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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 59A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 59A da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 59-A. No processo de votação eletrônica, a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado. (Promulgação)

Parágrafo único. O processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica. (Promulgação)

TSE apresenta nova modalidade de contratação para aquisição de urnas modelo 2018

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Sessão pública para produção de urnas modelo 2018 acontece nesta terça (18)

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Justiça Eleitoral trabalha para desenvolver nova urna eletrônica, que terá o voto impresso

Consolidada por meio da Lei 13.165/2015, a Reforma Eleitoral 2015 alterou a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) em diversos tópicos, em especial os dispositivos que regulamentam a urna eletrônica. A

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TSE realizará sessão pública sobre licitação para produção das urnas modelo 2018

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizará, a partir das 14h do dia 17 de julho de 2017, sessão pública sobre a futura licitação para produção das urnas eletrônicas modelo 2018. O objetivo do

Pg. 104. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/06/2017

Poder Judiciário . SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo: 002998/2017. Objeto: Fornecimento de energia elétrica no Edifício TST, localizado no SAAN. Contratado: CEB

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