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24 de julho de 2017
Parágrafo 9 Artigo 47 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 47, § 9 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos trinta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 9o As emissoras de rádio sob responsabilidade do Senado Federal e da Câmara dos Deputados instaladas em localidades fora do Distrito Federal são dispensadas da veiculação da propaganda eleitoral gratuita dos pleitos referidos nos incisos II a VI do § 1o. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 103-63.2016.6.10.0097 - Representação - 16/09/2016 do TRE-MA

Representação n.º 103-63 Representação nº 103-63.2016.6.10.0097 Representante: Coligação Pra Barra Seguir Em Frente Advogado: Rafael Elmer dos Santos Puça OAB/MA 13.510 Representado: Coligação Juntos

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 16/09/2016

Nesse sentido, a Lei n 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece as normas para as eleições, e que foi recentemente alterada pela Lei nº 13.165/15, trata do assunto do seguinte modo: "Art. 45.

Andamento do Processo n. 103-63.2016.6.10.0097 - Representação - 06/09/2016 do TRE-MA

REPRESENTAÇÃO N.º 103-63 Representação nº 103-63.2016.6.10.0097 Representante: Coligação Pra Barra Seguir Em Frente Adv.: Rafael Elmer dos Santos Puca OAB/MA n.º 13.510 Representado: Coligação Juntos

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 06/09/2016

Tudo cumprido, arquive-se com a devida baixa. Barra do Corda, 02 de setembro de 2016. Iran Kurban Filho Juiz Eleitoral Decisões REPRESENTAÇÃO N.º 103-63 Representação nº 103-63.2016.6.10.0097

Andamento do Processo n. 103-63.2016.6.10.0097 - Representação - 03/09/2016 do TRE-MA

Representação n.º 103-63 Representação nº 103-63.2016.6.10.0097 Representante: Coligação Pra Barra Seguir Em Frente Adv.: Rafael Elmer dos Santos Puca OAB/MA n.º 13.510 Representado: Coligação Juntos

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 03/09/2016

§ 6o É permitido ao partido político utilizar na propaganda eleitoral de seus candidatos em âmbito regional, inclusive no horário eleitoral gratuito, a imagem e a voz de candidato ou militante de

Andamento do Processo n. 538-50.2015.6.00.0000 - Instrução - 08/04/2016 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 121/2016 *RESOLUÇÃO Nº 23.457 INSTRUÇÃO Nº 538-50.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 121. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 08/04/2016

II - nas eleições proporcionais, os debates deverão ser organizados de modo que assegurem a presença de número equivalente de candidatos de todos os partidos políticos e coligações a um mesmo cargo

Andamento do Processo n. 538-50.2015.6.00.0000 - Instrução - 24/12/2015 do TSE

INSTRUÇÃO Nº 538-50.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral Ementa: Dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e

Pg. 66. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/12/2015

responsabilidade das Câmaras Municipais. § 2º As emissoras de rádio sob responsabilidade do Senado Federal e da Câmara dos Deputados instaladas em localidades fora do Distrito Federal são dispensadas

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