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28 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 24C da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 24C, § 3 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 24-C. O limite de doação previsto no § 1o do art. 23 será apurado anualmente pelo Tribunal Superior Eleitoral e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o A Secretaria da Receita Federal do Brasil fará o cruzamento dos valores doados com os rendimentos da pessoa física e, apurando indício de excesso, comunicará o fato, até 30 de julho do ano seguinte ao da apuração, ao Ministério Público Eleitoral, que poderá, até o final do exercício financeiro, apresentar representação com vistas à aplicação da penalidade prevista no art. 23 e de outras sanções que julgar cabíveis. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 326-08.2016.6.20.0042 - 17/02/2017 do TRE-RN

Processo n. 326-08.2016.6.20.0042 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE 42ª ZONA – CARTÓRIO DE LUÍS GOMES / RN Processo n. 326-08.2016.6.20.0042 Classe n. 42

Andamento do Processo n. 327-90.2016.6.20.0042 - 17/02/2017 do TRE-RN

Processo n. 327-90 .2016.6.20.0042 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE 42ª ZONA – CARTÓRIO DE LUÍS GOMES / RN Processo n. 327-90.2016.6.20.0042 Classe n. 42

Andamento do Processo n. 328-75.2016.6.20.0042 - 17/02/2017 do TRE-RN

Processo n. 328-75.2016.6.20.0042 Processo n. 328-75.2016.6.20.0042 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE 42ª ZONA – CARTÓRIO DE LUÍS GOMES / RN Processo n.

Andamento do Processo n. 329-60.2016.6.20.0042 - 17/02/2017 do TRE-RN

Processo n. 329-60 .2016.6.20.0042 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE 42ª ZONA – CARTÓRIO DE LUÍS GOMES / RN Processo n. 329-60.2016.6.20.0042 Classe n. 42

Andamento do Processo n. 330-45.2016.6.20.0042 - 17/02/2017 do TRE-RN

Processo n. 330-45 .2016.6.20.0042 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE 42ª ZONA – CARTÓRIO DE LUÍS GOMES / RN Processo n. 330-45.2016.6.20.0042 Classe n. 42

Andamento do Processo n. 331-30.2016.6.20.0042 - 17/02/2017 do TRE-RN

Processo n. 331-30 .2016.6.20.0042 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE 42ª ZONA – CARTÓRIO DE LUÍS GOMES / RN Processo n. 331-30.2016.6.20.0042 Classe n. 42

Andamento do Processo n. 332-15.2016.6.20.0042 - 17/02/2017 do TRE-RN

Processo n. 332-15.2016.6.20.0042 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE 42ª ZONA – CARTÓRIO DE LUÍS GOMES / RN Processo n. 332-15.2016.6.20.0042 Classe n. 42

Andamento do Processo n. 333-97.2016.6.20.0042 - 17/02/2017 do TRE-RN

Processo n. 333-97.2016.6.20.0042 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE 42ª ZONA – CARTÓRIO DE LUÍS GOMES / RN Processo n. 333-97.2016.6.20.0042 Classe n. 42

Andamento do Processo n. 335-67.2016.6.20.0042 - 17/02/2017 do TRE-RN

Processo n. 335-67.2016.6.20.0042 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE 42ª ZONA – CARTÓRIO DE LUÍS GOMES / RN Processo n. 335-67.2016.6.20.0042 Classe n. 42

Andamento do Processo n. 336-52.2016.6.20.0042 - 17/02/2017 do TRE-RN

Processo n. 336-52 .2016.6.20.0042 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE 42ª ZONA – CARTÓRIO DE LUÍS GOMES / RN Processo n. 336-52.2016.6.20.0042 Classe n. 42

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