Art. 54, § 2, inc. I da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 54. Nos programas e inserções de rádio e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita de cada partido ou coligação só poderão aparecer, em gravações internas e externas, observado o disposto no § 2o, candidatos, caracteres com propostas, fotos, jingles, clipes com música ou vinhetas, inclusive de passagem, com indicação do número do candidato ou do partido, bem como seus apoiadores, inclusive os candidatos de que trata o § 1o do art. 53-A, que poderão dispor de até 25% (vinte e cinco por cento) do tempo de cada programa ou inserção, sendo vedadas montagens, trucagens, computação gráfica, desenhos animados e efeitos especiais. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2o Será permitida a veiculação de entrevistas com o candidato e de cenas externas nas quais ele, pessoalmente, exponha: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
I - realizações de governo ou da administração pública; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Representação : RP 060238373 BELÉM - PA

ADMINISTRATIVAS. VIOLAÇAO AO DISPOSTO NO ART. 54, § 2º, I E II, DA LEI 9.504/97. PROPAGANDA IRREGULAR CARACTERIZADA... e debates legislativos. (art. 54, § 2º, I e II da Lei 9.504/97). 5. A figura …

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Representação : RP 060233517 BELÉM - PA

eleitoral, entre elas está a inclusão do parágrafo 2º e seus incisos, no art. 54 da Lei 9.504 /97, trazendo novos... EXPONDO FALHAS E REALIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 54, § …

Andamento do Processo n. 0603941-26.2018.6.16.0000 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 17/12/2018 do TRE-PR

º , DA LEI 9.504 /97 C/C O ARTIGO 77, § 4º, DA RESOLUÇÃO TSE 23.551/17. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - RELATÓRIO Trata... que versam sobre infração ao artigo 73 da Lei 9.504 /97 não podem ser …

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 17 de Dezembro de 2018

, o que éadmitido pelo art. 54, §2º, I, da Lei das Eleições e pela jurisprudência; (5) qualquer candidato pode mencionar... eleitoral no rádio e TV, os fatos realizados durante a sua gestão; (2) a …

Andamento do Processo n. 0602140-11.2018.6.04.0000 - Representação (11541 - 06/11/2018 do TRE-AM

art. 54 , § 2º , I da Lei 9.504 /97, que faz referência àdivulgação de realizações de governo. O próprio ministério... em propaganda eleitoral. Neste sentido, menciono novamente a regra …

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 6 de Novembro de 2018

de realizações de governo e da administração pública tem permissivo no art. 54, §2º, I da Lei 9.504/97, que faz... contida no artigo 73 da Lei 9504/97, dispõe: Art. 73. São proibidas aos agentes …

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 6 de Novembro de 2018

art. 54, §2º, I, da Lei 9504/1997: Art. 54. (...) §2o Será permitida a veiculação de entrevistas com o candidato... art. 73, III, da Lei 9.504/97 édirecionada aos servidores do Poder Executivo, …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - REPRESENTACAO : RP 060491025 BELO HORIZONTE - MG

diversa, ao estabelecer no art. 54, §2º, incisos I a III, da Lei 9.504/1997 as hipóteses permitidas para a veiculação de cenas externas... determinar a remoção de trecho da propaganda eleitoral

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Representação : RP 060132280 BELÉM - PA

Tribunal Regional Eleitoral do Pará PJe - Processo Judicial Eletrônico 10/10/2018 Número: 0601322-80.2018.6.14.0000 Classe: REPRESENTAÇAO Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional…

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM - REPRESENTAÇÃO : RP_NOVO 060108440 MANAUS - AM

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS RECURSO EM REPRESENTAÇAO ESPECIAL n.º 0601084-40.2018.6.04.0000 Origem: MANAUS/AM RECORRENTE: COLIGAÇAO MAJORITÁRIA AMAZONAS COM SEGURANÇA Advogados: DOUGLAS…