Art. 54, § 2, inc. II da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 54. Nos programas e inserções de rádio e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita de cada partido ou coligação só poderão aparecer, em gravações internas e externas, observado o disposto no § 2o, candidatos, caracteres com propostas, fotos, jingles, clipes com música ou vinhetas, inclusive de passagem, com indicação do número do candidato ou do partido, bem como seus apoiadores, inclusive os candidatos de que trata o § 1o do art. 53-A, que poderão dispor de até 25% (vinte e cinco por cento) do tempo de cada programa ou inserção, sendo vedadas montagens, trucagens, computação gráfica, desenhos animados e efeitos especiais. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2o Será permitida a veiculação de entrevistas com o candidato e de cenas externas nas quais ele, pessoalmente, exponha: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
II - falhas administrativas e deficiências verificadas em obras e serviços públicos em geral; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Página 43 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 5 de Novembro de 2019

eleitoral de 2018, exerceu a prerrogativa, expressamente assegurada no art. 54, §2º, II, da Lei 9.504/97, de filmar..., consubstanciado na violação aos artigos 22 da Lei Complementar 64/90 e …

Página 44 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 5 de Novembro de 2019

, que o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre a alegada violação ao §2º, II, do art. 54, da Lei 9.504/97. Contrarrazões... ação investigatória. Éo relatório. Decido. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO …

Andamento do Processo n. 0603088-93.2018.6.06.0000 - Embargos de Declaração no Agravo Interno na Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 27/06/2019 do TRE-CE

cenas de pacientes nos corredores do HGF, nos termos previstos no artigo 54, §2º, II, da Lei 9.504/97, não era o ponto..., §2º, II, da Lei 9.504/97, encontra-se intrinsecamente adstrita ao …

Andamento do Processo n. 0603088-93.2018.6.06.0000 - Embargos de Declaração no Agravo Interno na Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 27/06/2019 do TRE-CE

candidata Dra. Mayra Pinheiro, inscrito no artigo 54, §2º, inciso II da Lei 9.504/97, de exibir cenas externas... do artigo 54, §2º, II, da Lei 9.504/97, com o consequente restabelecimento do …

Andamento do Processo n. 0603088-93.2018.6.06.0000 - Embargos de Declaração no Agravo Interno na Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 27/06/2019 do TRE-CE

nos corredores do HGF, nos termos previstos no artigo 54, §2º, II, da Lei 9.504/97, não era o punctum dolens da decisão... AO ARTIGO 73, V, DA LEI 9.504/97. DEMISSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA EM …

Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 27 de Junho de 2019

Pinheiro, inscrito no artigo 54, §2º, inciso II da Lei 9.504/97, de exibir cenas externas das falhas e deficiências... cenas de pacientes nos corredores do HGF, nos termos previstos no artigo 54,…

Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 27 de Junho de 2019

Embargos para suprir a omissão apontada, afirmando a plena vigência da norma do artigo 54, §2º, II, da Lei 9.504/97... A AGENTE PÚBLICO. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 73, V, DA LEI 9.504/97. DEMISSÃO …

Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 27 de Junho de 2019

pleiteada. Ademais, a análise da suposta violação ao artigo 54, §2º, II, da Lei 9.504/97, encontra... embargada, especificamente no tocante àsuposta violação ao artigo 54, §2º, II, da Lei 9.504/9…

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Representação : RP 060238373 BELÉM - PA

ADMINISTRATIVAS. VIOLAÇAO AO DISPOSTO NO ART. 54, § 2º, I E II, DA LEI 9.504/97. PROPAGANDA IRREGULAR CARACTERIZADA... e debates legislativos. (art. 54, § 2º, I e II da Lei 9.504/97). 5. A figura …

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Representação : RP 060233517 BELÉM - PA

, entre elas está a inclusão do parágrafo 2º e seus incisos, no art. 54 da Lei 9.504/97, trazendo novos elementos... E REALIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS. VIOLAÇAO AO DISPOSTO NO ART. 54, § 2º, I E II, DA L…