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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 7 Artigo 28 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 28, § 7 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 28. A prestação de contas será feita:

§ 7o As informações sobre os recursos recebidos a que se refere o § 4o deverão ser divulgadas com a indicação dos nomes, do CPF ou CNPJ dos doadores e dos respectivos valores doados. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 12/06/2017

² Representatividade das doações em relação ao valor total 1.1.2. Prestação de contas parcial A prestação de contas parcial foi entregue em 14/09/2016, fora do prazo fixado pelo § 4º, do art. 43, da

Andamento do Processo n. 283-75.2016.6.26.0407 - 02/05/2017 do TRE-SP

PROCESSO Nº: 283-75.2016.6.26.0407 Protocolo: 568.334/2016 INTERESSADO: JOSÉ ANTONIO SAUD JUNIOR ADVOGADO: FERNANDO XAVIER RIBEIRO – OAB: 236.796/SP VISTOS. Cuida-se de julgamento das contas que

Pg. 212. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 02/05/2017

O limite de arrecadação financeira, definido na Resolução TSE Nº 23.459/15, foi respeitado. Duas irregularidades, entretanto, emergiram do exame. A primeira diz respeito a omissão de arrecadação e

Andamento do Processo n. 272-46.2017.6.26.0407 - 20/03/2017 do TRE-SP

PROCESSO Nº: 272-46.2017.6.26.0407 Protocolo: 574.212/2016 INTERESSADO: SALVADOR SOARES DE MELO ADVOGADA: LEILA CAMPOS SANTOS V I S T O S, Cuida-se de julgamento das contas que envolveram arrecadação

Pg. 285. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 20/03/2017

A Resolução TSE Nº 23.463/15 estabeleceu duas formas de apresentação das contas dos candidatos em campanha, assim definidas como completa e simplificada. A presente prestação, nos termos do citado

Andamento do Processo n. 287-10.2016.6.13.0267 - Petição - 25/08/2016 do TRE-MG

INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO SENTENÇA PETIÇÃO nº 287-10.2016.6.13.0267 Requerente: PARTIDO DOS TRABALHADORES PT DE TARUMIRIM Advogada do requerente: FLÁVIA LOPES DE MORAIS, OAB: 79256/MG Requerido (a)(s):

Andamento do Processo n. 286-25.2016.6.13.0267 - Petição - 25/08/2016 do TRE-MG

INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO SENTENÇA PETIÇÃO nº 286-25.2016.6.13.0267 Requerente: PARTIDO DOS TRABALHADORES PT DE TARUMIRIM Advogada do requerente: FLÁVIA LOPES DE MORAIS, OAB: 79256/MG Requerido (a):

Andamento do Processo n. 288-92.2016.6.13.0267 - Petição - 25/08/2016 do TRE-MG

INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO SENTENÇA PETIÇÃO nº 288-92.2016.6.13.0267 Requerente: PARTIDO DOS TRABALHADORES PT DE TARUMIRIM Advogada do requerente: FLÁVIA LOPES DE MORAIS, OAB: 79256/MG Requerido (a)(s):

Andamento do Processo n. 285-40.2016.6.13.0267 - Petição - 25/08/2016 do TRE-MG

INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO SENTENÇA PETIÇÃO nº 285-40.2016.6.13.0267 Requerente: PARTIDO DOS TRABALHADORES PT DE TARUMIRIM Advogada do requerente: FLÁVIA LOPES DE MORAIS, OAB: 79256/MG Requerido (a):

Pg. 212. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/08/2016

de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação". Continua o CPC em seu artigo 382 que na petição o requerente apresentará as razões que

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