Art. 28, § 4, inc. I da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 28. A prestação de contas será feita:
§ 4o Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante as campanhas eleitorais, a divulgar em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim na rede mundial de computadores (internet): (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
I - os recursos em dinheiro recebidos para financiamento de sua campanha eleitoral, em até 72 (setenta e duas) horas de seu recebimento; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 13 de Novembro de 2019

. Inteligência do inciso I do §4º do art. 28 da Lei 9.504/97 e do §7º do art. 43 da Res. TSE 23.463/2015. (...) 8. Recurso... recebidas pelo candidato. O artigo 50, I, Resolução TSE . …

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 13 de Novembro de 2019

significativo no contexto da prestação de contas. Inteligência do inciso I do §4º do art. 28 da Lei 9.504/97 e do §7º do art... estabelecido pela legislação eleitoral, em relação àdoações …

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 11 de Novembro de 2019

do inciso I do §4º do art. 28 da Lei 9.504/97 e do §7º do art. 43 da Res. TSE 23.463/2015. (...) 8. Recurso eleitoral... ainda não foram julgadas, pois não compromete sua análise técnica. …

Página 27 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 11 de Novembro de 2019

da prestação de contas. Inteligência do inciso I do §4º do art. 28 da Lei 9.504/97 e do §7º do art. 43 da Res. TSE ... eleitoral, em relação àdoações recebidas pelo candidato. O artigo 50, I, …

Página 74 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 11 de Novembro de 2019

do inciso I do §4º do art. 28 da Lei 9.504/97 e do §7º do art. 43 da Res. TSE 23.463/2015. (...) 8. Recurso... da prestação de contas parcial, mas não informados àépoca: De acordo com o artigo

Página 108 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 11 de Novembro de 2019

do inciso I do §4º do art. 28 da Lei 9.504/97 e do §7º do art. 43 da Res. TSE 23.463/2015. 5. Os gastos... de cinco dias úteis, a teor do contido no inciso I do art. 24 da Resolução TSE

Andamento do Processo n. 0602479-83.2018.6.07.0000 - Agravo de Instrumento - 08/11/2019 do TSE

. 457534). O art. 28 , § 4º , I da Lei 9.504 /97 e o art. 50, I da Res. TSE 23.553/2017, estabelece que os candidatos.... 276 , I , a , do Código Eleitoral , o agravante aduziu ofensa aos …

Página 163 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 8 de Novembro de 2019

em relação a 12 doações (item 1.1.1 do Relatório de Diligências id. 457534). O art. 28 , § 4º , I da Lei 9.504 /97 e o art.... 50, I da Res. TSE 23.553/2017, estabelece que os candidatos …

Página 38 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 7 de Novembro de 2019

. 28 , § 4º , I e II , da Lei 9.504 /97, que determina a emissão, a cada 72 horas, dos relatórios financeiros relativos às... da movimentação dos recursos de campanha. (...) [TSE, Recurso Especial El…

Andamento do Processo n. 0604051-25.2018.6.16.0000 - Representação - 06/11/2019 do TRE-PR

e o eleitor corrompido. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, em precedente fundado no artigo 30-A da Lei 9.504/97... eleitoral descrito no art.41-A da Lei 9.504/97"[5]. Para que se configure …