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20 de janeiro de 2018
Parágrafo 8 Artigo 28 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 28, § 8 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 28. A prestação de contas será feita:

§ 8o Os gastos com passagens aéreas efetuados nas campanhas eleitorais serão comprovados mediante a apresentação de fatura ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o caso, desde que informados os beneficiários, as datas e os itinerários, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro documento para esse fim. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 621-48.2016.6.11.0025 - Recurso Eleitoral - 25/10/2017 do TRE-MT

, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro documento para esse fim (Lei 9.504/1997, art. 28, § 8º). Dessa forma... determina o artigo 19 da Resolução 1.846/2016 do TRE-MT. Após o trânsito em julgado, cumpra-se a Lei 9.504/1997..., da Lei 9.504/1997 e 68, III, da Resolução TSE 23.463/2015, julgo ...

Andamento do Processo n. 621-48.2016.6.11.0025 - Recurso Eleitoral - 25/10/2017 do TRE-MT

(Lei 9.504/1997, art. 28, § 8º). Dessa forma, o primeiro requisito para o pagamento de gastos eleitorais de natureza..., com fundamento nos artigos 30, III, da Lei 9.504/1997 e 68, III, da Resolução TSE 23.463/2015, julgo DESAPROVADAS as contas...-se a Lei 9.504/1997, art. 22, § 4º. Arquivem-se os autos, com ...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/10/2017

Art. 34. Para efetuar pagamento de gastos de pequeno vulto, o candidato pode constituir reserva em dinheiro (Fundo de Caixa) que observe o saldo máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), desde que os

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/10/2017

§ 4º A dispensa de comprovação prevista no § 3º não afasta a obrigatoriedade de serem registrados na prestação de contas os valores das operações constantes dos incisos I e II do referido parágrafo.

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 11/10/2017

§ 2º A ausência de movimentação financeira não isenta o prestador de contas de efetuar o registro das doações estimáveis em dinheiro. § 3º Havendo indício de recurso recebido de fonte vedada, apurado

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 11/10/2017

uso e/ou locação do espaço, assim como as despesas para sua manutenção, excetuadas as despesas com pessoal, regulamentada na forma do art. 36; II - de materiais de propaganda eleitoral: a produção de

Andamento do Processo n. 495-95.2016.6.11.0025 - Prestação de Contas - 13/09/2017 do TRE-MT

ou elementos que devem ser apresentados (Lei 9.504/1997, art. 30, § 4º). § 4º Verificada a existência de falha, impropriedade... e os itinerários, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro documento para esse fim (Lei 9.504/1997, art. 28, § 8º... conclusivo e com a manifestação do Ministério Público Elei...

Pg. 72. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 13/09/2017

de apresentação de qualquer outro documento para esse fim (Lei 9.504 /1997, art. 28 , § 8º ). Dessa forma, o primeiro requisito para..., excetuadas as despesas com pessoal, regulamentada na forma do art. 30; II - de materiais de propaganda eleitoral: a produção... n.º 23.217/2010. Norma, in casu, descumprida pelo cand...

Resolução n. 105/2017 - 10/08/2017 do TRE-ES

, assim como a apuração do fato na forma do art. 30-A da Lei n. 9.504/1997, do art. 22 da Lei Complementar 64/1990 e do art... a análise das representações de que tratam o art. 22 da Lei Complementar n. 64/1990 e o art. 30-A da Lei n. 9.504/1997... em municípios onde não haja agência bancária ou posto de atendimento...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 10/08/2017

será feita sempre pelo sistema simplificado (Lei n. 9.504 /1997, art. 28 , § 11 ). § 2º Para os fins deste artigo... movimentação financeira correspondente a, no máximo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (Lei n. 9.504 /1997, art. 28 , § 9º..., art. 28 , § 8º ). Art. 56. No caso de utilização de recursos financeiros própr...

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