Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 28 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 28, § 4, inc. II da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 28. A prestação de contas será feita:

§ 4o Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante as campanhas eleitorais, a divulgar em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim na rede mundial de computadores (internet): (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - no dia 15 de setembro, relatório discriminando as transferências do Fundo Partidário, os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos realizados. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 272-46.2017.6.26.0407 - 20/03/2017 do TRE-SP

PROCESSO Nº: 272-46.2017.6.26.0407 Protocolo: 574.212/2016 INTERESSADO: SALVADOR SOARES DE MELO ADVOGADA: LEILA CAMPOS SANTOS V I S T O S, Cuida-se de julgamento das contas que envolveram arrecadação

Pg. 285. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 20/03/2017

A Resolução TSE Nº 23.463/15 estabeleceu duas formas de apresentação das contas dos candidatos em campanha, assim definidas como completa e simplificada. A presente prestação, nos termos do citado

Andamento do Processo n. 273-83.2016.6.21.0079 - Pc - 01/03/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 72/2017 - 79 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC – 273-83.2016.6.21.0079 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE PARTIDO POLÍTICO - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 - OMISSÃO PROCEDÊNCIA: São Francisco de Assis

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 01/03/2017

II - FUNDAMENTAÇÃO: As contas foram apresentadas intempestivamente, uma vez que protocoladas em 18.11.2016 (art. 29, inciso III, da Lei 9.504/97 e art. 45 da Resolução TSE nº 23.463/2015), após o

Andamento do Processo n. 291-10.2016.6.13.0141 - 14/02/2017 do TRE-MG

Autos nº: 291-10.2016.6.13.0141 Natureza: Prestação de Contas de Campanha Eleições 2016 Interessado: Partido Republicano Brasileiro de Munhoz/MG Advogado: César Eduardo Martuti - OAB: 148439/MG

Andamento do Processo n. 216-38.2016.6.13.0141 - 14/02/2017 do TRE-MG

Autos nº: 216-38.2016.6.13.0141 Natureza: Prestação de Contas de Campanha Eleições 2016 Interessado: Partido Social Democrático de Munhoz/MG Advogado: Marco Antonio Soares - OAB: 160597/MG Vistos,

Andamento do Processo n. 218-38.2016.6.13.0141 - 14/02/2017 do TRE-MG

Autos nº: 218-38.2016.6.13.0141 Natureza: Prestação de Contas de Campanha Eleições 2016 Interessado: Partido Renovador Trabalhista Brasileiro de Munhoz/MG Advogado: Marco Antonio Soares - OAB:

Andamento do Processo n. 217-53.2016.6.13.0141 - 14/02/2017 do TRE-MG

Autos nº: 217-53.2016.6.13.0141 Natureza: Prestação de Contas de Campanha Eleições 2016 Interessado: Partido Democrático Trabalhista de Munhoz/MG Advogado: Marco Antonio Soares - OAB: 160597/MG

Pg. 88. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 14/02/2017

Houve ainda descumprimento quanto ao prazo para entrega de prestações de contas parciais, consoante artigo 28, §4º, II da Lei 9.504/97 e art. 43, §4º da Resolução 23.463/2015, e desídia do partido

Pg. 89. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 14/02/2017

Por todo o exposto, constatadas falhas formais não que comprometem a regularidade das contas apresentadas, APROVO COM RESSALVAS as contas de campanha do Partido Social Democrático de Munhoz/MG, com

×