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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 24C da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 24C, § 3 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 24-C. O limite de doação previsto no § 1o do art. 23 será apurado anualmente pelo Tribunal Superior Eleitoral e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o A Secretaria da Receita Federal do Brasil fará o cruzamento dos valores doados com os rendimentos da pessoa física e, apurando indício de excesso, comunicará o fato, até 30 de julho do ano seguinte ao da apuração, ao Ministério Público Eleitoral, que poderá, até o final do exercício financeiro, apresentar representação com vistas à aplicação da penalidade prevista no art. 23 e de outras sanções que julgar cabíveis. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 19-31.2017.6.16.0139 - Representação - 15/01/2018 do TRE-PR

de 2016, nos termos do art. 23, §1º, da Lei n. 9.504/97 e artigo 1º, inciso I, alínea “p”, da Lei Complementar n. 64/90... representação com vistas à aplicação da penalidade prevista no § 2º e de outras sanções que julgar cabíveis (Lei 9.504/1997..., art. 24-C, § 3º)”; recebo a inicial e, tendo em vista o disposto ...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 15/01/2018

de 2016, nos termos do art. 23, caput e §§1º e 3º da Lei n. 9.504/97. Postulou, liminarmente, o acesso ao sigilo fiscal..., §3º, da Lei n. 9.504/97. Vieram-me os autos conclusos. Decido. O Ministério Público Eleitoral formula pedido liminar... de 2016, nos termos do art. 23, §1º, da Lei n. 9.504/97 e artigo 1º, inciso...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 11/01/2018

, visto que, fora apresentada 180 dias após a diplomação do candidato. Ocorre que, o art. 24-C, § 1º da Lei 9.504/97... do limite legal, relativo à eleição de 2016, se encerrará em 31 de dezembro de 2017, nos termos do art. 24-C, § 3º, da Lei... e 28.6.2016. O art. 23 da Lei 9.504/97 dispõe que: Pessoas físicas p...

Andamento do Processo n. 33-31.2017.6.12.0008 - Representação Eleitoral - 09/01/2018 do TRE-MS

física representada para o exercício de 2016, ano-calendário-2015. Decido. O artigo 24-C, § 3º, da Lei 9.504/97... e com fundamento nos artigos 5º, incisos X e XII da Constituição Federal, artigo 24-C, § 3º, da Lei 9.504/97 e artigo 21, § 4º... aplicação da penalidade prevista no § 3º do art. 23 da Lei 9.504/1997 e...

Andamento do Processo n. 34-16.2017.6.12.0008 - Representação Eleitoral - 09/01/2018 do TRE-MS

física representada para o exercício de 2016, ano-calendário-2015. Decido. O artigo 24-C, § 3º, da Lei 9.504/97... requerida e com fundamento nos artigos 5º, incisos X e XII da Constituição Federal, artigo 24-C, § 3º, da Lei 9.504/97 e artigo... à aplicação da penalidade prevista no § 3º do art. 23 da Lei 9.504/199...

Andamento do Processo n. 35-98.2017.6.12.0008 - Representação Eleitoral - 09/01/2018 do TRE-MS

pessoa física representada para o exercício de 2016, ano-calendário-2015. Decido. O artigo 24-C, § 3º, da Lei 9.504/97... requerida e com fundamento nos artigos 5º, incisos X e XII da Constituição Federal, artigo 24-C, § 3º, da Lei 9.504/97... com vistas à aplicação da penalidade prevista no § 3º do art. 23 da Lei ...

Andamento do Processo n. 36-83.2017.6.12.0008 - Representação Eleitoral - 09/01/2018 do TRE-MS

física representada para o exercício de 2016, ano-calendário-2015. Decido. O artigo 24-C, § 3º, da Lei 9.504/97... requerida e com fundamento nos artigos 5º, incisos X e XII da Constituição Federal, artigo 24-C, § 3º, da Lei 9.504/97... com vistas à aplicação da penalidade prevista no § 3º do art. 23 da Lei 9.504/1...

Andamento do Processo n. 37-68.2017.6.12.0008 - Representação Eleitoral - 09/01/2018 do TRE-MS

pessoa física representada para o exercício de 2016, ano-calendário-2015. Decido. O artigo 24-C, § 3º, da Lei 9.504/97... requerida e com fundamento nos artigos 5º, incisos X e XII da Constituição Federal, artigo 24-C, § 3º, da Lei 9.504/97... com vistas à aplicação da penalidade prevista no § 3º do art. 23 da Lei ...

Andamento do Processo n. 38-53.2017.6.12.0008 - Representação Eleitoral - 09/01/2018 do TRE-MS

pessoa física representada para o exercício de 2016, ano-calendário-2015. Decido. O artigo 24-C, § 3º, da Lei 9.504/97... requerida e com fundamento nos artigos 5º, incisos X e XII da Constituição Federal, artigo 24-C, § 3º, da Lei 9.504/97... com vistas à aplicação da penalidade prevista no § 3º do art. 23 da Lei ...

Andamento do Processo n. 39-38.2017.6.12.0008 - Representação Eleitoral - 09/01/2018 do TRE-MS

pessoa física representada para o exercício de 2016, ano-calendário-2015. Decido. O artigo 24-C, § 3º, da Lei 9.504/97... requerida e com fundamento nos artigos 5º, incisos X e XII da Constituição Federal, artigo 24-C, § 3º, da Lei 9.504/97... com vistas à aplicação da penalidade prevista no § 3º do art. 23 da Lei ...

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