Artigo 22A da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
Art. 22-A. Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
Parágrafo único. Consideram-se justa causa para a desfiliação partidária somente as seguintes hipóteses: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
I - mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
II - grave discriminação política pessoal; e (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
III - mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Página 375 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 20 de Maio de 2024

Em razão disso, o autor disse que imediatamente informou ao presidente do MDB que não queria mais se filiar àquele partido. Ato contínuo, às 22h38min, preencheu o formulário de filiação ao PRD…
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Publicação do processo nº 0600006-19.2024.6.05.0082 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRE-BA

ATOS JUDICIAIS FILIAÇÃO PARTIDÁRIA(12554) Nº 0600006-19.2024.6.05.0082 PROCESSO : 0600006-19.2024.6.05.0082 FILIAÇÃO PARTIDÁRIA (ANTAS - BA) RELATOR : 082ª ZONA ELEITORAL DE CÍCERO DANTAS BA FISCAL…

Página 174 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 17 de Maio de 2024

O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO: Senhor Presidente, Roberta Nunes Caires, vereadora pelo Município de Salvador/BA, ajuizou ação declaratória de existência de justa causa para desfiliação partidária,…
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Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 17 de Maio de 2024

que, por unanimidade, julgou procedente o pedido, declarando a justa causa para a desfiliação partidária do ora embargado, YGLÉSIO LUCIANO MOYSÉS SILVA DE SOUZA. No Acórdão embargado, esta e. Corte…
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Página 28 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 17 de Maio de 2024

Assim, consoante os argumentos expendidos, salta cristalino aos olhos que a alegação de inexistência de grave descriminação pessoal não foi devidamente apreciada, restando, portanto, igualmente…
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Publicação do processo nº 0600019-79.2024.6.26.0196 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRE-SP

ATOS JUDICIAIS FILIAÇÃO PARTIDÁRIA(12554) Nº 0600019-79.2024.6.26.0196 PROCESSO : 0600019-79.2024.6.26.0196 FILIAÇÃO PARTIDÁRIA (JUNQUEIRÓPOLIS - SP) RELATOR : 196ª ZONA ELEITORAL DE JUNQUEIRÓPOLIS…

Página 52 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 16 de Maio de 2024

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Justificação de Desfiliação Partidária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por ALEX CANZIANI SILVEIRA em face do DIRETÓRIO ESTADUAL NO PARANÁ DO PARTIDO…
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Página 118 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Maio de 2024

Requer, ao final, (i) a instauração do processo de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária, nos termos do art. 22-A da Lei n. 9.096/1995 e da Resolução n. 23.610/2007/TSE; (ii) o…
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Publicação do processo nº 0600122-48.2022.6.05.0000 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL(11549) Nº 0600122-48.2022.6.05.0000 PROCESSO : 0600122-48.2022.6.05.0000 RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (SALVADOR - BA) RELATOR : STJ2 - ocupado pelo Ministro Raul Araújo…

Publicação do processo nº 0600055-11.2023.6.10.0000 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TRE-MA

INTIMAÇÕES AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA/PERDA DE CARGO ELETIVO(12628) Nº 0600055-11.2023.6.10.0000 PROCESSO : 0600055-11.2023.6.10.0000 AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO…