Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2017
Artigo 96B da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 96B da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 96-B. Serão reunidas para julgamento comum as ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato, sendo competente para apreciá-las o juiz ou relator que tiver recebido a primeira. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o O ajuizamento de ação eleitoral por candidato ou partido político não impede ação do Ministério Público no mesmo sentido. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o Se proposta ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão ainda não transitou em julgado, será ela apensada ao processo anterior na instância em que ele se encontrar, figurando a parte como litisconsorte no feito principal. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o Se proposta ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão já tenha transitado em julgado, não será ela conhecida pelo juiz, ressalvada a apresentação de outras ou novas provas. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 27/07/2017

pela Res. TSE nº 23.463/15, resultando na arrecadação de R$ 48.300,00, o que equivale a 67,5 % do total de recursos financeiros arrecadados em campanha, declarado em R$ 71.550,00, concluindo, o

Mandado de Segurança: MS 12273 SÁTIRO DIAS - BA

Mandado de Segurança. AIME. AIJE. Litispendência. Inexistência. Objetos das demandas. Distinção. Identidade de causa petendi. Reunião dos processos. Julgamento simultâneo. Denegação da segurança. Denega-se a segurança, eis que a distinção entre os objetos (pedidos) da AIME e da AIJE constitui objetivo óbice, quer à co...

Andamento do Processo n. 122-73.2017.6.05.0000 - Mandado de Segurança - 26/07/2017 do TRE-BA

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 122-73.2017.6.05.0000 ORIGEM: SÁTIRO DIAS-BA (44ª ZONA ELEITORAL - INHAMBUPE) RELATOR(A): JUIZ DIEGO FREITAS RIBEIRO IMPETRANTE(S): MARIVALDO DA CRUZ ALVES; VAITSA SANTIAGO

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 26/07/2017

CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL (NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL (NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) SECRETARIA DO TRIBUNAL (NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) SECRETARIA DE

Andamento do Processo n. 477-38.2016.6.19.0062 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 21/07/2017 do TRE-RJ

AIJE Nº 477-38.2016.6.19.0062 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Nº 477-38.2016.6.19.0062 – Protocolo nº 365374/2016 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL INVESTIGADOS: HAMILTON NUNES DE OLIVEIRA

Andamento do Processo n. 107-04.2016.6.06.0068 - Recurso Eleitoral - 21/07/2017 do TRE-CE

DESPACHO RE 10704 RECURSO ELEITORAL Nº 107-04.2016.6.06.0068 ORIGEM: ARARIPE-CE (68ª Zona Eleitoral) RELATOR: Desembargador Haroldo Correia de Oliveira Máximo RECORRENTE: GIOVANE GUEDES SILVESTRE,

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 21/07/2017

RECORRENTE: FRANCISCO SALES ALVES ANDRADE, Vice-Prefeito ADVOGADOS: Francisco Ione Lima Pereira - OAB: 4.585/CE e Ylnara de Alencar Teixeira - OAB: 27.113/CE RECORRIDO: COLIGAÇÃO ARARIPE NOVO TEMPO,

Pg. 84. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 21/07/2017

42) SILVIO ANTONIO BUENO VIDAL, vulgo “SILVIO VIDAL”; 43) GILVAM MARTINELLE DE MELLO, vulgo “GILVAM MARTINELLE”, vereador de Saquarema; 44) ALKINDAR DE MATTOS LAURIA; 45) VALMIR CORREIA DE ARAÚJO;

Pg. 85. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 21/07/2017

ou partido político não impede ação do Ministério Público Eleitoral no mesmo sentido. De outro lado, em que pese parte da causa de pedir e do pedido da presente demanda conter o objeto de outras

Andamento do Processo n. 180-86.2017.6.19.0000 - Mandado de Segurança - 20/07/2017 do TRE-RJ

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 180-86.2017.6.19.0000 - CLASSE MS IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL IMPETRADO: JUÍZO DA 152ª ZONA ELEITORAL / BELFORD ROXO DECISÃO: "Trata-se de mandado de segurança,

×