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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 59A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 59A da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 59-A. No processo de votação eletrônica, a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado. (Promulgação)

Parágrafo único. O processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica. (Promulgação)

Portaria n. 259 - 31 de março de 2017 do TSE

Implementação. SGIP Portaria TSE nº 259, de 31 de março de 2017. Dispõe sobre a implementação do Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias SGIP. O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL

Pg. 202. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/04/2017

I Alessandro Rodrigues da Costa CPADI/SJD/TSE (Coordenador); II José Wilton Alves Freire SEDAP/SJD/TSE (Substituto); III Normandes de Oliveira Santos SEDAP/SJD/TSE; IV Rodrigo da Silva Lima

Série Voto Impresso: impressão do voto já foi questionada no STF

O Congresso Nacional aprovou o voto impresso nas Eleições de 2018, quando os brasileiros elegerão o presidente da República, governadores, senadores, deputados federais e estaduais. A forma de

Pg. 146. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2016

cia exstente entre as especificações descritas no ComprasNet e as especificações constantes do Edital, prevalecerão as do Edital. O Edital está disponível também no site www.camara.leg.br DANIEL DE

Urna eletrônica e voto impresso: a segurança no Direito Eleitoral

*Versão resumida do artigo “Urna eletrônica e impressão do registro do voto: o Direito Eleitoral e a segurança no uso da tecnologia da informação”, publicado na Revista dos Tribunais, vol. 963/2016,

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/11/2015

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Legislativo.................................................................. 1 Atos do Congresso Nacional

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