Art. 28, § 7 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 28. A prestação de contas será feita:
§ 7o As informações sobre os recursos recebidos a que se refere o § 4o deverão ser divulgadas com a indicação dos nomes, do CPF ou CNPJ dos doadores e dos respectivos valores doados. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 0602456-88.2018.6.16.0000 - Prestação de Contas / Pc - 26/02/2020 do TRE-PR

eleitorais, a entregar àJustiça Eleitoral, para divulgação em página criada na internet para esse fim (Lei 9.504/1997, art... –PRESTAÇÃO DE CONTAS –LEI 9.504/1.997 E RESOLUÇÃO TSE

Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 26 de Fevereiro de 2020

doados (Lei 9.504 /1997, art. 28 , § 4º , inciso II , e § 7º ). § 6º A não apresentação tempestiva da prestação..., esta Corte paranaense perfilha do mesmo entendimento: ELEIÇÕES 2018 –PRESTAÇÃO …

Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 19 de Fevereiro de 2020

e dos respectivos valores doados (Lei 9.504/1997, art. 28, §4º, inciso II, e §7º). §6º A não apresentação tempestiva da prestação... –PRESTAÇÃO DE CONTAS –LEI 9.504/1.997 E RESOLUÇÃO TSE

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 10 de Fevereiro de 2020

àJustiça Eleitoral, para divulgação em página criada na internet para esse fim (Lei 9.504/1997, art. 28, §4º): I... com a indicação dos nomes, do CPF ou CNPJ dos doadores e dos respectivos …

Andamento do Processo n. 0602456-88.2018.6.16.0000 - Prestação de Contas / Pc - 29/01/2020 do TRE-PR

ou CNPJ dos doadores e dos respectivos valores doados (Lei 9.504/1997, art. 28, §4º, inciso II, e §7º). §6º A não... na internet para esse fim (Lei 9.504/1997, art. 28, §4º): §1º A prestação …

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 29 de Janeiro de 2020

dos doadores e dos respectivos valores doados (Lei 9.504/1997, art. 28, §4º, inciso II, e §7º). §6º A não apresentação... do mesmo entendimento: ELEIÇÕES 2018 –PRESTAÇÃO DE CONTAS –LEI 9.504/1…

Andamento do Processo n. 61-33.2018.6.26.0215 - 28/01/2020 do TRE-SP

doados (Lei 9.504/1997, art. 28, § 4º, inciso II, e § 7º). § 6º A não apresentação tempestiva da prestação de contas... na internet para esse fim (Lei 9.504/1997, art. 28, § 4º): I – os dados …

Página 92 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 28 de Janeiro de 2020

à Justiça Eleitoral, para divulgação em página criada na internet para esse fim (Lei 9.504/1997, art. 28, § 4º): I..., do CPF ou CNPJ dos doadores e dos respectivos valores doados (Lei 9.504/1…

Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 23 de Janeiro de 2020

, a entregar àJustiça Eleitoral, para divulgação em página criada na internet para esse fim (Lei 9.504/1997, art. 28, §4... e partidos políticos com a indicação dos nomes, do CPF ou CNPJ dos …

Página 48 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 23 de Janeiro de 2020

, a entregar àJustiça Eleitoral, para divulgação em página criada na internet para esse fim (Lei 9.504/1997, art. 28, §4... e partidos políticos com a indicação dos nomes, do CPF ou CNPJ dos …