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23 de janeiro de 2018
Artigo 96B da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 96B da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 96-B. Serão reunidas para julgamento comum as ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato, sendo competente para apreciá-las o juiz ou relator que tiver recebido a primeira. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o O ajuizamento de ação eleitoral por candidato ou partido político não impede ação do Ministério Público no mesmo sentido. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o Se proposta ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão ainda não transitou em julgado, será ela apensada ao processo anterior na instância em que ele se encontrar, figurando a parte como litisconsorte no feito principal. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o Se proposta ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão já tenha transitado em julgado, não será ela conhecida pelo juiz, ressalvada a apresentação de outras ou novas provas. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 22/01/2018

13.165/2015) encampou no art. 96-B, caput e parágrafos, da Lei 9.504/97 a “teoria da identidade da relação jurídica.... 96-B da Lei das Eleições, acrescentado pela Lei 13.165/2015, alinha-se aos princípios da celeridade e da segurança... RECURSO ELEITORAL 534-52.2016.6.22.0004 - CLASSE 30 – VILHENA-RO Rela...

Andamento do Processo n. 0604340-36.2017.6.00.0000 - Instrução - 28/12/2017 do TSE

. 23 , inciso IX , do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504 , de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: CAPÍTULO I... que tiver recebido a primeira (Lei 9.504 /1997, art. 96-B ). § 1º O ajuizamento de ação eleitoral por candidato... Público e deverão dirigir-se (Lei 9.504 /1997, art. 96 , caput, incisos II e II...

Pg. 21. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2017

ao Tribunal Superior Eleitoral, observado o disposto neste artigo (Lei 9.504/1997, art. 97, § 2º). Art. 43. Os feitos..., sendo competente para apreciá-las o juiz ou relator que tiver recebido a primeira (Lei 9.504/1997, art. 96-B).... de incorrer o juiz em desobediência (Lei 9.504/1997, art. 97, caput). § 1º...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 18362 GUARANTÃ DO NORTE - MT

GROSSO Nesse sentido: "RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ART. 41-A DA LEI N. 0 9.504 /97. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL... - INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO -ART. 41-A DA LEI NO 9.504.... Neste sentido: "ELEIÇÕES 2014. AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL EL...

Recurso Eleitoral: RE 34066 CARIDADE - CE

ELEITORAL E AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. ARTIGO 96-B , § 2º DA LEI DAS ELEICOES..., e em execução, pelo menos, desde 2013, nos termos da ressalva prevista no art. 73 , § 10 , da Lei 9.504 /97. 4. Por outro lado... porque se pode perpetuar um indesejável cenário de insegurança...

Andamento do Processo n. 2-64.2017.6.18.0001 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Aime - 18/12/2017 do TRE-PI

e pedido, o que imporia a aplicação do disposto no art. 96-B da Lei 9.504/97, caso não houvesse sido decidida... e transitado em julgado. O art. 96-B da Lei 9.504/97, foi acrescido à Lei das Eleicoes pela Lei 13.165 de 2015... (art. 96-B da Lei 9.504/97)é regra de natureza cogente e status de ordem pública...

Andamento do Processo n. 146-79.2017.6.13.0000 - Mandado de Segurança - 18/12/2017 do TSE

. Aplicação do art. 96-B da Lei 9.504/97, que dispõe que: serão reunidas para julgamento comum as ações eleitorais... que determinou a reunião das ações, já que aplicou o art. 96-B da Lei 9.504/97. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA E MANUTENÇÃO.... Nas razões de recurso, o recorrente defende ter havido afronta ao art. 96-B da Lei...

Andamento do Processo n. 340-66.2016.6.06.0111 - Recurso Eleitoral - 18/12/2017 do TRE-CE

no art. 73, § 10, da Lei 9.504/97. 4. Por outro lado, no que diz respeito à captação ilícita de sufrágio, a análise.... JULGAMENTO CONJUNTO. ARTIGO 96-B, § 2º DA LEI DAS ELEICOES. MÉRITO. PREFEITA E CANDIDATOS A PREFEITO E VICE-PREFEITO...Andamento do Processo n. 340-66.2016.6.06.0111 - Recurso Eleitoral - 18/12/20...

Pg. 240. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/12/2017

que aplicou o art. 96-B da Lei 9.504/97. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA E MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ ELEITORAL... defende ter havido afronta ao art. 96-B da Lei 9.504/97, tendo em vista a impossibilidade de se extrair, no caso presente... de abuso de poder político, econômico, conduta vedada e captação ilíc...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 18/12/2017

da Lei 9.504/97, caso não houvesse sido decidida e transitado em julgado. O art.96-B da Lei 9.504/97, foi acrescido à... similitude de Impugnados e identidade de fatos, causa de pedir e pedido, o que imporia a aplicação do disposto no art.96-B... DE GÊNERO. 1. Não houve violação ao art. 275 do Código Eleitoral, ...

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