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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 36A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 36A, § 2 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o Nas hipóteses dos incisos I a VI do caput, são permitidos o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Recurso Eleitoral: RE 6777 NOSSA SENHORA DE LOURDES - SE

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. REDE SOCIAL FACEBOOK. DIVULGAÇÃO DE OBRAS REALIZADAS. APOLOGIA AOS FEITOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE VOTO. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1. O exame do caso concreto não revela pedido explícito de voto, mas tão somente as pu...

Andamento do Processo n. 67-77.2016.6.25.0008 - Recurso Eleitoral - 21/03/2017 do TRE-SE

RECURSO ELEITORAL 67-77.2016.6.25.0008 ORIGEM: NOSSA SENHORA DE LOURDES-SE (8ª ZONA ELEITORAL - GARARU) RELATOR: JUIZ FRANCISCO ALVES JUNIOR RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDO (A):

Andamento do Processo n. 42-93.2016.6.17.0135 - Recurso Especial Eleitoral - 21/03/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 42-93.2016.6.17.0135 FEIRA NOVA-PE 135ª Zona Eleitoral (FEIRA NOVA) RECORRENTE: DANILSON CANDIDO GONZAGA ADVOGADOS: VADSON DE ALMEIDA PAULA OAB: 22405/PE E OUTROS

Pg. 44. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/03/2017

Trata-se de agravo interposto por Danilson Candido Gonzaga (candidato ao cargo de prefeito de Feira Nova/PE nas Eleições 2016) em detrimento de decisão da Presidência do TRE/PE que inadmitiu recurso

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 21/03/2017

1. A identificação obrigatória do doador, com indicação do CPF, consiste em medida restritiva que tem por objetivo possibilitar à Justiça Eleitoral a verificação da origem dos recursos transferidos

Andamento do Processo n. 89-72.2016.6.19.0083 - Recurso Eleitoral - 20/03/2017 do TRE-RJ

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 89-72.2016.6.19.0083 - CLASSE RE 72.2016.6.19.0083 - CLASSE RE RECORRENTE: RAQUEL DIAS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Renato Rosseto

Andamento do Processo n. 265-20.2016.6.12.0027 - Recurso Especial no Recurso Eleitoral - 20/03/2017 do TRE-MS

RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL N.º 265-20.2016.6.12.0027 - CLASSE 30ª PROCEDÊNCIA: IVINHEMA-MS (27ª ZONA ELEITORAL) RECORRENTE: JOSÉ SOUZA DIAS ADVOGADO: RÓBINSON CASTILHO VIEIRA - OAB:

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 20/03/2017

Não obstante a sentença ter sido publicada em cartório, mas havendo nova publicação no mural eletrônico, a partir desta deve ser considerado o prazo recursal conforme o art. 33 da Resolução TSE n.º

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 20/03/2017

Enunciado 25 da Súmula do Tribunal Superior Eleitoral, que expressamente dispõe que ¿é indispensável o esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição de recurso especial eleitoral". 05.

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 20/03/2017

uso comum, nos termos do §2º, do referido artigo. Conforme a prova dos autos (fl. 8), e, principalmente a declaração da própria recorrente à fl. 136, de fato, a Pastora RAQUEL DIAS manifestou-se em

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