Art. 59A da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 59-A. No processo de votação eletrônica, a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) (Promulgação de partes veto) (Vide ADIN Nº 5.889)
Parágrafo único. O processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) (Promulgação de partes veto) (Vide ADIN Nº 5.889)

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 02817420178

no processo de votação eletrônica, nos termos do art. 59-A da Lei 9.504/97, com o objetivo de apurar os custos... Superior Eleitoral (TSE), relativas ao exercício de 2016. 2. Com fulcro no inciso I …

Emendas constitucionais

medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade para suspender, com eficácia ex tunc , o art. 59-A da Lei 9.504.../1997, incluído pela Lei 13.165/2015 (Lei da Minirreforma Eleitoral), o …
Joyce Lopes, Bacharel em Direito
há 10 meses

Voto Impresso no Brasil

o processo de votação eletrônica com impressão do registro do voto a que se refere o art. 59-A da Lei 9.504, de 30..., universal e periódico. (TRES,2004). Com o advento da Lei n.º 13.165/15 …

Andamento do Processo n. 5000032-2018.4.03.6141 - 22/11/2018 do TRF-3

de corroborar seu direito, cita os artigos 174; 192; 221, II, todos do Código Eleitoral; artigos 61 e 66 da Lei 9.504/97... do art. 59 da Lei 9.504/97, referente à utilização da cédula de …

Página 24 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2018

implantação do sistema de votos impresso, a implantação do que dispõe o art. 59 da Lei 9.504/97. Da análise... da lei da minirreforma eleitoral (art. 59-A da Lei 9.504/1997, incluído pelo art. …

Andamento do Processo n. 0600353-55.2018.6.00.0000 - Mandado de Segurança - 20/11/2018 do TSE

DE CONJUNTOS DE IMPRESSÃO DE VOTO. SUSPENSA A EFICÁCIA DO ART. 59-A DA LEI 9.504/97, QUE DISPUNHA SOBRE O EXERCÍCIO DO VOTO PELA... do deferimento de Medida Liminar pelo STF, na ADI 5889, para …

Página 53 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 20 de Novembro de 2018

DE IMPRESSÃO DE VOTO. SUSPENSA A EFICÁCIA DO ART. 59-A DA LEI 9.504/97, QUE DISPUNHA SOBRE O EXERCÍCIO DO VOTO PELA VIA... do deferimento de Medida Liminar pelo STF, na ADI 5889, para suspender a …

Página 54 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 20 de Novembro de 2018

àLei 13.165/15. 14. A Lei 13.165/15, em seu art. 2º, acrescentou àLei 9.504/97 o art. 59-A, o qual dispõe que, no... a que se refere o art. 59-A da Lei 9.504/97. 16. Por sua vez, ao regulamentar os …

Andamento do Processo n. 0604681-65.2018.6.13.0000 - 02/10/2018 do TRE-MG

Processo 0604681-65.2018.6.13.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS PETIÇÃO (1727) - 0604681-65.2018.6.13.0000 - Belo Horizonte - MINAS GERAIS RELATOR: Juiz(a)JOAO BATISTA RIBEIRO…

Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 2 de Outubro de 2018

JORGE ABDALA NOSSEIS Advogados do(a) REQUERENTE: JULIANO CESAR GOMES - MG118456, VITOR JORGE ABDALA NOSSEIS - MG18827 REQUERIDO: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, ADVOCACIA GERAL DA UNIAO Advogado do(a)…