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26 de julho de 2017
Parágrafo 10 Artigo 28 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 28, § 10 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 28. A prestação de contas será feita:

§ 10. O sistema simplificado referido no § 9o deverá conter, pelo menos: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - identificação das doações recebidas, com os nomes, o CPF ou CNPJ dos doadores e os respectivos valores recebidos; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - identificação das despesas realizadas, com os nomes e o CPF ou CNPJ dos fornecedores de material e dos prestadores dos serviços realizados; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

III - registro das eventuais sobras ou dívidas de campanha. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 71. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 13/07/2017

da documentação comprobatória, o responsável pelo exame das contas eleitorais emitiu, às f. 42/43, Parecer Técnico Conclusivo pela desaprovação das contas, tendo em vista que houve apontamento de

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 14/06/2017

Vistos. Trata-se de prestação de contas de ELAINE DE LOURDES PEGORARO DOLL, candidata a vereadora no município de Fortaleza dos Valos/RS, sob o nº 11.622, pelo PARTIDO PROGRESSISTA - PP, referente às

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 25/05/2017

Divulgue-se. Ana Carolina Guarino Duarte da Silva Backer Chefe de Cartório 49ª Zona Eleitoral - São Lourenço do Oeste Atos Judiciais Portarias Juízo da 49ª Zona Eleitoral Juiz Eleitoral: Daniel

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 25/05/2017

III - registro das eventuais sobras ou dívidas de campanha. Segundo se extrai do Parecer Técnico retro, foram observadas determinadas irregularidades na prestação das contas de campanha do candidato,

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 23/05/2017

existência de movimentação financeira ou de bens estimáveis no período: PARTIDO/MUNICÍPIO   PRESIDENTE   TESOUREIRO   PP - DOUTORPEDRINHO  HARTWIG PERSUHN  SONIA BUZZI  PR - TIMBÓ  RENALDO ARHUR

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 23/05/2017

do partido político, no prazo estabelecido no art. 45, abrangendo, se for o caso, o vice-prefeito e todos aqueles que o tenham substituído, em conformidade com os respectivos períodos de composição

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 26/04/2017

Parecer Técnico Conclusivo jungido aos autos, pela aprovação das contas com ressalvas. Intimado para se manifestar, o candidato permaneceu inerte. Com vista dos autos, o Ministério Público Eleitoral

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 26/04/2017

for o caso, o vice-prefeito e todos aqueles que o tenham substituído, em conformidade com os respectivos períodos de composição da chapa. Segundo disposto no art. 28, §9º da Lei n. 9.504/97, "a

Andamento do Processo n. 337-02.2016.6.24.0050 - 05/04/2017 do TRE-SC

Autos n. 337-02.2016.6.24.0050 Advogada: Francyanne Bortoli - OAB/SC 27.056 Vistos para sentença. Trata-se de Prestação de Contas da Campanha Eleitoral de 2016 apresentado pelo candidato Lissandro

Andamento do Processo n. 204-57.2016.6.24.0050 - 05/04/2017 do TRE-SC

Autos n. 204-57.2016.6.24.0050 Advogada: Graziela Três Schneider - OAB/SC - 26.969 Vistos para sentença. Trata-se de Prestação de Contas da Campanha Eleitoral de 2016 apresentado pelo candidato Jorge

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