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28 de julho de 2017
Parágrafo 11 Artigo 28 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 28, § 11 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 28. A prestação de contas será feita:

§ 11. Nas eleições para Prefeito e Vereador de Municípios com menos de cinquenta mil eleitores, a prestação de contas será feita sempre pelo sistema simplificado a que se referem os §§ 9o e 10. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 302-59.2016.6.03.0007 - Prestação de Contas - 28/07/2017 do TRE-AP

de prestação de contas, previsto no art. 28, §§ 9º a 11 da Lei 9.504/1997, aplicável às prestações de contas de candidatos.... Assim sendo, com fundamento no art. 30, I, da Lei 9.504/1997 e art. 68, I, da Res. TSE 23.463/2015, JULGO PELA APROVAÇÃO..., eleitos ou não. Neste viés, a Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições) dis...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 28/07/2017

Eleitoral, entendo pela regularidade das contas prestadas. Assim sendo, com fundamento no art. 30, I, da Lei 9.504/1997...Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 28/07/2017 Publicado Edital o 36/2016 (f. 79), o prazo.... Neste viés, a Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições) dispõe nos arts. 28 a 32 sobre a...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 28/07/2017

Público Eleitoral, entendo pela regularidade das contas prestadas. Assim sendo, com fundamento no art. 30, I, da Lei 9.504... ou não. Neste viés, a Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições) dispõe nos arts. 28 a 32 sobre a prestação de contas de campanha... a 11 da Lei 9.504/1997, aplicável às prestações de contas de candidat...

Pg. 69. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 28/07/2017

confrome preconiza o art. 28, § 11 da Lei 9504/1997. Tal intempestividade não obsta ao conhecimento das contas... que ante a Presente Prestação de Contas foi apresentada na forma simplificada confrome preconiza o art. 28, § 11 da Lei 9504...Pg. 69. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 28/07/2017 Da análise d...

Pg. 70. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 28/07/2017

confrome preconiza o art. 28, § 11 da Lei 9504/1997. Em análise técnica informatizada destinada a apurar recebimento...Pg. 70. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 28/07/2017 PROTOCOLO 214619/2016 PROCESSO 364..., apresentada em 15/12/2015 pela Agremiação Partidária acima qualificada, por exigência leg...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 28/07/2017

simplificada, nos termos do art. 57 da Resolução TSE n.º 23.463/2015 e art. 28 , § 11 , da Lei n.º 9.504 /1997 por JOANA LUZIA... da mesma Resolução e artigo 28 § 11 , da Lei n.º 9.504 /1997. Não houve impugnação. à prestação de contas apresentada pela candidata...-se pela aprovação sem ressalvas das contas apresentad...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 28/07/2017

SPCE, na forma simplificada, nos termos do artigo 57 da mesma Resolução e artigo 28 § 11 , da Lei n.º 9.504 /1997. Não..., inciso I, da Res. TSE n.º 23.463/2015 e art. 30 , I da Lei n.º 9.504 /97. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência... nos artigos 30 e seguintes da Lei n.º 9.504 /97 e 41 e seguintes da Resolu...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 28/07/2017

na forma simplificada, nos termos do art. 57 da Resolução TSE n.º 23.463/2015 e art. 28 , § 11 , da Lei n.º 9.504 /1997... do artigo 57 da mesma Resolução e artigo 28 § 11 , da Lei n.º 9.504 /1997. Não houve impugnação. à prestação de contas..., da Res. TSE n.º 23.463/2015 e art. 30 , I da Lei n.º 9.504 /97. Publique-...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 28/07/2017

, nos termos do artigo 57 da mesma Resolução e artigo 28 § 11 , da Lei n.º 9.504 /1997. Não houve impugnação. à prestação..., inciso I, da Res. TSE n.º 23.463/2015 e art. 30 , I da Lei n.º 9.504 /97. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência... tempestivamente na forma simplificada, nos termos do art. 57 da Resoluçã...

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 28/07/2017

, nos termos do artigo 57 da mesma Resolução e artigo 28 § 11 , da Lei n.º 9.504 /1997. Não houve impugnação. à prestação.... 68, inciso I, da Res. TSE n.º 23.463/2015 e art. 30 , I da Lei n.º 9.504 /97. Publique-se. Registre-se. Intime... tempestivamente na forma simplificada, nos termos do art. 57 da Resolução TSE n....

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