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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso I do Parágrafo 10 do Artigo 28 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 28, § 10, inc. I da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 28. A prestação de contas será feita:

§ 10. O sistema simplificado referido no § 9o deverá conter, pelo menos: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - identificação das doações recebidas, com os nomes, o CPF ou CNPJ dos doadores e os respectivos valores recebidos; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 477-58.2016.6.13.0077 - 24/03/2017 do TRE-MG

PROCESSO N.º 477-58.2016.6.13.0077 - CARMO DO RIO CLARO/MG. ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATO - VEREADOR - ELEIÇÕES 2016. INTERESSADO: THIAGO FERREIRA CANDIDO. ADVOGADO: FELIPE MARQUES

Pg. 201. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/03/2017

PROCESSO N.º 477-58.2016.6.13.0077 - CARMO DO RIO CLARO/MG. ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATO - VEREADOR - ELEIÇÕES 2016. INTERESSADO: THIAGO FERREIRA CANDIDO. ADVOGADO: FELIPE MARQUES

Andamento do Processo n. 587-57.2016.6.13.0077 - 17/03/2017 do TRE-MG

PRESTAÇÃO DE CONTAS PROCESSO N.º 587-57.2016.6.13.0077 - CONCEIÇÃO DA APARECIDA/MG. ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATO A VEREADOR - ELEIÇÕES 2016. INTERESSADO: ITALMO MESQUITA. ADVOGADO: TALMO

Pg. 104. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/03/2017

ATOS JUDICIAIS PRESTAÇÃO DE CONTAS PROCESSO N.º 587-57.2016.6.13.0077 - CONCEIÇÃO DA APARECIDA/MG. ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATO A VEREADOR - ELEIÇÕES 2016. INTERESSADO: ITALMO MESQUITA.

Andamento do Processo n. 383-13.2016.6.13.0077 - 16/03/2017 do TRE-MG

PROCESSO N.º 383-13.2016.6.13.0077 - CARMO DO RIO CLARO/MG. ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATO A VEREADOR - ELEIÇÕES 2016. INTERESSADO: JOÃO BATISTA RICARDO. ADVOGADO: FILIPE CARDOSO CARIELO,

Andamento do Processo n. 402-19.2016.6.13.0077 - 16/03/2017 do TRE-MG

PROCESSO N.º 402-19.2016.6.13.0077 - CARMO DO RIO CLARO/MG. ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATO A VEREADOR - ELEIÇÕES 2016. INTERESSADO: ELTON REIS DA COSTA. ADVOGADO: FILIPE CARDOSO CARIELO,

Pg. 176. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/03/2017

na consulta processual, via sítio da Justiça Eleitoral na rede internet, e a expedição do mencionado parecer e sua disponibilização foi prévia ao momento do protocolo, pois, embora coincidente a

Pg. 178. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/03/2017

Acresça-se, ao ensejo, que a conduta desidiosa do candidato é, no mínimo, estranha e reprovável, pois só protocolou seus documentos após ter conhecimento acerca do parecer técnico conclusivo pela

Andamento do Processo n. 437-76.2016.6.13.0077 - 13/03/2017 do TRE-MG

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCESSO N.º 437-76.2016.6.13.0077 - CARMO DO RIO CLARO/MG. ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATO A VEREADOR - ELEIÇÕES 2016. INTERESSADO: MARCELO CARVALHO PEREIRA. ADVOGADO:

Pg. 234. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 13/03/2017

PROCESSO N.º 437-76.2016.6.13.0077 - CARMO DO RIO CLARO/MG. ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATO A VEREADOR - ELEIÇÕES 2016. INTERESSADO: MARCELO CARVALHO PEREIRA. ADVOGADO: FELIPE MARQUES

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