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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 11 Artigo 28 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 28, § 11 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 28. A prestação de contas será feita:

§ 11. Nas eleições para Prefeito e Vereador de Municípios com menos de cinquenta mil eleitores, a prestação de contas será feita sempre pelo sistema simplificado a que se referem os §§ 9o e 10. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 19/04/2017

registro que a presente Prestação de Contas enquadra se na previsão contida no art. 28 , §§ 9º a 11 , da Lei n. 9.504 /1997..., cuja redação estabelece: Art. 28. A prestação de contas será feita: (...) § 9º A Justiça Eleitoral adotará sistema... de cujo trâmite deve observar o rito simplificado. Art. 57. A Justiça Ele...

Andamento do Processo n. 323-35.2016.6.03.0007 - Prestação de Contas - 11/04/2017 do TRE-AP

SENTENCAS PROCESSO Nº 323-35.2016.6.03.0007 PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL DE CAMPANHA – ELEIÇÕES 2016 MUNICÍPIO LARANJAL DO JARI (AP) INTERESSADO: JUÍZO ELEITORAL DA 7ª ZONA INTERESSADO: AKIANA PEREIRA

Andamento do Processo n. 284-38.2016.6.03.0007 - Prestação de Contas - 11/04/2017 do TRE-AP

SENTENCAS PROCESSO Nº 284-38.2016.6.03.0007 PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL DE CAMPANHA – ELEIÇÕES 2016 MUNICÍPIO LARANJAL DO JARI (AP) INTERESSADO: JUÍZO ELEITORAL DA 7ª ZONA INTERESSADO: CARLOS DAVI

Andamento do Processo n. 327-72.2016.6.03.0007 - Prestação de Contas - 11/04/2017 do TRE-AP

SENTENCAS PROCESSO Nº 327-72.2016.6.03.0007 PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL DE CAMPANHA – ELEIÇÕES 2016 MUNICÍPIO LARANJAL DO JARI (AP) INTERESSADO: JUÍZO ELEITORAL DA 7ª ZONA INTERESSADO: ROSÂNGELA MOTA

Andamento do Processo n. 328-57.2016.6.03.0007 - Prestação de Contas - 11/04/2017 do TRE-AP

SENTENCAS PROCESSO Nº 328-57.2016.6.03.0007 PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL DE CAMPANHA – ELEIÇÕES 2016 MUNICÍPIO LARANJAL DO JARI (AP) INTERESSADO: JUÍZO ELEITORAL DA 7ª ZONA INTERESSADO: WELLINGTON BRITO

Andamento do Processo n. 227-20.2016.6.03.0007 - Prestação de Contas - 11/04/2017 do TRE-AP

SENTENCAS PROCESSO Nº 227-20.2016.6.03.0007 PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL DE CAMPANHA – ELEIÇÕES 2016 MUNICÍPIO LARANJAL DO JARI (AP) INTERESSADO: JUÍZO ELEITORAL DA 7ª ZONA INTERESSADO: ELENILSON LIMA

Andamento do Processo n. 260-10.2016.6.03.0007 - Prestação de Contas - 11/04/2017 do TRE-AP

SENTENCAS PROCESSO Nº 260-10.2016.6.03.0007 PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL DE CAMPANHA DE PARTIDO POLÍTICO ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 – LARANJAL DO JARI INTERESSADO: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSC

Andamento do Processo n. 344-65.2012.6.10.0023 - Prestação de Contas - 11/04/2017 do TRE-MA

PROCESSO N 313-45.2016.06.10.0023 - PRESTAÇÃOD E CONTAS PROCESSO N.º 344-65.2012.6.10.0023 – PRESTAÇÃO DE CONTAS PROTOCOLO N.º 93.446/2016 REQUERENTE: CARLITO LOPES DOS SANTOS PARTIDO: PARTIDO

Andamento do Processo n. 345-50.2016.6.10.0023 - Prestação de Contas - 11/04/2017 do TRE-MA

PROCESSO N 345-50.2016.6.10.0023 - PRESTAÇÃO DE CONTAS PROCESSO N.º 345-50.2012.6.10.0023 – PRESTAÇÃO DE CONTAS PROTOCOLO N.º 93.445/2016 REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DE SOUZA PIMENTEL JUNIOR PARTIDO:

Andamento do Processo n. 2016.6.10.0023 - Prestação de Contas - 11/04/2017 do TRE-MA

PROCESSO N 322-07.2016.6.10.0023 - PRESTAÇÃO DE CONTAS PROCESSO N.º 322-07.2012.6.10.0023 – PRESTAÇÃO DE CONTAS PROTOCOLO N.º 93.227/2016 REQUERENTE: EURISMAR CAVALCANTE DOS SANTOS PARTIDO: PARTIDO

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