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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 96B da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 96B, § 2 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 96-B. Serão reunidas para julgamento comum as ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato, sendo competente para apreciá-las o juiz ou relator que tiver recebido a primeira. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o Se proposta ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão ainda não transitou em julgado, será ela apensada ao processo anterior na instância em que ele se encontrar, figurando a parte como litisconsorte no feito principal. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 204-16.2016.6.26.0272 - Aije - 03/03/2017 do TRE-SP

PC 223-22 PC nº 223-22.2016.6.26.0272 – CONTAS ELEITORAIS JUIZ: CARLOS ORTIZ GOMES INTERESSADO: IDEVAL GORGONIO PRIMO INTERESADO: DEBORA MARIA MARAGNI PEREIRA DE ABREU ADVOGADO: RODRIGO DONIZETE DE

Pg. 191. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 03/03/2017

refere às doações estimáveis, não houve confirmação de que o imóvel cedido por Jorge Basilio Demigliano integra o patrimônio do doador, em desacordo com o artigo 19 da Resolução TSE nº 23.463/15.

Andamento do Processo n. 1669-73.2016.13.0029 - 23/02/2017 do TRE-MG

Juízo da 29ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte Nos autos do (s) processo (s) abaixo listado (s), o Exmo. Sr. Renato César Jardim, Juiz Eleitoral da 29ª Zona Eleitoral de Minas Gerais, proferiu os

Andamento do Processo n. 44946-TRE - Agravo Regimental / Recurso Eleitoral - 23/02/2017 do TRE-MG

Autos: 191-85.2016.6.13.0334 Protocolo: 809.550/2016 Investigante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Investigado: ALEXANDRE KALIL ADVOGADO: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO - OAB: 20180/MG ADVOGADO: RODRIGO

Pg. 61. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/02/2017

"2) a sua apuração vale-se do procedimento previsto no art. 22, da LC 64/90 como expressamente indicado -, no que couber, daí que não se aplicam os incisos XIV e XVI, exatamente porque a sentença de

Pg. 65. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/02/2017

processo ser julgado extinto, em virtude da decadência. Recursos ordinários do Governador e do Vice-Governador providos e recurso do PSDB julgado prejudicado. (RECURSO ORDINÁRIO N°

Andamento do Processo n. 191-85.2016.6.13.0334 - 16/02/2017 do TRE-MG

Autos: 191-85.2016.6.13.0334 Protocolo: 809.550/2016 Investigante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Investigado: ALEXANDRE KALIL ADVOGADO: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO - OAB: 20180/MG ADVOGADO: RODRIGO

Pg. 48. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/02/2017

Vistos, etc. Vistos. Considerando que os pedidos constantes da AIJE nº 1669-73, da AIME nº 1-33. 2017.6.13.0029 e da presente Representação derivam do mesmo fato, aplicando-se, como já deliberado, as

Inteiro Teor. Ação de Investigação Judicial Eleitoral: AIJE 729906 RIO DE JANEIRO - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO ACAO DE INVESTIGACAO IUDICIAL ELEITORAL N 2 7299-06.2014.6.19.0000 PROCEDENCIA: RIO DE JANEIRO-RJ AUTOR : MARCELO RIBEIRO FREIXO (MARCELO

Andamento do Processo n. 650-80.2016.6.03.0006 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 06/02/2017 do TRE-AP

Edital 14/2017 Ação de Impugnação de Mandato Eletivo nº 650-80.2016.6.03.0006 Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Impugnado: ANTÔNIA DO SOCORRO NOGUEIRA DE SOUZA Advogado: Dr. Rivaldo Valente

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