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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 94 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 94, § 5 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 94. Os feitos eleitorais, no período entre o registro das candidaturas até cinco dias após a realização do segundo turno das eleições, terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos Juízes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança.

§ 5o Nos Tribunais Eleitorais, os advogados dos candidatos ou dos partidos e coligações serão intimados para os feitos que não versem sobre a cassação do registro ou do diploma de que trata esta Lei por meio da publicação de edital eletrônico publicado na página do respectivo Tribunal na internet, iniciando-se a contagem do prazo no dia seguinte ao da divulgação. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 359-39.2016.0.9.095 - Recurso Eleitoral - 19/07/2017 do TRE-GO

MONOCRÁTICAS 1. RECURSO ELEITORAL Nº 359-39.2016.0.9.095 PROTOCOLO: 123.969/2016 - JUSSARA (095ª ZE) RELATOR: JUIZ FERNANDO DE CASTRO MESQUITA RECORRENTES: WILSON DA SILVA SANTOS COLIGAÇÃO JUSSARA

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 19/07/2017

Decido. O recurso é próprio e tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. A peça recursal noticia a existência de mácula processual insanável, consistente na ausência de citação regular dos

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 04/07/2017

Colaciono as seguintes decisões proferidas por este Regional: RE 935562455 - Goiânia/GO, Acórdão n. 11.063, publicado no DJ em 21.10.2010; RE 935437824 - Goiânia/GO; Decisão Monocrática de 16.7.2010,

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 27/06/2017

partidária. O prazo para interposição de recursos relacionados a este tema é estabelecido pelo art. 77, parágrafo único, da Resolução TSE n. 23.463/15, que assim dispõe: Art. 77 - Da decisão do Juiz

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 22/06/2017

VII por publicação em mural eletrônico ou em sessão de julgamento, nas hipóteses previstas na legislação eleitoral (Lei n. 9.504, de 1997, art. 94, § 5º; Lei Complementar n. 64 de 1990, art. 11, §

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 22/06/2017

I carta de ordem para qualquer Juízo Eleitoral a ele vinculado, quando o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede; II carta precatória, para que Juízo Eleitoral a

Pg. 62. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 05/06/2017

Comprou-se ainda, que foi gerada uma nova Nota Fiscal de devolução nº 2923 em 9/9/2016, com o objetivo de cancelar a Nota Fiscal anteriormente emitida e, imediatamente foi confeccionada a Nota Fiscal

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 11/05/2017

ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR - BANNERS - INOBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL -EFEITO OUTDOOR - PROCEDENTE - APLICAÇÃO - MULTA - PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 09/05/2017

Bem vista a presente duplicidade, observa-se que o motivo não é o de um(a) mesmo(a) eleitor(a) possuir duas ou mais inscrições eleitorais, mas de pessoas distintas com dados pessoais igualmente

Andamento do Processo n. 256-77.2016.6.27.0015 - Recurso Eleitoral na Representação - 29/03/2017 do TRE-TO

RECURSO ELEITORAL NA REPRESENTAÇÃO Nº 256-77.2016.6.27.0015 Procedência: Formoso do Araguaia-TO (15ª ZE de Formoso do Araguaia/TO) Recorrente: RONISON PARENTE SANTOS Advogado: Hélia Nara Parente

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