Art. 24C, § 1 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 24-C. O limite de doação previsto no § 1o do art. 23 será apurado anualmente pelo Tribunal Superior Eleitoral e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1o O Tribunal Superior Eleitoral deverá consolidar as informações sobre as doações registradas até 31 de dezembro do exercício financeiro a ser apurado, considerando: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
I - as prestações de contas anuais dos partidos políticos, entregues à Justiça Eleitoral até 30 de abril do ano subsequente ao da apuração, nos termos do art. 32 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
II - as prestações de contas dos candidatos às eleições ordinárias ou suplementares que tenham ocorrido no exercício financeiro a ser apurado. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 60-65.2019.6.13.0218 - Representação - 10/02/2020 do TRE-MG

9.504/1997, art. 24-C, §1º): a) as prestações de contas anuais dos partidos políticos entregues à Justiça Eleitoral até... ao da apuração (Lei 9.504/1997, art. 24-C, §2º); III - a Secretaria da …

Página 163 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 10 de Fevereiro de 2020

9.504/1997, art. 24-C, §1º): a) as prestações de contas anuais dos partidos políticos entregues à Justiça Eleitoral... ao da apuração (Lei 9.504/1997, art. 24-C, §2º); III - a Secretaria da …

Andamento do Processo n. 0600749-95.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

31 de dezembro do ano eleitoral, considerando (Lei 9.504/1997, art. 24-C, § 1º): a) as prestações de contas anuais... das atribuições que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e o art. …

Página 135 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

eleitoral, considerando (Lei 9.504/1997, art. 24-C, § 1º): a) as prestações de contas anuais dos partidos políticos... de maio do ano seguinte ao da apuração (Lei 9.504/1997, art. 24-C, § 2º);…

Página 28 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 30 de Julho de 2019

do exercício financeiro de 2018, no prazo estipulado pela Lei 9504 /97, art. 24-C , § 1º , I, bem como pela RES. TSE n.º 23.546...Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 30/07/20…

Página 67 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 25 de Julho de 2019

de apresentar as prestações de contas do exercício financeiro de 2018, no prazo estipulado pela Lei 9504/97, art. 24-C..., §1º, I, bem como pela RES. TSE n.º 23.546/17, em seu art. 28, caput, …

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 22 de Julho de 2019

estipulado pela Lei 9504/97, art. 24-C, §1º, I, bem como pela RES. TSE n.º 23.546/17, em seu art. 28, caput...-se disciplinada no Capítulo I, Título III, da Lei 9.096/95, arts. 30 a 37 e na …

Página 43 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 11 de Julho de 2019

estipulado pela Lei 9504/97, art. 24-C, §1º, I, bem como pela RES. TSE n.º 23.546/17, em seu art. 28, caput, qual seja, o dia... no Capítulo I, Título III, da Lei 9.096/95, arts. 30 a 37 e na …

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO - Recurso Eleitoral : RE 15150 IPORÁ - GO

nO 9.504/1997, art. 24-C, § 1°): a) as prestações de contas anuais dos partidos políticos entregues à Justiça Eleitoral... Superior Eleitoral as encaminhará à Secretaria da Receita Federal do …

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO - RECURSO ELEITORAL : RE 338 PARAÍSO DO TOCANTINS - TO

as informações sobre as doações registradas até 31 de dezembro de 2016, considerando (Lei n' 9.504/1997. art. 24-C, § 1... Secretaria da Receita Federal do Brasil até 30 de maio de 2017 (Lei n' 9.50…