Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 94 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 94, § 5 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 94. Os feitos eleitorais, no período entre o registro das candidaturas até cinco dias após a realização do segundo turno das eleições, terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos Juízes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança.

§ 5o Nos Tribunais Eleitorais, os advogados dos candidatos ou dos partidos e coligações serão intimados para os feitos que não versem sobre a cassação do registro ou do diploma de que trata esta Lei por meio da publicação de edital eletrônico publicado na página do respectivo Tribunal na internet, iniciando-se a contagem do prazo no dia seguinte ao da divulgação. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 0604337-81.2017.6.00.0000 - Instrução - 28/12/2017 do TSE

ou por qualquer outro meio que garanta a entrega ao destinatário (Lei 9.504/1997, art. 94, § 5º), não se aplicando a forma de intimação..., pelo período de 30 (trinta) dias (Lei 9.504/1997, art. 33, § 2º). Art. 8º O registro da pesquisa poderá ser alterado... eleitoral, incidirá a multa prevista no § 3º do art. ...

Pg. 13. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2017

eletrônico ou por qualquer outro meio que garanta a entrega ao destinatário (Lei 9.504/1997, art. 94, § 5º), não... nesta resolução e no art. 33 da Lei 9.504/1997. Art. 16. O pedido de impugnação do registro de pesquisa deve ser... reais) (Lei 9.504/1997, arts. 33, § 3º, e 105, § 2º). CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇ...

Andamento do Processo n. 356-85.2016.6.09.0139 - Recurso Eleitoral - 22/11/2017 do TRE-GO

dias contados da publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Lei 9.504 /1997, art. 30 , § 5º ). Parágrafo único... da decisão em cartório. E quanto à contagem do prazo recursal, dispõe o § 5º do art. 94 da Lei 9.504 /97: Art. 94. (...) § 5o... pelo art. 77, parágrafo único, da Resolução TSE n. 23.463/15, que assim ...

Andamento do Processo n. 286-40.2016.6.09.0139 - Recurso Eleitoral - 22/11/2017 do TRE-GO

prazo de três dias contados da publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Lei 9.504 /1997, art. 30 , § 5º... da publicação da decisão em cartório. E quanto à contagem do prazo recursal, dispõe o § 5º do art. 94 da Lei 9.504 /97: Art. 94...Andamento do Processo n. 286-40.2016.6.09.0139 - Recurso Eleitoral - 22/11/2...

Andamento do Processo n. 225-77.2016.6.09.0139 - Recurso Eleitoral - 22/11/2017 do TRE-GO

prazo de três dias contados da publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Lei 9.504 /1997, art. 30 , § 5º ). Parágrafo... da publicação da decisão em cartório. E quanto à contagem do prazo recursal, dispõe o § 5º do art. 94 da Lei 9.504 /97: Art. 94...Andamento do Processo n. 225-77.2016.6.09.0139 - Recurso Eleito...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 22/11/2017

no Diário da Justiça Eletrônico (Lei 9.504 /1997, art. 30 , § 5º ). Parágrafo único. Na hipótese do julgamento... contagem do prazo recursal, dispõe o § 5º do art. 94 da Lei 9.504 /97: Art. 94. (...) § 5o Nos Tribunais Eleitorais...-se. Goiânia, 16 de novembro de 2017. Jesus Crisóstomo de Almeida RELATOR 2. RECURSO...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 22/11/2017

(Lei 9.504 /1997, art. 30 , § 5º ). Parágrafo único. Na hipótese do julgamento das prestações de contas..., dispõe o § 5º do art. 94 da Lei 9.504 /97: Art. 94. (...) § 5o Nos Tribunais Eleitorais, os advogados dos candidatos... de Almeida RELATOR 3. RECURSO ELEITORAL N.º 286-40.2016.6.09.0139 PROTOCOLO N.º 142.965/...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 22/11/2017

da publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Lei 9.504 /1997, art. 30 , § 5º ). Parágrafo único. Na hipótese... em cartório. E quanto à contagem do prazo recursal, dispõe o § 5º do art. 94 da Lei 9.504 /97: Art. 94. (...) § 5o Nos Tribunais..., parágrafo único, da Resolução TSE n. 23.463/15, que assim dispõe: Art...

Andamento do Processo n. 256-77 (2016.6.27.0015 - Recurso Eleitoral - 21/11/2017 do TRE-TO

, § 8º da Lei 9.504/97, regulamentada pela Resolução TSE n.º 23.462/2015 (art. 35). 2. A Portaria da Presidência do TRE...º, da Lei 9.504/1997, que dispõe sobre a intimação por meio de edital eletrônico publicado na página do respectivo... de publicação em Cartório ou Secretaria, no período de 22.08.2016 a 16.12....

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 21/11/2017

ou Secretaria, no período de 22.08.2016 a 16.12.2016, considerando o disposto no artigo 94, § 5º, da Lei 9.504/1997... interpostos observando-se o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do artigo 96, § 8º da Lei 9.504/97...-se os parâmetros previstos na Lei 10.522/02 e regular atualização do débito. N...

×