Art. 28, § 10, inc. II da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 28. A prestação de contas será feita:
§ 10. O sistema simplificado referido no § 9o deverá conter, pelo menos: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
II - identificação das despesas realizadas, com os nomes e o CPF ou CNPJ dos fornecedores de material e dos prestadores dos serviços realizados; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Página 59 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 28 de Junho de 2019

" , da Res.-TSE 23.463/2013; 27, 28, § 10, I e II, e 30 da Lei 9.504/97. Defende que o acórdão regional deixou... e 28, § 10, I e II, da Lei 9.504/97. Aduz que não pode ser responsabilizado …

Andamento do Processo n. 593-70.2016.6.06.0041 - Recurso Eleitoral - 10/08/2018 do TRE-CE

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSO ESPECIAL – PROTOCOLO Nº 40.774/2017 RECORRENTE(S): ITAMAR NEUTEL BASTOS GERAUD MONTEIRO ADVOGADO(S): ANGÊLICA MOTA CABRAL - OAB: 2.422/CE, PAULO SÉRGIO LIMA…

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 10 de Agosto de 2018

Pontifica Daniel Amorim Assumpção Neves que a comparação entre os arestos deve ser feita de forma analítica, não bastando a mera menção ao acórdão paradigma, sendo exigida do recorrente uma…

Andamento do Processo n. 318-58.2016.6.17.0060 - 07/12/2017 do TRE-PE

Intimação do Parecer Técnico Conclusivo - Eleições 2016 Ato Ordinatório Processo nº 318-58.2016.6.17.0060 Protocolo SADP nº 142.285/2016 Classe: Prestação de Contas de Campanha – Eleições 2016…

Página 79 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 7 de Dezembro de 2017

30, II, da Lei n° 9.504/97 c/c o art. 68, II, da Resolução TSE n° 23.463/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se. Buíque, 04 de dezembro de 2017. Thiago Pacheco…

Andamento do Processo n. 404-86.2016.6.13.0077 - Eleições 2016 - 28/11/2017 do TRE-MG

PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2016. PROCESSO N.º 404-86.2016.6.13.0077 - CARMO DO RIO CLARO/MG. ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATO - ELEIÇÕES 2016. INTERESSADO: GIL DANTAS. ADVOGADO: RODRIGO…

Andamento do Processo n. 378-88.2016.6.13.0077 - 28/11/2017 do TRE-MG

PROCESSO N.º 378-88.2016.6.13.0077 - CARMO DO RIO CLARO/MG. ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATO - ELEIÇÕES 2016. INTERESSADO: MARCIO JOSÉ MARTINS. ADVOGADO: RODRIGO DA CUNHA VIEIRA PRADO, OAB/MG…

Página 73 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 28 de Novembro de 2017

§ 1º Caracterizam o recurso como de origem não identificada: I - a falta ou a identificação incorreta do doador; e/ou II - a falta de identificação do doador originário nas doações financeiras; e/ou…

Página 76 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 28 de Novembro de 2017

em momento posterior à sentença, juntamente com os embargos de declaração. Impossibilidade. Não conhecimento. Mérito 1. Utilização de recursos próprios aplicados em campanha, que superam o valor do…

Andamento do Processo n. 469-81.2016.6.13.0077 - 27/11/2017 do TRE-MG

PROCESSO N.º 469-81.2016.6.13.0077 - CARMO DO RIO CLARO/MG. ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATO - ELEIÇÕES 2016. INTERESSADO: JOSÉ LEOPOLDO SILVA. ADVOGADO: FILIPE CARDOSO CARIELO, OAB/MG…