Art. 36A, § 2 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2o Nas hipóteses dos incisos I a VI do caput, são permitidos o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
Lucas Amorim, Advogado
há 18 dias

Eles não querem que você saiba sobre a pré-campanha! Pode ou não pode?

, observado o disposto no § 4º deste artigo (Lei 9.504/1997, art. 36-A, § 2º). § 3º O disposto no § 2º deste artigo... de comunicação social (Lei 9.504/1997, art. 36-A, § 1º). § 2º Nas …

Página 62 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 5 de Fevereiro de 2020

político e divulgação de pré-candidatura, condutas permitidas pelo art. 36-A, §2º, da Lei 9.504/1997, sem menção a número... na forma do art. 57-C da Lei 9.504/1997. 5. Na ausência de …

Página 64 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 5 de Fevereiro de 2020

indeterminada que tenha apreço pelo município de Calçoene, está se amoldando o fato ao art. 36-A, §2º, da Lei 9.504/97... político, com divulgação de précandidatura, condutas permitidas pelo art.…

Andamento do Processo n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e os arts. 57-J e 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... o disposto no § 4º deste artigo (Lei 9.504/1997, art. 36-A, § 2º). § 3º O …

Página 157 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

(Lei 9.504/1997, art. 36, § 2º). § 4º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação..., observado o disposto no § 4º deste artigo (Lei 9.504/1997, art. 36-A, § 2º…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 06043926720186190000 Rio De Janeiro/RJ

a legislação eleitoral, notadamente o art. 36-A da Lei 9.504/97, e tendo em vista que os fatos referidos nestes... representados, com a fixação de multa prevista no parágrafo 3º do art. 36 da Lei

Andamento do Processo n. 0604392-67.2018.6.19.0000 - Agravo de Instrumento - 20/11/2019 do TSE

a legislação eleitoral, notadamente o art. 36-A da Lei 9.504/97, e tendo em vista que os fatos referidos nestes autos atentam..., com a fixação de multa prevista no parágrafo 3º do art. 36 da Lei

Página 102 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 20 de Novembro de 2019

amoldam-se às excludentes do art. 36-A, em especial os incisos V e VI e §2º, do art. 36-A da Lei 9.504/1997... o §11 no art. 96 da Lei 9.504/97, que veda expressamente a sanção ao partido por …

Andamento do Processo n. 0600230-63.2017.6.19.0000 - Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral - 08/11/2019 do TSE

, com fundamento no art. 36 , § 3º , da Lei 9.504 /97. ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL 2. O Tribunal de origem entendeu configurada... sistema eleitoral a proibição àpropaganda eleitoral antecipada; b) …

Andamento do Processo n. 0600524-11.2018.6.18.0000 - Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral - 08/11/2019 do TSE

por propaganda eleitoral antecipada, proposta em face dos agravados com fundamento no art. 36 , § 3º , da Lei 9.504 /97. 2... mais ampla e incorrendo na proibição contida nos §§ 2º e 3º do art. 36-A…