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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 10 Artigo 28 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 28, § 10 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 28. A prestação de contas será feita:

§ 10. O sistema simplificado referido no § 9o deverá conter, pelo menos: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - identificação das doações recebidas, com os nomes, o CPF ou CNPJ dos doadores e os respectivos valores recebidos; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - identificação das despesas realizadas, com os nomes e o CPF ou CNPJ dos fornecedores de material e dos prestadores dos serviços realizados; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

III - registro das eventuais sobras ou dívidas de campanha. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 337-02.2016.6.24.0050 - 05/04/2017 do TRE-SC

Autos n. 337-02.2016.6.24.0050 Advogada: Francyanne Bortoli - OAB/SC 27.056 Vistos para sentença. Trata-se de Prestação de Contas da Campanha Eleitoral de 2016 apresentado pelo candidato Lissandro

Andamento do Processo n. 204-57.2016.6.24.0050 - 05/04/2017 do TRE-SC

Autos n. 204-57.2016.6.24.0050 Advogada: Graziela Três Schneider - OAB/SC - 26.969 Vistos para sentença. Trata-se de Prestação de Contas da Campanha Eleitoral de 2016 apresentado pelo candidato Jorge

Andamento do Processo n. 203-72.2016.6.24.0050 - 05/04/2017 do TRE-SC

Autos n. 203-72.2016.6.24.0050 Advogada: Graziela Três Schneider - OAB/SC - 26.969 Vistos para sentença. Trata-se de Prestação de Contas da Campanha Eleitoral de 2016 apresentado pela candidata Maria

Andamento do Processo n. 308-49.2016.6.24.0050 - 05/04/2017 do TRE-SC

Autos n. 308-49.2016.6.24.0050 Advogados: Flávio Antônio Chitolina - OAB/SC 43.212-A; Cleber Haefliger - OAB/SC 23.020 Vistos para sentença. Trata-se de Prestação de Contas da Campanha Eleitoral de

Andamento do Processo n. 320-63.2016.6.24.0050 - 05/04/2017 do TRE-SC

Autos n. 320-63.2016.6.24.0050 Advogado: Guilherme Cicero Moreira Maran - OAB/SC 30.422 Vistos para sentença. Trata-se de Prestação de Contas da Campanha Eleitoral de 2016 apresentada pela candidata

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 05/04/2017

disponível no mural do cartório, do que caberá recurso na forma dos arts. 45, §7º, do Código Eleitoral e 7º, §1º, da Lei nº 6.996/82. Dado e passado nesta cidade de Dionísio Cerqueira, aos dezesseis

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 05/04/2017

Autos n. 203-72.2016.6.24.0050 Advogada: Graziela Três Schneider - OAB/SC - 26.969 Vistos para sentença. Trata-se de Prestação de Contas da Campanha Eleitoral de 2016 apresentado pela candidata Maria

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 05/04/2017

Parecer Técnico Conclusivo jungido aos autos, pela aprovação das contas com ressalvas. Intimado para se manifestar, o candidato permaneceu silente. Com vista dos autos, o Ministério Público Eleitoral

Andamento do Processo n. 204-57.2016 - 31/03/2017 do TRE-SC

Autos n. 204-57.2016 Vistos para sentença. Trata-se de Prestação de Contas da Campanha Eleitoral de 2016 apresentado pelo candidato Jorge Luiz Wasem.Publicado o edital, não houve impugnação (fl.

Andamento do Processo n. 203-72.2016 - 31/03/2017 do TRE-SC

Autos n. 203-72.2016 Vistos para sentença. Trata-se de Prestação de Contas da Campanha Eleitoral de 2016 apresentado pela candidata Maria Conceição de Lima.Publicado o edital, não houve impugnação

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