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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso I do Parágrafo 10 do Artigo 28 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 28, § 10, inc. I da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 28. A prestação de contas será feita:

§ 10. O sistema simplificado referido no § 9o deverá conter, pelo menos: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - identificação das doações recebidas, com os nomes, o CPF ou CNPJ dos doadores e os respectivos valores recebidos; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 318-58.2016.6.17.0060 - 07/12/2017 do TRE-PE

com as peças exigidas pela legislação especialmente pelo previsto no art. 28, §10, I, II, da Lei 9.504, de 30 de setembro... eleitoral de 2016, com fundamento no art. 30, II, da Lei 9.504/97 c/c o art. 68, II, da Resolução do TSE 23.463/15. 5... eleitoral de 2016, com fundamento no art. 30, II, da Lei 9.50...

Pg. 79. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 07/12/2017

com as peças exigidas pela legislação especialmente pelo previsto no art. 28, §10, I, II, da Lei 9.504, de 30 de setembro...Pg. 79. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 07/12/2017 30, II, da Lei9.504/97 c/c o art. 68, II... eleições de 2016, à luz das regras estabelecidas pela Lei 9.504, de 30...

Andamento do Processo n. 423-50.2016.6.11.0012 - Recurso Eleitoral - 01/12/2017 do TRE-MT

a dispositivos legais já mencionados de fato, com razão o recorrente. O art. 28, § 10, inc. I, da Lei 9.504/97... em dinheiro, ao que tudo indica, fere o que dispõe o art. 28, § 10, inc. I, da Lei 9.504/97, além do art. 55, § 3º, inc... dos postulados constitucionais da proporcionalidade e da publicidade, bem ai...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 01/12/2017

, bem ainda, viola o art. 28 , § 10 , inc. I , da Lei 9.504 /97 e art. 55, § 4º, da Resolução TSE 23.463/2015... o recorrente. O art. 28 , § 10 , inc. I , da Lei 9.504 /97, determina que o sistema simplificado de prestação de contas.... 28 , § 10 , inc. I , da Lei 9.504 /97, além do art. 55, § 3º, inc. II e...

Andamento do Processo n. 404-86.2016.6.13.0077 - Eleições 2016 - 28/11/2017 do TRE-MG

e parágrafo 10, incisos I e II, do art. 28 da Lei n.º 9.504/97, que são de observância cogente na administração financeira... PROS, no município de Carmo do Rio Claro/MG. Foram juntados, parcialmente, os documentos exigidos pela Lei n.º 9.504/97... que houve infringência a diversos dispositivos da Resolução TSE n.º 23...

Andamento do Processo n. 378-88.2016.6.13.0077 - 28/11/2017 do TRE-MG

do previsto no art. 48, I, g, c.c art. 60, IV, ambos da Resolução supracitada e parágrafo 10, incisos I e II, do art. 28 da Lei n.º... preexistente como específica de campanha. Art. 3º, inciso III, e parágrafo único, c/c o art. 10, da Resolução 23.463/2015/TSE.... Foram juntados, parcialmente, os documentos exigido...

Pg. 73. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/11/2017

supracitada e parágrafo 10, incisos I e II, do art. 28 da Lei n.º 9.504/97, que são de observância cogente na administração... aos artigos art.32 e art. 48, parágrafo único, I, da Resolução 23.463/15/TSE. Impossibilidade de aplicação.... Eleições 2012. Sentença julgou desaprovadas as contas. Inobservância dos requi...

Pg. 76. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/11/2017

, c.c art. 60, IV, ambos da Resolução supracitada e parágrafo 10, incisos I e II, do art. 28 da Lei n.º 9.504/97, que são... de despesas na prestação de contas. Afronta aos artigos art.32 e art. 48, parágrafo único, I, da Resolução 23.463/15/TSE... de campanha. Art. 3º, inciso III, e parágrafo único, c/c o art. 10, ...

Andamento do Processo n. 459-37.2016.6.13.0077 - 27/11/2017 do TRE-MG

, ambos da Resolução supracitada e art. 23, § 4º, e parágrafo 10, inciso I, do art. 28 da Lei n.º 9.504/97, que são de observância..., os documentos exigidos pela Lei n.º 9.504/97 e Resolução TSE n.º 23.463/2015. Diante da inércia da candidata em cumprir... TSE n.º 23.463/2015 e Lei n.º 9.504/1997, vejamos. Com referên...

Andamento do Processo n. 469-81.2016.6.13.0077 - 27/11/2017 do TRE-MG

e parágrafo 10 , incisos I e II , do art. 28 da Lei n.º 9.504 /97, que são de observância cogente na administração... exigidos pela Lei n.º 9.504 /97 e Resolução TSE n.º 23.463/2015. Diante da inércia do candidato em cumprir as diligências... 2012. Sentença julgou desaprovadas as contas. Inobservância dos requisitos e...

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