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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 12 Artigo 28 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 28, § 12 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 28. A prestação de contas será feita:

§ 12. Os valores transferidos pelos partidos políticos oriundos de doações serão registrados na prestação de contas dos candidatos como transferência dos partidos e, na prestação de contas dos partidos, como transferência aos candidatos, sem individualização dos doadores. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 851-03.2016.6.27.0007 - 18/07/2017 do TRE-TO

Sentença PROCESSO: 851-03.2016.6.27.0007 PROTOCOLO: 41994/2016 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016. CANDIDATO (A): JUDSON SOUZA SANTOS CARGO: VEREADOR ADVOGADO: ANDRESSA COELHO

Andamento do Processo n. 859-77.2016.6.27.0007 - 18/07/2017 do TRE-TO

Sentença PROCESSO: 859-77.2016.6.27.0007 PROTOCOLO: 42002/2016 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016. CANDIDATO (A): MELQUIZEDEQUE ALVES CARGO: VEREADOR ADVOGADO: ANDRESSA COELHO

Andamento do Processo n. 866-69.2016.6.27.0007 - 18/07/2017 do TRE-TO

Sentença PROCESSO: 866-69.2016.6.27.0007 PROTOCOLO: 42009/2016 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016. CANDIDATO (A): SILVANIA GUIDA ANDRADE CARGO: VEREADOR ADVOGADO: ANDRESSA COELHO

Andamento do Processo n. 803-44.2016.6.27.0007 - 18/07/2017 do TRE-TO

Sentença PROCESSO: 803-44.2016.6.27.0007 PROTOCOLO: 42150/2016 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016. CANDIDATO (A): MANOEL CARLOS FERREIRA CARGO: VEREADOR ADVOGADO: LUIZ CARLOS

Andamento do Processo n. 806-96.2016.6.27.0007 - 18/07/2017 do TRE-TO

Sentença PROCESSO: 806-96.2016.6.27.0007 PROTOCOLO: 42153/2016 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016. CANDIDATO (A): JO O BATISTA PIMENTA CARGO: VEREADOR ADVOGADO: LUIZ CARLOS

Andamento do Processo n. 819-95.2016.6.27.0007 - 18/07/2017 do TRE-TO

Sentença PROCESSO: 819-95.2016.6.27.0007 PROTOCOLO: 42166/2016 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016. CANDIDATO (A): KELLY CHRISTINA MOREIRA SILVA COELHO CARGO: VEREADOR ADVOGADO:

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 18/07/2017

contas referentes às Eleições Municipais de 2016, devendo ser examinada a regularidade ou não de sua formalização, à luz do estabelecido no art. 48 da mencionada Resolução. No presente caso, não

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 18/07/2017

desaprovação das contas. (Prestação de Contas nº 32011, Acórdão nº 32011 de 26/02/2014, Relator(a) ZACARIAS LEONARDO, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 38, Data 27/02/2014, Página

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 18/07/2017

§ 2º Os valores transferidos pelos partidos políticos oriundos de doações serão registrados na prestação de contas dos candidatos como transferência dos partidos e, na prestação de contas dos

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 18/07/2017

O objetivo da análise das contas é verificar sua regularidade, consistência, transparência e confiabilidade, detectando-se eventual existência de recebimento direito ou indireto de fontes vedadas, o

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