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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Parágrafo 11 Artigo 96 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 96, § 11 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se:

§ 11. As sanções aplicadas a candidato em razão do descumprimento de disposições desta Lei não se estendem ao respectivo partido, mesmo na hipótese de esse ter se beneficiado da conduta, salvo quando comprovada a sua participação. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Recurso Eleitoral: RE 46775 CRUZ ALTA - RS

RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. INTERNET. FACEBOOK. PRELIMINAR. ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COLIGAÇÃO. LEI N. 12.891/13. ART. 241 DO CÓDIGO ELEITORAL E § 5º DO ART. 6º DA LEI N. 9.504/97. SOLIDARIEDADE RESTRITA A CANDIDATO E RESPECTIVO PARTIDO. ART. 96, § 11, DA LEI N. 9.504/97. EXIGÊNCIA. COMPROVAÇ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 46775 CRUZ ALTA - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 467-75.2016.6.21.0017 PROCEDÊNCIA: CRUZ ALTA RECORRENTES: DANIELE MATHIAS, JORGE OMAR CAMPOS LEAL, IVO VANDERLEI

Andamento do Processo n. 293-87.2016.6.19.0028 - Recurso Eleitoral - 07/07/2017 do TRE-RJ

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 293-87.2016.6.19.0028 ELEITORAL Nº 293-87.2016.6.19.0028 PROTOCOLO Nº 68.986/2017 RECORRENTE-: MARCIO DE ABREU OLIVEIRA ADVOGADO-:

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 07/07/2017

5. Recibo eleitoral emitido em nome da representada e por ela assinado. Presunção de veracidade. Inteligência do artigo. 219 do Código Civil. 6. Recurso provido para análise do mérito da

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 07/07/2017

02.Em suas razões recursais de fls. 170/188, os recorrentes aduzem a ocorrência de violação aos artigos 275 do Código Eleitoral e 489 e 1.022, § 1º, do Código de Processo Civil, uma vez que a Corte

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 07/07/2017

art. 241, do CE. Nos demais casos da lei das eleições, em que o partido é expressamente responsabilizado, não incide o disposto no art. 96, §11, mas as normas especiais, como a do art. 73, §8º.

Andamento do Processo n. 58-23.2016.6.19.0028 - Recurso Eleitoral - 06/07/2017 do TRE-RJ

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 58-23.2016.6.19.0028 ELEITORAL Nº 58-23.2016.6.19.0028 PROTOCOLO Nº 68.984/2017 RECORRENTE-: MARCIO DE ABREU OLIVEIRA ADVOGADO-:

Andamento do Processo n. 49-61.2016.6.19.0028 - Recurso Eleitoral - 06/07/2017 do TRE-RJ

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 49-61.2016.6.19.0028 ELEITORAL Nº 49-61.2016.6.19.0028 PROTOCOLO Nº 68.983/2017 RECORRENTE-: MARCIO DE ABREU OLIVEIRA ADVOGADO-:

Andamento do Processo n. 59-08.2016.6.19.0028 - Recurso Eleitoral - 06/07/2017 do TRE-RJ

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 59-08.2016.6.19.0028 ELEITORAL Nº 59-08.2016.6.19.0028 PROTOCOLO Nº 68.985/2017 RECORRENTE-: MARCIO DE ABREU OLIVIERA ADVOGADO-:

Andamento do Processo n. 297-27.2016.6.19.0028 - Recurso Eleitoral - 06/07/2017 do TRE-RJ

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 297-27.2016.6.19.0028 ELEITORAL Nº 297-27.2016.6.19.0028 PROTOCOLO Nº 68.987/2017 RECORRENTE-: MARCIO DE ABREU OLIVEIRA ADVOGADO-:

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