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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 96B da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 96B, § 1 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 96-B. Serão reunidas para julgamento comum as ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato, sendo competente para apreciá-las o juiz ou relator que tiver recebido a primeira. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o O ajuizamento de ação eleitoral por candidato ou partido político não impede ação do Ministério Público no mesmo sentido. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 4993 BARIRI - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL NQ 49-93.2016.6.26.0019 - CLASSE NQ 30 - BARIRI - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : DEOLINDA MARIA ANTUNES MARINO RECORRIDO(S) : MM. JUÍZO

Inteiro Teor. Ação de Investigação Judicial Eleitoral: AIJE 807506 RIO DE JANEIRO - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDA0 ACAO DE INVESTIGACAO JUDICIAL ELEITORAL NQ 8075-06.2014.6.19.0000 PROCEDENCIA: RIO DE JANEIRO-RJ AUTOR : MINISTERIO PUBLIC° ELEITOFtAL

Andamento do Processo n. 115-41.2015.6.07.0018 - Rp - 17/03/2016 do TRE-DF

SENTENÇA nº 43/2016 PROCESSO RP nº 115-41.2015.6.07.0018 REPRESENTANTE: M. P. E. REPRESENTADO : J.C.C.P ADVOGADO: LUIS CARLOS ALVES DA SILVA - OAB/DF Nº 35.454 ASSUNTO: Representação Eleitoral –

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 17/03/2016

SENTENÇA nº 46/2016 PROCESSO RP nº 129-25.2015.6.07.0018 REPRESENTANTE: M. P. E. REPRESENTADA : M.C.L.V.A. ADVOGADO: FRANCISCO PARAISO RIBEIRO DE PAIVA – OAB/DF Nº 36.471; LEONARDO DE BARROS SILVA –

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