Art. 28, § 12 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 28. A prestação de contas será feita:
§ 12. Os valores transferidos pelos partidos políticos oriundos de doações serão registrados na prestação de contas dos candidatos como transferência dos partidos e, na prestação de contas anual dos partidos, como transferência aos candidatos. (Redação dada pela Lei nº 13.877, de 2019)

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 1589520166070000 Brasília/DF 29762019

dos partidos, como transferência aos candidatos (Lei 9.504 /1997, art. 28 , § 12 ; STF ADI 5394 ). § 3º As doações... os recursos do Fundo Partidário, cuja utilização deverá observar o disposto no p…

Página 21 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 24 de Outubro de 2019

de contas dos partidos, como transferência aos candidatos (Lei 9.504/1997, art. 28, § 12; STF ADI 5394 ). § 3º..., ressalvados os recursos do Fundo Partidário, cuja utilização deverá observar o …

Andamento do Processo n. 190-46.2016.6.09.0000 - Prestação de Contas - 17/09/2019 do TRE-GO

ou CNPJ; e c) os gastos de caráter eleitoral, assim considerados aqueles definidos no art. 26 da Lei 9.504, de 1997... Eleitoral, com força no artigo 34 da Lei 9.096/1995, exerce a …

Andamento do Processo n. 173-10.2016.6.09.0000 - Prestação de Contas - 17/09/2019 do TRE-GO

que "a regra constante da parte final do § 12 do art. 28 da Lei 9.504/97, com a redação conferida pela Lei 13.165/2015, não... transcorreram sem manifestação. É o relatório. VOTO A Justiça Ele…

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 17 de Setembro de 2019

do doador originário nas doações, assentou que "a regra constante da parte final do § 12 do art. 28 da Lei 9.504/97..." . E, em sendo este o caso, a Resolução TSE 23.432/2014, em seu art. 50, …

Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 17 de Setembro de 2019

do doador originário nas doações, assentou que "a regra constante da parte final do § 12 do art. 28 da Lei 9.504/97..." . E, em sendo este o caso, a Resolução TSE 23.432/2014, em seu art. 50, …

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 11 de Setembro de 2019

dos partidos, como transferência aos candidatos (Lei n. 9.504/1997, art. 28, § 12; STF ADI n. 5394). § 3º As doações...Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 11/09/2019 pará…

Página 28 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 6 de Setembro de 2019

, como transferência aos candidatos (Lei 9.504 /1997, art. 28 , § 12 ; STF ADI 5394). Assim, a candidata, mesmo não tendo...Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 06/09/2019 …

Andamento do Processo n. 0600101-50.2019.6.06.0000 - Prestação de Contas - 27/08/2019 do TRE-CE

de contas dos partidos, como transferência aos candidatos (Lei 9.504/1997, art. 28, §12; STF, ADI 5.394). §3º As doações... Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 153320186000000 Porto Alegre/RS 14382018

do doador originário nas doações, assentou que "a regra constante da parte final do § 12 do art. 28 da Lei 9.504/97... a redação do parágrafo 3º do artigo 37 da Lei dos Partidos Políticos. O …