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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 24C da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 24C, § 3 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 24-C. O limite de doação previsto no § 1o do art. 23 será apurado anualmente pelo Tribunal Superior Eleitoral e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o A Secretaria da Receita Federal do Brasil fará o cruzamento dos valores doados com os rendimentos da pessoa física e, apurando indício de excesso, comunicará o fato, até 30 de julho do ano seguinte ao da apuração, ao Ministério Público Eleitoral, que poderá, até o final do exercício financeiro, apresentar representação com vistas à aplicação da penalidade prevista no art. 23 e de outras sanções que julgar cabíveis. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 265. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 12/07/2017

promoção de eventos de arrecadação realizados diretamente pelo candidato ou pelo partido político; V - recursos próprios dos partidos políticos, desde que identificada a sua origem e que sejam

Pg. 58. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 06/07/2017

Forçoso recohecer, pois, que a prova documental juntada aos autos indica que a parte Autora não se desvencilhou de seu ônus de provar de forma robusta, segura e concludente, como exige a lei, que

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 06/07/2017

de pessoas físicas efetuadas aos partidos políticos; c) de contribuição dos seus filiados; d) da comercialização de bens, serviços ou promoção de eventos de arrecadação; VI - receitas decorrentes da

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 06/07/2017

3º A doação acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso, sem prejuízo de responder o candidato por abuso do

Pg. 380. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 06/07/2017

INSTAURAR o presente PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO ELEITORAL para apurar a conduta atribuída a ABES MARQUES DE LIMA referente a doações eleitorais incompatíveis com a sua capacidade econômica, desde já

Andamento do Processo n. 326-08.2016.6.20.0042 - 17/02/2017 do TRE-RN

Processo n. 326-08.2016.6.20.0042 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE 42ª ZONA – CARTÓRIO DE LUÍS GOMES / RN Processo n. 326-08.2016.6.20.0042 Classe n. 42

Andamento do Processo n. 327-90.2016.6.20.0042 - 17/02/2017 do TRE-RN

Processo n. 327-90 .2016.6.20.0042 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE 42ª ZONA – CARTÓRIO DE LUÍS GOMES / RN Processo n. 327-90.2016.6.20.0042 Classe n. 42

Andamento do Processo n. 328-75.2016.6.20.0042 - 17/02/2017 do TRE-RN

Processo n. 328-75.2016.6.20.0042 Processo n. 328-75.2016.6.20.0042 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE 42ª ZONA – CARTÓRIO DE LUÍS GOMES / RN Processo n.

Andamento do Processo n. 329-60.2016.6.20.0042 - 17/02/2017 do TRE-RN

Processo n. 329-60 .2016.6.20.0042 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE 42ª ZONA – CARTÓRIO DE LUÍS GOMES / RN Processo n. 329-60.2016.6.20.0042 Classe n. 42

Andamento do Processo n. 330-45.2016.6.20.0042 - 17/02/2017 do TRE-RN

Processo n. 330-45 .2016.6.20.0042 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE 42ª ZONA – CARTÓRIO DE LUÍS GOMES / RN Processo n. 330-45.2016.6.20.0042 Classe n. 42

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