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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 96B da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 96B, § 3 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 96-B. Serão reunidas para julgamento comum as ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato, sendo competente para apreciá-las o juiz ou relator que tiver recebido a primeira. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o Se proposta ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão já tenha transitado em julgado, não será ela conhecida pelo juiz, ressalvada a apresentação de outras ou novas provas. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 3-06.2013.6.06.0104 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 11/04/2017 do TRE-CE

Ação de Impugnação de Mandato Eletivo Processo nº 3-06.2013.6.06.0104 Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME Representante: SEGREDO DE JUSTIÇA Representado: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados:

Pg. 97. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 11/04/2017

CITAÇÃO CITAÇÃO (Arts. 8º, caput e § 3º, da Res. TSE nº 23.462/2015) Sobral/CE, 7 de abril de 2017 Aos Senhores Representantes da Coligação "MAIS COMPETÊNCIA, MAIS RESULTADOS" (PP, PDT, PT, PPS, DEM,

Pg. 98. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 11/04/2017

Na hipótese destes autos, vejo que existe ação envolvendo os mesmíssimos fatos, que é a representação acima referida, sendo caso de aplicabilidade do disposto no art. 96-B, na hipótese do § 3º, que

Andamento do Processo n. 0600059-71.2016.6.00.0000 - 29/03/2017 do TSE

HABEAS CORPUS (307) - 0600059-71.2016.6.00.0000 –SÃO JERÔNIMO –RIO GRANDE DO SUL Relatora: Ministra Luciana Lóssio Impetrantes: Fabiano Ventura Rolim e outro Advogado: Petronio Jose weber

Pg. 25. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/03/2017

A SENHORA MINISTRA LUCIANA LÓSSIO (relatora): Senhor Presidente, a ordem de habeas corpus não merece ser concedida. A denúncia foi recebida pelo Tribunal a quo, mediante acórdão assim ementado: Ação

Pg. 26. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/03/2017

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REQUISITOS PRESENTES. PROVAS ROBUSTAS. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO. 1. O trancamento de ação penal por meio da via estreita do habeas corpus somente épossível quando, de

Andamento do Processo n. 29-82.2017.6.24.0000 - Habeas Corpus - 17/03/2017 do TRE-SC

HABEAS CORPUS Nº 29-82.2017.6.24.0000 SIGILOSO (SEGREDO DE JUSTIÇA) RELATORA: JUÍZA ANA CRISTINA FERRO BLASI IMPETRANTE (S): SIGILOSO (SEGREDO DE JUSTIÇA) PACIENTE (S): SIGILOSO (SEGREDO DE JUSTIÇA)

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 17/03/2017

JULGADA IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 96-B DA LEI N. 9.504/1997. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REQUISITOS PRESENTES. PROVAS ROBUSTAS.

Andamento do Processo n. 12-90.2016.6.05.0103 - 13/03/2017 do TRE-BA

PROCESSO 12-90.2016.6.05.0103 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RÉU(s): CRISTIANO SANTANA QUEIROZ, VAGNO ALMEIDA RODRIGUES, MARCELO SOUZA BRITO e ELON BRITO DE OLIVEIRA ADVOGADO(S): Dr. Cristiano

Pg. 92. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 13/03/2017

SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Prestação de Contas do(a) candidato(a) a Vereador (a) no município de Seabra, Josete Alves de Souza, referente ao pleito eleitoral ocorrido em 02 de outubro de 2016.

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