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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 11 Artigo 96 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 96, § 11 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se:

§ 11. As sanções aplicadas a candidato em razão do descumprimento de disposições desta Lei não se estendem ao respectivo partido, mesmo na hipótese de esse ter se beneficiado da conduta, salvo quando comprovada a sua participação. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 342-42.2016.6.25.0035 - Recurso Especial Eleitoral - 13/11/2017 do TSE

, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 96, § 11, da Lei 9.504/97 e, subsidiariamente, conferir interpretação... conforme no sentido de que o § 11, do art. 96, da Lei 9.504/97 não alterou a solidariedade entre o partido... DO TSE. ACOLHIDA QUESTÃO DE ORDEM. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICAB...

Pg. 60. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/11/2017

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 342-42.2016.6.25.0035 UMBAÚBA-SE 35ª Zona Eleitoral (UMBAÚBA) RECORRENTES: HUMBERTO SANTOS COSTA E OUTROS ADVOGADO: BRUNO NOVAES ROSA - OAB: 3556/SE RECORRIDA: COLIGAÇÃO

Andamento do Processo n. 297-53.2016.6.12.0050 - Recurso Especial - 18/10/2017 do TRE-MS

aos partidos o disposto no art. 96, § 11, Lei n.º 9.504/1997 quando se tratar de propaganda efetuada no período eleitoral... da multa prevista no art. 37, § 1.º, da Lei n.º 9.504/1997) e o desestímulo à prática dessa modalidade de propaganda... na aplicação da multa do art. 37, § 1.º, da Lei n.º 9.504/1997, independen...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 18/10/2017

Conforme estabelecido pelos arts. 7.º, inciso I, da Resolução TSE n.º 23.455/2015 e 6.º, §§ 1.º e 3.º, inciso III, da Lei n.º 9.504/1997, as coligações funcionarão como um único partido no trato com

Andamento do Processo n. 28-62.2017.6.21.0071 - Rp - 16/10/2017 do TRE-RS

pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do PDT e da Coligação A Feliz Cidade Vai Voltar, conforme art. 96 , § 11 , da Lei... , § 11 , da Lei 9504 /97, que exige a prova da participação efetiva nos atos imputados aos candidatos. Nesse sentido... da eleição. (grifei) O art. 36 , § 1º e § 4º , da Lei 9504 /97 também...

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 16/10/2017

A COLIGAÇÃO PARA MUDAR GRAVATAÍ, representada por Sônia Marisa Oliveira de Abreu, ajuizou a presente representação em face de ROSANE MASSULO DA SILVA BORDIGNON, ALEXSANDER ALMEIDA DE MEDEIROS, DANIEL

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 11954 PORTO ALEGRE - RS

DO CÓDIGO ELEITORAL E § 5º DO ART. 6º DA LEI N. 9.504/97. SOLIDARIEDADE RESTRITA A CANDIDATO E RESPECTIVO PARTIDO. ART. 96..., § 11, DA LEI N. 9.504/97. EXIGÊNCIA. COMPROVAÇAO DO PARTIDO NO ILÍCITO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 33, § 3º DA N. LEI... e judicial das pesquisas, como se pode extrair do art. 33, caput, da...

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 67353 VOLTA REDONDA - RJ

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR. ELEIÇÕES 2016. PROPAGANDA ELEITORAL EM ANEXO DE HOSPITAL.INCIDÊNCIA DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 37 DA LEI Nº 9.504-97. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Sentença que julgou procedente pedido contido em representação por propaganda irregular, por divulgação de...

Andamento do Processo n. 673-53.2016.6.19.0047 - Recurso Eleitoral - 18/09/2017 do TRE-RJ

do art. 40-B da Lei 9.504/97. 7. Afasta-se a aplicação da multa ao Partido Verde, ora terceiro recorrente. O parágrafo... IRREGULAR. ELEIÇÕES 2016. PROPAGANDA ELEITORAL EM ANEXO DE HOSPITAL.INCIDÊNCIA DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 37 DA LEI 9.504... do art. 96 da Lei das Eleições, introduzido pela denominada min...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 18/09/2017

. Incidência do art. 40-B da Lei 9.504/97. 7. Afasta-se a aplicação da multa ao Partido Verde, ora terceiro.... Incidência do § 11 do art. 96 da Lei das Eleições, introduzido pela denominada minirreforma eleitoral. 8. PROVIMENTO PARCIAL... DA LEI 9.504-97. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Sentença que julgou pro...

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