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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 28 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 28, § 4, inc. I da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 28. A prestação de contas será feita:

§ 4o Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante as campanhas eleitorais, a divulgar em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim na rede mundial de computadores (internet): (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - os recursos em dinheiro recebidos para financiamento de sua campanha eleitoral, em até 72 (setenta e duas) horas de seu recebimento; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 299-25.2016.6.22.0024 - 10/04/2017 do TRE-RO

PROCESSO N.: PC 299-25.2016.6.22.0024 CLASSE 25 PROTOCOLO Nº 25.813/2016 Assunto: Prestação de Contas de Candidato – Eleições Municipais 2016 Candidato (a): Augusto Barbosa Advogado: José Girão

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 10/04/2017

Sentenças PROCESSO N.: PC 299-25.2016.6.22.0024 CLASSE 25 PROTOCOLO Nº 25.813/2016 Assunto: Prestação de Contas de Candidato – Eleições Municipais 2016 Candidato(a): Augusto Barbosa Advogado: José

Andamento do Processo n. 273-83.2016.6.21.0079 - Pc - 01/03/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 72/2017 - 79 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC – 273-83.2016.6.21.0079 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE PARTIDO POLÍTICO - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 - OMISSÃO PROCEDÊNCIA: São Francisco de Assis

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 01/03/2017

II - FUNDAMENTAÇÃO: As contas foram apresentadas intempestivamente, uma vez que protocoladas em 18.11.2016 (art. 29, inciso III, da Lei 9.504/97 e art. 45 da Resolução TSE nº 23.463/2015), após o

Andamento do Processo n. 18-68.2016.6.05.0048 - Representação Eleitoral - 07/11/2016 do TRE-BA

PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA E INTIMAÇÃO Representação Eleitoral nº 18-68.2016.6.05.0048 ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL - CONDUTA VEDADA REPRESENTANTE: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC ADVOGADO: PEDRO

Pg. 58. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 07/11/2016

Com efeito, o representante afirma que o então pré-candidato, que concorrerá ao cargo de prefeito do Município de Juazeiro nas próximas eleições, estaria praticando conduta veda pelo art. 73 da Lei

Andamento do Processo n. 406-12.2016.616.0194 - 26/10/2016 do TRE-PR

Autos n. 406-12.2016.616.0194. Representante: Coligação da Verdade O Compromisso Continua Advogado: Alcides Galiciolli Filho OAB/PR nº 16.582 Representado: Ari Antonio Alves Sobrinho e Coligação Por

Pg. 44. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 26/10/2016

Os representados apresentaram defesa aduzindo, em síntese, que a obrigação de prestar contas parciais deve ser cumprida entre 9 e 13 de setembro, deforma que inexiste a irregularidade apontada, além

Andamento do Processo n. 417-93.2016.6.06.0008 - Ação - 26/09/2016 do TRE-CE

PROCESSO Nº: 417-93.2016.6.06.0008 AÇÃO: Representação AUTOR: A Coligação Participando com Liberdade ADVOGADOS: Liana Carlos Lacerda Góis - OAB/RN 1.959; Barbara Alexsandra Ferreira da Silva - OAB/CE

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 26/09/2016

art. 73), exatamente porque o TSE, debruçando-se sobre o conceito de plenitude do gozo dos direitos políticos, concluiu que não está quite com a Justiça Eleitoral aquele candidato que não presta

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