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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 96B da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 96B, § 3 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 96-B. Serão reunidas para julgamento comum as ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato, sendo competente para apreciá-las o juiz ou relator que tiver recebido a primeira. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o Se proposta ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão já tenha transitado em julgado, não será ela conhecida pelo juiz, ressalvada a apresentação de outras ou novas provas. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Cargo - Prefeito - 26/06/2017 do TRE-PI

AVISO DE INTIMAÇÃO RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº181-79.2016.6.18.0050 – CLASSE 29 . ORIGEM: CONCEIÇÃO DO CANINDÉ- PI (50ª ZONA ELEITORAL – CONCEIÇÃO DO CANINDÉ) RELATOR: JUIZ AGRIMAR

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 26/06/2017

O TRE/PI instituiu, por meio da Resolução TRE/PI nº 348/2017 , o Processo Judicial Eletrônico – PJe, como sistema informatizado de constituição e tramitação de processos no âmbito deste Regional,

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 26/06/2017

4. Os embargos de declaração servem tão somente para integrar decisão eivada dos vícios da omissão, contradição e obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo

Pg. 88. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 20/06/2017

“[...] a mera divulgação da propositura da AIME e de sua peça inicial em sítios de notícias, por si só, não acarreta nulidade processual e nem ofensa a este dispositivo, se não houver demonstração do

Recurso contra Expedição de Diploma: RCED 18179 CONCEIÇÃO DO CANINDÉ - PI

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. UNIÃO ESTÁVEL. INELEGIBILIDADE A TEOR DO ART. 14, § 7º, DA CF/88. PREJUDICIAL DE MÉRITO. COISA JULGADA. ART. 96-B, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97, C/C O ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETEN...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 13/06/2017

A C O R D A M os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí, à unanimidade, nos termos do voto da relatora e em consonância com o parecer ministerial de fls. 75/75-v dos autos, conhecer

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 13/06/2017

de decisão com trânsito em julgado e sem qualquer outro elemento de prova apto à rediscussão da matéria, numa evidente homenagem à segurança jurídica. 3. Assim, as “outras ou novas provas” sugeridas

Pg. 10. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/06/2017

campanha eleitoral do candidato Lusenrique Quintal e de Jornalista em emissora televisiva, teria arregimentado algumas mulheres, mediante a promessa de pagamento da quantia aproximada de R$30.000,00

Pg. 421. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 02/06/2017

No caso dos autos, contudo, a ação não foi proposta pela coligação, mas, sim, pelo diretório do partido, a quem incumbe representá-lo, sendo este, parte legítima para figurar no polo ativo da

Inteiro Teor. Recurso Em Habeas Corpus: RHC 5232420166260000 Limeira/SP 7882017

Decisão DIREITO ELEITORAL E DIREITO PENAL. HC IMPETRADO COM VISTAS AO TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL EM VIRTUDE DA PRÁTICA DOS DELITOS CAPITULADOS NOS ARTS. 324, CAPUT E § 1o. E ART. 325, CAPUT, AMBOS

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