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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 96B da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 96B, § 2 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 96-B. Serão reunidas para julgamento comum as ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato, sendo competente para apreciá-las o juiz ou relator que tiver recebido a primeira. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o Se proposta ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão ainda não transitou em julgado, será ela apensada ao processo anterior na instância em que ele se encontrar, figurando a parte como litisconsorte no feito principal. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 477-38.2016.6.19.0062 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 21/07/2017 do TRE-RJ

AIJE Nº 477-38.2016.6.19.0062 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Nº 477-38.2016.6.19.0062 – Protocolo nº 365374/2016 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL INVESTIGADOS: HAMILTON NUNES DE OLIVEIRA

Andamento do Processo n. 107-04.2016.6.06.0068 - Recurso Eleitoral - 21/07/2017 do TRE-CE

DESPACHO RE 10704 RECURSO ELEITORAL Nº 107-04.2016.6.06.0068 ORIGEM: ARARIPE-CE (68ª Zona Eleitoral) RELATOR: Desembargador Haroldo Correia de Oliveira Máximo RECORRENTE: GIOVANE GUEDES SILVESTRE,

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 21/07/2017

RECORRENTE: FRANCISCO SALES ALVES ANDRADE, Vice-Prefeito ADVOGADOS: Francisco Ione Lima Pereira - OAB: 4.585/CE e Ylnara de Alencar Teixeira - OAB: 27.113/CE RECORRIDO: COLIGAÇÃO ARARIPE NOVO TEMPO,

Pg. 85. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 21/07/2017

ou partido político não impede ação do Ministério Público Eleitoral no mesmo sentido. De outro lado, em que pese parte da causa de pedir e do pedido da presente demanda conter o objeto de outras

Pg. 45. Edição extra. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 20/07/2017

Sustenta, ainda, que a prefeitura, após reunião com os representantes da empresa no dia 29 de agosto do ano passado, cuja foto e notícia também foi divulgada no Facebook, onde se citava a revisão de

Andamento do Processo n. 410-68.2016.6.24.0051 - Recurso Eleitoral - 14/07/2017 do TRE-SC

RECURSO ELEITORAL Nº 410-68.2016.6.24.0051 RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - ABUSO - DE PODER ECONÔMICO - ABUSO - DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 14/07/2017

O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina torna pública, de acordo com o art. 285 do Código de Processo Civil c/c o art. 36 da Resolução TRESC n. 7.847/2011 - Regimento Interno -, a

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 06/07/2017

Às fl. 154/158-v consta parecer da Procuradoria Regional Eleitoral opinando pelo não provimento do recurso. Foram conclusos a esta relatoria, em 29/05/2017, os autos da Ação de Impugnação de Mandato

Andamento do Processo n. 105-80.2013.6.26.0036 - Recurso Especial Eleitoral - 29/06/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 105-80.2013.6.26.0036 CANANÉIA-SP 36ª Zona Eleitoral (CANANÉIA) RECORRENTE: PEDRO FERREIRA DIAS FILHO ADVOGADOS: PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR OAB: 130623/SP E OUTROS

Andamento do Processo n. 101-43.2013.6.26.0036 - Recurso Especial Eleitoral - 29/06/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 101-43.2013.6.26.0036 CANANÉIA-SP 36ª Zona Eleitoral (CANANÉIA) RECORRENTE: PEDRO FERREIRA DIAS FILHO ADVOGADOS: PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR OAB: 130623/SP E OUTROS

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