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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 54 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 54, § 2, inc. III da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 54. Nos programas e inserções de rádio e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita de cada partido ou coligação só poderão aparecer, em gravações internas e externas, observado o disposto no § 2o, candidatos, caracteres com propostas, fotos, jingles, clipes com música ou vinhetas, inclusive de passagem, com indicação do número do candidato ou do partido, bem como seus apoiadores, inclusive os candidatos de que trata o § 1o do art. 53-A, que poderão dispor de até 25% (vinte e cinco por cento) do tempo de cada programa ou inserção, sendo vedadas montagens, trucagens, computação gráfica, desenhos animados e efeitos especiais. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o Será permitida a veiculação de entrevistas com o candidato e de cenas externas nas quais ele, pessoalmente, exponha: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

III - atos parlamentares e debates legislativos. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 195-11.2016.6.20.0017 - Recurso Eleitoral - 08/11/2016 do TRE-RN

RECURSO ELEITORAL N.º 195-11.2016.6.20.0017 PROCEDÊNCIA: LAJES/RN - 17ª ZONA ELEITORAL ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - ELEIÇÕES 2016 - CARGO - PREFEITO - VICEPREFEITO - PESQUISA

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 08/11/2016

ASSUNTO: DIREITO ELEITORAL - ELEIÇÕES - PROPAGANDA ELEITORAL - MANDADO DE SEGURANÇA -SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO NA RP 72-58.2016.6.20.0002 - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR IMPETRANTE: COLIGAÇÃO

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