Eduardo Contar (Membro Substituto) e do Dr. Abrão Razuk,

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 08/06/2018

Acórdãos, Resoluções, Avisos e Pautas de Julgamento ACÓRDÃO Nº 29.411 EXCEÇÃO Nº 189-23.2016.6.14.0000 - MUNICÍPIO DE BELÉM-PA RELATOR: JUIZ FEDERAL ARTHUR PINHEIRO CHAVES EXCIPIENTE: SIMÃO ROBISON

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 05/06/2018

sentença que extinguiu sem julgamento de mérito a ação de investigação judicial eleitoral nº 580-48.2016.6.06.0081, se restringindo a impugnar os fundamentos da sentença que julgou parcialmente

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 2438920166130105 Elói Mendes/MG 73742017

DECISAO Trata-se de agravos manejados por William Cadorini e Marcos Miranda Sodré Gomes, então candidatos a prefeito e vice-prefeito, respectivamente, do Município de Elói Mendes/MG em 2016, e Natal

Andamento do Processo n. 243-89.2016.6.13.0105 - Recurso Especial Eleitoral - 01/06/2018 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 243-89.2016.6.13.0105 ELÓI MENDES-MG 105ª Zona Eleitoral (ELÓI MENDES) RECORRENTES: WILLIAM CADORINI E OUTRO ADVOGADOS: TARSO DUARTE DE TASSIS - OAB: 84545/MG E OUTROS

Pg. 53. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/06/2018

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 243-89.2016.6.13.0105 ELÓI MENDES-MG 105ª Zona Eleitoral (ELÓI MENDES) RECORRENTES: WILLIAM CADORINI E OUTRO ADVOGADOS: TARSO DUARTE DE TASSIS - OAB: 84545/MG E OUTROS

Andamento do Processo n. 307-73.2013.6.26.0063 - Recurso Criminal - 29/05/2018 do TRE-SP

RECURSO CRIMINAL Nº 307-73.2013.6.26.0063 - Classe 31ª RECORRENTE(S): RICARDO AUGUSTO PANTANO DE OLIVEIRA; LUIZ CARLOS GARCIA; JUAREZ APARECIDO BATISTA; SANDRO ROGÉRIO MACIEL RECORRIDO(S): MINISTÉRIO

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 29/05/2018

Procedência: JAÚ-SP (63ª ZONA ELEITORAL - JAÚ) Assunto: DIREITO ELEITORAL - Meios Processuais - Ação Penal - Crimes Eleitorais - Difamação na Propaganda Eleitoral Despacho(s): Fls. 1449/1486: NEGO

Andamento do Processo n. 579-63.2016.6.06.0081 - Recurso Eleitoral - 25/05/2018 do TRE-CE

RECURSO ELEITORAL Nº 579-63.2016.6.06.0081 ORIGEM: TIANGUÁ-CE (81ª ZONA ELEITORAL - TIANGUÁ) RELATOR(A): HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MÁXIMO RECORRENTE(S): JEAN NUNES AZEVEDO ADVOGADA(S): FERNANDA

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