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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 7 Artigo 28 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 28, § 7 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 28. A prestação de contas será feita:

§ 7o As informações sobre os recursos recebidos a que se refere o § 4o deverão ser divulgadas com a indicação dos nomes, do CPF ou CNPJ dos doadores e dos respectivos valores doados. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 272-46.2017.6.26.0407 - 20/03/2017 do TRE-SP

PROCESSO Nº: 272-46.2017.6.26.0407 Protocolo: 574.212/2016 INTERESSADO: SALVADOR SOARES DE MELO ADVOGADA: LEILA CAMPOS SANTOS V I S T O S, Cuida-se de julgamento das contas que envolveram arrecadação

Pg. 285. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 20/03/2017

A Resolução TSE Nº 23.463/15 estabeleceu duas formas de apresentação das contas dos candidatos em campanha, assim definidas como completa e simplificada. A presente prestação, nos termos do citado

Andamento do Processo n. 287-10.2016.6.13.0267 - Petição - 25/08/2016 do TRE-MG

INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO SENTENÇA PETIÇÃO nº 287-10.2016.6.13.0267 Requerente: PARTIDO DOS TRABALHADORES PT DE TARUMIRIM Advogada do requerente: FLÁVIA LOPES DE MORAIS, OAB: 79256/MG Requerido (a)(s):

Andamento do Processo n. 286-25.2016.6.13.0267 - Petição - 25/08/2016 do TRE-MG

INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO SENTENÇA PETIÇÃO nº 286-25.2016.6.13.0267 Requerente: PARTIDO DOS TRABALHADORES PT DE TARUMIRIM Advogada do requerente: FLÁVIA LOPES DE MORAIS, OAB: 79256/MG Requerido (a):

Andamento do Processo n. 288-92.2016.6.13.0267 - Petição - 25/08/2016 do TRE-MG

INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO SENTENÇA PETIÇÃO nº 288-92.2016.6.13.0267 Requerente: PARTIDO DOS TRABALHADORES PT DE TARUMIRIM Advogada do requerente: FLÁVIA LOPES DE MORAIS, OAB: 79256/MG Requerido (a)(s):

Andamento do Processo n. 285-40.2016.6.13.0267 - Petição - 25/08/2016 do TRE-MG

INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO SENTENÇA PETIÇÃO nº 285-40.2016.6.13.0267 Requerente: PARTIDO DOS TRABALHADORES PT DE TARUMIRIM Advogada do requerente: FLÁVIA LOPES DE MORAIS, OAB: 79256/MG Requerido (a):

Pg. 212. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/08/2016

de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação". Continua o CPC em seu artigo 382 que na petição o requerente apresentará as razões que

Pg. 213. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/08/2016

Nilson Ribeiro Gomes Juiz Eleitoral INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO SENTENÇA PETIÇÃO nº 286-25.2016.6.13.0267 Requerente: PARTIDO DOS TRABALHADORES PT DE TARUMIRIM Advogada do requerente: FLÁVIA LOPES DE

Pg. 215. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/08/2016

cumulativamente: I - a indicação dos nomes, do CPF das pessoas físicas doadoras ou do CNPJ dos partidos ou dos candidatos doadores; II - a especificação dos respectivos valores doados; III - a

Pg. 216. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/08/2016

1. RELATÓRIO O PARTIDO DOS TRABALHADORES DE TARUMIRIM ajuizou o presente pedido de APURAÇÃO PARCIAL DE GASTOS DE CAMPANHA em face de DENISE AMARA MENDES MEDINA. Alega que a requerida efetuou gastos

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