Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 96B da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 96B da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 96-B. Serão reunidas para julgamento comum as ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato, sendo competente para apreciá-las o juiz ou relator que tiver recebido a primeira. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o O ajuizamento de ação eleitoral por candidato ou partido político não impede ação do Ministério Público no mesmo sentido. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o Se proposta ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão ainda não transitou em julgado, será ela apensada ao processo anterior na instância em que ele se encontrar, figurando a parte como litisconsorte no feito principal. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o Se proposta ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão já tenha transitado em julgado, não será ela conhecida pelo juiz, ressalvada a apresentação de outras ou novas provas. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 331-26.2016.6.10.0004 - Ação de Innvestigação Judicial Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-MA

AÇÃO DE INNVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL PROCESSO N.º: 331-26.2016.6.10.0004 INVESTIGANTE : COLIGAÇÃO "CAXIAS É DO POVO" (PRB / PMDB / PROS / PRTB / PV / PSDC / PP / PTN / PT / PSOL / PSC) ADVOGADA:

Andamento do Processo n. 3-06.2013.6.06.0104 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 11/04/2017 do TRE-CE

Ação de Impugnação de Mandato Eletivo Processo nº 3-06.2013.6.06.0104 Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME Representante: SEGREDO DE JUSTIÇA Representado: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados:

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 11/04/2017

executor direto da conduta reprovada, fomentando, com tal prática, verdadeira apologia a repugnante conduta permitindo que, na surdina, calada ou às escondidas, terceiros a pratiquem beneficiando

Pg. 97. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 11/04/2017

CITAÇÃO CITAÇÃO (Arts. 8º, caput e § 3º, da Res. TSE nº 23.462/2015) Sobral/CE, 7 de abril de 2017 Aos Senhores Representantes da Coligação "MAIS COMPETÊNCIA, MAIS RESULTADOS" (PP, PDT, PT, PPS, DEM,

Pg. 98. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 11/04/2017

Na hipótese destes autos, vejo que existe ação envolvendo os mesmíssimos fatos, que é a representação acima referida, sendo caso de aplicabilidade do disposto no art. 96-B, na hipótese do § 3º, que

Andamento do Processo n. 189-61.2016.6.17.0122 - 10/04/2017 do TRE-PE

PROCESSO Nº 189-61.2016.6.17.0122 - AIJE (AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL) Autos nº 189-61.2016.6.17.0122 e apensos Vistos etc. Em data de 19/09/2016, a COLIGAÇÃO “RENASCE LAGOA”, por seu

Pg. 78. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 10/04/2017

No mesmo ato, solicitou “a vinda de todos os documentos que instruem a representação 192.16.2016.6.17.0122 e 187.91.2016.6.17.0122”. Requer, ao final, a procedência dos pedidos, com a aplicação da

Protocolo n. 139.218/2016 - 07/04/2017 do TRE-PE

Decisão - Indefere Reunião de Processos Ação de Investigação Judicial Eleitoral n.º 248-25.2016.6.17.0130 Protocolo n.º 139.218/2016 Representantes: Coligação Capoeiras Avança Junto com o Povo

Andamento do Processo n. 1-55.2017.6.18.0009 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 07/04/2017 do TRE-PI

Processo nº 1-55.2017.6.18.0009 - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO – AIME Impugnante: SIGILOSO Impugnante: SIGILOSO Advogados: Dr. Alexandre Veloso dos Passos – OAB/PI nº 2.885 Dr. Pedro

Protocolo n. 177.229/2016 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 07/04/2017 do TRE-GO

Protocolo: 177.229/2016 Natureza: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME Investigante: Ministério Público Eleitoral Investigado: A. C. S. /I. R. M. /S. A. P. Advogado: Leonardo de Oliveira

×