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17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 24C da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 24C, § 1 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 24-C. O limite de doação previsto no § 1o do art. 23 será apurado anualmente pelo Tribunal Superior Eleitoral e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o O Tribunal Superior Eleitoral deverá consolidar as informações sobre as doações registradas até 31 de dezembro do exercício financeiro a ser apurado, considerando: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - as prestações de contas anuais dos partidos políticos, entregues à Justiça Eleitoral até 30 de abril do ano subsequente ao da apuração, nos termos do art. 32 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - as prestações de contas dos candidatos às eleições ordinárias ou suplementares que tenham ocorrido no exercício financeiro a ser apurado. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 11/01/2018

, visto que, fora apresentada 180 dias após a diplomação do candidato. Ocorre que, o art. 24-C, § 1º da Lei 9.504/97... e 28.6.2016. O art. 23 da Lei 9.504/97 dispõe que: Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro... anocalendário anterior à eleição. (Lei9.504/1997, art. 23, §...

Andamento do Processo n. 52-38.2017.6.11.0049 - Representação - 08/01/2018 do TRE-MT

de dezembro de 2016, considerando (Lei 9.504/1997, art. 24-C, § 1º): (...) II - após a consolidação das informações... de maio de 2017 (Lei 9.504/1997, art. 24-C, § 2º); III - a Secretaria da Receita Federal do Brasil fará o cruzamento... com vistas à aplicação da penalidade prevista no § 2º e de outras sanções ...

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 08/01/2018

(Lei 9.504/1997, art. 24-C, § 1º): (...) II - após a consolidação das informações sobre os valores doados e apurados... prevista no § 2º e de outras sanções que julgar cabíveis (Lei 9.504/1997, art. 24-C, § 3º);” (sem grifo no original... 9.504/1997, art. 24-C, § 2º); III - a Secretaria da Receita Federal do Bra...

Pg. 24. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

e a dos candidatos à eleição ordinária ou suplementar realizada em 2018 (Lei 9.504/1997, art. 24-C, §§ 1º e 2º, incluídos pela Lei... 9.504/1997, art. 24-C, § 3º, incluído pela Lei 13.165/2015). NOVEMBRO DE 2019 29 de novembro sexta-feira Último dia para... do limite legal, quanto ao que foi apurado relativament...

Andamento do Processo n. 76-56.2017.6.11.0020 - Representação - 29/11/2017 do TRE-MT

31 de dezembro de 2016, considerando (Lei 9.504/1997, art. 24-C, § 1º): a) as prestações de contas anuais dos partidos... 30 de maio de 2017 (Lei 9.504/1997, art. 24-C, § 2º); III - a Secretaria da Receita Federal do Brasil fará... com vistas à aplicação da penalidade prevista no § 2º e de outras sanções que jul...

Andamento do Processo n. 77-41.2017.6.11.0020 - Representação - 29/11/2017 do TRE-MT

31 de dezembro de 2016, considerando (Lei 9.504/1997, art. 24-C, § 1º): a) as prestações de contas anuais dos partidos... 30 de maio de 2017 (Lei 9.504/1997, art. 24-C, § 2º); III - a Secretaria da Receita Federal do Brasil fará... com vistas à aplicação da penalidade prevista no § 2º e de outras sanções que jul...

Andamento do Processo n. 78-26.2017.6.11.0020 - Representação - 29/11/2017 do TRE-MT

até 31 de dezembro de 2016, considerando (Lei 9.504/1997, art. 24-C, § 1º): a) as prestações de contas anuais... até 30 de maio de 2017 (Lei 9.504/1997, art. 24-C, § 2º); III - a Secretaria da Receita Federal do Brasil fará... com vistas à aplicação da penalidade prevista no § 2º e de outras sanções que julgar c...

Andamento do Processo n. 79-11.2017.6.11.0020 - Representação - 29/11/2017 do TRE-MT

31 de dezembro de 2016, considerando (Lei 9.504/1997, art. 24-C, § 1º): a) as prestações de contas anuais... 30 de maio de 2017 (Lei 9.504/1997, art. 24-C, § 2º); III - a Secretaria da Receita Federal do Brasil fará... com vistas à aplicação da penalidade prevista no § 2º e de outras sanções que julgar cabíveis ...

Andamento do Processo n. 80-93.2017.6.11.0020 - Representação - 29/11/2017 do TRE-MT

31 de dezembro de 2016, considerando (Lei 9.504/1997, art. 24-C, § 1º): a) as prestações de contas anuais dos partidos... 30 de maio de 2017 (Lei 9.504/1997, art. 24-C, § 2º); III - a Secretaria da Receita Federal do Brasil fará... com vistas à aplicação da penalidade prevista no § 2º e de outras sanções que jul...

Andamento do Processo n. 81-78.2017.6.11.0020 - Representação - 29/11/2017 do TRE-MT

31 de dezembro de 2016, considerando (Lei 9.504/1997, art. 24-C, § 1º): a) as prestações de contas anuais dos partidos... 30 de maio de 2017 (Lei 9.504/1997, art. 24-C, § 2º); III - a Secretaria da Receita Federal do Brasil fará... com vistas à aplicação da penalidade prevista no § 2º e de outras sanções que jul...

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