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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Parágrafo 3 Artigo 96B da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 96B, § 3 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 96-B. Serão reunidas para julgamento comum as ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato, sendo competente para apreciá-las o juiz ou relator que tiver recebido a primeira. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o Se proposta ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão já tenha transitado em julgado, não será ela conhecida pelo juiz, ressalvada a apresentação de outras ou novas provas. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 456820186000000 Ipaporanga/CE 52982018

"outras ou novas provas", como dispõe o artigo 96-B, §3º, da lei eleitoral, e que a prova anexada (DVD) possa alterar..., utilizando-se de idêntico argumento acima transcrito. Aduziram, ainda, a violação do art. 96-B, § 3º, da Lei 13.165/2016... DE SERVIDORES EM PERÍODO VEDADO. COISA JULGADA. APLICAÇAO DO NCPC. ART...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 408120136050000 Guaratinga/BA 34612017

. INEXISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DIVERSO. ART. 96-B, § 3º, DA LEI 9.504/97. CASSAÇAO DE MANDATO. PERDA DE OBJETO... aquele que incide sobre as mesmas provas, a teor do art. 96-B, § 3º, da Lei 9.504/97. Precedentes. 4. No caso, conforme.... Art. 14, § 10, da Constituição Federal. Aplicação da Súmula 284/STF. 3. Ar...

Pg. 42. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/11/2018

do RISTF. 3. Incabível, no caso, a incidência do parágrafo 3°, do artigo 96-B, da Lei 9.504/97, devido àmaior abrangência... DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 96-B, §3°, DA LEI 9.504/97 REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS... dos crimes previstos no art. 299 do Código Eleitoral e no ...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 105717 PARAÍSO DO TOCANTINS - TO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS ACÓRDAO W 1057-17 (1".10.2018) RECURSO ELEITORAL NA AIJE N° 1057-17.2016.6.27.0007 APENSO- REPRESENTAÇAO N° 1063-24.2016.6.27.0007 ORIGEM

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RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 1383 MACAÉ - RJ

RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. FATOS NARRADOS NA INICIAL QUE JÁ FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL, COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PARTE AUTORA QUE TROUXE PROVAS JÁ ANALISADAS. EFEITO TRANSLATIVO DO RECUR...

Andamento do Processo n. 13-83.2017.6.19.0254 - Recurso Eleitoral - 13/09/2018 do TRE-RJ

ACÓRDÃO - RECURSO ELEITORAL Nº 13-83.2017.6.19.0254 PROCEDÊNCIA: MACAÉ-RJ (254ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ) RECORRENTE : COLIGAÇÃO DE MÃOS DADAS POR MACAÉ, formada pelos partidos

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 13/09/2018

ADVOGADA : Angélica Chaves da Silveira - OAB: 148723/RJ RECORRIDO : JOÃO ABREU AGUIAR PAULA, sócio administrativo da empresa E L Mídia Editora Ltda. ADVOGADO : Hélio Lima Ribeiro Júnior - OAB:

Andamento do Processo n. 430-96.2016.6.09.0012 - Recurso Eleitoral - 06/09/2018 do TRE-GO

ACÓRDÃO 1 . RECURSO ELEITORAL Nº 430-96.2016.6.09.0012 PROTOCOLO Nº 3.162/2018 PROCEDÊNCIA: GOIÁS/GO (12ª ZONA ELEITORAL) RELATOR: JUIZ RODRIGO DE SILVEIRA RECORRENTES: SELMA DE OLIVEIRA BASTOS PIRES

Pg. 44. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 06/09/2018

de atos ilícitos, pois sequer conseguiu apontar quais dispositivos legais cada ato teria violado, e trouxe todos esses atos aos autos para que essa julgadora fizesse um verdadeiro trabalho de

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