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21 de janeiro de 2018
Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 28 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 28, § 4, inc. I da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 28. A prestação de contas será feita:

§ 4o Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante as campanhas eleitorais, a divulgar em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim na rede mundial de computadores (internet): (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - os recursos em dinheiro recebidos para financiamento de sua campanha eleitoral, em até 72 (setenta e duas) horas de seu recebimento; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo Administrativo n. 0604263-27.2017.6.00.0000 - 29/12/2017 do TSE

eleitoral, observado o prazo de 72 (setenta e duas) horas do recebimento desses recursos. (Lei 9.504/1997, art. 28, § 4º... de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 4º). 2. Data até a qual os que pretendam ser... condutas (Lei 9.504/1997, art. 73, incisos V e VI, alínea a): I - n...

Pg. 7. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

e duas) horas do recebimento desses recursos. (Lei 9.504/1997, art. 28, § 4º, inciso I). 27 de julho sexta-feira... vedado às emissoras de rádio e de televisão, em programação normal e em noticiário (Lei 9.504/1997, art. 45, incisos I... ou coligações (Lei 9.504/1997, art. 22-A, § 1º). 2. Data a partir da qua...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 05/12/2017

de despesa. Ao teor do disposto no inc. I do §4º do art. 28 da Lei n. 9.504/97 e inc. I do art. 43 da Res. TSE n. 23.463...Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 05/12/2017 Decisões MONOCRÁTICAS 1. RECURSO ELEITORAL 483...-05.2016.6.09.0133 PROTOCOLO N. 171.155/2016 GOIÂNIA/GO (133ª ZONA ELEITORAL - GOI...

Andamento do Processo n. 887-27.2016.6.17.0006 - Recurso Especial Eleitoral - 13/11/2017 do TSE

, 30 de outubro de 2017. MINISTRO LUIZ FUX Relator ¹Lei 9.504/97. Art. 28. A prestação de contas será feita: [...] § 4º... configuram ofensa ao art. 43, § 6º, da Res.-TSE 23.463/2015. Alega, também, violação ao art. 28, § 4º, I, da Lei..., configurando a hipótese prevista no art. 30, § 2º-A, da Lei 9.504/97. [...

Andamento do Processo n. 518-88.2016.6.17.0117 - Recurso Especial Eleitoral - 13/11/2017 do TSE

Eleitoral 4. Publique-se. Brasília, 30 de outubro de 2017. MINISTRO LUIZ FUX Relator ¹Lei 9.504/97. Art. 28. A prestação..., violação ao art. 28, § 4º, I, da Lei Eleitoral e ao art. 43, §§ 2º e 7º, da Resolução-TSE 23.463/2015, argumentando... na Internet para esse fim (Lei9.504/1997, art. 28, § 4º): [...] §...

Pg. 66. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/11/2017

Relator ¹Súmula-TSE nº 24: Não cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático-probatório. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 887-27.2016.6.17.0006 RECIFE-PE 6ª Zona Eleitoral

Pg. 70. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/11/2017

4 RITSE. Art. 36 [...] [...] § 6º O relator negará seguimento a pedido ou recurso intempestivo, manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência

Andamento do Processo n. 276-54.2016.6.17.0045 - Recurso Especial / Recurso Eleitoral - 31/10/2017 do TRE-PE

no artigo 30, §§ 2º e 2º-A. da Lei 9.504/97, e art. 69 da Resolulção TSE 23.463/15, alegando que as irregularidades... do Parquet recorrente, que a decisão recorrida negou vigência ao art. 28, § 4º, I e II, da Lei 9.504/97 e ao art. 43, §§ 2º, 6º... violação legal, o representante do MPE recorrente indica expressam...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 31/10/2017

RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 276-54.2016.6.17.0045 ORIGEM: RECIFE-PE RECORRENTE(S): Ministério Público Eleitoral RECORRIDO(S): FRANCISCO HÉLIO DE MELO SANTOS, candidato ao cargo de

Andamento do Processo n. 890-79.2016.6.17.0006 - Recurso Especial Eleitoral - 06/10/2017 do TSE

em página criada na Internet para esse fim (Lei 9.504/1997, art. 28, § 4º): I os dados relativos aos recursos em dinheiro..., respectivamente (Lei 9.504/97, art. 28, § 4º, e Lei 12.527/2011). § 1º A ausência de prestação de contas parcial caracteriza... aos arts. 28, § 4º, I e II, da Lei 9.504/97 e 43, §§ 2º,...

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