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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 58 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 58, § 1, inc. IV da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

§ 1º O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral nos seguintes prazos, contados a partir da veiculação da ofensa:

IV - a qualquer tempo, quando se tratar de conteúdo que esteja sendo divulgado na internet, ou em 72 (setenta e duas) horas, após a sua retirada. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 393-17.2016.6.05.0130 - Representação Eleitoral - 29/03/2017 do TRE-BA

Representação Eleitoral PROCESSO Nº 393-17.2016.6.05.0130 Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representado: IRENIO DA LUZ Advogado: SAMUEL MARTINS DE OLIVEIRA OAB/BA: 32.749 Município:

Andamento do Processo n. 394-02.2016.6.05.0130 - Representação Eleitoral - 29/03/2017 do TRE-BA

Representação Eleitoral PROCESSO Nº 394-02.2016.6.05.0130 Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representado: ROGÉRIO DOS SANTOS EVANGELISTA Advogado: SAMUEL MARTINS DE OLIVEIRA OAB/BA: 32.749

Pg. 162. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 29/03/2017

Coração de Maria/Ba, 23 de março de 2017. Teomar Almeida de Oliveira Juiz Eleitoral Representação Eleitoral PROCESSO Nº 393-17.2016.6.05.0130 Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representado:

Pg. 166. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 29/03/2017

No mérito, requereu o reconhecimento da ilicitude pesquisa divulgada e, consequentemente, a aplicação da multa prevista no artigo 17 da Resolução TSE nº 23.453/2015, bem como a concessão do pedido de

Andamento do Processo n. 299-36.2016.6.17.0033 - 14/02/2017 do TRE-PE

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL PROCESSO Nº 299-36.2016.6.17.0033 (Protocolo: 98.727/2016) REPRESENTANTE: MANUEL PLÁCIDO DA SILVA FILHO REPRESENTADO: SILVIO BORBA GUERRA FILHO, EDVALDO ALFREDO DA SILVA e

Pg. 63. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 14/02/2017

Bom Jardim, 03 de fevereiro de 2017 Luis Vital do Carmo Filho Juiz Eleitoral REPRESENTAÇÃO ELEITORAL PROCESSO Nº 299-36.2016.6.17.0033 (Protocolo: 98.727/2016) REPRESENTANTE: MANUEL PLÁCIDO DA SILVA

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 54764 MANAUS - AM

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS GABINETE DO JUIZ HENRIQUE VEIGA LIMA Acórdão n. ./2016 PUBLICADO EM SESSÃO Processo n. 547-64.2016.6.04.0000—Classe 30 Em 0.&-.14 SADP :

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 36141 CIRÍACO - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 361-41.2016.6.21.0138 PROCEDÊNCIA: CIRÍACO RECORRENTE(S) : COLIGAÇÃO CIRÍACO PARA TODOS ( PTB - PSD - PP - PDT - PSB -

Andamento do Processo n. 403-80.2016.6.19.0030 - Representação - 30/09/2016 do TRE-RJ

Representações REPRESENTAÇÃO Nº 403-80.2016.6.19.0030. REPRESENTANTE: Jose Arimathéa Oliveira, Prefeito de Pinheiral e candidato à reeleição. ADVOGADA: Juliana da Matta Mesquita – OAB/RJ nº 132.174.

Pg. 253. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 30/09/2016

qualquer eficácia, tendo em vista que a realização de afirmações inverídicas é coibida por lei, podendo, inclusive, configurar crime, delitos penais específicos no âmbito eleitoral. Desta forma, a

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