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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 36A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 36A, § 2 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o Nas hipóteses dos incisos I a VI do caput, são permitidos o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Recurso Eleitoral: RE 5605 TANGARÁ DA SERRA - MT

ELEIÇÕES 2016 - RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - EXTEMPORÂNEA/ANTECIPADA - REDE SOCIAL FACEBOOK - DENÚNCIA VIA PARDAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FRASE DIVULGADA DIZENDO "SOU PRÉ-CANDIDATO A VEREADOR DESTE MUNICÍPIO CONTO COM SEU APOIO" - PEDIDO CLARO DE VOTO - PEDIDO D...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 12/07/2017

ATOS DO PLENO ACÓRDÃOS EDITAL Nº 198/2017/CAPJ/SJ - PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Para conhecimento das pessoas interessadas, e demais efeitos legais publica-se o(s) seguinte(s) acórdão(s): ACÓRDÃO Nº 26212

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 31660 CAMPO LIMPO PAULISTA - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL NQ 316-60.2016.6.26.0344 - CLASSE N 9 30 - CAMPO LIMPO PAULISTA - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : ROBERTO ANTÔNIO JAPIM DE ANDRADE; TALITA

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 5605 TANGARÁ DA SERRA - MT

Jlcj/ ;;. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDÃO N° 26213 PROCESSO NO 56-05.2016.6.11.0019- CLASSE- RE RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL -

Recurso Eleitoral: RE 3936 GUARACIABA DO NORTE - CE

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONVITE PARA REUNIÃO NO APLICATIVO WHATTSAPP. EVENTO COM PARCIPAÇÃO MASSIVA DE ELEITORES. DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. LITERALIDADE. DESNECESSIDADE. MENSAGEM EQUIVALENTE. CONFIGURAÇÃO. ART. 36-A, II, DA LEI Nº 9.504/97. VIOLAÇÃO. N...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 23/06/2017

Destaco, por último, que em consulta hoje ao site do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM/CE, consta certidão negativa em nome do recorrido, certificando que não consta, até o presente momento,

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 8316 GRAÇA - CE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ PROCESSO N° 83-16.2016.6.06.0087 - CLASSE 30 PROTOCOLO: 50.944/2016 PROCEDÊNCIA: GRAÇA - CE (87 ZONA ELEITORAL- MUCAMBO). RECORRENTE: Maria

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 6478 GRAVATÁ - PE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL N° 64-78.2016.6.17.0030 Recorrente(s) : FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE GRAVATA RADIODIFUSÃO

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 10293 GOIANIRA - GO

141 Poder Judiciário TRIBU~AL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS ACÓRDÃO N. 554/2017 RECURSO ELEITORAL nO 102-93.2016.6.09.0101 - Classe 30 a Recorrentes: COMISSAO PROVISORIA DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO

Pg. 82. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/06/2017

nos arts. 10 e 11 desta lei complementar. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 13-61.2016.6.26.0242 VÁRZEA PAULISTA-SP 242ª Zona Eleitoral (VÁRZEA PAULISTA) AGRAVANTES: NILSON SOLLA E OUTRO ADVOGADOS:

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