Art. 36A, § 3 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 3o O disposto no § 2o não se aplica aos profissionais de comunicação social no exercício da profissão. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
Lucas Amorim, Advogado
há 21 dias

Eles não querem que você saiba sobre a pré-campanha! Pode ou não pode?

, observado o disposto no § 4º deste artigo (Lei 9.504/1997, art. 36-A, § 2º). § 3º O disposto no § 2º deste artigo... não se aplica aos profissionais de comunicação social no exercício da …

Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 6 de Fevereiro de 2020

que pretende desenvolver e pedindo apoio político do eleitorado, incorrem na vedação do art. 36-A, §3º, da Lei n. 9.504... QUE SE PRETENDE DESENVOLVER E PEDIDO DE APOIO POLÍTICO. AFRONTA AO §3º, DO …

Página 28 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 6 de Fevereiro de 2020

de Expressão consagrado na nossa Carta Política. Assim, o art. 36-A da Lei n. 9.504/97, para afirmar categoricamente... os §§2º e 3º, do art. 36-A, da Lei das Eleições, que vedam, respectivamente, …

Andamento do Processo n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e os arts. 57-J e 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... o disposto no § 4º deste artigo (Lei 9.504/1997, art. 36-A, § 2º). § 3º O …

Página 157 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

, observado o disposto no § 4º deste artigo (Lei 9.504/1997, art. 36-A, § 2º). § 3º O disposto no § 2º deste artigo... (Lei 9.504/1997, art. 36, § 2º). § 4º A violação do disposto neste artigo

Andamento do Processo n. 0600524-11.2018.6.18.0000 - Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral - 08/11/2019 do TSE

por propaganda eleitoral antecipada, proposta em face dos agravados com fundamento no art. 36 , § 3º , da Lei 9.504 /97. 2... eleitoral extemporânea, o condenou àmulta de R$ 5.000,00, nos termos do …

Página 140 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 8 de Novembro de 2019

o eleitorado de maneira mais ampla e incorrendo na proibição contida nos §§ 2º e 3º do art. 36-A , da Lei 9.504 /97, que não.... A vedação constante do § 3º do art. 36-A da Lei 9.504 /97 se …

Página 141 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 8 de Novembro de 2019

e Sistema Timon de Radiodifusão Ltda ., com fundamento no art. 36 , § 3º , da Lei 9.504 /97. O agravante alega, em suma... mais ampla e incorrendo na proibição dos §§ 2º e 3º do art. 36-A da Lei 9.5…

Página 144 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 8 de Novembro de 2019

nos §§ 2º e 3º do art. 36-A da Lei 9.504 /97, que não exigem o pedido explícito de votos para a configuração do ilícito... interlocução dos §§ 2º e 3º do art. 36-A da Lei 9.504 /97. Afirma que a …

Página 53 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 6 de Setembro de 2019

seu patamar mínimo, nos termos do art. 36, § 3º, da Lei n.º 9.504/97".(TRE/PE, Recurso Eleitoral n 13106, 22/11/2016... excepcional, pelos meios e formas previstos no art. 36-A, parágrafo 3 , da Lei