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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 7 Artigo 28 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 28, § 7 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 28. A prestação de contas será feita:

§ 7o As informações sobre os recursos recebidos a que se refere o § 4o deverão ser divulgadas com a indicação dos nomes, do CPF ou CNPJ dos doadores e dos respectivos valores doados. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 656-32.2016.6.26.0076 - 12/12/2017 do TRE-SP

dos nomes, do CPF ou CNPJ dos doadores e dos respectivos valores doados (Lei 9.504/1997, art. 28, § 4º, inciso II, e § 7... (Lei 9.504/1997, art. 28, § 4º): I - os dados relativos aos recursos em dinheiro recebidos para financiamento...-se ao Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no art. 22 da Lei ...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 12/12/2017

valores doados (Lei 9.504/1997, art. 28, § 4º, inciso II, e § 7º). § 6º A não apresentação tempestiva da prestação..., para divulgação em página criada na Internet para esse fim (Lei 9.504/1997, art. 28, § 4º): I - os dados relativos.... 22 da Lei Complementar 64/1990 (Lei 9.504/1997, art. 22, § 4º). Com o...

Andamento do Processo n. 260-49.2016.6.12.0010 CLASSE - Recurso Eleitoral - 05/12/2017 do TRE-MS

pela Lei n.º 13.165/2015, a qual incluiu o § 7.º do art. 28 da Lei n.º 9.504/1997, que dispõe: Art. 28 (...) § 7.º... pelo sistema simplificado previsto no art. 28, § 11, da Lei n.º 9.504/1997, cujo rito é descrito pelo art. 57 e seguintes... I, da Resolução e o comando veiculado pelo art. 23, § 4.º, II, da Lei n.º 9....

Pg. 64. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 05/12/2017

das alterações introduzidas pela Lei n.º 13.165/2015, a qual incluiu o § 7.º do art. 28 da Lei n.º 9.504/1997..., que dispõe: Art. 28 (...) § 7.º As informações sobre os recursos recebidos a que se refere o § 4.º deverão ser divulgadas... desse dispositivo o amparo legal para o referido art. 18, I, da Resolução. Por s...

Andamento do Processo n. 394-25.2016.6.21.0043 - Pc - 28/11/2017 do TRE-RS

criada na Internet para esse fim: Lei n. 9.504/1997, art. 28, § 4º I - os dados relativos aos recursos em dinheiro... políticos com a indicação dos nomes, do CPF ou CNPJ dos doadores e dos respectivos valores doados. Lei n. 9.504/1997..., art. 28, § 4º, inciso II, e § 7º § 6º A não apresentação tempestiva da prestação...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 28/11/2017

na Internet para esse fim: Lei n. 9.504 /1997, art. 28 , § 4º I - os dados relativos aos recursos em dinheiro recebidos... políticos com a indicação dos nomes, do CPF ou CNPJ dos doadores e dos respectivos valores doados. Lei n. 9.504 /1997, art...Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 28/1...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 39526 JAGUARIAÍVA - PR

TREjPR TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ FLS. Acórdão n° 53.575 RECURSO Procedência ELEITORAL : Jaguariaíva-PR N° 395-26.2016.6.16.0018 (18^ Zona Eleitoral) Recorrente : Partido Progressista - PP

Andamento do Processo n. 410-76.2016.6.21.0043 - Pc - 30/10/2017 do TRE-RS

doados. Lei n. 9.504/1997, art. 28, § 4º, inciso II, e § 7º § 6º A não apresentação tempestiva da prestação de contas parcial... divulgação em página criada na Internet para esse fim: Lei n. 9.504/1997, art. 28, § 4º I - os dados relativos... de setembro, o Tribunal Superior Eleitoral divulgará, na sua página, na Inte...

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 30/10/2017

§ 1º A prestação de contas parcial de que trata o inciso II do caput deve ser realizada exclusivamente em meio eletrônico, por intermédio do SPCE, com a discriminação dos recursos em dinheiro ou

Andamento do Processo n. 737-21.2016.6.13.0018 - 05/10/2017 do TRE-MG

e destino dos recursos econômicos canalizados na campanha. Assim é o comando do § 7º do art. 28 da Lei 9.504/97, visto... transitaram à margem da conta bancária de campanha. Violação clara ao disposto no artigo 22, § 3º da Lei 9.504/97, visto que não..., sobre o financiamento das campanhas, visto que o art. 28, § 4º d...

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