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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 8 Artigo 28 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 28, § 8 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 28. A prestação de contas será feita:

§ 8o Os gastos com passagens aéreas efetuados nas campanhas eleitorais serão comprovados mediante a apresentação de fatura ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o caso, desde que informados os beneficiários, as datas e os itinerários, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro documento para esse fim. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 14/06/2017

de apresentação de qualquer outro documento para esse fim (Lei n. 9.504/1997, art. 28, § 8º). Art. 47. No caso de utilização..., excetuadas as despesas com pessoal, regulamentada na forma do art. 26; II - de materiais de propaganda eleitoral...Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 14/06/2017 compro...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 07/06/2017

de apresentação de qualquer outro documento para esse fim (Lei 9.504/1997, art. 28, § 8º). Art. 56. No caso de utilização...$ 20.000,00 (vinte mil reais) (Lei 9.504/1997, art. 28, § 9º). § 1º Nas eleições para prefeito e vereador em municípios... com menos de cinquenta mil eleitores, a prestação de contas será feit...

Resolução n. 45/2017 - 15 de maio de 2017 do TRE-ES

, assim como a apuração do fato na forma do art. 30-A da Lei n. 9.504/1997, do art. 22 da Lei Complementar 64/1990... a análise das representações de que tratam o art. 22 da Lei Complementar n. 64/1990 e o art. 30-A da Lei n. 9.504/1997... em municípios onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 17/05/2017

de apresentação de qualquer outro documento para esse fim (Lei n. 9.504/1997, art. 28, § 8º). Art. 56. No caso de utilização...$ 20.000,00 (vinte mil reais) (Lei n. 9.504/1997, art. 28, § 9º). § 1º Nas eleições para prefeito e vereador em municípios... com menos de cinquenta mil eleitores, a prestação de contas será f...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 26/04/2017

regulamentada na forma do art. 36; II de materiais de propaganda eleitoral: a produção de materiais publicitários que beneficiem duas ou mais campanhas eleitorais. § 6.º Os gastos com passagens

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 19/04/2017

9.504 /1997, art. 28 , § 8º ). Na presente prestação de contas é possível verificar-se que na conta n. 472-4 (para... do art. 30; II - de materiais de propaganda eleitoral: a produção de materiais publicitários que beneficiem duas... Belizário Borges de Andrade e Silvio Vieira Antunes, o que faço nos termos do dispost...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 21/02/2017

§ 2º Quando dispensada a emissão de documento fiscal, na forma da legislação aplicável, a comprovação da despesa pode ser realizada por meio de recibo que contenha a data de emissão, a descrição e o

Informações referentes à Seção I - 30/01/2017 do TRE-SC

CAPÍTULO III DOS GASTOS ELEITORAIS Seção I Disposições Preliminares Art. 29. São gastos eleitorais, sujeitos ao registro e aos limites fixados nesta resolução (Lei n. 9.504/1997, art. 26): I -

Informações referentes à Seção I - 30/01/2017 do TRE-SC

CAPÍTULO III DOS GASTOS ELEITORAIS Seção I Disposições Preliminares Art. 29. São gastos eleitorais, sujeitos ao registro e aos limites fixados nesta resolução (Lei n. 9.504/1997, art. 26): I -

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 30/01/2017

§ 2º Além dos documentos previstos no caput e seus incisos, poderão ser admitidos outros meios de provas lícitos para a demonstração das doações, cujo valor probante será aferido na oportunidade do

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