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23 de abril de 2017
Parágrafo 8 Artigo 28 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 28, § 8 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 28. A prestação de contas será feita:

§ 8o Os gastos com passagens aéreas efetuados nas campanhas eleitorais serão comprovados mediante a apresentação de fatura ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o caso, desde que informados os beneficiários, as datas e os itinerários, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro documento para esse fim. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 19/04/2017

9.504 /1997, art. 28 , § 8º ). Na presente prestação de contas é possível verificar-se que na conta n. 472-4 (para... do art. 30; II - de materiais de propaganda eleitoral: a produção de materiais publicitários que beneficiem duas... Belizário Borges de Andrade e Silvio Vieira Antunes, o que faço nos termos do dispost...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 21/02/2017

§ 2º Quando dispensada a emissão de documento fiscal, na forma da legislação aplicável, a comprovação da despesa pode ser realizada por meio de recibo que contenha a data de emissão, a descrição e o

Informações referentes à Seção I - 30/01/2017 do TRE-SC

CAPÍTULO III DOS GASTOS ELEITORAIS Seção I Disposições Preliminares Art. 29. São gastos eleitorais, sujeitos ao registro e aos limites fixados nesta resolução (Lei n. 9.504/1997, art. 26): I -

Informações referentes à Seção I - 30/01/2017 do TRE-SC

CAPÍTULO III DOS GASTOS ELEITORAIS Seção I Disposições Preliminares Art. 29. São gastos eleitorais, sujeitos ao registro e aos limites fixados nesta resolução (Lei n. 9.504/1997, art. 26): I -

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 30/01/2017

§ 2º Além dos documentos previstos no caput e seus incisos, poderão ser admitidos outros meios de provas lícitos para a demonstração das doações, cujo valor probante será aferido na oportunidade do

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 30/01/2017

c) documentos fiscais que comprovem a regularidade dos gastos eleitorais realizados com recursos do Fundo Partidário, na forma do art. 55 desta resolução; d) declaração firmada pela direção

Pg. 224. Edição extra. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 24/01/2017

Publique-se. Registre-se. Intime-se. PC n.º 444-38.2016.6.26.0164 Interessado: Bianca Lemes da Silva Pinto – 77456 Advogado: Darci Costa Junior – OAB :221 174/SP Rogério Iochida Franco – OAB : 205

Pg. 227. Edição extra. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 24/01/2017

Adv: Darci Costa Junior – OAB –221174/SP Rogério Iochida Franco – OAB – 205921/SP PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO Submete-se à apreciação superior o relatório dos exames efetuados sobre a prestação de

Pg. 229. Edição extra. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 24/01/2017

7.9. Transcreva o resultado da análise do item 6.18.9 do PTE, relatando: NOTA DA UNIDADE TÉCNICA : As contas foram apresentadas sem movimentação financeira e os extratos bancários comprovam essa

Pg. 232. Edição extra. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 24/01/2017

É o Parecer. À consideração superior. PROCESSO Nº: 422-77.2016.6.26.0164 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2016.

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