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16 de janeiro de 2018
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 54 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 54, § 2, inc. I da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 54. Nos programas e inserções de rádio e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita de cada partido ou coligação só poderão aparecer, em gravações internas e externas, observado o disposto no § 2o, candidatos, caracteres com propostas, fotos, jingles, clipes com música ou vinhetas, inclusive de passagem, com indicação do número do candidato ou do partido, bem como seus apoiadores, inclusive os candidatos de que trata o § 1o do art. 53-A, que poderão dispor de até 25% (vinte e cinco por cento) do tempo de cada programa ou inserção, sendo vedadas montagens, trucagens, computação gráfica, desenhos animados e efeitos especiais. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o Será permitida a veiculação de entrevistas com o candidato e de cenas externas nas quais ele, pessoalmente, exponha: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - realizações de governo ou da administração pública; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 334-85.2016.6.11.0025 - 24/11/2017 do TRE-MT

, obras, serviços e equipamentos públicos. 3. Pelo contrário, o inciso I do § 2º do art. 54 da Lei 9.504/1997 traz expressa... - PROPAGANDA ELEITORAL - ART. 54, § 2º, DA LEI 9.504/97 - CENAS EXTERNAS DA PROPAGANDA -EXPOSIÇÃO DE FALHAS... NA SENTENÇA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO O art. 54, §...

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 24/11/2017

2016 - ELEIÇÕES MAJORITÁRIAS - PROPAGANDA ELEITORAL - ART. 54, § 2º, DA LEI 9.504/97 - CENAS EXTERNAS DA PROPAGANDA... margem, portanto, do comando disposto no art. 54, § 2º, da Lei 9.504/97. A fundamentação usada pelo juízo a quo para... pública. Dispõe, ainda, o art. 57-B da Lei 9.504/97, o seguinte: Art. 5...

Andamento do Processo n. 745-23.2016.6.21.0164 - Aije - 26/05/2017 do TRE-RS

de pavimentação, pois o artigo 54, § 2º, inciso I, da Lei 9.504/97 permite a veiculação de entrevistas com o candidato... artigo 77 da Lei 9.504/97, seja por não tratar-se de candidato, seja por não ser o caso de inauguração de obra pública... de ruas. Entretanto, ao ver do Ministério Público, não incide na espécie...

Pg. 68. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 26/05/2017

, tampouco a inserção de notícias relativas a obras de pavimentação, pois o artigo 54, § 2º, inciso I, da Lei 9.504/97 permite...-se muito longe da incidência da vedação contida no artigo 77 da Lei 9.504/97, seja por não tratar-se de candidato... na espécie o artigo 73, inciso IV, da Lei, pois não evidenciado uso pr...

Recurso Eleitoral: RE 9350 SANTARÉM - PA

ELEIÇÕES 2016. RECURSOS ELEITORAIS. EM BLOCO. REPRESENTAÇÕES. PROPAGANDA IRREGULAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONHECIMENTO DO CANDIDATO. REJEITADA. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. CENAS EXTERNAS. ENTREVISTAS REALIZADAS COM A PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS EXPONDO FALHAS E REALIZAÇÕES ADMINISTRATIVA...

Recurso Eleitoral: RE 9265 SANTARÉM - PA

ELEIÇÕES 2016. RECURSOS ELEITORAIS. EM BLOCO. REPRESENTAÇÕES. PROPAGANDA IRREGULAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONHECIMENTO DO CANDIDATO. REJEITADA. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. CENAS EXTERNAS. ENTREVISTAS REALIZADAS COM A PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS EXPONDO FALHAS E REALIZAÇÕES ADMINISTRATIVA...

Recurso Eleitoral: RE 9435 SANTARÉM - PA

ELEIÇÕES 2016. RECURSOS ELEITORAIS. EM BLOCO. REPRESENTAÇÕES. PROPAGANDA IRREGULAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONHECIMENTO DO CANDIDATO. REJEITADA. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. CENAS EXTERNAS. ENTREVISTAS REALIZADAS COM A PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS EXPONDO FALHAS E REALIZAÇÕES ADMINISTRATIVA...

Andamento do Processo n. 92-65.2016.6.14.0083 - Recurso Eleitoral - 24/03/2017 do TRE-PA

ACÓRDÃO Nº 29.010 RECURSO ELEITORAL Nº 92-65.2016.6.14.0083 - MUNICÍPIO DE SANTARÉM-PA (83ª ZONA ELEITORAL - SANTARÉM) RELATOR: JUIZ JOSÉ ALEXANDRE BUCHACRA ARAÚJO RECORRENTES : COLIGAÇÃO SANTAREM

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 24/03/2017

2. O artigo 39, § 3º da Lei n.º 9.504/97, não traz previsão legal para aplicação de multa no caso de propaganda irregular por uso de alto-falantes/amplificadores. 3. Não houve prova para afirmar a

Andamento do Processo n. 742-68.2016.6.21.0164 - Aije - 22/03/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 41/2017 - 164 ZE/RS PROCESSO CLASSE: AIJE - 742-68.2016.6.21.0164 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL PROCEDÊNCIA: Pelotas JUÍZA ELEITORAL: FABIANA FIORI HALLAL

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