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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 36A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 36A, § 3 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o O disposto no § 2o não se aplica aos profissionais de comunicação social no exercício da profissão. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 185-18.2016.6.18.0018– - Representação - 07/04/2017 do TRE-PI

AVISO DE INTIMAÇÃO REPRESENTAÇÃO Nº 185-18.2016.6.18.0018– CLASSE 42. PROCEDÊNCIA: Novo Oriente do Piauí RELATOR: Juiz Agrimar Rodrigues de Araújo ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO - RECURSO - PROPAGANDA

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 07/04/2017

ADVOGADO: Dr. Germano Tavares Pedrosa e Silva OAB 5952/PI ADVOGADO: Dra. Rolândia Gomes de Barros OAB 44554-B/PI RECORRIDO: COLIGAÇÃO "UMA NOVA ESPERANÇA" do municipio de Novo Oriente do Piauí/PI,

Representação: RP 18518 NOVO ORIENTE DO PIAUÍ - PI

RECURSO  PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA  LEI Nº 9.504/97  PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA  NÃO ACOLHIMENTO  DIVULGAÇÃO DE ATO PARTIDÁRIO A PESSOAS NÃO FILIADAS AO PARTIDO EM CONVENÇÃO  CONTEÚDO COM NATUREZA DE PROPAGANDA ELEITORAL  PARTICIPAÇÃO EFETIVA DA POPULAÇÃO EM GERAL  PESSOAS NÃO FILIADAS  DIVULGAÇ...

Andamento do Processo n. 185-18.2016.6.18.0018 - Representação - 22/03/2017 do TRE-PI

REPRESENTAÇÃO Nº 185-18.2016.6.18.0018 - CLASSE 42 . ORIGEM: NOVO ORIENTE DO PIAUÍ (18ª ZONA ELEITORAL - VALENÇA DO PIAUÍ) Recorrente: Partido Trabalhista Cristão – PTC, do município de Novo Oriente

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 22/03/2017

Recorrente: Partido Trabalhista Cristão – PTC, do município de Novo Oriente do Piauí Advogados: Doutores Rolândia Gomes de Barros (OAB: 4.455-B/PI) e Germano Tavares Pedrosa e Silva (OAB: 5.952/PI)

Andamento do Processo n. 265-20.2016.6.12.0027 - Recurso Especial no Recurso Eleitoral - 20/03/2017 do TRE-MS

RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL N.º 265-20.2016.6.12.0027 - CLASSE 30ª PROCEDÊNCIA: IVINHEMA-MS (27ª ZONA ELEITORAL) RECORRENTE: JOSÉ SOUZA DIAS ADVOGADO: RÓBINSON CASTILHO VIEIRA - OAB:

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 20/03/2017

Não obstante a sentença ter sido publicada em cartório, mas havendo nova publicação no mural eletrônico, a partir desta deve ser considerado o prazo recursal conforme o art. 33 da Resolução TSE n.º

Andamento do Processo n. 406-87.2016.6.11.0020 - 03/03/2017 do TRE-MT

AUTOS 406-87.2016.6.11.0020 CLASSE AIJE Protocolo: 115.275/2016 Investigante: JOAQUIM ANTUNES DE SOUZA Advogados: Lenine Póvoas de Abreu, OAB-MT 17.120; Vinicius Cepil Coelho, OAB-MT 17.487; Patrícia

Pg. 48. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 03/03/2017

§ 1º A livre manifestação do pensamento do eleitor identificado na Internet somente é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos.”

Recurso Eleitoral: RE 26520 IVINHEMA - MS

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGNDA ELEITORAL ANTECIPADA. ART. 36, §§ .º E 3.º, DA LEI N.º 9.504/1997. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. SENTENÇA PUBLICADA EM MURAL ELETRÔNICO. INÉPCIA DA INICIAL INEXISTENTE. AÇÃO CÍVEL-ELEITORAL E NÃO DE NATUREZA PENAL. LOCUTOR DE PROGRAMA DE RÁDIO. DIFUSÃO DE PRÉ-CAND...

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