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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 12 Artigo 28 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 28, § 12 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 28. A prestação de contas será feita:

§ 12. Os valores transferidos pelos partidos políticos oriundos de doações serão registrados na prestação de contas dos candidatos como transferência dos partidos e, na prestação de contas dos partidos, como transferência aos candidatos, sem individualização dos doadores. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. º446-05.2016.6.11.0009 - Prestação de Contas - 27/03/2017 do TRE-MT

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PC 446-05.2016.6.11.0009 Processo n.º446-05.2016.6.11.0009 Natureza: Prestação de Contas Procedência: Pontal do Araguaia - MT Candidato(a): Paulo Ramos de Oliveira

Andamento do Processo n. º465-11.2016.6.11.0009 - Prestação de Contas - 27/03/2017 do TRE-MT

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PC 465-11.2016.6.11.0009 Processo n.º465-11.2016.6.11.0009 Natureza: Prestação de Contas Procedência: Pontal do Araguaia - MT Candidato(a): Kleber Silva Moraes Advogado(a):

Andamento do Processo n. 93-97.2014.6.24.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 27/03/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 93-97.2014.6.24.0000 FLORIANÓPOLIS-SC RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDO: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA (PPS) ESTADUAL ADVOGADOS: GABRIEL DA SILVA MEDEIROS

Pg. 70. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/03/2017

nesse período" (Lei nº 9.096/1995, art. 32, § 4º). "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada" (Decreto-Lei nº 4657/42,

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 27/03/2017

ELEIÇÕES 2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECOLHIMENTO. TESOURO NACIONAL. VÍCIOS

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 27/03/2017

ELEITORAL. AUSÊNCIA. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, suspendeu liminarmente a eficácia da expressão

Andamento do Processo n. 469-48.2016.6.11.0009 - Prestação de Contas - 23/03/2017 do TRE-MT

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PC 469-48.2016.6.11.0009 Processo n.º 469-48.2016.6.11.0009 Natureza: Prestação de Contas Procedência: Pontal do Araguaia - MT Candidato (a): Fabiano Silva Costa Advogado (a):

Andamento do Processo n. 34-05.2016.6.13.0014 - 23/03/2017 do TRE-MG

Autos nº 34-05.2016.6.13.0014 Interessado: Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) - Andrelândia - MG. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de procedimento de prestação de contas anuais, referente ao

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 23/03/2017

Nacional, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), no prazo de até cinco dias após o trânsito em julgado desta decisão. Nesse sentido, destaco recentes julgadosdo TSE: ELEIÇÕES 2014. EMBARGOS

Pg. 131. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/03/2017

Em suma, o parecer técnico conclusivo opina pela rejeição das contas baseado na ausência de instrumento de contrato relativamente a prestação de serviços contábeis; na ausência de documento

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