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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 9 Artigo 28 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 28, § 9 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 28. A prestação de contas será feita:

§ 9o A Justiça Eleitoral adotará sistema simplificado de prestação de contas para candidatos que apresentarem movimentação financeira correspondente a, no máximo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atualizados monetariamente, a cada eleição, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou por índice que o substituir. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 473-88.2016.6.11.0008 - Prestação de Contas - 21/07/2017 do TRE-MT

CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS Processo n.º 473-88.2016.6.11.0008 Prestação de Contas-Eleições 2016 Candidato(a): Marco Antônio Moura da Silva Advogado: Iran Negrão Ferreira OAB/MT 017462 Vistos.

Andamento do Processo n. 463-44.2016.6.11.0008 - Prestação de Contas - 21/07/2017 do TRE-MT

CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS Processo n.º 463-44.2016.6.11.0008 Prestação de Contas-Eleições 2016 Candidato(a): Laércio da Silva dos Santos Advogado: Iran Negrão Ferreira OAB/MT 017462 Vistos.

Andamento do Processo n. 525-24.2016.6.10.0037 - Prestação de Contas - 21/07/2017 do TRE-MA

SENTENÇA - PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICÍPIO: PINHEIRO/MA PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS 2016 PROCESSO Nº 525-24.2016.6.10.0037 CANDIDATO (A): ANTONIO JORGE SOARES COSTA ADVOGADO: RYCARDO AUGUSTO B

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 21/07/2017

Observa-se que o(a) candidato(a) apresentou suas contas, para as quais foi adotado sistema simplificado de análise, conforme disposto no art. 28, §11 da Lei 9.504/1997 e art. 57 da Resolução TSE

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 21/07/2017

37ª Zona Eleitoral Sentença SENTENÇA - PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICÍPIO: PINHEIRO/MA PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS 2016 PROCESSO Nº 525-24.2016.6.10.0037 CANDIDATO (A): ANTONIO JORGE SOARES COSTA

Andamento do Processo n. 497-56.2016.6.10.0037 - Prestação de Contas - 20/07/2017 do TRE-MA

SENTENÇA - PRESTAÇÃO DE CONTAS 2016 MUNICÍPIO: BEQUIMÃO/MA PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS 2016 PROCESSO Nº 497-56.2016.6.10.0037 CANDIDATO (A): TATIANA CANTAHEDE RODRIGUES ADVOGADO: LUIS ANTONIO

Andamento do Processo n. 495-86.2016.6.10.0037 - Prestação de Contas - 20/07/2017 do TRE-MA

SENTENÇA - PRESTAÇÃO DE CONTAS 2016 MUNICÍPIO: BEQUIMÃO/MA PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS 2016 PROCESSO Nº 495-86.2016.6.10.0037 CANDIDATO (A): ERNILDE RIBEIRO COSTA ADVOGADO: LUIS ANTONIO CÂMARA

Andamento do Processo n. 487-12.2016.6.10.0037 - Prestação de Contas - 20/07/2017 do TRE-MA

SENTENÇA - PRESTAÇÃO DE CONTAS 2016 MUNICÍPIO: BEQUIMÃO/MA PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS 2016 PROCESSO Nº 487-12.2016.6.10.0037 CANDIDATO (A): IRANILDES FERREIRA ADVOGADO: WASHIGNTON EDUARDO LEMOS

Andamento do Processo n. 485-42.2016.6.10.0037 - Prestação de Contas - 20/07/2017 do TRE-MA

SENTENÇA - PRESTAÇÃO DE CONTAS 2016 MUNICÍPIO: BEQUIMÃO/MA PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS 2016 PROCESSO Nº 485-42.2016.6.10.0037 CANDIDATO (A): TEREZA DOS ANJOS COELHO AMORIM ADVOGADO: WASHIGNTON

Andamento do Processo n. 499-26.2016.6.10.0037 - Prestação de Contas - 20/07/2017 do TRE-MA

SENTENÇA - PRESTAÇÃO DE CONTAS 2016 MUNICÍPIO: BEQUIMÃO/MA PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS 2016 PROCESSO Nº 499-26.2016.6.10.0037 CANDIDATO (A): ALESSANDRO MUNIZ TRANCOSO ADVOGADO: LUIS ANTONIO CÂMARA

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