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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 28 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 28, § 4, inc. II da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 28. A prestação de contas será feita:

§ 4o Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante as campanhas eleitorais, a divulgar em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim na rede mundial de computadores (internet): (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - no dia 15 de setembro, relatório discriminando as transferências do Fundo Partidário, os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos realizados. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 12. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

o dia 8 de setembro do mesmo ano, para fins de cumprimento do disposto no art. 28, § 4º, inciso II, da Lei 9.504/1997... em dinheiro ocorrida desde o início da campanha até o dia 8 de setembro do mesmo ano (Lei 9.504/1997, art. 28, § 4º..., inciso II, da Lei 9.504/1997. 14 de setembro sexta-feira Último dia p...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 59065 CURITIBA - PR

e dos respectivos valores doados (Lei n^ 9.504/1997, art. 28, § 4°, inciso II, e § 7*). § 6SA não apresentação tempestiva..., a entregar à Justiça Eleitoral, para divulgação em página criada na Internet para esse fim (Lei ns 9.504/1997, art. 28... (Lein* 9.504/1997, art. 29, inciso III). (...) § 49Findos os prazos fix...

Andamento do Processo n. 656-32.2016.6.26.0076 - 12/12/2017 do TRE-SP

dos nomes, do CPF ou CNPJ dos doadores e dos respectivos valores doados (Lei 9.504/1997, art. 28, § 4º, inciso II, e § 7... (Lei 9.504/1997, art. 28, § 4º): I - os dados relativos aos recursos em dinheiro recebidos para financiamento...-se ao Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no art. 22 da Lei ...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 12/12/2017

valores doados (Lei 9.504/1997, art. 28, § 4º, inciso II, e § 7º). § 6º A não apresentação tempestiva da prestação..., para divulgação em página criada na Internet para esse fim (Lei 9.504/1997, art. 28, § 4º): I - os dados relativos.... 22 da Lei Complementar 64/1990 (Lei 9.504/1997, art. 22, § 4º). Com o...

Andamento do Processo n. 394-25.2016.6.21.0043 - Pc - 28/11/2017 do TRE-RS

criada na Internet para esse fim: Lei n. 9.504/1997, art. 28, § 4º I - os dados relativos aos recursos em dinheiro..., art. 28, § 4º, inciso II, e § 7º § 6º A não apresentação tempestiva da prestação de contas parcial ou a sua entrega... políticos com a indicação dos nomes, do CPF ou CNPJ dos doadores e dos respectivo...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 28/11/2017

na Internet para esse fim: Lei n. 9.504 /1997, art. 28 , § 4º I - os dados relativos aos recursos em dinheiro recebidos... políticos com a indicação dos nomes, do CPF ou CNPJ dos doadores e dos respectivos valores doados. Lei n. 9.504 /1997, art.... 28 , § 4º , inciso II , e § 7º § 6º A não apresentação tempestiva da ...

Andamento do Processo n. 887-27.2016.6.17.0006 - Recurso Especial Eleitoral - 13/11/2017 do TSE

, 30 de outubro de 2017. MINISTRO LUIZ FUX Relator ¹Lei 9.504/97. Art. 28. A prestação de contas será feita: [...] § 4º..., configurando a hipótese prevista no art. 30, § 2º-A, da Lei 9.504/97. [...]. O mesmo raciocínio deve ser aplicado... com ressalvas" . Nas razões do especial (fls. 356-365), o Ministério Públ...

Andamento do Processo n. 518-88.2016.6.17.0117 - Recurso Especial Eleitoral - 13/11/2017 do TSE

Eleitoral 4. Publique-se. Brasília, 30 de outubro de 2017. MINISTRO LUIZ FUX Relator ¹Lei 9.504/97. Art. 28. A prestação..., violação ao art. 28, § 4º, I, da Lei Eleitoral e ao art. 43, §§ 2º e 7º, da Resolução-TSE 23.463/2015, argumentando... na Internet para esse fim (Lei9.504/1997, art. 28, § 4º): [...] §...

Pg. 66. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/11/2017

Relator ¹Súmula-TSE nº 24: Não cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático-probatório. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 887-27.2016.6.17.0006 RECIFE-PE 6ª Zona Eleitoral

Pg. 70. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/11/2017

4 RITSE. Art. 36 [...] [...] § 6º O relator negará seguimento a pedido ou recurso intempestivo, manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência

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