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24 de abril de 2017
Parágrafo 11 Artigo 96 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 96, § 11 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se:

§ 11. As sanções aplicadas a candidato em razão do descumprimento de disposições desta Lei não se estendem ao respectivo partido, mesmo na hipótese de esse ter se beneficiado da conduta, salvo quando comprovada a sua participação. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Recurso Eleitoral: RE 34242 UMBAÚBA - SE

ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. OUTDOOR. CARACTERIZADO. BENEFICIÁRIOS. PRÉVIO CONHECIMENTO DEMONSTRADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. PRECEDENTES DO TSE. IMPOSIÇÃO DE MULTA À COLIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 241, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO ELEITORAL E ART. 96, § 11, DA L...

Andamento do Processo n. 342-42.2016.6.25.0035 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-SE

RECURSO ELEITORAL 342-42.2016.6.25.0035 ORIGEM: UMBAÚBA-SE RELATOR (A): JUÍZA DENIZE MARIA DE BARROS FIGUEIREDO RECORRENTE (S): HUMBERTO SANTOS COSTA ADVOGADO (S): Bruno Novaes Rosa - OAB: 3556/SE

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 11/04/2017

ADVOGADO(S): Bruno Novaes Rosa - OAB: 3556/SE RECORRENTE(S): COLIGAÇÃO JUNTOS COM A FORÇA DO POVO (PMDB/PT/PC DO B/PSD/PV/PPS E PROS) ADVOGADO(S): Bruno Novaes Rosa - OAB: 3556/SE RECORRIDO(A)(S):

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 15/03/2017

Obs: O Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução nº 23.478/2016 que em seu art. 7º disciplina que o art. 219 do novo Código de Processo Civil não se aplica aos feitos eleitorais. (Resolução

Andamento do Processo n. 28-62.2017.6.21.0071 - Rp - 14/03/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 22/2017 - 71 ZE/RS PROCESSO CLASSE: RP - 28-62.2017.6.21.0071 REPRESENTAÇÃO - Propaganda Política - IRREGULAR - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR PROCEDÊNCIA: Gravataí JUÍZA

Pg. 63. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 14/03/2017

REPRESENTAÇÃO - Propaganda Política - IRREGULAR - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR PROCEDÊNCIA: Gravataí JUÍZA ELEITORAL: LUCIANA BARCELLOS TEGIACCHI REPRESENTANTE(S) : COLIGAÇÃO PARA MUDAR GRAVATAÍ

Andamento do Processo n. 522-11.2016.6.13.0288 - 03/02/2017 do TRE-MG

REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL Proc. nº: 522-11.2016.6.13.0288 Assunto: Propaganda Eleitoral Irregular Representante: Ministério Público Eleitoral Representados: Antônio Pinheiro Neto, Dolores

Pg. 522. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 03/02/2017

comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006). A prova

Andamento do Processo n. 342-42.2016.6.25.0035 - Recurso Eleitoral - 01/02/2017 do TRE-SE

RECURSO ELEITORAL 342-42.2016.6.25.0035 ORIGEM: SERGIPE - UMBAÚBA RELATOR (A): JUÍZA DENIZE MARIA DE BARROS FIGUEIREDO RECORRENTE: HUMBERTO SANTOS COSTA ADVOGADO: Bruno Novaes Rosa - OAB: 3556/SE

Andamento do Processo n. 195-09.2016.6.25.0005 - Recurso Eleitoral - 01/02/2017 do TRE-SE

RECURSO ELEITORAL 195-09.2016.6.25.0005 ORIGEM: SERGIPE - CAPELA - 5ª ZONA ELEITORAL (CAPELA) RELATOR (A): DESEMBARGADOR EDSON ULISSES DE MELO RECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIR PARA RECONSTRUIR

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