Art. 54, § 2 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 54. Nos programas e inserções de rádio e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita de cada partido ou coligação só poderão aparecer, em gravações internas e externas, observado o disposto no § 2o, candidatos, caracteres com propostas, fotos, jingles, clipes com música ou vinhetas, inclusive de passagem, com indicação do número do candidato ou do partido, bem como seus apoiadores, inclusive os candidatos de que trata o § 1o do art. 53-A, que poderão dispor de até 25% (vinte e cinco por cento) do tempo de cada programa ou inserção, sendo vedadas montagens, trucagens, computação gráfica, desenhos animados e efeitos especiais. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2o Será permitida a veiculação de entrevistas com o candidato e de cenas externas nas quais ele, pessoalmente, exponha: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
I - realizações de governo ou da administração pública; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
II - falhas administrativas e deficiências verificadas em obras e serviços públicos em geral; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
III - atos parlamentares e debates legislativos. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e os arts. 57-J e 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... o disposto no § 4º deste artigo (Lei 9.504/1997, art. 36-A, § 2º). § 3º O …

Página 175 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

, exponha (Lei 9.504/1997, art. 54, § 2º): I - realizações de governo ou da administração pública; II - falhas..., a participação de filiados a partidos políticos que tenham formalizado o apoio a …

Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 4 de Dezembro de 2019

horário eleitoral gratuito. Écerto que com base no § 2º do art. 54 da Lei 9.504 /97, todo candidato pode expor realizações... das condutas vedadas capituladas nos incisos I, III e VI, b, do art. …

Página 87 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 29 de Novembro de 2019

em que permitida, nos termos do §2º, do art. 54, da Lei 9.504/97, a exposição de críticas na propaganda eleitoral... sustentam que “éinconteste que as legendas exigidas pela legislação …

Página 43 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 5 de Novembro de 2019

eleitoral de 2018, exerceu a prerrogativa, expressamente assegurada no art. 54, §2º, II, da Lei 9.504/97, de filmar..., consubstanciado na violação aos artigos 22 da Lei Complementar 64/90 e …

Página 44 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 5 de Novembro de 2019

, que o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre a alegada violação ao §2º, II, do art. 54, da Lei 9.504/97. Contrarrazões... ação investigatória. Éo relatório. Decido. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO …

Página 47 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 5 de Novembro de 2019

no art. 54, §2º, da Lei 9.504/97. Importante salientar que embora a legislação eleitoral autorize que o candidato realize... JUDICIAL ELEITORAL 0603088-93.2018.6.06.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR …

Andamento do Processo n. 0603469-25.2018.6.16.0000 - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento - 28/08/2019 do TSE

a credibilidade àquele determinado conteúdo. O art. 54 da Lei 9.504/1997, em seu §2º permite a veiculação críticas... quanto na televisão éilegível. Com efeito, ao mesmo tempo em que permitida, …

Página 89 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 28 de Agosto de 2019

que ele possa dar ou não a credibilidade àquele determinado conteúdo. O art. 54 da Lei 9.504/1997, em seu §2º permite..., tanto no vídeo quanto na televisão éilegível. Com efeito, ao mesmo tempo …

Andamento do Processo n. 0603088-93.2018.6.06.0000 - Embargos de Declaração no Agravo Interno na Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 27/06/2019 do TRE-CE

cenas de pacientes nos corredores do HGF, nos termos previstos no artigo 54, §2º, II, da Lei 9.504/97, não era o ponto..., §2º, II, da Lei 9.504/97, encontra-se intrinsecamente adstrita ao …