Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 54 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 54, § 2 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 54. Nos programas e inserções de rádio e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita de cada partido ou coligação só poderão aparecer, em gravações internas e externas, observado o disposto no § 2o, candidatos, caracteres com propostas, fotos, jingles, clipes com música ou vinhetas, inclusive de passagem, com indicação do número do candidato ou do partido, bem como seus apoiadores, inclusive os candidatos de que trata o § 1o do art. 53-A, que poderão dispor de até 25% (vinte e cinco por cento) do tempo de cada programa ou inserção, sendo vedadas montagens, trucagens, computação gráfica, desenhos animados e efeitos especiais. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o Será permitida a veiculação de entrevistas com o candidato e de cenas externas nas quais ele, pessoalmente, exponha: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - realizações de governo ou da administração pública; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - falhas administrativas e deficiências verificadas em obras e serviços públicos em geral; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

III - atos parlamentares e debates legislativos. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 286-20.2016.6.13.0010 - Recurso Eleitoral - 20/07/2017 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 286-20.2016.6.13.0010 ALPINÓPOLIS-MG 10ª Zona Eleitoral (ALPINÓPOLIS) Recorrente: COLIGAÇÃO UNIDOS POR ALPINÓPOLIS PRA FAZER AINDA MAIS (PDT / PTB / PTC / PV / PSD), 1º

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/07/2017

provas, o que é vedado na instância extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula TSE nº 24. Assim, tenho como não preenchidos os requisitos exigidos pela norma de regência, NÃO ADMITO o apelo.

Pg. 88. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 11/07/2017

Aduz, em síntese, que os representados estariam, irregularmente, usando terceira pessoa (narrador) para apresentar a sua propaganda eleitoral, fazendo a narração no lugar do candidato. A presente

Pg. 89. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 11/07/2017

as realizações, falhas e deficiências da administração e suas obras, demonstrando que, realmente, não houve interesse do legislador em incluir o narrador na propaganda eleitoral gratuita. Vejamos o

Andamento do Processo n. 745-23.2016.6.21.0164 - Aije - 26/05/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 175/2017 - 164 ZE/RS PROCESSO CLASSE: AIJE - 745-23.2016.6.21.0164 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL PROCEDÊNCIA: Pelotas JUÍZA ELEITORAL: FABIANA FIORI HALLAL

Pg. 68. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 26/05/2017

Os representantes apontam fatos que teriam sido praticados irregularmente. Trata-se (1) da conclusão de um processo de regularização fundiária, cujos valores dos contratos de compra e venda seriam de

Recurso Eleitoral: RE 9350 SANTARÉM - PA

ELEIÇÕES 2016. RECURSOS ELEITORAIS. EM BLOCO. REPRESENTAÇÕES. PROPAGANDA IRREGULAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONHECIMENTO DO CANDIDATO. REJEITADA. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. CENAS EXTERNAS. ENTREVISTAS REALIZADAS COM A PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS EXPONDO FALHAS E REALIZAÇÕES ADMINISTRATIVA...

Recurso Eleitoral: RE 9265 SANTARÉM - PA

ELEIÇÕES 2016. RECURSOS ELEITORAIS. EM BLOCO. REPRESENTAÇÕES. PROPAGANDA IRREGULAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONHECIMENTO DO CANDIDATO. REJEITADA. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. CENAS EXTERNAS. ENTREVISTAS REALIZADAS COM A PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS EXPONDO FALHAS E REALIZAÇÕES ADMINISTRATIVA...

Recurso Eleitoral: RE 9435 SANTARÉM - PA

ELEIÇÕES 2016. RECURSOS ELEITORAIS. EM BLOCO. REPRESENTAÇÕES. PROPAGANDA IRREGULAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONHECIMENTO DO CANDIDATO. REJEITADA. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. CENAS EXTERNAS. ENTREVISTAS REALIZADAS COM A PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS EXPONDO FALHAS E REALIZAÇÕES ADMINISTRATIVA...

Andamento do Processo n. 92-65.2016.6.14.0083 - Recurso Eleitoral - 24/03/2017 do TRE-PA

ACÓRDÃO Nº 29.010 RECURSO ELEITORAL Nº 92-65.2016.6.14.0083 - MUNICÍPIO DE SANTARÉM-PA (83ª ZONA ELEITORAL - SANTARÉM) RELATOR: JUIZ JOSÉ ALEXANDRE BUCHACRA ARAÚJO RECORRENTES : COLIGAÇÃO SANTAREM

×