Art. 58, § 1, inc. IV da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.
§ 1º O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral nos seguintes prazos, contados a partir da veiculação da ofensa:
IV - a qualquer tempo, quando se tratar de conteúdo que esteja sendo divulgado na internet, ou em 72 (setenta e duas) horas, após a sua retirada. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 0600744-73.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: TÍTULO I DA PREPARAÇÃO DAS ELEIÇÕES CAPÍTULO I... (Constituição Federal, arts. 14, caput, 29, I e II; Código Eleitoral, ar…

Página 104 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

) (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, III, f); IV em propaganda eleitoral pela internet: a) o pedido poderá ser feito... (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, IV, c). § 1º Se a ofensa ocorrer em dia e …

Andamento do Processo n. 0601274-14.2018.6.00.0000 - 02/12/2019 do TSE

, da Lei 9.504/1997; 15, IV, da Res.TSE 23.547/2017 e na violação ao art. 57-D da Lei das Eleições. No despacho ID... previstos no art. 57-D da Lei 9.504/97, intime-se a empresa de conexão …

Página 57 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2 de Dezembro de 2019

suposto direito de resposta, com esteio nos arts. 58, §1º, IV, da Lei 9.504/1997; 15, IV, da Res.TSE 23.547/2017... Wifi Telecom. Ante os indícios de cometimento dos ilícitos previstos no art. …

Página 126 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 18 de Setembro de 2019

de pedir suposto direito de resposta, com esteio no art. 58, §1º, IV, da Lei 9.504/1997 e no art. 15, IV, da Res.TSE ... de cometimento dos ilícitos previstos no art. 57-D da Lei 9.504/97, …

Página 71 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 29 de Agosto de 2019

direito de resposta, com esteio no art. 58 , § 1º , IV , da Lei 9.504 /1997 e no art. 15 , IV , da Res.TSE 23.547/2017..., Cargo - Vereador, Ação Penal]-RIO GRANDE DO NORTE-NATAL TRIBUNAL …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Representação : Rp 06015764320186000000 Brasília/DF

do direito de resposta, nos moldes do art. 58, § 3º, IV, a e b , da Lei 9.504/1997; (b) a retirada definitiva..., nos termos dos arts. 58, § 1º, IV, da Lei 9.504/1997 e 5º e 15 da Res.-TSE

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Representação : Rp 06016353120186000000 Brasília/DF

, §§ 2º e 5º, 57-D, caput , §§ 2º e 3º, e 58, § 1º, IV, da Lei no 9.504/1997. As representantes alegam que as pessoas..., incorrendo os representados em ofensa aos arts. 57-B, §§ 1º e 5º, 57-D, …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Representação : Rp 06016266920186000000 Brasília/DF

, da Constituição Federal e nos arts. 57-D e 58, § 1º, IV, da Lei no 9.504/1997. Na inicial, as representantes narraram... do anonimato prevista no art. 57-D, caput, §§ 2º e 3º, da Lei no 9.504/1997

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 31 de Outubro de 2018

, da Lei 9.504/97 e o art. 17, inciso X, 25 e 33 da Resolução 23.551/2017 do TSE. Alega o representante... DO BRASIL LTDA, com fundamento nos seguintes dispositivos: art. 96 da Lei 9.504/97, art. …