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20 de julho de 2017
Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 28 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 28, § 4, inc. I da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 28. A prestação de contas será feita:

§ 4o Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante as campanhas eleitorais, a divulgar em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim na rede mundial de computadores (internet): (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - os recursos em dinheiro recebidos para financiamento de sua campanha eleitoral, em até 72 (setenta e duas) horas de seu recebimento; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 194-41.2016.6.16.0145 - Recurso Eleitoral - 07/07/2017 do TRE-PR

RECURSO ELEITORAL Nº 194-41.2016.6.16.0145 PROCEDÊNCIA: CURITIBA - PR RECORRENTE(S) : JOÃO LUIZ SIMÕES CORDEIRO ADVOGADO: LUIZ FABRÍCIO BETIN CARNEIRO - OAB: 42621/PR ADVOGADO: EDUARDO VIEIRA DE

Andamento do Processo n. 489-95.2016.6.16.0010 - Prestação de Contas - 07/07/2017 do TRE-PR

AUTOS: 489-95.2016.6.16.0010 NATUREZA DA AÇÃO: PRESTAÇÃO DE CONTAS CANDIDATO/VEREADOR: TANIA MAGALI DE FARIAS ADVOGADO: BRUNO RIBAS WOLF: 72.970/PR MUNICÍPIO: LAPA/PR Autos de Prestação de Contas

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 07/07/2017

Com efeito, o presente recurso especial eleitoral foi interposto contra decisão monocrática do Juiz relator, o que não se admite, conforme enunciado da Súmula 25/TSE que dispõe: “é indispensável o

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 07/07/2017

Entretanto, declarou na prestação de contas o uso do valor de R$180,00 como próprio durante a campanha. Além disso, tal valor teria sido depositado na conta bancária da candidata sem a indicação do

Andamento do Processo n. 110-49.2016.6.17.0133 - Prestação de Contas - 26/05/2017 do TRE-PE

PROCESSO Nº 110-49.2016.6.17.0133 - PRESTAÇÃO DE CONTAS REQUERENTE(S): PARTIDO DA REPÚBLICA - PR, Órgão Municipal ADVOGADO: WILSON SENA BRASIL OAB-PE Nº 38.500 SENTENÇA Vistos, etc., I - RELATÓRIO

Andamento do Processo n. 106-12.2016.6.17.0133 - Prestação de Contas - 26/05/2017 do TRE-PE

PROCESSO Nº 106-12.2016.6.17.0133 - PRESTAÇÃO DE CONTAS REQUERENTE(S): PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB, Órgão Municipal ADVOGADO: GLEIFSON LOPES PIRES OAB-PE Nº 23.573 SENTENÇA Vistos, etc., I -

Andamento do Processo n. 111-34.2016.6.17.0133 - Prestação de Contas - 26/05/2017 do TRE-PE

PROCESSO Nº 111-34.2016.6.17.0133 - PRESTAÇÃO DE CONTAS REQUERENTE(S): PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC, Órgão Municipal ADVOGADO: GLEIFSON LOPES PIRES OAB-PE Nº 23.573 SENTENÇA Vistos, etc., I -

Andamento do Processo n. 112-19.2016.6.17.0133 - Prestação de Contas - 26/05/2017 do TRE-PE

PROCESSO Nº 112-19.2016.6.17.0133 - PRESTAÇÃO DE CONTAS REQUERENTE(S): PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, Órgão Municipal ADVOGADO: WILSON SENA BRASIL OAB-PE Nº 38.500 SENTENÇA Vistos, etc., I -

Andamento do Processo n. 114-86.2016.6.17.0133 - Prestação de Contas - 26/05/2017 do TRE-PE

PROCESSO Nº 114-86.2016.6.17.0133 - PRESTAÇÃO DE CONTAS REQUERENTE(S): PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Órgão Municipal ADVOGADO: WILSON SENA BRASIL OAB-PE Nº 38.500 SENTENÇA Vistos,

Andamento do Processo n. 115-71.2016.6.17.0133 - Prestação de Contas - 26/05/2017 do TRE-PE

PROCESSO Nº 115-71.2016.6.17.0133 - PRESTAÇÃO DE CONTAS REQUERENTE(S): PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD, Órgão Municipal ADVOGADO: WILSON SENA BRASIL OAB-PE Nº 38.500 SENTENÇA Vistos, etc., I -

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