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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 36A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 36A, § 3 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o O disposto no § 2o não se aplica aos profissionais de comunicação social no exercício da profissão. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Protocolo n. 103.947/2017 - 06/10/2017 o TRE-RJ

, não cabe a aplicação do artigo 36-A da Lei 9.504/97, que considera propaganda eleitoral somente aquela que veicule..., ambos da Lei 9.504/97" . Afirma o embargante não ser aplicável o §3º do art. 36-A da Lei 9.504/97, do qual se valeu..., com fulcro no §2º do art. 57-C da Lei 9.504/97. 3) violação ao artigo ...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 06/10/2017

do artigo 57-C da Lei 9.504/97, conforme se verifica do trecho do voto dos primeiros aclaratórios abaixo transcrito (fls. 131/131vº ): "Destarte, restou configurada a fundamentação per relationem,

Andamento do Processo n. 185-18.2016.6.18.0018 - Agravo de Instrumento - 01/09/2017 do TSE

PROPAGANDA ELEITORAL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 36, § 3º DA LEI 9.504/97. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU TRÂNSITO... prática de propaganda eleitoral extemporânea apta a atrair a multa cominada no § 3º do art. 36-A da Lei 9.504/97. No caso... que o aresto regional teria afrontado o § 3º do art. 36 da Lei 9....

Andamento do Processo n. 47-51.2016.6.13.0063 - Recurso Especial Eleitoral - 01/09/2017 do TSE

§ 3º do art. 36 da Lei 9.504/97, na medida em que não houve propaganda eleitoral extemporânea. Nesse mesmo sentido..., as multas previstas no § 8º do art. 39 da Lei 9.504/97, em função de uso de outdoor, e, no § 3º do art. 36... § 8º do art. 39 da Lei 9.504/97, com relação ao outdoor, cumulada com aquela prev...

Andamento do Processo n. 47-51.2016.6.13.0063 - Recurso Especial Eleitoral - 01/09/2017 do TSE

§ 3º do art. 36 da Lei 9.504/97, na medida em que não houve propaganda eleitoral extemporânea. Nesse mesmo sentido..., as multas previstas no § 8º do art. 39 da Lei 9.504/97, em função de uso de outdoor, e, no § 3º do art. 36... § 8º do art. 39 da Lei 9.504/97, com relação ao outdoor, cumulada com aquela prev...

Pg. 59. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/09/2017

DA MULTA PREVISTA NO ART. 36, § 3º DA LEI 9.504/97. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU TRÂNSITO AOS RECURSOS ESPECIAIS NÃO... propaganda eleitoral, cuja divulgação somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano das eleições (art. 36 da Lei 9.504/97... extemporânea apta a atrair a multa cominada no § 3º do art. 36-A ...

Pg. 100. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/09/2017

previstas no § 8º do art. 39 da Lei 9.504/97, em função de uso de outdoor, e, no § 3º do art. 36 do mesmo diploma...° do art. 39 da Lei9.504/97, com relação ao outdoor, cumulada com aquela prevista pelo § 3° do art. 36 do mencionado... Embora o conteúdo das mensagens divulgadas esteja em conformidade com os par...

Pg. 107. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/09/2017

da Lei 9.504/97, em função de uso de outdoor, e, no § 3º do art. 36 do mesmo diploma legal, pela distribuição... a multa prevista no § 8º do art. 39 da Lei9.504/97, e não aquela estabelecida pelo § 3º do art. 36 do mesmo diploma... das mensagens divulgadas esteja em conformidade com os parâmetros do art. 36-A d...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 1851820166180018 Novo Oriente Do Piauí/PI 36562017

PROPAGANDA ELEITORAL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 36 , § 3o. DA LEI 9.504 /97. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU... apresentados nos Recursos Especiais, alegando que o aresto regional teria afrontado o § 3o. do art. 36 da Lei 9.504 /97... permitida após o dia 15 de agosto do ano das eleições (art. 36 da Lei 9.5...

Andamento do Processo n. 42-03.2016.6.16.0174 - Agravo de Instrumento - 02/08/2017 do TSE

pelo § 3º, ambos do art. 36 da Lei 9.504/97, o referido parágrafo traz previsão expressa de que a sanção pecuniária deve...% DO TAMANHO DO NOME DO TÍTULAR) - VIOLAÇÃO AO §4º, DO ART. 36 DA LEI 9.504/97 -APLICAÇÃO DE MULTA - INDIVIDUALMENTE (§3º..., por violação ao disposto no §4º, do art. 36, da Lei 9.504/97,...

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