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18 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 24C da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 24C, § 2 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 24-C. O limite de doação previsto no § 1o do art. 23 será apurado anualmente pelo Tribunal Superior Eleitoral e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o O Tribunal Superior Eleitoral, após a consolidação das informações sobre os valores doados e apurados, encaminhá-las-á à Secretaria da Receita Federal do Brasil até 30 de maio do ano seguinte ao da apuração. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 52-38.2017.6.11.0049 - Representação - 08/01/2018 do TRE-MT

de maio de 2017 (Lei 9.504/1997, art. 24-C, § 2º); III - a Secretaria da Receita Federal do Brasil fará o cruzamento... com vistas à aplicação da penalidade prevista no § 2º e de outras sanções que julgar cabíveis (Lei 9.504/1997, art. 24-C, § 3º... de dezembro de 2016, considerando (Lei 9.504/1997, art. 24-C...

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 08/01/2018

prevista no § 2º e de outras sanções que julgar cabíveis (Lei 9.504/1997, art. 24-C, § 3º);” (sem grifo no original... (Lei 9.504/1997, art. 24-C, § 1º): (...) II - após a consolidação das informações sobre os valores doados e apurados... 9.504/1997, art. 24-C, § 2º); III - a Secretaria da Receita Federal do Bra...

Pg. 24. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

e a dos candidatos à eleição ordinária ou suplementar realizada em 2018 (Lei 9.504/1997, art. 24-C, §§ 1º e 2º, incluídos pela Lei... 9.504/1997, art. 24-C, § 3º, incluído pela Lei 13.165/2015). NOVEMBRO DE 2019 29 de novembro sexta-feira Último dia para... do limite legal, quanto ao que foi apurado relativament...

Andamento do Processo n. 76-56.2017.6.11.0020 - Representação - 29/11/2017 do TRE-MT

30 de maio de 2017 (Lei 9.504/1997, art. 24-C, § 2º); III - a Secretaria da Receita Federal do Brasil fará... com vistas à aplicação da penalidade prevista no § 2º e de outras sanções que julgar cabíveis (Lei 9.504/1997, art. 24-C, § 3º... 31 de dezembro de 2016, considerando (Lei 9.504/1997, art. 24-C, § 1º)...

Andamento do Processo n. 77-41.2017.6.11.0020 - Representação - 29/11/2017 do TRE-MT

30 de maio de 2017 (Lei 9.504/1997, art. 24-C, § 2º); III - a Secretaria da Receita Federal do Brasil fará... com vistas à aplicação da penalidade prevista no § 2º e de outras sanções que julgar cabíveis (Lei 9.504/1997, art. 24-C, § 3º... 31 de dezembro de 2016, considerando (Lei 9.504/1997, art. 24-C, § 1º)...

Andamento do Processo n. 78-26.2017.6.11.0020 - Representação - 29/11/2017 do TRE-MT

até 30 de maio de 2017 (Lei 9.504/1997, art. 24-C, § 2º); III - a Secretaria da Receita Federal do Brasil fará... com vistas à aplicação da penalidade prevista no § 2º e de outras sanções que julgar cabíveis (Lei 9.504/1997, art. 24-C... até 31 de dezembro de 2016, considerando (Lei 9.504/1997, art. 24-C, § 1...

Andamento do Processo n. 79-11.2017.6.11.0020 - Representação - 29/11/2017 do TRE-MT

Federal do Brasil até 30 de maio de 2017 (Lei 9.504 /1997, art. 24-C , § 2º ); III - a Secretaria da Receita Federal... registradas até 31 de dezembro de 2016, considerando (Lei 9.504 /1997, art. 24-C , § 1º ): a) as prestações de contas... o limite de gastos estabelecido na forma do art. 4º para o cargo ao qual...

Andamento do Processo n. 80-93.2017.6.11.0020 - Representação - 29/11/2017 do TRE-MT

30 de maio de 2017 (Lei 9.504/1997, art. 24-C, § 2º); III - a Secretaria da Receita Federal do Brasil fará... com vistas à aplicação da penalidade prevista no § 2º e de outras sanções que julgar cabíveis (Lei 9.504/1997, art. 24-C, § 3º... 31 de dezembro de 2016, considerando (Lei 9.504/1997, art. 24-C, § 1º)...

Andamento do Processo n. 81-78.2017.6.11.0020 - Representação - 29/11/2017 do TRE-MT

do Brasil até 30 de maio de 2017 (Lei 9.504 /1997, art. 24-C , § 2º ); III - a Secretaria da Receita Federal... registradas até 31 de dezembro de 2016, considerando (Lei 9.504 /1997, art. 24-C , § 1º ): a) as prestações de contas... o limite de gastos estabelecido na forma do art. 4º para o cargo ao qual concorr...

Andamento do Processo n. 81-78.2017.6.11.0020 - Representação - 29/11/2017 do TRE-MT

30 de maio de 2017 (Lei 9.504/1997, art. 24-C, § 2º); III - a Secretaria da Receita Federal do Brasil fará... com vistas à aplicação da penalidade prevista no § 2º e de outras sanções que julgar cabíveis (Lei 9.504/1997, art. 24-C, § 3º... 31 de dezembro de 2016, considerando (Lei 9.504/1997, art. 24-C, § 1º)...

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