Art. 24B da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 24-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
Art. 24-C. O limite de doação previsto no § 1o do art. 23 será apurado anualmente pelo Tribunal Superior Eleitoral e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1o O Tribunal Superior Eleitoral deverá consolidar as informações sobre as doações registradas até 31 de dezembro do exercício financeiro a ser apurado, considerando: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
I - as prestações de contas anuais dos partidos políticos, entregues à Justiça Eleitoral até 30 de abril do ano subsequente ao da apuração, nos termos do art. 32 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
II - as prestações de contas dos candidatos às eleições ordinárias ou suplementares que tenham ocorrido no exercício financeiro a ser apurado. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2o O Tribunal Superior Eleitoral, após a consolidação das informações sobre os valores doados e apurados, encaminhá-las-á à Secretaria da Receita Federal do Brasil até 30 de maio do ano seguinte ao da apuração. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 3o A Secretaria da Receita Federal do Brasil fará o cruzamento dos valores doados com os rendimentos da pessoa física e, apurando indício de excesso, comunicará o fato, até 30 de julho do ano seguinte ao da apuração, ao Ministério Público Eleitoral, que poderá, até o final do exercício financeiro, apresentar representação com vistas à aplicação da penalidade prevista no art. 23 e de outras sanções que julgar cabíveis. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Rodada procedimental acerca do financiamento eleitoral por empresas privadas

1. INTRODUÇÃO Seguindo o pensamento de Pierre Bourdieu (1998), diz-se que a política subsiste na medida em que os representantes (os políticos) possuem autonomia no exercício de sua atividade, a fim…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 194320156130314 Uberlândia/MG 115182016

Decisão ELEIÇÕES 2014. AGRAVO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA. ART. 81 DA LEI 9.504/97. NORMA VIGENTE NO MOMENTO DA DOAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF,…

Andamento do Processo n. 15-91.2015.6.26.0395 - 22/08/2016 do TRE-SP

SENTENÇA Processo n. º: 15-91.2015.6.26.0395 Assunto: REPRESENTAÇÃO – DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL – PESSOA JURÍDICA – ELEIÇÕES 2014 – PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA – PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR…

Página 68 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 22 de Agosto de 2016

foi R$ 0,00. Intimada para ciência do ofício da Receita Federal a Representada corroborou com a Declaração de Imposto de Renda apresentada nos autos. Na defesa a Representada, como prejudicial de…

Andamento do Processo n. 39-98.2015 - 01/08/2016 do TRE-MG

- Representação nº 39-98.2015 - Protocolo nº 129.970/2015 Assunto: Doação de recursos acima do limite legal Representante: Sigiloso Representado: Sigiloso Sentença: " I Relatório: O Ministério…

Página 84 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 1 de Agosto de 2016

não efetuou qualquer doação eleitoral.O órgão do Ministério Público apresentou manifestação a f. 139/140. É o relatório. Decido. II -Fundamentação: Trata-se de representação eleitoral apresentada…

Andamento do Processo n. 14-09.2015.6.26.0395Classe 42 - 13/06/2016 do TRE-SP

SENTENÇA Processo n.º: 14-09.2015.6.26.0395Classe 42 Assunto: REPRESENTAÇÃO – DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL – PESSOA JURÍDICA – ELEIÇÕES 2014 – PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA – PEDIDO DE CONCESSÃO DE…

Página 101 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 13 de Junho de 2016

empresa foi inicialmente contratada para prestar serviços profissionais contábeis ao candidato Sr. Alexandre Kise, convertidos posteriormente em doação devido a falta de recursos do candidato para…

Andamento do Processo n. 264-89.2013.6.06.0000 - Petição - 25/04/2016 do TRE-CE

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROTOCOLO Nº 21.291/2016 EMBARGANTE (S): COSAMPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO (S): IMACULADA GORDIANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - OAB: 173/CE,…

Andamento do Processo n. 285-65.2013.6.06.0000 - Ação Cautelar - 25/04/2016 do TRE-CE

DECISÃO INTERCOLUTÓRIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROTOCOLO Nº 21.292/2016 EMBARGANTE (S): COSAMPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO (S): IMACULADA GORDIANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS – OAB: 173/CE;…