Art. 54, § 2, inc. III da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 54. Nos programas e inserções de rádio e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita de cada partido ou coligação só poderão aparecer, em gravações internas e externas, observado o disposto no § 2o, candidatos, caracteres com propostas, fotos, jingles, clipes com música ou vinhetas, inclusive de passagem, com indicação do número do candidato ou do partido, bem como seus apoiadores, inclusive os candidatos de que trata o § 1o do art. 53-A, que poderão dispor de até 25% (vinte e cinco por cento) do tempo de cada programa ou inserção, sendo vedadas montagens, trucagens, computação gráfica, desenhos animados e efeitos especiais. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2o Será permitida a veiculação de entrevistas com o candidato e de cenas externas nas quais ele, pessoalmente, exponha: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
III - atos parlamentares e debates legislativos. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - REPRESENTACAO : RP 060491025 BELO HORIZONTE - MG

diversa, ao estabelecer no art. 54, §2º, incisos I a III, da Lei 9.504/1997 as hipóteses permitidas para a veiculação de cenas externas... determinar a remoção de trecho da propaganda eleitoral

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP - Representação : RP 060111235 MACAPÁ - AP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ ACÓRDAO Nº 5966/2018 RECURSO NA REPRESENTAÇAO (11541) Nº 0601112-35.2018.6.03.0000 RECORRENTE: COLIGAÇAO "COM O POVO PRA AVANÇAR" (PSB/PT) ADVOGADO: LUCIANO DEL…

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP - Representação : RP 060111235 MACAPÁ - AP

ELEIÇÕES 2018. PROPAGANDA ELEITORAL. UTILIZAÇÃO DE IMAGEM E VOZ DE PREFEITOS FILIADOS A PARTIDOS ADVERSÁRIOS NA DIVULGAÇÃO DE ATOS PARLAMENTARES. VEDAÇÃO. 1. O art. 54, § 2º, inciso III, da Lei das …

Andamento do Processo n. 195-11.2016.6.20.0017 - Recurso Eleitoral - 08/11/2016 do TRE-RN

RECURSO ELEITORAL N.º 195-11.2016.6.20.0017 PROCEDÊNCIA: LAJES/RN - 17ª ZONA ELEITORAL ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - ELEIÇÕES 2016 - CARGO - PREFEITO - VICEPREFEITO - PESQUISA…

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 8 de Novembro de 2016

ASSUNTO: DIREITO ELEITORAL - ELEIÇÕES - PROPAGANDA ELEITORAL - MANDADO DE SEGURANÇA -SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO NA RP 72-58.2016.6.20.0002 - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR IMPETRANTE: COLIGAÇÃO…