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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 28 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 28, § 4, inc. II da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 28. A prestação de contas será feita:

§ 4o Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante as campanhas eleitorais, a divulgar em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim na rede mundial de computadores (internet): (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - no dia 15 de setembro, relatório discriminando as transferências do Fundo Partidário, os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos realizados. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 12/06/2017

² Representatividade das doações em relação ao valor total 1.1.2. Prestação de contas parcial A prestação de contas parcial foi entregue em 14/09/2016, fora do prazo fixado pelo § 4º, do art. 43, da

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 23/05/2017

Da substituição de candidatos Art. 33. É facultado ao partido político ou à coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo de registro

Andamento do Processo n. 283-75.2016.6.26.0407 - 02/05/2017 do TRE-SP

PROCESSO Nº: 283-75.2016.6.26.0407 Protocolo: 568.334/2016 INTERESSADO: JOSÉ ANTONIO SAUD JUNIOR ADVOGADO: FERNANDO XAVIER RIBEIRO – OAB: 236.796/SP VISTOS. Cuida-se de julgamento das contas que

Pg. 212. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 02/05/2017

O limite de arrecadação financeira, definido na Resolução TSE Nº 23.459/15, foi respeitado. Duas irregularidades, entretanto, emergiram do exame. A primeira diz respeito a omissão de arrecadação e

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 26/04/2017

Cuida-se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral ajuizada pela COLIGAÇÃO UNIDOS, BARREIRA PRA FRENTE em face de ANTÔNIO ALAILSON OLIVEIRA SALDANHA e de PAULO SÉRGIO PAZ ROMÃO , objetivando a

Andamento do Processo n. 272-46.2017.6.26.0407 - 20/03/2017 do TRE-SP

PROCESSO Nº: 272-46.2017.6.26.0407 Protocolo: 574.212/2016 INTERESSADO: SALVADOR SOARES DE MELO ADVOGADA: LEILA CAMPOS SANTOS V I S T O S, Cuida-se de julgamento das contas que envolveram arrecadação

Pg. 285. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 20/03/2017

A Resolução TSE Nº 23.463/15 estabeleceu duas formas de apresentação das contas dos candidatos em campanha, assim definidas como completa e simplificada. A presente prestação, nos termos do citado

Andamento do Processo n. 273-83.2016.6.21.0079 - Pc - 01/03/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 72/2017 - 79 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC – 273-83.2016.6.21.0079 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE PARTIDO POLÍTICO - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 - OMISSÃO PROCEDÊNCIA: São Francisco de Assis

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 01/03/2017

II - FUNDAMENTAÇÃO: As contas foram apresentadas intempestivamente, uma vez que protocoladas em 18.11.2016 (art. 29, inciso III, da Lei 9.504/97 e art. 45 da Resolução TSE nº 23.463/2015), após o

Andamento do Processo n. 291-10.2016.6.13.0141 - 14/02/2017 do TRE-MG

Autos nº: 291-10.2016.6.13.0141 Natureza: Prestação de Contas de Campanha Eleições 2016 Interessado: Partido Republicano Brasileiro de Munhoz/MG Advogado: César Eduardo Martuti - OAB: 148439/MG

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