Art. 28, § 10, inc. I da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 28. A prestação de contas será feita:
§ 10. O sistema simplificado referido no § 9o deverá conter, pelo menos: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
I - identificação das doações recebidas, com os nomes, o CPF ou CNPJ dos doadores e os respectivos valores recebidos; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Página 59 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 28 de Junho de 2019

" , da Res.-TSE 23.463/2013; 27, 28, § 10, I e II, e 30 da Lei 9.504/97. Defende que o acórdão regional deixou... e 28, § 10, I e II, da Lei 9.504/97. Aduz que não pode ser responsabilizado …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 4312720166110012 Campo Verde/MT 82382017

DECISAO: Ementa: Direito Eleitoral. Recurso Especial Eleitoral. Eleições 2016. Prestação de contas. Vereadora. Omissão de doação de recursos estimáveis em dinheiro entre candidatos. Ausência de…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 4165820166110012 Campo Verde/MT 82452017

DECISAO: Ementa: Direito Eleitoral. Recurso Especial Eleitoral. Eleições 2016. Prestação de contas. Vereadora. Omissão de doação de recursos estimáveis em dinheiro entre candidatos. Ausência de…

Andamento do Processo n. 431-27.2016.6.11.0012 - Recurso Especial Eleitoral - 17/08/2018 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 431-27.2016.6.11.0012 CAMPO VERDE-MT 12ª Zona Eleitoral (CAMPO VERDE) RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDO: EUDIMAR ALVES DA SILVA ADVOGADOS: WILLIAN…

Andamento do Processo n. 416-58.2016.6.11.0012 - Recurso Especial Eleitoral - 17/08/2018 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 416-58.2016.6.11.0012 CAMPO VERDE-MT 12ª Zona Eleitoral (CAMPO VERDE) RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDA: DEONICE DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADOS: WILLIAN…

Página 38 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 17 de Agosto de 2018

5. Recurso a que se nega seguimento. 1. Trata-se de recurso especial eleitoral interposto pelo Ministério Público Eleitoral contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - TRE/MT que…

Página 62 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 17 de Agosto de 2018

Ministro Luís Roberto Barroso Protocolo: 8.245/2017 DECISÃO: Ementa: Direito Eleitoral. Recurso Especial Eleitoral. Eleições 2016. Prestação de contas. Vereadora. Omissão de doação de recursos…

Andamento do Processo n. 593-70.2016.6.06.0041 - Recurso Eleitoral - 10/08/2018 do TRE-CE

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSO ESPECIAL – PROTOCOLO Nº 40.774/2017 RECORRENTE(S): ITAMAR NEUTEL BASTOS GERAUD MONTEIRO ADVOGADO(S): ANGÊLICA MOTA CABRAL - OAB: 2.422/CE, PAULO SÉRGIO LIMA…

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 10 de Agosto de 2018

Pontifica Daniel Amorim Assumpção Neves que a comparação entre os arestos deve ser feita de forma analítica, não bastando a mera menção ao acórdão paradigma, sendo exigida do recorrente uma…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 4390420166110012 Campo Verde/MT 77512017

DECISAO: Ementa: Direito Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Eleições 2016. Prestação de contas. Ausência de registro de doação estimável em dinheiro. Aprovação com ressalvas. Negativa de…