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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso II do Parágrafo 10 do Artigo 28 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 28, § 10, inc. II da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 28. A prestação de contas será feita:

§ 10. O sistema simplificado referido no § 9o deverá conter, pelo menos: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - identificação das despesas realizadas, com os nomes e o CPF ou CNPJ dos fornecedores de material e dos prestadores dos serviços realizados; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 587-57.2016.6.13.0077 - 17/03/2017 do TRE-MG

PRESTAÇÃO DE CONTAS PROCESSO N.º 587-57.2016.6.13.0077 - CONCEIÇÃO DA APARECIDA/MG. ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATO A VEREADOR - ELEIÇÕES 2016. INTERESSADO: ITALMO MESQUITA. ADVOGADO: TALMO

Pg. 104. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/03/2017

ATOS JUDICIAIS PRESTAÇÃO DE CONTAS PROCESSO N.º 587-57.2016.6.13.0077 - CONCEIÇÃO DA APARECIDA/MG. ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATO A VEREADOR - ELEIÇÕES 2016. INTERESSADO: ITALMO MESQUITA.

Andamento do Processo n. 383-13.2016.6.13.0077 - 16/03/2017 do TRE-MG

PROCESSO N.º 383-13.2016.6.13.0077 - CARMO DO RIO CLARO/MG. ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATO A VEREADOR - ELEIÇÕES 2016. INTERESSADO: JOÃO BATISTA RICARDO. ADVOGADO: FILIPE CARDOSO CARIELO,

Pg. 176. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/03/2017

na consulta processual, via sítio da Justiça Eleitoral na rede internet, e a expedição do mencionado parecer e sua disponibilização foi prévia ao momento do protocolo, pois, embora coincidente a

Andamento do Processo n. 437-76.2016.6.13.0077 - 13/03/2017 do TRE-MG

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCESSO N.º 437-76.2016.6.13.0077 - CARMO DO RIO CLARO/MG. ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATO A VEREADOR - ELEIÇÕES 2016. INTERESSADO: MARCELO CARVALHO PEREIRA. ADVOGADO:

Pg. 234. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 13/03/2017

PROCESSO N.º 437-76.2016.6.13.0077 - CARMO DO RIO CLARO/MG. ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATO A VEREADOR - ELEIÇÕES 2016. INTERESSADO: MARCELO CARVALHO PEREIRA. ADVOGADO: FELIPE MARQUES

Andamento do Processo n. 122-85.2016.6.12.0009 - Representação Eleitoral - 21/11/2016 do TRE-MS

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL N.º 122-85.2016.6.12.0009 PROTOCOLO SADP N.º 30.777/2016 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL REPRESENTADO: WALDINEI HÉLIO IFRAN ADVOGADO:

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 21/11/2016

Nova Andradina-MS, 16 de novembro de 2016. ELLEN PRISCILE XANDU KASTER FRANCO Juíza da 5º Zona Eleitoral 9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS SENTENÇAS REPRESENTAÇÃO ELEITORAL N.º 122-85.2016.6.12.0009

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