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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 96B da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 96B, § 3 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 96-B. Serão reunidas para julgamento comum as ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato, sendo competente para apreciá-las o juiz ou relator que tiver recebido a primeira. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o Se proposta ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão já tenha transitado em julgado, não será ela conhecida pelo juiz, ressalvada a apresentação de outras ou novas provas. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 0604285-85.2017.6.00.0000 - Ação Cautelar - 15/12/2017 do TSE

os requisitos previstos no art. 96-B, §3º, da Lei 9.504/97, uma vez que os acórdãos regionais consignaram que a imputação..., do Código de Processo Civil; 73, VII, §§5º, 8º e 10º, 96-B, §3º, e 105-A da Lei 9.504/97; 5º, XXXVI, da Constituição... nessa alegação recursal. O autor aponta, ainda, contrariedade aos arts. 9...

Pg. 89. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/12/2017

os requisitos previstos no art. 96-B, §3º, da Lei 9.504/97, uma vez que os acórdãos regionais consignaram que a imputação..., do Código de Processo Civil; 73, VII, §§5º, 8º e 10º, 96-B, §3º, e 105-A da Lei 9.504/97; 5º, XXXVI, da Constituição..., com fundamento no art. 73, VII e §5º, da Lei 9.504/97. O autor alega, em...

Pg. 92. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/12/2017

alegação recursal. O autor aponta, ainda, contrariedade aos arts. 96-B, §3º, e 105-A da Lei 9.504/1997; 337, §1º, §2º... caso. Aponta-se, no mais, ofensa ao art. 73, VII e §8º, da Lei 9.504/97, sob o argumento de que não foi formado... a incidência retroativa do art. 73, VII, da Lei 9.504/97, com a redação que lhe foi...

Inteiro Teor. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO: AIME 665 MANAUS - AM

, a despeito de sedutora, a tese aventada pelo Parquet não foi acolhida pelo citado § 3°, do art. 96-B, da Lei 9.504/97... elencados nos art. 275, do Código Eleitoral c/c art. 1.022 do CPC, o que não se verifica na presente hipótese. 8. Embargos... do que dispõe o art. 485, inciso V, do CPC . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ...

Andamento do Processo n. 709-48.2016.6.13.0246 - Recurso Eleitoral - 28/11/2017 do TRE-MG

-A da Lei 9.504/97, 337, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 16 da Lei 7.347/85. Argumenta... a citada AIJE. Afirma que o art. 73, inc. VII, e § 8º, da Lei 9.504/97 foram afrontados, pois o aresto impugnado...." Destaca que o art. 73, inc. VII, da Lei 9.504/97 estabelecia a média dos trê...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/11/2017

, o Tribunal violou o disposto nos arts. 96-B, § 3º e 105-A da Lei 9.504/97, 337, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo..., aos agentes públicos responsáveis pela suposta conduta vedada." Destaca que o art. 73, inc. VII, da Lei 9.504/97..., pois há regra específica sobre a matéria no art. 96-B da Lei das Eleições...

Inteiro Teor. Recurso contra Expedição de Diploma: RCED 71654 MATUPÁ - MT

PUBLICADO' DJE-MT n*3Q ,(JZ.jJ.LJ2/Ml, ~ TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDAO N° 26398 PROCESSO NO 716-54.2016.6.11.0033- CLASSE- RCED RECURSO CONTRA EXPEDIÇAO DE DIPLOMA - ELEIÇÕES -

Recurso contra Expedição de Diploma: RCED 71654 MATUPÁ - MT

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA INTERPOSTO POR COLIGAÇÃO ADVERSÁRIA - ELEIÇÕES 2016 - VEREADOR - ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE - PRAZO MÍNIMO DE UM ANO DE DOMICÍLIO ELEITORAL NA CIRCUNSCRIÇÃO - EXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL AO CONHECIMENTO DA DEMANDA PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - NOVA REGRA ESTABE...

Andamento do Processo n. 617-32.2016.6.11.0018 - Recurso Eleitoral - 08/11/2017 do TRE-MT

4) ACÓRDÃO Nº 26412 PROCESSO Nº 617-32.2016.6.11.0018 – CLASSE - RE RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - CARGO - PREFEITO -CARGO - VICE-PREFEITO - PORTO ESPERIDIÃO/MT - 18ª ZONA

Andamento do Processo n. 617-32.2016.6.11.0018 - Recurso Eleitoral - 08/11/2017 do TRE-MT

4) ACÓRDÃO Nº 26412 PROCESSO Nº 617-32.2016.6.11.0018 – CLASSE - RE RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - CARGO - PREFEITO -CARGO - VICE-PREFEITO - PORTO ESPERIDIÃO/MT - 18ª ZONA

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