Art. 28, § 10 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 28. A prestação de contas será feita:
§ 10. O sistema simplificado referido no § 9o deverá conter, pelo menos: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
I - identificação das doações recebidas, com os nomes, o CPF ou CNPJ dos doadores e os respectivos valores recebidos; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
II - identificação das despesas realizadas, com os nomes e o CPF ou CNPJ dos fornecedores de material e dos prestadores dos serviços realizados; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
III - registro das eventuais sobras ou dívidas de campanha. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 27 de Setembro de 2019

simplificado foi introduzido nos § 9º , § 10º e § 11º do artigo 28 da Lei . 9.504 /1997pela Lei . 13.165 /2015... mister que o intérprete tenha em mente o artigo 30 , § 2º , da Lei . 9.504 /19…

Página 25 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 27 de Setembro de 2019

. O modelo simplificado foi introduzido nos § 9º , § 10º e § 11º do artigo 28 da Lei . 9.504 /1997pela Lei . 13.165..., arquive-se com baixa. Beruri/AM, 24 de setembro de 2019. DIEGO DANIEL DAL …

Página 27 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 27 de Setembro de 2019

de contas: comum e simplificado. O modelo simplificado foi introduzido nos § 9º , § 10º e § 11º do artigo 28 da Lei . 9.504... /1997pela Lei . 13.165 /2015, caracterizando-se pela análise …

Página 46 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 18 de Setembro de 2019

das contas, conforme certificado nos autos (ID 834940). Em consonância com o disposto nos artigos 28 , §§ 9º e 10 , da Lei...Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 18/09/2019 …

Página 68 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 18 de Setembro de 2019

nos artigos 28 , §§ 9º e 10 , da Lei 9.504 , de 30.9.1997, e 65 a 70 da Resolução TSE 23.553, de 18.12.2017...). VOTO Conforme previsão do art. 10 da Resolução TSE 23.553/2017, …

Página 85 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 18 de Setembro de 2019

com o disposto nos artigos 28 , §§ 9º e 10 , da Lei 9.504 , de 30.9.1997, e 65 a 70 da Resolução TSE 23.553... simplificado também as contas dos candidatos não eleitos”. Outrossim, o § 10 do a…

Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 6 de Setembro de 2019

certificado nos autos (ID 1076440). Em consonância com o disposto nos artigos 28, §§9º e 10, da Lei 9.504, de 30.9.1997, e 65..., “poderão ser submetidas ao exame simplificado também as contas …

Página 43 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 3 de Setembro de 2019

, bem assim, para as matérias indicadas nos incisos do § 10 do art. 28 da Lei 9.504/97; I. A regularização... da apresentação da declaração de ausência de movimentação de recursos, na forma do § 2º …

Página 31 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 30 de Agosto de 2019

dos candidatos não eleitos”. Outrossim, o § 10 do art. 28 da Lei 9.504 , de 30.9.1997, estabelece as seguintes exigências para... e a Procuradoria Regional Eleitoral, ao manifestarem-se pela …

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 20 de Agosto de 2019

, conforme certificado nos autos (ID 1600090). Em consonância com o disposto nos artigos 28 , §§ 9º e 10 , da Lei 9.504..., o § 10 do art. 28 da Lei 9.504 , de 30.9.1997, estabelece as …