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27 de maio de 2017
Artigo 24C da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 24C da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 24-C. O limite de doação previsto no § 1o do art. 23 será apurado anualmente pelo Tribunal Superior Eleitoral e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o O Tribunal Superior Eleitoral deverá consolidar as informações sobre as doações registradas até 31 de dezembro do exercício financeiro a ser apurado, considerando: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - as prestações de contas anuais dos partidos políticos, entregues à Justiça Eleitoral até 30 de abril do ano subsequente ao da apuração, nos termos do art. 32 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - as prestações de contas dos candidatos às eleições ordinárias ou suplementares que tenham ocorrido no exercício financeiro a ser apurado. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o O Tribunal Superior Eleitoral, após a consolidação das informações sobre os valores doados e apurados, encaminhá-las-á à Secretaria da Receita Federal do Brasil até 30 de maio do ano seguinte ao da apuração. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o A Secretaria da Receita Federal do Brasil fará o cruzamento dos valores doados com os rendimentos da pessoa física e, apurando indício de excesso, comunicará o fato, até 30 de julho do ano seguinte ao da apuração, ao Ministério Público Eleitoral, que poderá, até o final do exercício financeiro, apresentar representação com vistas à aplicação da penalidade prevista no art. 23 e de outras sanções que julgar cabíveis. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 120. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/05/2017

23.463/2015 do Tribunal Superior Eleitoral, regulamentando o art. 24-C da Lei 9.504/97, recentemente alterada pela Lei 13.165... da penalidade prevista no art. 23 da Lei 9.504/97 (art. 21, § 4º, III, da... indícios de omissão de receitas, infringindo o disposto no art. 48, I, c, da Resolução TSE n. 23.463/2015: BENEFI...

Resolução n. 45/2017 - 15 de maio de 2017 do TRE-ES

, observando-se os procedimentos descritos na Lei n. 9.504/97, art. 24-C, regulamentados pelo Tribunal Superior Eleitoral. Art..., assim como a apuração do fato na forma do art. 30-A da Lei n. 9.504/1997, do art. 22 da Lei Complementar 64/1990... a análise das representações de que tratam o art. 22 da Lei Complement...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 17/05/2017

. 9.504/97, art. 24-C, regulamentados pelo Tribunal Superior Eleitoral. Art. 22. Partidos políticos, candidatos..., desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) (Lei n. 9.504/1997, art. 23, § 7º). § 3º A doação acima.... 64/1990 (Lei n. 9.504/1997, art. 23, § 3º). § 4º O limite de doação p...

Pg. 104. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 11/05/2017

. 24-C da Lei 9.504 /97, recentemente alterada pela Lei 13.165 /2015, estabelece que o limite de doação previsto será... acima do limite legal de que trata o art. 23 da Lei 9.504 /1997, o limite de doação será apurado anualmente.... 24-C da Lei 9.504 /97, recentemente alterada pela Lei 13.165 /2015, estabelece que o...

Pg. 105. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 11/05/2017

da representação por doação de recursos para campanha eleitoral acima do limite legal de que trata o art. 23 da Lei 9.504 /1997.... 24-C da Lei 9.504 /97, recentemente alterada pela Lei 13.165 /2015, estabelece que o limite de doação previsto será... prevista no art. 23 da Lei 9.504 /97 (art. 21, § 4º, III, da Res....

Pg. 106. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 11/05/2017

Eleitoral, regulamentando o art. 24-C da Lei 9.504/97, recentemente alterada pela Lei 13.165/2015, estabelece...Pg. 106. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 11/05/2017 que trata o art. 23 da Lei 9.504/1997... de recursos para campanha eleitoral acima do limite legal de que trata o art. 23 da Lei n...

Pg. 107. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 11/05/2017

, regulamentando o art. 24-C da Lei 9.504 /97, recentemente alterada pela Lei 13.165 /2015, estabelece que o limite de doação... campanha eleitoral acima do limite legal de que trata o art. 23 da Lei 9.504 /1997, o limite de doação será apurado... de dezembro de 2017, apresentar representação com vista à aplicação d...

Pg. 108. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 11/05/2017

discutida no presente feito, a Resolução 23.463/2015 do Tribunal Superior Eleitoral, regulamentando o art. 24-C da Lei 9.504... legal de que trata o art. 23 da Lei 9.504 /1997, o limite de doação será apurado anualmente pelo Tribunal Superior... representação com vista à aplicação da penalidade prevista no art. 23 ...

Pg. 109. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 11/05/2017

, a Resolução 23.463/2015 do Tribunal Superior Eleitoral, regulamentando o art. 24-C da Lei 9.504 /97, recentemente alterada... do limite legal de que trata o art. 23 da Lei 9.504 /1997, o limite de doação será apurado anualmente pelo Tribunal... da Lei 9.504 /1997, o limite de doação será apurado anualmente pelo...

Pg. 110. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 11/05/2017

presente feito, a Resolução 23.463/2015 do Tribunal Superior Eleitoral, regulamentando o art. 24-C da Lei 9.504 /97... de que trata o art. 23 da Lei 9.504 /1997, o limite de doação será apurado anualmente pelo Tribunal Superior Eleitoral e pela... discutida no presente feito, a Resolução 23.463/2015 do Tribunal Sup...

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