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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 36A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 36A, § 2 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o Nas hipóteses dos incisos I a VI do caput, são permitidos o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 25-13.2016.6.17.0085 - Representação Eleitoral - 06/12/2017 do TRE-PE

com o que dispõe o inciso IV e o § 2º do artigo 36-A da Lei 9.504/97. Esclarece ainda que foi feita uma ordem de serviço... procedência da representação, com a condenação do representado nas sanções do artigo 36, § 3º, da Lei 9.504/97... ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 7...

Andamento do Processo n. 52-77.2016.6.06.0060 - 06/12/2017 do TRE-CE

eleitoral realizada antes desse período é considerada antecipada. 3 - O elenco de condutas do art. 36A da Lei 9.504/97.... caracterização. Art. 36A da Lei 9.504/97. Rol taxativo permissivo. Pedido explícito de voto. Gesto. Prévio conhecimento... a referida reunião divulgado, por diversas vezes, na Rádio da Cidad...

Pg. 101. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 06/12/2017

Antecipada. caracterização. Art. 36A da Lei 9.504/97. Rol taxativo permissivo. Pedido explícito de voto. Gesto. Prévio..., ou seja, toda propaganda eleitoral realizada antes desse período é considerada antecipada. 3 - O elenco de condutas do art. 36A da Lei .... DESNECESSIDADE. MENSAGEM EQUIVALENTE. CONFIGURAÇÃO....

Pg. 90. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 06/12/2017

e o §2º do artigo 36-A da Lei 9.504/97. Esclarece ainda que foi feita uma ordem de serviço em nome do PSB local, para... da representação, com a condenação do representado nas sanções do artigo 36, §3º, da Lei 9.504/97. Notificado.... CONDUTA VEDADA. DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 73, § 10, DA LEI 9.504/97. A...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 2162 DUQUE DE CAXIAS - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO RECURSO ELEITORAL N 2 21-62.2016.6.19.0103 PROCEDENCIA: DUQUE DE CAXIAS-RJ (103 2 ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : CLOVIS MORORO MAGALHAES

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 523720166150057 Cabedelo/PB 93892016

Eleições 2016. Recurso especial eleitoral. Representação. Sentença de procedência reformada integralmente pelo Tribunal a quo. Propaganda eleitoral extemporânea. Caminhadas. Ausente pedido explícito

Andamento do Processo n. 52-37.2016.6.15.0057 - Recurso Especial Eleitoral - 26/10/2017 do TSE

eleitoral extemporânea, ausente pedido explícito de voto, com fulcro no art. 36-A da Lei 9.504/1997 (fls. 88-90): "Conforme... mencionado no art. 36-A da Lei 9.504/1997, por se tratar de exceções aos casos de configuração de propaganda eleitoral.... Ausente pedido explícito de votos ou menção à candidatura futur...

Pg. 16. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 26/10/2017

ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias. § 1º É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias

Andamento do Processo n. 60-52.2016.6.13.0321 - Recurso Especial Eleitoral - 10/10/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 60-52.2016.6.13.0321 RIBEIRÃO DAS NEVES-MG 321ª Zona Eleitoral (RIBEIRÃO DAS NEVES) RECORRENTE: MOACIR MARTINS DA COSTA JUNIOR ADVOGADOS: FERNANDA RABELO DE AZEVEDO -

Andamento do Processo n. 12-76.2016.6.26.0242 - Agravo de Instrumento - 10/10/2017 do TSE

PUBLICAÇÃO Nº 226/2017/SEPROC1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12-76.2016.6.26.0242 VÁRZEA PAULISTA-SP 242ª Zona Eleitoral (VÁRZEA PAULISTA) AGRAVANTES: NILSON SOLLA E OUTRO ADVOGADOS: CHRISTOPHER REZENDE

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