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19 de outubro de 2017
Artigo 24C da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 24C da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 24-C. O limite de doação previsto no § 1o do art. 23 será apurado anualmente pelo Tribunal Superior Eleitoral e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o O Tribunal Superior Eleitoral deverá consolidar as informações sobre as doações registradas até 31 de dezembro do exercício financeiro a ser apurado, considerando: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - as prestações de contas anuais dos partidos políticos, entregues à Justiça Eleitoral até 30 de abril do ano subsequente ao da apuração, nos termos do art. 32 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - as prestações de contas dos candidatos às eleições ordinárias ou suplementares que tenham ocorrido no exercício financeiro a ser apurado. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o O Tribunal Superior Eleitoral, após a consolidação das informações sobre os valores doados e apurados, encaminhá-las-á à Secretaria da Receita Federal do Brasil até 30 de maio do ano seguinte ao da apuração. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o A Secretaria da Receita Federal do Brasil fará o cruzamento dos valores doados com os rendimentos da pessoa física e, apurando indício de excesso, comunicará o fato, até 30 de julho do ano seguinte ao da apuração, ao Ministério Público Eleitoral, que poderá, até o final do exercício financeiro, apresentar representação com vistas à aplicação da penalidade prevista no art. 23 e de outras sanções que julgar cabíveis. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 181. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/10/2017

Art. 21. As doações realizadas por pessoas físicas são limitadas a dez por cento dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no anocalendário anterior à eleição. (Lei nº 9.504/1997, art. 23, §1º)

Pg. 182. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/10/2017

brutos percebidos pela doadora no ano de 2015. Requer que seja deferido o pedido de medida cautelar inaudita altera pars, para determinar o levantamento do sigilo fiscal da Representada, oficiando-se

Pg. 183. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/10/2017

Trata-se de representação com pedido liminar ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL em face de JOSÉ ANTÔNIO XAVIER ALVARENGA, devidamente qualificado nos autos do processo em referência, ao

Pg. 184. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/10/2017

PROTOCOLO: 269.008/2017 ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO - DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - PESSOA FÍSICA REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO: ALEXANDRE DE ALMEIDA ALVARENGA

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 11/10/2017

§ 1º Os bens próprios do candidato somente podem ser utilizados na campanha eleitoral quando demonstrado que já integravam seu patrimônio em período anterior ao pedido de registro da respectiva

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 11/10/2017

Das Doações Art. 18. As pessoas físicas somente poderão fazer doações, inclusive pela Internet, por meio de: I - transação bancária na qual o CPF do doador seja obrigatoriamente identificado; II -

Inteiro Teor. Instrução: INST 60002386 CUIABÁ - MT

PUBLICADO DJE-MT n°~, ....li../..l..Qj.Q)___fr, OJ.-IG TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO RESOLUÇAO N° 2079/2017 Dispõe sobre a arrecadação e a aplicação de recursos na campanha eleitoral por

Inteiro Teor. Instrução: INST 60002471 CUIABÁ - MT

PUBLICADO DJE-MT noggQ_, JJ_j.1Q/42fr; Aq-3G TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO RESOLUÇAO n° 2080/2017 Dispõe sobre a arrecadação e a aplicação de recursos na campanha eleitoral por partidos

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 05/10/2017

(TRE/PE - Recurso Eleitoral nº 41733, Acórdão de 22/05/2017, Relator(a) JÚLIO ALCINO DE OLIVEIRA NETO, Publicação: DJE -Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 110, Data 25/05/2017 )" A terceira

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 43439 ARACRUZ - ES

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo SESSAO ORDINÁRIA 26-07-2017 PROCESSO Nº 434-39.2016.6.08.0020 - CLASSE 30 NOTAS TAQUIGRÁFICAS – Fls. 1/12 R E L A T Ó R I O O Sr. JUIZ

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