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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Parágrafo 9 Artigo 28 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 28, § 9 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 28. A prestação de contas será feita:

§ 9o A Justiça Eleitoral adotará sistema simplificado de prestação de contas para candidatos que apresentarem movimentação financeira correspondente a, no máximo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atualizados monetariamente, a cada eleição, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou por índice que o substituir. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 59. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 22/01/2018

da Lei 9.504/97), sem utilização de recursos do fundo partidário, a documentação a ser apresentada restringe.... PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (...) III - Por se tratar de prestação de contas de campanha simplificada (art. 28, §§ 9º e 11... em desacordo com o art. 31 da Resolução TSE 23.463/15; (v) não comprova...

Andamento do Processo n. 220-10.2016.6.11.0038 - Prestação de Contas - 11/01/2018 do TRE-MT

as quais foi adotado o sistema simplificado de análise, conforme disposto no art. 28, § 9º da Lei 9.504/1997 e art. 57... DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo DESAPROVADAS as contas dos candidatos, nos termos do art. 30 da Lei 9.504/97 c/c... de eventual representação com base no art. 30-A da Lei 9.504/97, nem impe...

Andamento do Processo n. 404-63.2016.6.11.0038 - Prestação de Contas - 11/01/2018 do TRE-MT

disposto no art. 28, § 9º da Lei 9.504/1997 e art. 57 da Resolução TSE 23.463/2015. O partido apresentou os documentos... DE BARÃO DE MELGAÇO , nos termos do art. 30 da Lei 9.504/97 c/c art. 68, I, da Resolução TSE 23.463/2015. Publique...Andamento do Processo n. 404-63.2016.6.11.0038 - Prestação de Contas - 11/01/201...

Andamento do Processo n. 188-90.2016.6.11.0042 - 11/01/2018 do TRE-MT

, § 9º da Lei 9504/97 c/c art. 57 da Resolução TSE 23463/15. Destaque-se que as contas foram apresentadas..., da Lei 9504/97 c/c art. 68, III, da Resolução TSE 23463/15, uma vez que as inconsistências verificadas comprometem... que os extratos bancários apresentados não abrangem todo o período da campanha e...

Andamento do Processo n. 202-74.2016.6.11.0042 - 11/01/2018 do TRE-MT

art. 28, § 9º da Lei 9504/97 c/c art. 57 da Resolução TSE 23463/15. Destaque-se que as contas foram apresentadas... apresentadas, o que faço com fulcro no art. 30, III, da Lei 9504/97 c/c art. 68, III, da Resolução TSE 23463/15...-SE. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no ...

Andamento do Processo n. 283-03.2016.6.11.0042 - 11/01/2018 do TRE-MT

de análise das contas, em atenção ao disposto no art. 28, § 9º da Lei 9504/97 c/c art. 57 da Resolução TSE 23463/15... as contas apresentadas, o que faço com fulcro no art. 30 da Lei 9504/97 c/c art. 68, III, da Resolução TSE 23463/15..., seguindo o regramento contido no art. 44 da Resolução TSE 23465/1...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 11/01/2018

de análise, conforme disposto no art. 28, §9º da Lei 9.504/1997 e art. 57 da Resolução TSE 23.463/2015. Entretanto...Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 11/01/2018 ATOS DA 36ª ZONA ELEITORAL EDITAIS EDITAL 02... Eleitoral, município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas at...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 11/01/2018

as quais foi adotado sistema simplificado de análise, conforme disposto no art. 28 , § 9º da Lei 9.504 /1997 e art. 57... as contas dos candidatos, nos termos do art. 30 da Lei 9.504 /97 c/c art. 68, III, da Resolução TSE 23.463/2015, uma vez... regulares, julgo APROVADAS as contas do PARTIDO VERDE – PV DE BARÃO DE ME...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 11/01/2018

sistema simplificado de análise das contas, em atenção ao disposto no art. 28, §9º da Lei 9504/97 c/c art. 57 da Resolução... de campanha. Diante do exposto, DESAPROVO as contas apresentadas, o que faço com fulcro no art. 30, III, da Lei 9504/97... destacar que foi adotado sistema simplificado de análise das con...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 11/01/2018

de análise das contas, em atenção ao disposto no art. 28, §9º da Lei 9504/97 c/c art. 57 da Resolução TSE 23463/15..., o que faço com fulcro no art. 30, III, da Lei 9504/97 c/c art. 68, III, da Resolução TSE 23463/15, uma vez...-SE o Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no art. 22 da Lei Com...

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