Art. 28, § 9 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 28. A prestação de contas será feita:
§ 9o A Justiça Eleitoral adotará sistema simplificado de prestação de contas para candidatos que apresentarem movimentação financeira correspondente a, no máximo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atualizados monetariamente, a cada eleição, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou por índice que o substituir. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Informações referentes à Seção I - 20/02/2020 do TRE-SC

Eletrônico da Justiça Eleitoral (Lei n. 9.504/1997, art. 30, § 5º). Parágrafo único. Na hipótese do julgamento...$ 20.000,00 (vinte mil reais) (Lei n. 9.504/1997, art. 28, § 9º). § 1º Nas eleições …

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 20 de Fevereiro de 2020

, R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (Lei n. 9.504/1997, art. 28, § 9º). § 1º Nas eleições para prefeito e vereador... de apresentação de qualquer outro documento para esse fim (Lei 9.504/1997, art. 28, …

Andamento do Processo n. 0601243-36.2018.6.20.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 10/02/2020 do TSE

(art. 28, §4º, incisos I e II da Lei 9.504/97) acarretam prejuízo ao dever de transparência devido aos eleitores... - sem registro na prestação - art. 38, §2º, da Lei 9.504/97 - inserção na …

Página 88 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 10 de Fevereiro de 2020

de candidatos que apresentarem movimentação financeira de, no máximo, R$ 20.000,00, prevista no §9º do art. 28 da Lei 9.504/97. 3.... O art. 6º, §3º, c.c. o art. 55, §3º, da Res.-TSE 23.463 …

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 10 de Fevereiro de 2020

que apresentarem movimentação financeira de, no máximo, R$ 20.000,00, prevista no §9º do art. 28 da Lei no 9.504/97. 3. O art. 6º... a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504/1997, art. 30,…

Andamento do Processo n. 0601362-35.2018.6.15.0000 - 04/02/2020 do TRE-PB

a, no máximo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (Lei 9.504/1997, art. 28, §9º). §1º Nas eleições para prefeito e vereador... do disposto no artigo 28, §4º, inciso II, da Lei n.º 9.504/97, e no art. …

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 4 de Fevereiro de 2020

financeira correspondente a, no máximo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (Lei 9.504/1997, art. 28, §9º). §1º Nas eleições... pelo sistema simplificado (Lei 9.504/1997, art. 28, §11). §2º Para os …

Andamento do Processo n. 0600005-59.2019.6.26.0297 - Prestação de Contas Eleitorais - 24/01/2020 do TRE-SP

pelo sistema simplificado (Lei 9.504/1997, art. 28, §§9º e 11) –que éo caso dos presentes autos. Extrato bancário a fls. 05...-Prefeito do Município de Guaiçara/SP (2019), com fundamento na Lei 9…

Andamento do Processo n. 0600007-92.2020.6.26.0297 - Ação Cautelar - 24/01/2020 do TRE-SP

, a prestação de contas será feita sempre pelo sistema simplificado (Lei 9.504/1997, art. 28, §§9º e 11) –que éo caso... de procedimento específico de suspensão de registro, conforme o art. 28 da Lei

Andamento do Processo n. 0600002-07.2019.6.26.0297 - Prestação de Contas Eleitorais - 24/01/2020 do TRE-SP

em municípios onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário (Lei 9.504/1997, art. 22, §2º). Art. 8º... com menos de cinquenta mil eleitores, a prestação de contas será feita …