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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 11 Artigo 28 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 28, § 11 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 28. A prestação de contas será feita:

§ 11. Nas eleições para Prefeito e Vereador de Municípios com menos de cinquenta mil eleitores, a prestação de contas será feita sempre pelo sistema simplificado a que se referem os §§ 9o e 10. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 40967 CAMPO GRANDE - MS

sob análise foram processadas pelo sistema simplificado previsto no art. 28, § 11, da Lei n.º 9.504/1997 e o MINISTÉRIO... previsto no art. 28 , § 11 , da Lei n.º 9.504 /1997, deve haver a conversão para o rito ordinário quando o Ministério Público... (vinte mil reais) (Lei n.º 9.504 /1997, art. 28 , § 9 o). § 1. º Na...

Andamento do Processo n. 382-89.2016.6.12.0001 CLASSE - Recurso Eleitoral - 08/01/2018 do TRE-MS

foram processadas pelo sistema simplificado (art. 28, § 11, da Lei n.º 9.504/1997) e o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL não... meses, nos termos do parágrafo único do art. 25 da Lei n.º 9.504/1997. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM... e da proporcionalidade, juntamente com a regra prevista na Resolução T...

Andamento do Processo n. 409-67.2016.6.12.0035 CLASSE - Recurso Eleitoral - 08/01/2018 do TRE-MS

previsto no art. 28, § 11, da Lei n.º 9.504/1997 e o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL não opinou pela aprovação das contas, não... as contas de campanha pelo sistema simplificado previsto no art. 28, § 11, da Lei n.º 9.504/1997, deve haver a conversão para..., R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (Lei n.º 9.504/1997, art. 28, §...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 08/01/2018

o qual, na hipótese em que, no primeiro grau, as contas foram processadas pelo sistema simplificado (art. 28, § 11, da Lei n.º 9.504.... 30, §§ 2.º e 2.º-A da Lei n.º 9.504/1997 e, presunção de boa-fé, a fim de que seja considerado mero erro formal... o art. 22 da Lei n.º 9.504/1997, verbis: Art. 22. É obrigatório par...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 08/01/2018

eleitores, a prestação de contas será feita sempre pelo sistema simplificado (Lei n.º 9.504/1997, art. 28, § 11...) (Lei n.º 9.504/1997, art. 28, § 9.º). § 1.º Nas eleições para prefeito e vereador em municípios com menos de cinquenta mil.... Contudo, vejo que as contas ora sob análise foram processadas pelo sistema s...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 08/01/2018

e processadas as contas de campanha pelo sistema simplificado previsto no art. 28, § 11, da Lei n.º 9.504/1997, deve haver... previsto no art. 57 da Resolução TSE n.º 23.463/2015; a existência de impugnação, irregularidade identificada pela análise... técnica ou manifestação do Ministério Público Eleitoral contrária à...

Andamento do Processo n. 136-27.2016.6.12.0023 CLASSE - Recurso Eleitoral - 19/12/2017 do TRE-MS

foram processadas pelo sistema simplificado, nos termos art. 28, § 11, da Lei n.º 9.504/1997, no sentido de que o rito... de campanha pelo sistema simplificado previsto no art. 28, § 11, da Lei n.º 9.504/1997, deve haver a conversão para... a sentença, aprovar as contas com ressalvas, nos termos dos arts. 30, inciso I...

Andamento do Processo n. 389-22.2016.6.26.0412 - Prestação de Contas - 19/12/2017 do TRE-SP

ao exame simplificado, conforme previsto no art. 28 §§ 9.º a 11, da Lei n.º 9.504/97, regulamentado pelo art. 57 e seguintes... as contas ao exame simplificado, conforme previsto no art. 28 §§ 9.º a 11, da Lei n.º 9.504/97, regulamentado pelo art. 57... que o candidato não observou as determinações da Lei n.º 9.504/97...

Andamento do Processo n. 59-51/2017 - Prestação de Contas - 19/12/2017 do TRE-MA

Eleitoral até 1º de novembro de 2016."(Lei 9.504/97, art. 29, inciso III)." "... A Justiça Eleitoral adotará sistema...$ 20.000,00 (vinte mil reais)" . (Lei 9.504/97, art. 28, § 9º). " "... Nas eleições para prefeito e vereador..., JULGO DESAPROVADAS AS CONTAS apresentadas, nos termos do art. 30, inciso III, da ...

Andamento do Processo n. 23-09/2017 - Prestação de Contas - 19/12/2017 do TRE-MA

mil eleitores, a prestação de contas será feita sempre pelo sistema simplificado." (Lei 9.504/97, art. 28, § 11... de 2016." (Lei 9.504/97, art. 29, inciso III). " "... A Justiça Eleitoral adotará sistema simplificado de prestação...)". (Lei 9.504/97, art. 28, § 9º)." "... Nas eleições para prefeito e vereado...

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