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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 96B da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 96B, § 2 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 96-B. Serão reunidas para julgamento comum as ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato, sendo competente para apreciá-las o juiz ou relator que tiver recebido a primeira. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o Se proposta ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão ainda não transitou em julgado, será ela apensada ao processo anterior na instância em que ele se encontrar, figurando a parte como litisconsorte no feito principal. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Recurso Eleitoral: RE 34066 CARIDADE - CE

ELEITORAL E AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. ARTIGO 96-B , § 2º DA LEI DAS ELEICOES..., e em execução, pelo menos, desde 2013, nos termos da ressalva prevista no art. 73 , § 10 , da Lei 9.504 /97. 4. Por outro lado... porque se pode perpetuar um indesejável cenário de insegurança...

Andamento do Processo n. 340-66.2016.6.06.0111 - Recurso Eleitoral - 18/12/2017 do TRE-CE

. JULGAMENTO CONJUNTO. ARTIGO 96-B, § 2º DA LEI DAS ELEICOES. MÉRITO. PREFEITA E CANDIDATOS A PREFEITO E VICE-PREFEITO... no art. 73, § 10, da Lei 9.504/97. 4. Por outro lado, no que diz respeito à captação ilícita de sufrágio, a análise...Andamento do Processo n. 340-66.2016.6.06.0111 - Recurso Eleitoral - 18/12/20...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 18/12/2017

DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. ARTIGO 96-B, §2º DA LEI DAS ELEIÇÕES. MÉRITO. PREFEITA E CANDIDATOS... indevido dos meios de comunicação social, disposto no art. 22 da Lei Complementar 64/90, a ensejar os gravosos efeitos... DO JULGAMENTO: 13/12/2017 RECURSO ELEITORAL 340-66.2016.6.0...

Andamento do Processo n. 718-10.2016.6.13.0246 - Recurso Eleitoral - 15/12/2017 do TRE-MG

Eleitoral. Aduz que houve afronta aos arts. 96-B, § 2º, e 105-A da Lei 9.504/97, art. 337, § 1º, do Código.... 121, § 4º, inc. I e II, da Constituição Federal e art. 276, inc. I, al. a e b, do Código Eleitoral, em face de acórdão... de Processo Civil de 2015 e art. 16 da Lei 7.347/1985. Assevera que para a confi...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 15/12/2017

afronta aos arts. 96-B, § 2º, e 105-A da Lei 9.504/97, art. 337, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 16...Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 15/12/2017 de coisa julgada com a AIJE 474-81.2016... a recorrente que houve ofensa ao art. 28, § 4º, do Código Eleitoral, o qual es...

Andamento do Processo n. 361-27.2016.6.10.080 - Recurso Eleitoral - 29/11/2017 do TRE-MA

-91.2016.6.10.0080 e n.º 361-27.2016.6.10.0080, consoante norma arrimada no § 2º do art. 96-B da Lei 9.504 /97, notadamente.... RECURSO ELEITORAL N.º 361-27.2016.6.10.080 - CLASSE RE 80ª ZONA ELEITORAL SANTA LUZIA DO PARUÁ RECORRENTE: MINISTÉRIO...Andamento do Processo n. 361-27.2016.6.10.080 - Recurso Eleitoral - 29/1...

Andamento do Processo n. 596-91.2016.6.10.0080 - Recurso Eleitoral - 29/11/2017 do TRE-MA

-27.2016.6.10.0080, consoante norma arrimada no § 2º do art. 96-B da Lei 9.504/97, notadamente por já existir nos autos decisão judicial...Andamento do Processo n. 596-91.2016.6.10.0080 - Recurso Eleitoral - 29/11/2017 do TRE-MA RECURSO ELEITORAL N.º 596...), E GILSON DE SOUSA MENDONÇA JÚNIOR (OAB/MA N.º 13.143) RECORR...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 29/11/2017

-27.2016.6.10.0080, consoante norma arrimada no §2º do art. 96-B da Lei 9.504/97, notadamente por já existir nos autos... COELHO DE SOUSA DIAS - RELATORA Despachos Decisões e Atas Decisões SEPTO - 36127, 59691, RE. RECURSO ELEITORAL N.º 361... ELEITORAL N.º 596-91.2016.6.10.0080 - CLASSE RE 80ª ZONA ELEITORAL SANTA LUZ...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 29/11/2017

e n.º 361-27.2016.6.10.0080, consoante norma arrimada no § 2º do art. 96-B da Lei 9.504 /97, notadamente por já existir...Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 29/11/2017 RECORRIDO : WILLAME POLICARPO PEREIRA ADVOGADOS...: HERLINDA DE OLINDA VIEIRA (OAB/MA N.º 12.996), MARCUS VINICIUS DE CASTRO BAR...

Recurso Eleitoral: RE 71810 SANTA LUZIA - MG

de extinguir o feito. 2- Alegação de omissão quanto à aplicação do art. 96-B, § 2º, da Lei 9.504/1997, no indeferimento... consignou não ter vislumbrado relação de dependência entre os feitos, que é exigência contida no transcrito §2º do art. 96-B... Eleitoral 718-10.2016.6.13.0246 Zona Eleitoral: 246ª, de Santa...

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