Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 58 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 58, § 1, inc. IV da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

§ 1º O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral nos seguintes prazos, contados a partir da veiculação da ofensa:

IV - a qualquer tempo, quando se tratar de conteúdo que esteja sendo divulgado na internet, ou em 72 (setenta e duas) horas, após a sua retirada. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 18/01/2018

9.504 /1997, art. 58 , § 1º , inciso IV ); b) a inicial deverá ser instruída com cópia impressa da página em que foi... divulgada a suposta propaganda eleitoral irregular. A respeito, destaco o quanto disposto no art. 17, IV, b, da Resolução... de suposta propaganda eleitoral irregular. RP 1657-31.2014.6.09.0000 5 ...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 18/01/2018

9.504/1997, art. 58, § 1º, inciso IV); b) a inicial deverá ser instruída com cópia impressa da página em que foi divulgada... a suposta propaganda eleitoral irregular. A respeito, destaco o quanto disposto no art. 17, IV, "b", da Resolução n... propaganda eleitoral irregular. RP 1657-31.2014.6.09.0000 5 ( RECURSO ELEI...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 18/01/2018

, contado da sua retirada ( Lei 9.504/1997, art. 58, § 1º, inciso IV); b) a inicial deverá ser instruída com cópia impressa... DO MÉRITO, com base no art. 485, IV, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa no sistema. P.R.I Amargosa (BA...), 16/01/2018. LUÍS HENRIQUE ARAÚJO Juiz Eleitoral da 36ª ZE Pr...

Andamento do Processo n. 0604340-36.2017.6.00.0000 - Instrução - 28/12/2017 do TSE

. 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: CAPÍTULO I... centavos) (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso III, alínea f). IV em propaganda eleitoral pela internet: a) o pedido... (Lei 9.504/1997, art. 58, § 1º, inciso III); b) o pedido deverá ser instruí...

Pg. 17. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2017

centavos) (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso III, alínea f). IV em propaganda eleitoral pela internet: a) o pedido... igual ao da ofensa, porém nunca inferior a 1 (um) minuto (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso III, alínea a); d... inferior ao dobro em que esteve disponível a mensagem considerada ofensiva...

Andamento do Processo n. 78-77.2016.6.05.0036 - 04/12/2017 do TRE-BA

sendo veiculada, ou no prazo de setenta e duas horas, contado da sua retirada ( Lei 9.504/1997, art. 58, § 1º, inciso IV); b...-31.2014.6.09.0000 5 ( RECURSO ELEITORAL 52761, Acórdão de 30/01/2014, Relator Alberto Diniz Júnior, Publicação: 11/02/2014.... A respeito, destaco o quanto disposto no art. 17, IV, "b",...

Andamento do Processo n. 510-96.2016.6.05.0036 - 04/12/2017 do TRE-BA

, ou no prazo de setenta e duas horas, contado da sua retirada ( Lei 9.504/1997, art. 58, § 1º, inciso IV); b) a inicial...-31.2014.6.09.0000 5 ( RECURSO ELEITORAL 52761, Acórdão de 30/01/2014, Relator Alberto Diniz Júnior, Publicação: 11/02/2014.... A respeito, destaco o quanto disposto no art. 17, IV, "b", da R...

Andamento do Processo n. 516-06.2016.6.05.0036 - 04/12/2017 do TRE-BA

, ou no prazo de setenta e duas horas, contado da sua retirada (Lei 9.504/1997, art. 58, § 1º, inciso IV); b) a inicial...-31.2014.6.09.0000 5 ( RECURSO ELEITORAL 52761, Acórdão de 30/01/2014, Relator Alberto Diniz Júnior, Publicação: 11/02/2014.... A respeito, destaco o quanto disposto no art. 17, IV, b, da Reso...

Andamento do Processo n. 517-88.2016.6.05.0036 - 04/12/2017 do TRE-BA

de setenta e duas horas, contado da sua retirada (Lei 9.504 /1997, art. 58 , § 1º , inciso IV ); b) a inicial deverá ser... (RECURSO ELEITORAL 52761, Acórdão de 30/01/2014, Relator Alberto Diniz Júnior, Publicação: 11/02/2014 (destaquei... o quanto disposto no art. 17, IV, b, da Resolução n. 23.462, de 15 de dez...

Andamento do Processo n. 509-14.2016.6.05.0036 - 04/12/2017 do TRE-BA

de setenta e duas horas, contado da sua retirada (Lei 9.504 /1997, art. 58 , § 1º , inciso IV ); b) a inicial deverá ser... (RECURSO ELEITORAL 52761, Acórdão de 30/01/2014, Relator Alberto Diniz Júnior, Publicação: 11/02/2014 (destaquei) E o TRE... o quanto disposto no art. 17, IV, b, da Resolução n. 23.462, de ...

×