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29 de abril de 2017
Parágrafo 5 Artigo 94 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 94, § 5 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 94. Os feitos eleitorais, no período entre o registro das candidaturas até cinco dias após a realização do segundo turno das eleições, terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos Juízes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança.

§ 5o Nos Tribunais Eleitorais, os advogados dos candidatos ou dos partidos e coligações serão intimados para os feitos que não versem sobre a cassação do registro ou do diploma de que trata esta Lei por meio da publicação de edital eletrônico publicado na página do respectivo Tribunal na internet, iniciando-se a contagem do prazo no dia seguinte ao da divulgação. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 256-77.2016.6.27.0015 - Recurso Eleitoral na Representação - 29/03/2017 do TRE-TO

RECURSO ELEITORAL NA REPRESENTAÇÃO Nº 256-77.2016.6.27.0015 Procedência: Formoso do Araguaia-TO (15ª ZE de Formoso do Araguaia/TO) Recorrente: RONISON PARENTE SANTOS Advogado: Hélia Nara Parente

Andamento do Processo n. 730-10.2016.6.09.0028 - Recurso Eleitoral - 29/03/2017 do TRE-GO

2 . RECURSO ELEITORAL Nº 730-10.2016.6.09.0028 PROTOCOLO Nº 124.493/2016 (028ª ZONA ELEITORAL – ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS/GO) RELATOR: ABEL CARDOSO MORAIS RECORRENTE: WILIAN SILVA ADVOGADO: MANOEL

Andamento do Processo n. 740-54.2016.6.09.0028 - Recurso Eleitoral - 29/03/2017 do TRE-GO

3 . RECURSO ELEITORAL Nº 740-54.2016.6.09.0028 PROTOCOLO Nº 124.619/2016(28a ZONA ELEITORAL – ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS/GO) RELATOR: ABEL CARDOSO MORAIS RECORRENTE: ROMARIO DIAS DOS SANTOS ADVOGADAS:

Andamento do Processo n. 739-69.2016.6.09.0028 - Recurso Eleitoral - 29/03/2017 do TRE-GO

4 . RECURSO ELEITORAL Nº 739-69.2016.6.09.0028 PROTOCOLO Nº 124.618/2016 (28a ZONA ELEITORAL – ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS/GO) RELATOR: ABEL CARDOSO MORAIS RECORRENTE: GIOVANNE MACHADO LISBOA ADVOGADO:

Andamento do Processo n. 733-62.2016.6.09.0028 - Recurso Eleitoral - 29/03/2017 do TRE-GO

5 . RECURSO ELEITORAL Nº 733-62.2016.6.09.0028 PROTOCOLO Nº 124.613/2016 (028ª ZONA ELEITORAL – ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS/GO) RELATOR: ABEL CARDOSO MORAIS RECORRENTE: CLERISTON DA ROCHA TRINDADE

Andamento do Processo n. 738-84.2016.6.09.0028 - Recurso Eleitoral - 29/03/2017 do TRE-GO

6 . RECURSO ELEITORAL Nº 738-84.2016.6.09.0028- CLASSE 30 PROTOCOLO Nº 124.617/2016 (28a ZONA ELEITORAL - ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS/GO) RELATOR: ABEL CARDOSO MORAIS RECORRENTE: TEREZINHA DE JESUS BORGES

Andamento do Processo n. 737-02.2016.6.09.0028 - Recurso Eleitoral - 29/03/2017 do TRE-GO

7 . RECURSO ELEITORAL Nº 737-02.2016.6.09.0028 PROTOCOLO Nº 124.616/2016 (028ª ZONA ELEITORAL - ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS/GO) RELATOR: ABEL CARDOSO MORAIS RECORRENTE: OSMARILDO ALVES DE SOUSA ADVOGADAS:

Andamento do Processo n. 741-39.2016.6.09.0028 - Recurso Eleitoral - 29/03/2017 do TRE-GO

8 . RECURSO ELEITORAL Nº 741-39.2016.6.09.0028- CLASSE 30 PROTOCOLO Nº 124.620/2016 (28a ZONA ELEITORAL - ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS/GO) RELATOR: ABEL CARDOSO MORAIS RECORRENTE: OSMARILDO ALVES DE SOUSA

Andamento do Processo n. 735-32.2016.6.09.0028 - Recurso Eleitoral - 29/03/2017 do TRE-GO

9 . RECURSO ELEITORAL Nº 735-32.2016.6.09.0028- CLASSE 30 PROTOCOLO Nº 124.615/2016 (28a ZONA ELEITORAL - ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS/GO) RELATOR: ABEL CARDOSO MORAIS RECORRENTE: MARCO TÚLIO PINTO DA SILVA

Andamento do Processo n. 742-24.2016.6.09.0028 - Recurso Eleitoral - 29/03/2017 do TRE-GO

10 . RECURSO ELEITORAL Nº 742-24.2016.6.09.0028. PROTOCOLO Nº 124.614/2016 (28a ZONA ELEITORAL - ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS/GO) RELATOR: ABEL CARDOSO MORAIS RECORRENTE: MARCO TULIO PINTO DA SILVA

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