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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Parágrafo 12 Artigo 28 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 28, § 12 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 28. A prestação de contas será feita:

§ 12. Os valores transferidos pelos partidos políticos oriundos de doações serão registrados na prestação de contas dos candidatos como transferência dos partidos e, na prestação de contas dos partidos, como transferência aos candidatos, sem individualização dos doadores. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 5083 CRUZALTENSE - RS

nas doações, assentou que "a regra constante da parte final do § 12 do art. 28 da Lei n. 9.504/97, com a redação conferida.... AUSENTE A DETERMINAÇAO DA APLICAÇAO DE MULTA DE ATÉ 20% SOBRE O VALOR IRREGULAR. ART. 37 DA LEI N. 13.165/15. RETORNO... E LUÍS DALSSOTO. RECORRIDO : JUSTIÇA ELEITORAL RELATOR: DR. JAMIL ANDRA...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 13125 PORTO ALEGRE - RS

do § 12 do art. 28 da Lei n. 9.504/97, com a redação conferida pela Lei n. 13.165/15, não pode ser aplicada... razoável e não contraria o art. 30, § 2º, da Lei n. 9.096/95. Agravo regimental a que se nega provimento. (TSE, Agravo... PÚBLICA. ART. 31, INC. II, DA LEI N. 9.096/95. UTILIZAÇAO DE VALORES DE ORIGEM NAO IDE...

Andamento do Processo n. 32011 de 26/02/2014 - Prestação de Contas - 01/12/2017 do TRE-TO

eleitoral de 2016, em cumprimento aos artigos 28 da Lei 9.504/1997 e 41, I, da Resolução TSE 23.463/2015. Publicado... e, na prestação de contas dos partidos, como transferência aos candidatos (Lei 9.504/1997, art. 28, § 12; STF ADI ... seja verificado nas representações de que tratam os artigos 22 da LC n....

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 01/12/2017

, como transferência aos candidatos (Lei 9.504/1997, art. 28, § 12; STF ADI 5394). O art. 30, §1º, do citado instrumento normativo... da LC n.º 64/90 e o art. 30-A da Lei n.º 9.504/97 (art. 4º, § 1º da Resolução TSE n.º 23.463/2015). Publique-se via DJE..., em 30/11/2017, às 14:12, conforme art. 1º, § 2º, III, "b...

Andamento do Processo n. 335-41.2016.6.24.0047 - Prestação de Contas - 29/11/2017 do TRE-SC

E ELEITORAL. ART. 28, § 12, DA LEI FEDERAL 9.504/97 (LEI DAS ELEICOES). PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOAÇÕES DE PARTIDOS PARA... dos doadores", constante da parte final do § 12 do art. 28 da Lei federal 9.504/97, acrescentado pela Lei 13.165/15. (ADI..., em desatendimento ao disposto no art. 48, II, a e 52, § 1º, da Resolução...

Andamento do Processo n. 344-03.2016.6.24.0047 - Prestação de Contas - 29/11/2017 do TRE-SC

do Supremo Tribunal Federal proferido na ADI 5394: CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. ART. 28, § 12, DA LEI FEDERAL 9.504/97.... 28 da Lei federal 9.504/97, acrescentado pela Lei 13.165/15. (ADI 5394 MC, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal... todo o período da campanha eleitoral, em desatendimento ao disposto no art. ...

Andamento do Processo n. 332-86.2016.6.24.0047 - Prestação de Contas - 29/11/2017 do TRE-SC

o ensinamento do Supremo Tribunal Federal proferido na ADI 5394: CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. ART. 28, § 12, DA LEI FEDERAL... do art. 28 da Lei federal 9.504/97, acrescentado pela Lei 13.165/15. (ADI 5394 MC, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI... 9.504/97 (LEI DAS ELEICOES). PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOAÇÕES DE PARTIDOS PARA...

Andamento do Processo n. 334-56.2016.6.24.0047 - Prestação de Contas - 29/11/2017 do TRE-SC

final do § 12 do art. 28 da Lei federal 9.504/97, acrescentado pela Lei 13.165/15. (ADI 5394 MC, Relator (a): Min. TEORI... colacionar o ensinamento do Supremo Tribunal Federal proferido na ADI 5394: CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. ART. 28, § 12, DA LEI... eleitoral, em desatendimento ao disposto no art. 48, II, a e 52, §...

Andamento do Processo n. 334-56.2016.6.24.0047 - Prestação de Contas - 29/11/2017 do TRE-SC

Tribunal Federal proferido na ADI 5394: CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. ART. 28, § 12, DA LEI FEDERAL 9.504/97 (LEI DAS ELEICOES..., com eficácia ex tunc, a expressão "sem individualização dos doadores", constante da parte final do § 12 do art. 28 da Lei..., mediante a juntada dos recibos e notas fiscais (fls. 12, 28, 30,...

Andamento do Processo n. 333-71.2016.6.24.0047 - Prestação de Contas - 29/11/2017 do TRE-SC

: CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. ART. 28, § 12, DA LEI FEDERAL 9.504/97 (LEI DAS ELEICOES). PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOAÇÕES DE PARTIDOS... "sem individualização dos doadores", constante da parte final do § 12 do art. 28 da Lei federal 9.504/97, acrescentado pela Lei 13.165/15... ao disposto no art. 48, II, a e 52, § 1º, da R...

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