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17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 96B da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 96B, § 1 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 96-B. Serão reunidas para julgamento comum as ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato, sendo competente para apreciá-las o juiz ou relator que tiver recebido a primeira. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o O ajuizamento de ação eleitoral por candidato ou partido político não impede ação do Ministério Público no mesmo sentido. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 477-38.2016.6.19.0062 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 21/09/2017 do TRE-RJ

AIJE 477-38.2016.6.19.0062 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Nº 477-38.2016.6.19.0062 – Protocolo nº 365374/2016 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL INVESTIGADOS: HAMILTON NUNES DE OLIVEIRA

Pg. 117. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 21/09/2017

litispendência, esta deve ser rejeitada. De acordo com o artigo 303, §1º, §2º e §3º do CPC/15, a litispendência pressupõe a identidade das ações, entendido como tal quando verificar as mesmas partes,

Andamento do Processo n. 477-38.2016.6.19.0062 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 08/09/2017 do TRE-RJ

se mostra aconselhável a reunião dos feitos conforme prevê o § 2º do artigo 96-B da Lei 9.504/97. Justifico. A presente... em um profundo comprometimento da celeridade de processamento e julgamento. Sobre a regra do artigo 96-B da Lei 9.504/97, Rodrigo... ajuizadas por colegitimados. A Ausência de litispendência...

Pg. 89. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 08/09/2017

prevista no artigo 96-B , § 1º da Lei 9.504 /97, a qual prevê que o ajuizamento de ação eleitoral por candidato ou partido... por colegitimados, por ora, não se mostra aconselhável a reunião dos feitos conforme prevê o § 2º do artigo 96-B da Lei ... e artigo 2º, parágrafo único da Resolução do TSE 23.478, de 1...

Andamento do Processo n. 477-38.2016.6.19.0062 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 21/07/2017 do TRE-RJ

AIJE Nº 477-38.2016.6.19.0062 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Nº 477-38.2016.6.19.0062 – Protocolo nº 365374/2016 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL INVESTIGADOS: HAMILTON NUNES DE OLIVEIRA

Pg. 84. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 21/07/2017

42) SILVIO ANTONIO BUENO VIDAL, vulgo “SILVIO VIDAL”; 43) GILVAM MARTINELLE DE MELLO, vulgo “GILVAM MARTINELLE”, vereador de Saquarema; 44) ALKINDAR DE MATTOS LAURIA; 45) VALMIR CORREIA DE ARAÚJO;

Andamento do Processo n. 441-96.2016.6.20.0052 - 09/06/2017 do TRE-RN

eleitoral, infringindo as normas extraídas dos artigos 23 , § 5º , 26 e 39 , todos da lei n.º 9.504 /97. Neste passo... Montenegro de Souza efetivamente violaram as proibições previstas no art. 41-A , caput, da Lei 9.504 , de 30 de setembro... Eleitoral (...). Para a caracterização de violação do art. 73 da Lei n.º...

Pg. 107. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 09/06/2017

, caput e §§1º e 2º da lei de eleições, cujo conteúdo transcrevo, in verbis: Art. 96-B. Serão reunidas para julgamento..., descrita no artigo 41-A da Lei 9.504/97, constitui ilícito cível-eleitoral, hipótese não abrangida pela regra de foro...Pg. 107. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 09/06/2...

Inteiro Teor. Ação de Investigação Judicial Eleitoral: AIJE 807506 RIO DE JANEIRO - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDA0 ACAO DE INVESTIGACAO JUDICIAL ELEITORAL NQ 8075-06.2014.6.19.0000 PROCEDENCIA: RIO DE JANEIRO-RJ AUTOR : MINISTERIO PUBLIC° ELEITOFtAL

Andamento do Processo n. 115-41.2015.6.07.0018 - Rp - 17/03/2016 do TRE-DF

SENTENÇA nº 43/2016 PROCESSO RP nº 115-41.2015.6.07.0018 REPRESENTANTE: M. P. E. REPRESENTADO : J.C.C.P ADVOGADO: LUIS CARLOS ALVES DA SILVA - OAB/DF Nº 35.454 ASSUNTO: Representação Eleitoral –

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