Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 54 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 54, § 2 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 54. Nos programas e inserções de rádio e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita de cada partido ou coligação só poderão aparecer, em gravações internas e externas, observado o disposto no § 2o, candidatos, caracteres com propostas, fotos, jingles, clipes com música ou vinhetas, inclusive de passagem, com indicação do número do candidato ou do partido, bem como seus apoiadores, inclusive os candidatos de que trata o § 1o do art. 53-A, que poderão dispor de até 25% (vinte e cinco por cento) do tempo de cada programa ou inserção, sendo vedadas montagens, trucagens, computação gráfica, desenhos animados e efeitos especiais. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o Será permitida a veiculação de entrevistas com o candidato e de cenas externas nas quais ele, pessoalmente, exponha: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - realizações de governo ou da administração pública; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - falhas administrativas e deficiências verificadas em obras e serviços públicos em geral; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

III - atos parlamentares e debates legislativos. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 703591 SÃO PAULO - SP

, da Lei n 42 9.504 /97, e do art. 54 , §§ 3 2 9 , da Res. TSE nQ 23.463/2014. e4 Como se percebe do parecer, muitas..., 18, 29, 67 e 70 da Res. TSE ng 23.406/14, c/c art. 94-A da Lei 9.504/97) (4.19) DADOS NÃO DECLARADOS NA PRESTAÇÃO... da Res. TSE nQ 23.406/14, c/c art. 94-A (arts. 10, 12, 18, 29, 67 . da Lei 9.504/9...

Andamento do Processo n. 334-85.2016.6.11.0025 - 24/11/2017 do TRE-MT

- PROPAGANDA ELEITORAL - ART. 54, § 2º, DA LEI 9.504/97 - CENAS EXTERNAS DA PROPAGANDA -EXPOSIÇÃO DE FALHAS..., obras, serviços e equipamentos públicos. 3. Pelo contrário, o inciso I do § 2º do art. 54 da Lei 9.504/1997 traz expressa... NA SENTENÇA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO O art. 54, §...

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 24/11/2017

2016 - ELEIÇÕES MAJORITÁRIAS - PROPAGANDA ELEITORAL - ART. 54, § 2º, DA LEI 9.504/97 - CENAS EXTERNAS DA PROPAGANDA... margem, portanto, do comando disposto no art. 54, § 2º, da Lei 9.504/97. A fundamentação usada pelo juízo a quo para... pública. Dispõe, ainda, o art. 57-B da Lei 9.504/97, o seguinte: Art. 5...

Andamento do Processo n. 180-60.2016.6.26.0054 - Recurso Especial Eleitoral - 10/08/2017 do TSE

em redes sociais são condutas atípicas, por interpretação sistêmica do art. 54, §2º, da Lei 9.504/97 (fls. 47-48). Após.... PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ART. 73, I, DA LEI 9.504/97. POSSIBILIDADE. APURAÇÃO. PERÍODO... A AGENTE PÚBLICO. ART. 73, INCISO I, DA LEI 9.504/97. CAPTAÇÃO DE IMA...

Pg. 88. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/08/2017

e publicar em redes sociais são condutas atípicas, por interpretação sistêmica do art. 54 , § 2º , da Lei 9.504 /97 (fls. 47-48... temporal de incidência do art. 73 , inciso I da Lei 9.504 /97" (fl. 164), tendo em vista que a conduta se deu... , da Lei 9.504 /97, antes da formalização do registro de candidatura, co...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 1806020166260054 Itapira/SP 41432017

e publicar em redes sociais são condutas atípicas, por interpretação sistêmica do art. 54, §2º, da Lei 9.504/97 (fls. 47-48.... PREFEITO. AÇAO DE INVESTIGAÇAO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ART. 73, I, DA LEI 9.504/97. POSSIBILIDADE. APURAÇAO. PERÍODO... A AGENTE PÚBLICO. ART. 73, INCISO I, DA LEI 9.504/97. CAPTAÇAO DE...

Andamento do Processo n. 286-20.2016.6.13.0010 - Recurso Eleitoral - 20/07/2017 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 286-20.2016.6.13.0010 ALPINÓPOLIS-MG 10ª Zona Eleitoral (ALPINÓPOLIS) Recorrente: COLIGAÇÃO UNIDOS POR ALPINÓPOLIS PRA FAZER AINDA MAIS (PDT / PTB / PTC / PV / PSD), 1º

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/07/2017

provas, o que é vedado na instância extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula TSE nº 24. Assim, tenho como não preenchidos os requisitos exigidos pela norma de regência, NÃO ADMITO o apelo.

Andamento do Processo n. 134-70.2016.6.11.0060 - Representação - 11/07/2017 do TRE-MT

05/08/2010, Página 11/12 ) Pois bem. O artigo 54 da Lei 9504/97 dispõe que: Art. 54. Nos programas e inserções... do legislador em incluir o narrador na propaganda eleitoral gratuita. Vejamos o disposto no artigo 54, § 2º, da Lei 9.504/1997... a propaganda eleitoral. No entanto, embora o artigo 54 da Lei 9.504-97 n...

Pg. 88. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 11/07/2017

. O artigo 54 da Lei 9504 /97 dispõe que: Art. 54. Nos programas e inserções de rádio e televisão destinados à... de suas qualidades enquanto orador. Tal entendimento se consolida com a leitura do § 2º , do artigo 54 , da Lei 9.504 /1997... DE PEÇA PUBLICITÁRIA COM CONTORNO ELEITORAL. FERIMENTO AO ART. 45 DA LEI N.º...

×