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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 28 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 28, § 4, inc. II da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 28. A prestação de contas será feita:

§ 4o Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante as campanhas eleitorais, a divulgar em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim na rede mundial de computadores (internet): (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - no dia 15 de setembro, relatório discriminando as transferências do Fundo Partidário, os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos realizados. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 22/05/2019

do preconizado nos artigos 28 , § 4º , incisos I e II , da Lei 9.504 /97 e 50, incisos I, II e §§ 2º e 4º, da Resolução... , § 4º , incisos I e II , da Lei 9.504 /97 e 50, incisos I, II, e §§ 2º e 4º da Resolução do TSE 23.553/20170... apresentadas.(ID 1012697). O recorrente interpõe o presente recurso com fu...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 22/05/2019

de contas parcial, conforme exigência do art. 28 , § 4º . II , da Lei 9.504 /97 e artigo 50, II, § 4º da RTSE 23.553/2017... em torno dos artigos 28 , § 4º , incisos I e II , da Lei 9.504 /97 e 50, incisos I, II, e §§ 2º e 4º, da Resolução do TSE ... quanto ao conjunto probatório, mas somente quanto a sua v...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 60134345 TERESINA - PI

no art. 28, § 4º, I e II, da Lei 9.504/97, que determina a emissão, a cada 72 horas, dos relatórios financeiros... DE RELATÓRIOS FINANCEIROS DA CAMPANHA (LEI N. 9.504/1997, ART. 28, § 4º, I, E RESOLUÇAO TSE N. 23.553/2017, ART. 50, I) -RECURSOS... financeiros na campanha eleitoral, com fulcro na Lei n.º 9.504/97 e Res...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 60129319 TERESINA - PI

. [...] 2. O não cumprimento da exigência prevista no art. 28, § 4º, I e II, da Lei 9.504/97, que determina a emissão, a cada... ESTADUAL. INTEMPESTIVIDADE NA ENTREGA DE RELATÓRIOS FINANCEIROS DA CAMPANHA (LEI N. 9.504/1997, ART. 28, § 4º, I..., com fulcro na Lei n.º 9.504/97 e Resolução TSE n.º 23.553/2017. Inicialmen...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 30/04/2019

sanada na prestação de contas final. Precedentes. 2. O não cumprimento da exigência prevista no art. 28, §4º, I e II, da Lei...Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 30/04/2019 503097,503147, 503197, 503247, 503297 e 503347... 9.504/97, que determina a emissão, a cada 72 horas, dos relatórios finance...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 21/03/2019

. 28, §4º. II, da Lei 9.504/97 e artigo 50, II, §6º da RTSE 23.553/2017, cuja análise deve ser realizada no curso... da questão cinge-se àsuposta afronta a dispositivo da Lei 9.504/97 (artigo 28, II, §4º) e da Resolução do TSE 23.553/2017... (artigo 50, II, §6º), regentes da matéria, cujo teor éo seguinte: ...

Inteiro Teor. PRESTAÇÃO DE CONTAS: PC 60123389 NATAL - RN

dos doadores e dos respectivos valores doados (Lei 9.504 /1997, art. 28 , § 4º , inciso II , e § 7º ). § 6º A não... esse fim (Lei 9.504 /1997, art. 28 , § 4º ): III - a identificação dos gastos realizados, com detalhamento dos fornecedores..., nos termos do artigo 275 , I e II , do Código Eleitoral , no que seg...

Andamento do Processo n. 0601051-44.2018.6.15.0000 - 24/01/2019 do TRE-PB

exigência do art. 28, §4º. II, da Lei 9.504/97 e artigo 50, II, da RTSE 23.553/2017, cuja análise deve ser... dos artigos 28, §4º, II, da Lei 9.504/97 e 50, inciso II, §6º da Resolução do TSE 23.553/2017, foi objeto de amplo... dos autos que a matéria controvertida, que gira em torno dos artigos 28, §4º, I...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 60107933 ARACAJU - SE

dos nomes, do CPF ou CNPJ dos doadores e dos respectivos valores doados (Lei 9.504/1997, art. 28, § 4º, inciso II, e § 7º.... Na medida em que os defeitos remanescentes se subsumem ao disposto no art. 30, inciso II, da Lei n.º 9.504/1997... ao disposto no art. 30, inciso II, da Lei n.º 9.504/1997, com reforço dado ...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 531720166260283 São Bernardo Do Campo/SP 32042018

. O não cumprimento da exigência prevista no art. 28 , § 4º , I e II , da Lei 9.504 /97, que determina a emissão, a cada 72... art. 28, § 4º, I e II, da Lei 9.504 /97 para a efetiva fiscalização das contas de campanha, uma vez que não se trata..., não há falar em violação ao artigo 30, § 2º-A, da Lei 9.504/97, pois ...

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